![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
REGISTRO<\/strong>\u00a0DE<\/strong>\u00a0IM\u00d3VEIS – ESCRITURA P\u00daBLICA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O – INCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS\u00a0 DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E REVERS\u00c3O EM ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REGISTRADA – QUALIFICA\u00c7\u00c3O NEGATIVA – DOADORA QUE EMBORA DETENHA O USUFRUTO N\u00c3O \u00c9 MAIS TITULAR DE DOM\u00cdNIO DO IM\u00d3VEL – IRRELEV\u00c2NCIA DA EXPRESSA ANU\u00caNCIA DO ATUAL TITULAR DE DOM\u00cdNIO – DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 APERFEI\u00c7OADA, N\u00c3O ADMITINDO ALTERA\u00c7\u00c3O – PRECEDENTES DA CGJ E DO CSM – RETIFICA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO QUE IMPLICARIA MODIFICA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DAS PARTES E DA SUBST\u00c2NCIA DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO REALIZADO E REGISTRADO – PARECER PELO N\u00c3O PROVIMENTO DO RECURSO.<\/strong><\/p>\n PROCESSO N\u00ba 1030404-77.2023.8.26.0562<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso interposto por\u00a0Guilherme de Freitas Valle, Claudia Morenghi Baggio\u00a0<\/strong>e\u00a0Pedro Baggio de Freitas Valle\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a de fls. 54\/57, por meio da qual o MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Santos manteve o \u00f3bice \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o com Reserva de Usufruto do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 51.422 daquela Serventia.<\/p>\n Alegam os recorrentes, em s\u00edntese, que se trata de doa\u00e7\u00e3o de um bem dispon\u00edvel e que a negativa de acesso ao folio registral da Escritura P\u00fablica de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da autonomia da vontade. Sustentam que a retifica\u00e7\u00e3o pretendida visa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o para os termos aven\u00e7ados entre as partes desde o primeiro momento, considerando que a reda\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o exprime a vontade dos doadores e do donat\u00e1rio quando da consolida\u00e7\u00e3o do ato (fls. 64\/74).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a \u00a0opinou \u00a0pelo \u00a0n\u00e3o \u00a0provimento do recurso (fls. 96\/98).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n De in\u00edcio, cabe esclarecer que n\u00e3o se tratando de d\u00favida, cujo procedimento fica restrito aos atos de registro em sentido estrito, o recurso foi impropriamente denominado apela\u00e7\u00e3o. Isso porque se discute a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de registros anteriores, ato materializado por meio de averba\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 213, \u00a7 1\u00ba, da\u00a0Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Todavia, cab\u00edveis o recebimento e o processamento do reclamo como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Consoante R.6 e R.7 da matr\u00edcula n\u00ba 51.422 do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Santos, Pedro Baggio de Freitas Valle recebeu em doa\u00e7\u00e3o a nua propriedade do apartamento n\u00ba 51 do Condom\u00ednio “Porto Mare” de Guilherme de Freitas Valle e Cl\u00e1udia Morenghi Baggio, os quais reservaram para si o usufruto do im\u00f3vel (fls. 7\/8). Referida doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto foi prenotada no Registro de Im\u00f3veis em 30 de maio de 2023.<\/p>\n Passados alguns meses, em 26 de setembro de 2023, foi apresentada para qualifica\u00e7\u00e3o escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, lavrada no 20\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, que visa acrescentar na doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 registrada cl\u00e1usulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e revers\u00e3o (fls. 14\/16).<\/p>\n O t\u00edtulo foi desqualificado (fls. 17) e, instaurado pedido de provid\u00eancias, o \u00f3bice foi mantido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 54\/57).<\/p>\n Respeitados os argumentos trazidos pelos apelantes, a retifica\u00e7\u00e3o realmente n\u00e3o pode ser inscrita.<\/p>\n Sobre o tema, parecer recente da MM. Ju\u00edza Assessora desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Stef\u00e2nia Costa Amorim Requena, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral, Des. Fernando Antonio Torres Garcia:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – ESCRITURA P\u00daBLICA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O, POR INTERM\u00c9DIO DA QUAL FOI\u00a0 PROMOVIDA A MODIFICA\u00c7\u00c3O E A INCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS NA ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REGISTRADA – QUALIFICA\u00c7\u00c3O NEGATIVA – PRETENS\u00c3O DE QUEM J\u00c1 N\u00c3O \u00c9 MAIS TITULAR DO DOM\u00cdNIO DE IMPOR CL\u00c1USULAS RESTRITIVAS \u00c0 ATUAL PROPRIET\u00c1RIA QUE SE MOSTRA INVI\u00c1VEL – OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE – IRRELEV\u00c2NCIA DA EXPRESSA ANU\u00caNCIA DA ATUAL TITULAR DE DOM\u00cdNIO, EIS QUE INCAB\u00cdVEL A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE GRAVAMES AOS PR\u00d3PRIOS BENS, COM A CONSEQUENTE LIMITA\u00c7\u00c3O DE SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE N\u00c3O PODE RETROAGIR EM \u00a0DETRIMENTO \u00a0DE \u00a0ATO \u00a0JUR\u00cdDICO \u00a0PERFEITO \u00a0– RECURSO N\u00c3O PROVIDO.”\u00a0\u00a0<\/em>(CGJ\/SP – Recurso Administrativo n\u00ba\u00a01006268-70.2021.8.26.0114,\u00a0j. em 9\/9\/2022).<\/p><\/blockquote>\n No corpo do parecer mencionado, doutrina espec\u00edfica sobre o tema e precedente do C. Conselho Superior da Magistratura s\u00e3o citados para embasar a desqualifica\u00e7\u00e3o da escritura:<\/p>\n “No caso concreto, com a inscri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio da escritura de doa\u00e7\u00e3o (R-1-7357 fls. 43\/45), operou-se a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio da doadora para a donat\u00e1ria. Invi\u00e1vel, portanto, a pretens\u00e3o daquela que deixou de ser titular do dom\u00ednio de instituir cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 atual propriet\u00e1ria, sendo irrelevante a expressa anu\u00eancia desta, eis que incab\u00edvel a\u00a0 inser\u00e7\u00e3o de tais gravames aos\u00a0 pr\u00f3prios\u00a0 bens, com a consequente limita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade patrimonial.<\/em><\/p>\n A imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas deve ocorrer no pr\u00f3prio ato da liberalidade, na medida em que se trata de delibera\u00e7\u00e3o que somente pode ser praticada pela titular do dom\u00ednio, j\u00e1 transmitido, in casu, com o registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o. Com efeito, a ningu\u00e9m \u00e9 dado vincular os pr\u00f3prios bens, conforme ensinamento doutrin\u00e1rio de Ademar Fioranelli:<\/em><\/p>\n “A imposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula restritiva deve ocorrer no pr\u00f3prio ato da liberalidade (doa\u00e7\u00e3o ou testamento) e nunca posteriormente. Esse entendimento \u00e9 perfeito e correto, j\u00e1 que, al\u00e9m de preservar o aspecto moral da quest\u00e3o, est\u00e1 alicer\u00e7ado em princ\u00edpios de direito e consubstanciado no conjunto de normas vigentes.” (“Das Cl\u00e1usulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade; S\u00e9rie Direito Registral e Notarial”, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o; 2\u00aa tiragem, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2010, p. 29).<\/em><\/p>\n No mesmo sentido, a li\u00e7\u00e3o de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza: “Ap\u00f3s o aperfei\u00e7oamento da doa\u00e7\u00e3o, com a aceita\u00e7\u00e3o e o registro, operando-se a transmiss\u00e3o (art. 1245 do C.C.), n\u00e3o mais h\u00e1 que se falar em imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas, pois o bem n\u00e3o mais estar\u00e1 no patrim\u00f4nio do instituidor.<\/em><\/p>\n Assim, ap\u00f3s o registro, ser\u00e1 incab\u00edvel aditamento ou rerratifica\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas eis que o bem j\u00e1 pertencer\u00e1 ao donat\u00e1rio, n\u00e3o podendo os doadores impor cl\u00e1usulas sobre bem de terceiro. A imposi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas ap\u00f3s o registro s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houver uma rescis\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, retornando o bem aos doadores e a celebra\u00e7\u00e3o de nova doa\u00e7\u00e3o com as cl\u00e1usulas, com todas as conseq\u00fc\u00eancias decorrentes da pr\u00e1tica do ato (pagamento de tributos, lavratura de escrituras, pr\u00e1tica de atos no registro imobili\u00e1rio).” (in “As restri\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis- Cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Quinta Editorial, S\u00e3o Paulo, 2012).<\/em><\/p>\n A mat\u00e9ria foi apreciada com exatid\u00e3o no v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u00a0056317-0\/1, em que foi relator o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, conforme julgamento proferido na data de 26.03.1999, assim ementado:<\/em><\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Ingresso de escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de ato notarial anterior, para institui\u00e7\u00e3o de usufruto e de cl\u00e1usulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade – Pretens\u00e3o de registro indeferida – Recurso improvido.””<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, seja pelo fato de a doa\u00e7\u00e3o registrada j\u00e1 estar aperfei\u00e7oada, seja pela impossibilidade formal de o titular da nua propriedade gravar patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, nota-se que a recusa \u00e9 correta.<\/p>\n N\u00e3o se olvide, ainda, que a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, no caso a escritura de doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 reservada a casos bastante espec\u00edficos. Mesmo na hip\u00f3tese de lavratura de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o (item 55 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ[1]), uma vez registrado o t\u00edtulo, n\u00e3o se admite a modifica\u00e7\u00e3o nem da declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes nem da subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado. E\u00a0isso ocorreria no caso de inclus\u00e3o das cl\u00e1usulas constantes na escritura de retifica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 inscrita na matr\u00edcula.<\/p>\n Nesses termos, o parecer que submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de receber a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio Estadual, e a ele negar provimento.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n Carlos<\/strong>\u00a0Henrique<\/strong>\u00a0Andr\u00e9<\/strong>\u00a0Lisboa<\/strong> DECIS\u00c3O<\/p>\n Vistos.<\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados,\u00a0recebo a apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e a ele nego provimento<\/strong>.<\/p>\n Int.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 21 de maio de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO _______________________<\/p>\n [1] 55. Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, quando insuscet\u00edveis de saneamento mediante ata retificativa, podem ser remediados por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou pelo substituto legal.<\/em><\/p>\n DJE DE 28\/05\/2024.<\/p>\n REGISTRO\u00a0DE\u00a0IM\u00d3VEIS – ESCRITURA P\u00daBLICA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O E RATIFICA\u00c7\u00c3O – INCLUS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS\u00a0 DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E REVERS\u00c3O EM ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 REGISTRADA – QUALIFICA\u00c7\u00c3O NEGATIVA – DOADORA QUE EMBORA DETENHA O USUFRUTO N\u00c3O \u00c9 MAIS TITULAR DE DOM\u00cdNIO DO IM\u00d3VEL – IRRELEV\u00c2NCIA DA EXPRESSA ANU\u00caNCIA DO ATUAL TITULAR DE DOM\u00cdNIO – DOA\u00c7\u00c3O J\u00c1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-19747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19747"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19748,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19747\/revisions\/19748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nAssinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n
\nCorregedor<\/strong>\u00a0Geral da Justi\u00e7a<\/strong>
\nAssinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"