![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000085-25.2023.8.26.0434<\/strong>, da Comarca de\u00a0Pedregulho<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ARLETE ALVES DA SILVA BERBEL<\/strong>\u00a0e\u00a0JO\u00c3O BERBEL<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEDREGULHO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conheceram do recurso, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 3 de maio de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000085-25.2023.8.26.0434<\/strong><\/p>\n Apelantes: Arlete Alves da Silva Berbel e Jo\u00e3o Berbel<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Pedregulho<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.372<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Recusa em dar prosseguimento a procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Falta de impugna\u00e7\u00e3o a exig\u00eancias formuladas \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Requisitos formais do requerimento da usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Exig\u00eancias que encontram fundamento nos itens 416.2, I, “a”, II e VIII, 416.10 E 418.7 todos do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Assinatura dos interessados na usucapi\u00e3o, com reconhecimento de firma, na planta e no memorial descritivo \u2013 Intelig\u00eancia do item 416.2, II, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Exig\u00eancia impertinente \u2013 Indica\u00e7\u00e3o do registro atingido pela usucapi\u00e3o \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o do registrador de auxiliar na busca, em especial se discorda da indica\u00e7\u00e3o feita pelo interessado \u2013 Pedido de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria \u2013 Modalidade que prescinde de justo t\u00edtulo (art. 1.238 do CC) \u2013 Encadeamento perfeito de t\u00edtulos que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Arlete Alves da Silva Berbel e Jo\u00e3o Berbel contra a r. senten\u00e7a de fls. 286\/287, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Pedregulho, que manteve a recusa do Oficial Registrador em dar prosseguimento ao pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Os apelantes alegam, em suma: que a ata notarial, ao contr\u00e1rio do sustentado na nota devolutiva, \u00e9 clara; que comprovaram que s\u00e3o empres\u00e1rios; que a men\u00e7\u00e3o ao art. 1.243 para a soma das posses \u00e9 desnecess\u00e1ria; que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do valor venal do bem; que os confrontantes n\u00e3o tinham como saber que Arlete Alves da Silva Berbel ME (pessoa jur\u00eddica) transferiu o im\u00f3vel a Arlete Alves da Silva Berbel (pessoa f\u00edsica); que a ata notarial \u00e9 clara no sentido de que o Tabeli\u00e3o inspecionou o local; que houve requerimento para o envio de correspond\u00eancias aos confrontantes que n\u00e3o assinaram a planta; que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta relativo a constru\u00e7\u00f5es irregulares \u00e0s margens do reservat\u00f3rio da Usina Hidrel\u00e9trica Estreito (UHE Estreito); que apresentou Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) e Georreferenciamento; e que a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cuja \u00e1rea \u00e9 inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento n\u00e3o requer autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA (fls. 290\/317).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 343\/347).<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o de fls. 349, houve a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual dos apelantes (fls. 353\/354).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Os recorrentes, seja no pedido de suscita\u00e7\u00e3o (fls. 1\/26), seja no recurso (fls. 290\/317), n\u00e3o impugnaram as seguintes exig\u00eancias (fls. 265\/266): 1) diverg\u00eancias de informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea do bem no trabalho t\u00e9cnico e na ata notarial; 2) nos trabalhos t\u00e9cnicos, n\u00e3o h\u00e1 assinatura dos recorrentes, com reconhecimento de firma; 3) diversos documentos foram apresentados em c\u00f3pias simples, sem autentica\u00e7\u00e3o notarial ou declara\u00e7\u00e3o por parte do advogado de que o documento \u00e9 aut\u00eantico; 4) demonstra\u00e7\u00e3o da natureza do im\u00f3vel, se rural ou urbana; 5) preenchimento adequado da declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o de um dos confrontantes.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior \u00e9 tranquila, por\u00e9m, no sentido de que a concord\u00e2ncia, ainda que t\u00e1cita, com qualquer das exig\u00eancias feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da d\u00favida, ou do recurso contra a decis\u00e3o nela proferida, prejudica-a:<\/p>\n “A d\u00favida registr\u00e1ria n\u00e3o se presta para o exame parcial das exig\u00eancias formuladas e n\u00e3o comporta o atendimento de exig\u00eancia depois de sua suscita\u00e7\u00e3o,\u00a0pois a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 feita, integralmente,<\/strong>\u00a0no momento em que \u00e9 apresentado para registro.<\/strong>\u00a0Admitir o atendimento de exig\u00eancia\u00a0no curso\u00a0<\/strong>do procedimento da d\u00favida teria como efeito a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t\u00edtulos representativos de direitos reais contradit\u00f3rios que forem apresentados no mesmo per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, a aquiesc\u00eancia do apelante com uma das exig\u00eancias formuladas prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 60.460.0\/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 81.685-0\/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu\u00eds de Macedo”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 220.6\/6-00 – grifei).<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, prejudicada a d\u00favida, o recurso n\u00e3o pode ser conhecido, o que n\u00e3o impede o exame – em tese – das exig\u00eancias, a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dos cinco \u00f3bices n\u00e3o impugnados, apenas um merece ser afastado (n\u00ba 2 supra).<\/p>\n A repeti\u00e7\u00e3o na ata notarial da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o constante no memorial descritivo \u00e9 imprescind\u00edvel porque, em procedimento administrativo que visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, n\u00e3o se pode admitir d\u00favida acerca da \u00e1rea onde a posse \u00e9 exercida. Nesse sentido os itens 416.2, I, “a”[1]<\/strong>\u00a0e 416.2[2]<\/strong>, II, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos sem autentica\u00e7\u00e3o notarial ou declara\u00e7\u00e3o por parte do advogado de que o documento \u00e9 aut\u00eantico est\u00e1 em desacordo com o item 416.10[3]<\/strong>\u00a0do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ. Correta a exig\u00eancia, portanto.<\/p>\n A necessidade de demonstrar se o im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o tem natureza rural ou urbana decorre de comando expresso da NSCGJ (item 416.2, VIII[4]<\/strong>, do Cap\u00edtulo XX), o que comprova a pertin\u00eancia da exig\u00eancia.<\/p>\n Na forma do item 418.7 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ,\u00a0“o consentimento expresso poder\u00e1 ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento p\u00fablico, sendo prescind\u00edvel a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico”.\u00a0<\/em>Resta evidente que se a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o de um dos confrontantes \u00e9 lacunosa, sem informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da qualifica\u00e7\u00e3o do declarante (fls. 113), ela n\u00e3o atende ao disposto nas NSCGJ.<\/p>\n J\u00e1 a falta de assinatura dos interessados na usucapi\u00e3o, com reconhecimento de firma, na planta e no memorial descritivo \u00e9 exig\u00eancia que n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n Disp\u00f5e o item 416.2, II, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n 416.2. O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes; ou pelos ocupantes a qualquer t\u00edtulo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se que o item acima transcrito exige que no memorial descritivo constem as assinaturas do profissional que elaborou o trabalho t\u00e9cnico e dos titulares de dom\u00ednio do im\u00f3vel usucapiendo e dos im\u00f3veis confrontantes. O dispositivo normativo n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 assinatura obrigat\u00f3ria do requerente da usucapi\u00e3o no memorial, at\u00e9 porque a ata notarial, que far\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel usucapiendo (item 416.2, I, “a” do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ), ser\u00e1 lavrada a requerimento dos interessados. Assim, impertinente essa exig\u00eancia.<\/p>\n No que tange \u00e0s exig\u00eancias impugnadas pelos recorrentes, algumas considera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem ser feitas, a fim de orientar futuras prenota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em primeiro lugar, o Oficial deve zelar pelo cumprimento do item 22 do Capitulo XX das NSCGJ, que tamb\u00e9m se aplica ao procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial. De acordo com o dispositivo, “dever\u00e1 o Registrador proceder ao exame exaustivo do t\u00edtulo<\/em>\u00a0apresentado (…), expedindo nota, de forma clara e objetiva”<\/em>. N\u00e3o \u00e9 o que se observa na confusa nota devolutiva acostada a fls. 262\/266.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao registro atingido pela usucapi\u00e3o, prescreve o item 416.1, IV, do Cap\u00edtulo das NSCGJ:<\/p>\n 416.1. O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o atender\u00e1, no que couber, aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, estabelecidos pelo art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC, bem como indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV \u2013 o n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se encontra inserido o im\u00f3vel usucapiendo ou a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se encontra matriculado ou transcrito;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Embora o dispositivo normativo prescreva que cabe ao interessado indicar o registro atingido, a sua parte final abre a possibilidade da informa\u00e7\u00e3o ser no sentido de que a \u00e1rea n\u00e3o se encontra matriculada ou transcrita. Infere-se da\u00ed que a obriga\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o do registro afetado pela declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio \u00e9, em princ\u00edpio, do interessado, sem preju\u00edzo do aux\u00edlio efetivo do Oficial, que tem a seu dispor todo o acervo documental que comprova a titularidade dominial dos im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o pela qual responde. N\u00e3o se est\u00e1 afirmando que cabe ao registrador, sozinho, averiguar a localiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis usucapiendos. No entanto, n\u00e3o se pode admitir que o registrador permane\u00e7a na c\u00f4moda posi\u00e7\u00e3o de discordar da indica\u00e7\u00e3o feita pelo requerente, sem que aponte o registro onde, no seu entender, est\u00e1 inserida a \u00e1rea objeto do pleito.<\/p>\n Finalmente, formulado pedido de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria (fls. 76), n\u00e3o cabe ao Oficial exigir encadeamento perfeito de t\u00edtulos, uma vez que referida modalidade de usucapi\u00e3o prescinde da exist\u00eancia de justo t\u00edtulo para seu reconhecimento (art. 1.238 do CC).<\/p>\n Com tais observa\u00e7\u00f5es, pelo meu voto, dou por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0416.2. O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n I \u2013 ata notarial com a qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia do requerente e respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver, e do titular do im\u00f3vel lan\u00e7ado na matr\u00edcula objeto da usucapi\u00e3o que ateste:<\/em><\/p>\n a) a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel conforme consta na matr\u00edcula do registro em caso de bem individualizado ou a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em caso de n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o, devendo ainda constar as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, tais como a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo;<\/em><\/p>\n [2]<\/strong>\u00a0416.2. O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos registrado ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes; ou pelos ocupantes a qualquer t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n [3]<\/strong>\u00a0416.10. O documento oferecido em c\u00f3pia poder\u00e1, no requerimento, ser declarado aut\u00eantico pelo advogado ou pelo defensor p\u00fablico, sob sua responsabilidade pessoal, sendo dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas.\u00a0<\/em>4\u00a0416.2. O requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VIII \u2013 certid\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais e federais que demonstre a natureza urbana ou rural do im\u00f3vel usucapiendo, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Incra n. 82\/2015 e da Nota T\u00e9cnica Incra\/DF\/DFC n. 2\/2016, expedida at\u00e9 trinta dias antes do requerimento<\/em><\/p>\n (DJe de 09.05.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000085-25.2023.8.26.0434, da Comarca de\u00a0Pedregulho, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ARLETE ALVES DA SILVA BERBEL\u00a0e\u00a0JO\u00c3O BERBEL, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEDREGULHO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram por prejudicada a d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19739"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19739\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19740,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19739\/revisions\/19740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"