![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1176233-20.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0DANIEL SONDER e FABIANA COSTA CAPORAL SONDER<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a018\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de abril de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1176233-20.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTES: Daniel Sonder e Fabiana Costa Caporal Sonder<\/strong><\/p>\n APELADO: 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.328<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de partilha por mudan\u00e7a de regime de bens \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Bens im\u00f3veis divididos de forma n\u00e3o igualit\u00e1ria \u2013 ITBI devido nos termos da lei municipal vigente \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Daniel Sonder\u00a0<\/strong>e\u00a0Fabiana Costa Caporal Sonder <\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que manteve a recusa de registro da escritura p\u00fablica de partilha por mudan\u00e7a de regime de bens, tendo por objeto os im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 10.778 e 28.837 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial, em virtude da aus\u00eancia de recolhimento do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI) (fls. 121\/124).<\/p>\n Sustentam os apelantes, em s\u00edntese, a aus\u00eancia de car\u00e1ter oneroso, apto a configurar a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI), na partilha de bens realizada de forma igualit\u00e1ria, ainda que compostos os quinh\u00f5es por bens de naturezas diversas. Afirmam que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de partilha, tampouco aquisi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, eis que a mea\u00e7\u00e3o deve ser verificada segundo a universalidade dos bens do casal, considerando os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis (fls. 130\/139).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 161\/165).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Os apelantes pretendem o registro da escritura p\u00fablica de partilha por mudan\u00e7a de regime de bens junto \u00e0s matr\u00edculas n\u00bas 10.778 e 28.837 do 18\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 21\/32).<\/p>\n O Oficial entendeu pela qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, expedindo nota devolutiva nos seguintes termos (fls. 91\/92):<\/p>\n “Conforme os registros sob n\u00bas 9 (venda e compra) e 8<\/em>\u00a0(Doa\u00e7\u00e3o), nas citadas matr\u00edculas n\u00bas 10.778 e 28.837,<\/em>\u00a0respectivamente, os im\u00f3veis foram adquiridos por<\/em>\u00a0Daniel Sonder e sua mulher Fabiana Costa Caporal<\/em>\u00a0Sonder (pluralidade de donat\u00e1rios), no regime da<\/em>\u00a0comunh\u00e3o parcial de bens.<\/em><\/p>\n Verifica-se que a partilha realizada considerando os bens im\u00f3veis e m\u00f3veis foi igualit\u00e1ria, uma vez considerados os valores totais atribu\u00eddos a cada um.<\/em><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, foi constatado o excesso de mea\u00e7\u00e3o, uma vez que a soma dos im\u00f3veis referidos nos itens 1.1 (R$3.589.648,00), 1.2 (R$2.542.143,00), 1.3 (R$338.122,50), 1.4 (R$319.973,00), 1.5 (R$51.867,50) e 1.6 (R$51.867,50), resulta em R$6.893.621,50, sendo que ao Daniel Sonder foi atribu\u00eddo o valor de 6.131.791,00 e \u00e0 Fabiana Costa Caporal Sonder foi atribu\u00eddo o valor de R$761.830,50.<\/em><\/p>\n Apresentar as guias dos ITBIs \u2013 Imposto de Transmiss\u00e3o Inter-Vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos”, referentes as partes ideais transmitidas nos im\u00f3veis objetos das matr\u00edculas n\u00bas 10.778 e 28.837, com as devidas comprova\u00e7\u00f5es de pagamentos atrav\u00e9s das selagens mec\u00e2nicas das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias recebedoras ou os comprovantes eletr\u00f4nicos de pagamentos, para as obrigat\u00f3rias confirma\u00e7\u00f5es de recebimentos no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Da escritura p\u00fablica copiada a fls. 21\/32, verifica-se que,\u00a0in casu,\u00a0<\/em>os im\u00f3veis que integravam o patrim\u00f4nio comum do casal n\u00e3o foram divididos de forma igualit\u00e1ria, pois atribu\u00eddo ao marido bens que somam R$ 6.131.791,00 e \u00e0 esposa, bens que somam R$ 761.830,50.<\/p>\n A respeito, a Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00ba 11.154\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.402\/2002, assim disp\u00f5e:<\/p>\n “Art.2\u00ba – Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p><\/blockquote>\n VI – o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor<\/em>.”<\/p>\n Como se v\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o municipal determina expressamente, para fins de incid\u00eancia de imposto de transmiss\u00e3o (ITBI), que sejam considerados apenas os bens im\u00f3veis, de modo conjunto, constantes do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n Destarte, correta a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa, pois, considerados os bens im\u00f3veis, houve excesso de mea\u00e7\u00e3o, o que justifica a exig\u00eancia de comprovante de pagamento do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI).<\/p>\n Cumpre ressaltar, ademais, que incumbe ao Oficial a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto sobre a transmiss\u00e3o dos bens im\u00f3veis por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio (item 117 e subitem 117.1, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do tributo (artigo 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n \u00c0 falta de decis\u00e3o judicial que exclua, na hip\u00f3tese concreta, a incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o ITBI em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, compete o seu recolhimento.<\/p>\n Note-se que os entendimentos jurisprudenciais relacionados na pe\u00e7a recursal s\u00e3o todos de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n Sobre o tema, este C. Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu em casos semelhantes que:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – ESCRITURA P\u00daBLICA DE DIV\u00d3RCIO E PARTILHA DE BENS – EXCESSO DE MEA\u00c7\u00c3O – DIVIS\u00c3O DOS BENS IM\u00d3VEIS N\u00c3O IGUALIT\u00c1RIA – VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESP\u00c9CIE – TRANSMISS\u00c3O ONEROSA CONFIGURADA – ITBI DEVIDO – \u00d3BICE MANTIDO – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em>” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 16\/02\/2024; Data de Registro: 20\/02\/2024).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE DIV\u00d3RCIO E PARTILHA DE BENS \u2013 EXCESSO DE MEA\u00c7\u00c3O \u2013 DIVIS\u00c3O DOS BENS IM\u00d3VEIS N\u00c3O IGUALIT\u00c1RIA \u2013 VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM \u2013 TRANSMISS\u00c3O ONEROSA CONFIGURADA \u2013 ITBI DEVIDO \u2013 \u00d3BICE MANTIDO \u2013 RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/em>” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel \u2013 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 09\/05\/2023; Data de Registro: 11\/05\/2023).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Partilha realizada em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio \u2013 Imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” \u2013 Apartamento e vaga de garagem atribu\u00eddos para a apelante \u2013 Partilha desigual, com previs\u00e3o de pagamento de quantia em dinheiro, ao divorciando, para a reposi\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o na totalidade dos bens comuns \u2013 Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, ou de decis\u00e3o judicial em que reconhecida a sua n\u00e3o incid\u00eancia \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/em>.” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1067171-21.2018.8.26.0100; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 26\/02\/2019; Data de Registro: 01\/03\/2019).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 06.05.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1176233-20.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0DANIEL SONDER e FABIANA COSTA CAPORAL SONDER, \u00e9 apelado\u00a018\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19737","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19737"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19737\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19738,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19737\/revisions\/19738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"