![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 1008238-43.2023.8.26.0597<\/p>\n
RECURSO<\/strong>\u00a0ADMINISTRATIVO<\/strong>\u00a0– REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – AVERBA\u00c7\u00c3O DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – ALEGADA DUBIEDADE DO TEXTO QUE SUGERE ESTIPULA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DO REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS – RIGOR INTERPRETATIVO QUE DEVE SER AFASTADO NO CASO CONCRETO – \u00a0ELEMENTOS OBJETIVOS DO T\u00cdTULO QUE N\u00c3O PREVEEM APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DO NOVO REGIME – COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS BENS ANTERIORES AO CONTRATO E AO INICIO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL DECORRE DA PR\u00d3PRIA ESS\u00caNCIA DO REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL ADOTADO – EFIC\u00c1CIA\u00a0EX NUNC\u00a0<\/em>QUE DECORRE DO PR\u00d3PRIO SISTEMA – OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 547, \u00a74\u00ba, DO C\u00d3DIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A DO CNJ – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM REFORMA DA R. SENTEN\u00c7A RECORRIDA.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n Trata-se\u00a0de apela\u00e7\u00e3o\u00a0interposta por\u00a0M. F. S. <\/strong>contra a r. senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Sert\u00e3ozinho, que acolheu a d\u00favida suscitada, mantendo recusa ao registro de escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel nos termos da nota devolutiva (prenota\u00e7\u00e3o n. 214.263).<\/p>\n O t\u00edtulo obstado consiste em escritura lavrada em 24 de mar\u00e7o de 2022, na qual J. da S. S. e M. F. S. declararam conviver em uni\u00e3o est\u00e1vel desde 10 de julho de 2006, estabelecendo o regime da comunh\u00e3o universal de bens (fls. 55\/56).<\/p>\n Ao apresentar o t\u00edtulo, a parte requereu sua averba\u00e7\u00e3o, ao lado de registro de invent\u00e1rio e partilha, na transcri\u00e7\u00e3o\u00a0n. 24.282 e na matr\u00edcula n. 89.712 daquela serventia. Tamb\u00e9m comentou, em seu requerimento, sobre a propositura de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria pelas irm\u00e3s de seu falecido companheiro para anular referida escritura, a qual foi julgada improcedente (fls. 61\/65).<\/p>\n Por vislumbrar dubiedade no t\u00edtulo, com o estabelecimento retroativo do regime de bens da comunh\u00e3o universal entre os conviventes declarantes, o Registrador adiou o ato, exigindo a retifica\u00e7\u00e3o da escritura para fazer constar expressamente que, no per\u00edodo anterior \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o do novo regime, vigorou o regime legal da comunh\u00e3o parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Novo\u00a0C\u00f3digo Civil. Alternativamente, exigiu a comprova\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida no processo de autos n. 1006604-46.2022.8.26.0597 (fls. 59\/60).<\/p>\n Considerando a irretroatividade do regime de bens estabelecida pelos artigos 1640 do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0e 9-A, \u00a74\u00ba, do\u00a0Provimento CNJ n. 141\/2023, a Corregedora Permanente manteve o \u00f3bice apontado pelo Oficial (fls. 115\/116).<\/p>\n A parte recorrente reconhece que a formaliza\u00e7\u00e3o da escolha do regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel possui efeitos\u00a0ex nunc<\/em>. Contudo, sustenta que, no caso em tela, a retroatividade \u00e9 uma consequ\u00eancia natural da escolha feita pelo casal, pois o regime da comunh\u00e3o universal engloba todos os bens, presentes e futuros, independentemente de qual fosse o regime anterior, n\u00e3o havendo motivo para o Estado criar embara\u00e7os \u00e0 livre decis\u00e3o do casal; que a mudan\u00e7a de regime mais restritivo para um mais amplo favorece terceiros, trazendo maiores possibilidades de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (fls. 123\/131).<\/p>\n Nova manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial veio \u00e0s fls. 136\/144.<\/p>\n O feito foi originariamente distribu\u00eddo ao C. Conselho Superior da Magistratura, com posterior redistribui\u00e7\u00e3o a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 150\/151).<\/p>\n A parte recorrente regularizou sua representa\u00e7\u00e3o processual (fls. 153\/154) e a Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 163\/165).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n De in\u00edcio, vale confirmar que, como o ato registral buscado \u00e9 o de averba\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o interposta deve ser recebida como recurso administrativo.<\/p>\n H\u00e1 que se ressaltar, ainda, que o Oficial disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da\u00a0Lei n. 8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a pelo disposto no item 117 do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n “Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais<\/em>“.<\/p><\/blockquote>\n No m\u00e9rito, por\u00e9m, o recurso comporta provimento. Vejamos os motivos.<\/p>\n No caso concreto, o Oficial recusou o ingresso, no f\u00f3lio real, de escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel por entender que os declarantes estabeleceram o regime da comunh\u00e3o universal de bens de forma retroativa.<\/p>\n Considerando\u00a0“a dubiedade do t\u00edtulo, que deixa margem para quest\u00f5es quanto a vontade dos conviventes”<\/em>, exigiu aditamento para expresso\u00a0“aclaramento do marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o do regime de bens, entre o da universal para momento posterior a data da pr\u00e1tica do ato notarial, conquanto o parcial para o per\u00edodo retroativo”\u00a0<\/em>(fls. 04\/05).<\/p><\/blockquote>\n A\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o rigorosa do Registrador deve ser abrandada.<\/p>\n Conforme se verifica na escritura copiada \u00e0s fls.\u00a0 55\/56, lavrada em 24 de mar\u00e7o de 2022, os conviventes J. e M. e declararam manter conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua desde 10\/07\/2006 e estabeleceram o regime de bens nos seguintes termos:<\/p>\n “3)- \u00c9 facultado aos conviventes, pelo\u00a0artigo 1.639 do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil, escolher o regime de bens e estipular, quanto a estes, o que licitamente aprouver, pelo que ajustam este pacto de conviv\u00eancia, a fim de estabelecer o regime da COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS, nos termos do artigo 1.667 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro, a vigorar durante a uni\u00e3o; 4)- na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens doravante adotado, importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros inclusive d\u00edvidas. Os contratantes t\u00eam conhecimento que haver\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o dos bens em raz\u00e3o do regime adotado, mesmo que conste somente em nome de um deles; (…)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o retroativa e a mera indica\u00e7\u00e3o de que o regime adotado dever\u00e1\u00a0“vigorar durante a uni\u00e3o”\u00a0<\/em>n\u00e3o permite interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o legal, notadamente porque, logo em seguida, foi expressamente destacada a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens em virtude do regime\u00a0“doravante adotado”<\/em><\/strong>. Existe, portanto, expressa indica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do novo regime a partir da lavratura do t\u00edtulo, devendo vigorar enquanto as partes se mantiverem unidas, como n\u00e3o poderia deixar de ser.<\/p>\n Em outros termos, o t\u00edtulo n\u00e3o menciona a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime desde o in\u00edcio da uni\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o legal por determinado texto expresso em sentido contr\u00e1rio, como se est\u00e1 exigindo.<\/p>\n Tem integral raz\u00e3o a recorrente, ao argumentar que os efeitos pr\u00e1ticos retroativos, no caso concreto, n\u00e3o decorrem propriamente da efic\u00e1cia ex tunc<\/em> atribu\u00edda ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas sim ao pr\u00f3prio regime de bens.<\/p>\n Explico.<\/p>\n O regime de bens adotado pelos coniventes – comunh\u00e3o universal – importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens adquiridos antes ou na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito. Isso significa que os bens que os conviventes j\u00e1 tinham antes do termo inicial da conviv\u00eancia tamb\u00e9m comp\u00f5em a comunh\u00e3o.<\/p>\n Dizendo de outro modo, a comunica\u00e7\u00e3o dos bens anteriores ao contrato de conviv\u00eancia decorre da pr\u00f3pria ess\u00eancia do regime da comunh\u00e3o universal.<\/p>\n Ademais, a rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel diante do falecimento de J., sendo que, ainda que a op\u00e7\u00e3o dos conviventes tenha efic\u00e1cia ex<\/em>\u00a0nunc<\/em>, seus amplos efeitos, atingindo todos os bens ent\u00e3o existentes, decorrem naturalmente do pr\u00f3prio regime escolhido, tal como disp\u00f5e o atual artigo 547, \u00a74\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo Nacional de Normas\u00a0da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do CNJ:<\/p>\n “\u00a7 4.\u00ba O novo regime de bens produzir\u00e1 efeitos a contar da respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o retroagindo aos bens adquiridos anteriormente em nenhuma hip\u00f3tese, em virtude dessa altera\u00e7\u00e3o, observado que, se o regime escolhido for o da comunh\u00e3o universal de bens, os seus efeitos atingem todos os bens existentes no momento da altera\u00e7\u00e3o, ressalvados os direitos de terceiros”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se comprovar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria proposta para questionar a validade da escritura, pois, embora a parte interessada tenha exercido seu direito de a\u00e7\u00e3o, a tutela de urg\u00eancia\u00a0foi indeferida e\u00a0o\u00a0julgamento\u00a0final foi pela improced\u00eancia do pedido, sem que haja not\u00edcia sobre a exist\u00eancia de provimento jurisdicional que afete o t\u00edtulo, que continua, em consequ\u00eancia, produzindo todos os seus efeitos legais.<\/p>\n Nota-se, outrossim, que o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de improced\u00eancia n\u00e3o importaria altera\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, que permaneceria com seu texto original, de modo que n\u00e3o se justifica a alternativa oferecida para viabilizar o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real.<\/p>\n Diante do exposto, o parecer que respeitosamente apresento ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 pelo recebimento da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo e por seu provimento, para autoriza\u00e7\u00e3o do ato registral buscado.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de abril de 2024.<\/p>\n Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pela MM\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados,\u00a0recebo a apela\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>como recurso administrativo e\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>a ele para autorizar \u00a0a pr\u00e1tica do ato registral buscado.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de abril de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong> (DJE SP de 17.4.2024)<\/p>\n PROCESSO N\u00ba 1008238-43.2023.8.26.0597 RECURSO\u00a0ADMINISTRATIVO\u00a0– REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – AVERBA\u00c7\u00c3O DE ESCRITURA P\u00daBLICA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – ALEGADA DUBIEDADE DO TEXTO QUE SUGERE ESTIPULA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DO REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS – RIGOR INTERPRETATIVO QUE DEVE SER AFASTADO NO CASO CONCRETO – \u00a0ELEMENTOS OBJETIVOS DO T\u00cdTULO QUE N\u00c3O PREVEEM APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DO NOVO REGIME – 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