![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007752-59.2023.8.26.0047<\/strong>, da Comarca de\u00a0Assis<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LUCAS AGUIAR GUIDO DE MORAES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ASSIS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de abril de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1007752-59.2023.8.26.0047<\/strong><\/p>\n APELANTE: Lucas Aguiar Guido de Moraes<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Assis<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.312<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0D\u00favida registral julgada procedente\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Recusa de ingresso de escritura de compra e venda\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Bem em regime de enfiteuse\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Dom\u00ednio \u00fatil adquirido por um dos c\u00f4njuges casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria e dom\u00ednio direto adquirido onerosamente na const\u00e2ncia do casamento \u2013 Div\u00f3rcio posterior do casal\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Aplicabilidade do art. 1.660, I, do CC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio direto tem natureza jur\u00eddica de aquesto e entra na comunh\u00e3o\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Preserva\u00e7\u00e3o da continuidade depende da pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do formal de partilha ou da retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Exig\u00eancia mantida\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Lucas Aguiar Guido de Moraes, contra a r. senten\u00e7a de fls. 67\/70, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Assis, que, mantendo as exig\u00eancias do Oficial, negou o acesso ao registro imobili\u00e1rio da escritura de compra e venda do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 1.373 daquela serventia (fls. 31).<\/p>\n Alega o apelante, em resumo: que o bem transacionado, por ter sido adquirido por heran\u00e7a, n\u00e3o se comunica ao c\u00f4njuge casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial; que n\u00e3o h\u00e1 prova de que a ex-esposa do vendedor contribuiu para o resgate oneroso da enfiteuse; que o valor que caberia \u00e0 ex-mulher pelo resgate da enfiteuse \u00e9 irris\u00f3rio; e que a ex-esposa n\u00e3o participou do ato notarial que extinguiu a enfiteuse. Pede, ao final, o provimento da apela\u00e7\u00e3o para determinar o registro do t\u00edtulo. Subsidiariamente, requer a defini\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos direitos que o c\u00f4njuge do vendedor possui sobre o bem (fls. 76\/101).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 133\/142).<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o de fls. 144, a certid\u00e3o da matr\u00edcula n\u00ba 1.373 do Registro de Im\u00f3veis de Assis foi acostada aos autos (fls. 150\/154).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Tratam os autos da negativa de registro de escritura de compra e venda, por meio da qual o apelante adquire o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 1.373 do Registro de Im\u00f3veis de Assis. Entre os propriet\u00e1rios do bem, consta Mario Cesar Garcia Duarte, casado com Mar\u00edlia Pastorello Duarte sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, titular de parte ideal correspondente a 16,666% do im\u00f3vel. Ocorre que na escritura apresentada a registro, M\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de divorciado, vendeu sua parte no bem sem a participa\u00e7\u00e3o de sua ex-esposa.<\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o, o Oficial obstou o registro, exigindo, de forma alternativa, a inscri\u00e7\u00e3o de formal de partilha do div\u00f3rcio ou a retifica\u00e7\u00e3o da escritura para que nela passe a constar Mar\u00edlia como transmitente.<\/p>\n E a recusa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n Pela an\u00e1lise da matr\u00edcula n\u00ba 1.373 do Registro de Im\u00f3veis de Assis, constata-se que o Mario Cesar Garcia Duarte, casado com Mar\u00edlia Pastorello Duarte sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, recebeu, em virtude do falecimento de C\u00e9zar Garcia Duarte, o dom\u00ednio \u00fatil de 16,666% do im\u00f3vel (cf. R.4 da matr\u00edcula n\u00ba 1.373 \u2013 fls. 151).<\/p>\n Na forma do art. 1.659, I, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o h\u00e1 comunh\u00e3o desse bem, pois ele sobreveio, na const\u00e2ncia do casamento, por sucess\u00e3o.<\/p>\n No entanto, ainda de acordo com a matr\u00edcula n\u00ba 1.373 do Registro de Im\u00f3veis de Assis, os detentores do dom\u00ednio \u00fatil do bem, por meio de escritura prenotada em novembro de 2011, adquiriram o dom\u00ednio direto do im\u00f3vel da Mitra Diocesana de Assis, encerrando-se o regime de enfiteuse at\u00e9 ent\u00e3o existente. E essa transfer\u00eancia onerosa do dom\u00ednio direto ocorreu durante a const\u00e2ncia do casamento de M\u00e1rio e Mar\u00edlia (cf. R.10 da matr\u00edcula n\u00ba 1.373 \u2013 fls. 152\/153).<\/p>\n Diferentemente do que ocorreu com a sucess\u00e3o\u00a0causa<\/em>\u00a0mortis<\/em>, que o inciso I do art. 1.659 do C\u00f3digo Civil determina a exclus\u00e3o da comunh\u00e3o, no caso da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil na const\u00e2ncia do casamento de M\u00e1rio e Mar\u00edlia, aplic\u00e1vel o art. 1.660, I, do CC:<\/p>\n Art. 1.660. Entram na comunh\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges;<\/em><\/p><\/blockquote>\n E em se tratando de bem adquirido onerosamente durante casamento regido pela comunh\u00e3o parcial de bens, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para prova de que o esfor\u00e7o comum n\u00e3o ocorreu. Isso porque o esfor\u00e7o comum \u00e9 presumido de forma absoluta, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o onerosa, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges, para que haja partilha.<\/p>\n Embora o encerramento do regime de enfiteuse pelo resgate e a comunh\u00e3o de frutos sejam figuras completamente distintas, o inciso V do art. 1.660 prev\u00ea regra que aqui se aplica. Da mesma forma que os frutos dos bens particulares de cada c\u00f4njuge entram na comunh\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem im\u00f3vel por sucess\u00e3o, tornando-o particular (art. 1.659, I, do CC), n\u00e3o impede a partilha entre os c\u00f4njuges do dom\u00ednio direto adquirido onerosamente na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n Isso o resgate da enfiteuse se d\u00e1 a t\u00edtulo oneroso, mediante pagamento ao nu propriet\u00e1rio. Essa a raz\u00e3o pela qual a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena \u2013 mediante aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil \u2013 se deu a t\u00edtulo oneroso durante o casamento. Dizendo de outro modo, o valor proporcional do dom\u00ednio direto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade plena tem a natureza de aquesto.<\/p>\n \u00c0 evid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 a propriedade plena da parte ideal do bem que coube a M\u00e1rio que se comunica. A comunh\u00e3o se limita \u00e0 diferen\u00e7a do valor da propriedade e do valor do dom\u00ednio \u00fatil, esse \u00faltimo recebido por sucess\u00e3o e, portanto, incomunic\u00e1vel. Ou, de modo modo, o valor proporcional do dom\u00ednio direto, representado pelo valor do resgate \u00e9 que tem a natureza de aquesto.<\/p>\n Assim, consoante nota devolutiva copiada a fls. 51, para que a continuidade seja respeitada (art. 237 da Lei n\u00ba 6.015\/73), o registro da escritura depende da pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do formal de partilha ou da retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, com a inclus\u00e3o de Mar\u00edlia na qualidade de transmitente.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.04.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007752-59.2023.8.26.0047, da Comarca de\u00a0Assis, em que \u00e9 apelante\u00a0LUCAS AGUIAR GUIDO DE MORAES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ASSIS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19725","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19725"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19726,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19725\/revisions\/19726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"