![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-Corregedoria-Geral-da-Justi\u00e7a4.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Recurso Administrativo n\u00ba 1143240-21.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n (222\/2024-E)<\/strong><\/p>\n Tabelionato de Notas – Escritura de retifica\u00e7\u00e3o de partilha processada judicialmente – Pretens\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o de partilha de unidades aut\u00f4nomas n\u00e3o existentes no registro imobili\u00e1rio pela divis\u00e3o entre os mesmos herdeiros de fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno – Tabeli\u00e3o que se recusa a lavrar a escritura – Erro que pode ser retificado por meio de escritura (item 55 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ) – Desnecessidade de comparecimento de herdeiro a quem o bem n\u00e3o foi atribu\u00eddo na partilha – Retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de partilha processada judicialmente – Possibilidade – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do item 122 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha – Parecer pelo provimento do recurso para autorizar a lavratura da escritura de retifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>, Trata-se de recurso administrativo interposto por Maria da Gra\u00e7a Gomes da Silva White contra a r. senten\u00e7a de fls. 211\/213, proferida pela MM. Ju\u00edza da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, que manteve a negativa do 6\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital de lavrar escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio judicial que tramitou perante a 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es do Foro Regional XI – Pinheiros (processo n\u00ba 0003928-92.2001.8.26.0011).<\/p>\n Sustenta a recorrente, em s\u00edntese: que a retifica\u00e7\u00e3o objetiva apenas alterar a descri\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel j\u00e1 partilhado; que a partilha efetuada no invent\u00e1rio judicial tinha como pressuposto a institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio, a qual nunca foi registrada; que pretende substituir a partilha das unidades aut\u00f4nomas pela divis\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno; e que a participa\u00e7\u00e3o do vi\u00favo meeiro \u00e9 desnecess\u00e1ria, pois a retifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita a im\u00f3vel que n\u00e3o lhe coube na partilha (fls. 221\/228).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 248\/250).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A recorrente pretende a retifica\u00e7\u00e3o de partilha efetuada no bojo de processo judicial encerrado h\u00e1 mais de vinte anos (autos n\u00ba 0003928-92.2001.8.26.0011), que tramitou perante a 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es do Foro Regional de Pinheiros (fls. 176). Em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 58.822 do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 180\/185), sustenta que o formal de partilha at\u00e9 hoje n\u00e3o obteve acesso ao registro imobili\u00e1rio, porquanto houve divis\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas de um pr\u00e9dio sem a institui\u00e7\u00e3o formal do condom\u00ednio edil\u00edcio. Ou seja, os herdeiros partilharam unidades aut\u00f4nomas de condom\u00ednio edil\u00edcio sem que elas existissem perante o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n Pretendem os interessados retificar a partilha, substituindo a divis\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas pela divis\u00e3o entre os mesmos herdeiros de fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno.<\/p>\n Os itens 54 e 55 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ tratam da retifica\u00e7\u00e3o, respectivamente, por meio de ata retificativa e por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o. Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades que podem ser sanados via ata retificativa s\u00e3o os de menor monta, tanto \u00e9 que a retifica\u00e7\u00e3o deles independe da presen\u00e7a dos interessados. J\u00e1 a lavratura da escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 reservada para os casos em que a declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes \u00e9 alterada, ainda que de modo superficial, de modo que pressup\u00f5e a assinatura das partes envolvidas.<\/p>\n O caso aqui analisado enquadra-se na segunda hip\u00f3tese, qual seja, escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, pois embora o im\u00f3vel objeto da partilha seja o mesmo, imprescind\u00edvel que todos os herdeiros estejam plenamente cientes de que as unidades aut\u00f4nomas partilhadas ser\u00e3o substitu\u00eddas por fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno.<\/p>\n Al\u00e9m disso, como ressaltado pelo pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o (fls. 199\/200), o pai dos herdeiros, que faleceu em data recente (fls. 236), n\u00e3o \u00e9 de forma alguma prejudicado pela retifica\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o lhe foi atribu\u00edda na partilha judicial nenhuma por\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel.<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 saber se a retifica\u00e7\u00e3o pode ser realizada extrajudicialmente quando o invent\u00e1rio e a partilha foram feitos em processo judicial.<\/p>\n E a reposta, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 positiva, por analogia a item das Normas que trata da sobrepartilha.<\/p>\n Preceitua o item 122 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ:<\/p>\n 122. \u00c9 admiss\u00edvel a sobrepartilha por escritura p\u00fablica, ainda que referente a invent\u00e1rio e partilha judiciais j\u00e1 findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do \u00f3bito ou do processo judicial.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Se a partilha judicial n\u00e3o impede a sobrepartilha de bens pela via extrajudicial, n\u00e3o se v\u00ea motivo para que a mera retifica\u00e7\u00e3o da partilha judicial deva obrigatoriamente ser analisada em processo arquivado h\u00e1 d\u00e9cadas. A retifica\u00e7\u00e3o solicitada n\u00e3o prejudica terceiros, n\u00e3o encontra \u00f3bice nas NSCGJ e n\u00e3o infringe princ\u00edpio notarial ou registral.<\/p>\n Percebe-se que a hip\u00f3tese se enquadra como retifica\u00e7\u00e3o de erro material; os interessados na modifica\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, os herdeiros que possuem direito sobre o bem im\u00f3vel \u2013 est\u00e3o dispostos a participar da lavratura do ato; e a retifica\u00e7\u00e3o de partilha judicial, embora sem previs\u00e3o expressa nas NSCGJ, pode, sim, ser feita extrajudicialmente por analogia \u00e0 regra da sobrepartilha.<\/p>\n Considerando que as Normas de Servi\u00e7o, por uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, prescrevem que se far\u00e1 remiss\u00e3o no ato retificado \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o feita por escritura ou por ata retificativa (itens 54 e 55.1 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ), imperioso que, uma vez lavrada a escritura, o Tabeli\u00e3o comunique o Ju\u00edzo do invent\u00e1rio a respeito da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Anoto, por fim, que, n\u00e3o obstante este parecer defenda a possibilidade da lavratura do ato, a negativa do Tabeli\u00e3o foi devidamente motivada (item 1.3 do Cap\u00edtulo XVI das NSCGJ), n\u00e3o havendo que se cogitar de infra\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, para autorizar a lavratura da escritura de retifica\u00e7\u00e3o pelo Tabeli\u00e3o que a recusou, ou por qualquer outro que, no Estado de S\u00e3o Paulo, seja escolhido pelos interessados, com a comunica\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo do invent\u00e1rio a respeito da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Em 08 de abril de 2024, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Doutor FRANCISCO LOUREIRO<\/strong>, Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a. Eu, Vanessa Gomes Caxito, Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, GAB 3.1, subscrevi.<\/p>\n Proc. n\u00ba 1143240-21.2023.8.26.0100<\/p>\n Vistos.<\/p>\n Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, dou provimento ao recurso administrativo, para autorizar a lavratura da escritura de retifica\u00e7\u00e3o pelo Tabeli\u00e3o que a recusou, ou por qualquer outro que, no Estado de S\u00e3o Paulo, seja escolhido pelos interessados, com a comunica\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo do invent\u00e1rio a respeito da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, data registrada no sistema.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n (DJe de 17.04.2024 \u2013 SP)<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00ba 1143240-21.2023.8.26.0100 (222\/2024-E) Tabelionato de Notas – Escritura de retifica\u00e7\u00e3o de partilha processada judicialmente – Pretens\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o de partilha de unidades aut\u00f4nomas n\u00e3o existentes no registro imobili\u00e1rio pela divis\u00e3o entre os mesmos herdeiros de fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-19723","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19723","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19723"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19723\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19724,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19723\/revisions\/19724"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"