![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1154601-35.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JO\u00c3O CARLOS GERARDI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de abril de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1154601-35.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n Apelante: Jo\u00e3o Carlos Gerardi<\/strong><\/p>\n Apelado: 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.307<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida registral julgada procedente \u2013 Recusa de ingresso de formal de partilha, extra\u00eddo de processo de div\u00f3rcio, por falta de recolhimento de ITBI \u2013 C\u00f4njuge que, utilizando patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, paga ao outro valor como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela partilha desigual \u2013 Situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de torna, com natureza jur\u00eddica de neg\u00f3cio oneroso de aquisi\u00e7\u00e3o de bens \u2013 Hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista no artigo 2\u00ba, VI, da Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo N.\u00ba 11.154\/91 \u2013 Exig\u00eancia mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jo\u00e3o Carlos Gerardi contra a r. senten\u00e7a de fls. 107\/111, proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, que, mantendo as exig\u00eancias do Oficial, negou acesso ao registro imobili\u00e1rio ao formal de partilha extra\u00eddo dos autos do processo de div\u00f3rcio consensual n\u00ba 0117752-40.2007.8.26.0004 da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional IV – Lapa.<\/p>\n Sustenta o apelante, em resumo, que n\u00e3o houve transmiss\u00e3o onerosa na partilha de bens levada a efeito, de modo que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ITBI. Ao final, requer o registro do formal de partilha (fls. 117\/128).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 150\/152).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Segundo consta, o apelante apresentou no 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital formal de partilha extra\u00eddo dos autos do processo de div\u00f3rcio consensual n\u00ba 0117752-40.2007.8.26.0004 da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional IV – Lapa. De acordo com o t\u00edtulo, ao apelante couberam a metade ideal do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 38.080 no 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e um terreno sem matr\u00edcula (fls. 39\/40) e \u00e0 ex-esposa, o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 44.512 no 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e a quantia de R$ 20.000,00 (fls. 40\/41).<\/p>\n Em valores, o apelante recebeu R$76.156,00 e sua ex-esposa, R$73.753,00(fls. 39\/41).<\/p>\n A inscri\u00e7\u00e3o do formal de partilha foi negada, sob o argumento de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis. Sustentou o registrador que\u00a0“sobre<\/em>\u00a0a parte que JO\u00c3O recebe acima de sua mea\u00e7\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do<\/em>\u00a0Imposto de Transmiss\u00e3o, no caso, ITBI \u00e0 Fazenda Municipal de SP, vez<\/em>\u00a0que houve compensa\u00e7\u00e3o financeira em favor de MARIA (dep\u00f3sito em<\/em>\u00a0conta corrente), ficando caracterizada transa\u00e7\u00e3o onerosa, nos termos do<\/em>\u00a0artigo 2\u00b0, VI do Decreto Municipal n\u00b0 55.196, de 11\/06\/2014″\u00a0<\/em>(fls. 16). Sobre a incid\u00eancia do ITBI, preceitua o artigo 2\u00ba, VI, da Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00ba 11.154\/91, repetido pelo artigo 2\u00ba, VI, do Decreto Municipal n\u00ba 55.196\/14:<\/p>\n Art. 2\u00ba Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do Imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI – o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor;<\/em><\/p><\/blockquote>\n Embora este Conselho Superior j\u00e1 tenha afastado a incid\u00eancia do ITBI no caso de partilha igualit\u00e1ria[1]<\/strong>, fato \u00e9 que, no caso em tela, houve efetivamente transmiss\u00e3o onerosa de bem.<\/p>\n Com efeito, como destacado pela MM. Ju\u00edza prolatora da r. senten\u00e7a de primeiro grau:<\/p>\n “Apesar de a parte suscitante defender que o valor de<\/em>\u00a0R$ 20.000,00 pago \u00e0 divorcianda constitu\u00eda o<\/em>\u00a0patrim\u00f4nio do casal, restou demonstrado que se trata<\/em>\u00a0de compensa\u00e7\u00e3o financeira proveniente do seu pr\u00f3prio<\/em>\u00a0patrim\u00f4nio, adquirido ap\u00f3s o fim da conviv\u00eancia<\/em>\u00a0conjugal, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de valor em dinheiro<\/em>\u00a0entre os bens comuns a partilhar mencionados no<\/em>\u00a0acordo (item 4 fls. 37\/39).<\/em>\u00a0Em outros termos, o pr\u00f3prio conte\u00fado do acordo celebrado entre o casal evidencia que a partilha se deu de forma onerosa, com ressarcimento \u00e0 mulher em dinheiro (R$ 20.000,00 \u2013 fl. 41), o que faz incidir o ITBI e n\u00e3o o ITCMD”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ou seja, se o apelante, como forma de compensar a ex-esposa pela partilha desigual, lhe pagou o valor de R$ 20.000,00 \u2013 que n\u00e3o constitu\u00eda aquesto, mas valor por ele adquirido ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal \u2013, configura-se o fato gerador do ITBI.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos \u00e9 t\u00edpica de torna em partilha desigual de patrim\u00f4nio comum. O pagamento feito pelo ex-marido \u00e0 ex-esposa, indiferente o r\u00f3tulo jur\u00eddico que a ele se d\u00ea, tem a natureza jur\u00eddica de aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis.<\/p>\n E como fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticar \u00e9 dever do Oficial de Registro (art. 30, XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94 e art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73), correta a exig\u00eancia que determina a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo (fls. 16\/17), que pode ser substitu\u00edda pela prova de que houve concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n NOTA:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0“Registro de Im\u00f3veis – Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI – Valor do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio dividido desigualmente entre os herdeiros – Hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista no artigo 2\u00ba, VI, da Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n.\u00ba 11.154\/91 – Exig\u00eancia descabida – Quinh\u00f5es que devem ser analisados como um todo para fins de incid\u00eancia de imposto – Inocorr\u00eancia de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de im\u00f3vel por ato oneroso – Inaplicabilidade do artigo 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e do inciso XI do artigo 30 da Lei n\u00ba 8.935\/94 – Apela\u00e7\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1060800-12.2016.8.26.0100 \u2013 j. em 06\/06\/2017 – Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as).<\/p>\n (DJe de 16.04.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1154601-35.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0JO\u00c3O CARLOS GERARDI, \u00e9 apelado\u00a08\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19721","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19721"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19722,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19721\/revisions\/19722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"