![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1015755-84.2023.8.26.0602<\/strong>, da Comarca de\u00a0Sorocaba<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0BANCO DO BRASIL S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u<\/strong>.“<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de abril de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1015755-84.2023.8.26.0602<\/strong><\/p>\n APELANTE: Banco do Brasil S\/A<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Sorocaba<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.310<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Instrumento particular de venda e compra de im\u00f3vel com financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Ordem judicial de indisponibilidade de bens do devedor fiduciante \u2013 Inexist\u00eancia de obst\u00e1culo ao registro do t\u00edtulo \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Banco do Brasil S\/A<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Sorocaba\/SP, que manteve a recusa do registro de instrumento particular, com for\u00e7a de escritura p\u00fablica, de compra e venda e financiamento com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 90.481 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial, em virtude da exist\u00eancia de ordem de indisponibilidade em nome do outorgado comprador e devedor fiduciante (fls. 101\/102).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, que o devedor fiduciante n\u00e3o tem a propriedade plena do bem, mas mera expectativa de direitos para quando ocorrido o adimplemento contratual. Assim, n\u00e3o poderia a ordem de indisponibilidade existente em seu nome impedir o registro pretendido, sob pena de obstar o direito do credor fiduci\u00e1rio e eventuais terceiros interessados em recuperar o cr\u00e9dito garantido pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel, em caso de inadimplemento do contrato de financiamento. Ressalta que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria enseja a transmiss\u00e3o da propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel ao credor fiduci\u00e1rio, de maneira que o bem n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio do devedor (fls. 165\/173).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 187\/190).<\/p>\n Nos termos da r. decis\u00e3o (fls. 195), os autos foram redistribu\u00eddos a este C. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n O julgamento foi convertido em dilig\u00eancia (fls. 207), sobrevindo aos autos a certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto do presente feito (fls. 209\/218).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O apelante pretende o registro de venda e compra e financiamento com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba 90.481 do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Sorocaba\/SP.<\/p>\n O Oficial entendeu pela qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo em virtude da exist\u00eancia de ordens de indisponibilidade em nome do devedor fiduciante (fls. 12).<\/p>\n \u00c9 sabido que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n Logo, na hip\u00f3tese de compra e venda de im\u00f3vel com financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o devedor fiduciante, contra quem recai a ordem de indisponibilidade, n\u00e3o \u00e9 titular da propriedade plena do bem negociado, em conformidade com o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.517\/1997. Sendo assim, porque os neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o vinculados entre si e, por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de cis\u00e3o do t\u00edtulo, a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 atingir especificamente a propriedade plena do bem im\u00f3vel objeto do contrato, mas apenas os direitos reservados ao devedor fiduciante.<\/p>\n Na realidade, o pretendido registro vem em benef\u00edcio de poss\u00edveis credores. Isso porque o devedor fiduciante, ap\u00f3s o registro, ir\u00e1 se tornar titular de direito real de aquisi\u00e7\u00e3o, de valor patrimonial e pass\u00edvel de constri\u00e7\u00e3o. Em termos diversos, o registro aumenta o patrim\u00f4nio da pessoa sobre quem recai a ordem da indisponibilidade e n\u00e3o o diminui.<\/p>\n Ora, a indisponibilidade tem a fun\u00e7\u00e3o de impedir a redu\u00e7\u00e3o patrimonial, jamais a sua majora\u00e7\u00e3o, pena de violar a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n Destarte, n\u00e3o se vislumbra, com o pretendido registro, qualquer preju\u00edzo aos credores das a\u00e7\u00f5es em que declarada a indisponibilidade de bens ou mesmo a terceiros, j\u00e1 que a restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada em ato cont\u00ednuo ao registro pretendido, como previsto no item 412.3, Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. E at\u00e9 que a ordem de indisponibilidade seja eventualmente levantada, o adquirente n\u00e3o poder\u00e1 transmitir seus direitos durante o financiamento do im\u00f3vel, sendo que, ap\u00f3s eventual quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e consequente consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu favor, tamb\u00e9m de nada poder\u00e1 dispor. Bem por isso, este C. Conselho Superior da Magistratura assim decidiu, recentemente:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00daVIDA INVERSA JULGADA PROCEDENTE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO BANC\u00c1RIO GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA \u2013 QUALIFICA\u00c7\u00c3O NEGATIVA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0INEXIST\u00caNCIA DE OBST\u00c1CULO AO REGISTRO DO T\u00cdTULO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0PRECEDENTES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A\u00a0<\/em>\u2013\u00a0\u00d3BICE AFASTADO – APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A D\u00daVIDA E AUTORIZAR O REGISTRO.<\/em>” (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001257-77.2023.8.26.0506; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Ribeir\u00e3o Preto – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 16\/02\/2024; Data de Registro: 20\/02\/2024).<\/p><\/blockquote>\n Em suma, o \u00f3bice apresentado pelo Oficial deve ser afastado, com autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso do t\u00edtulo no Registro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n Diante do exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 16.04.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1015755-84.2023.8.26.0602, da Comarca de\u00a0Sorocaba, em que \u00e9 apelante\u00a0BANCO DO BRASIL S\/A, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.“, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19716","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19716"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19716\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19717,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19716\/revisions\/19717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"