![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004310-41.2022.8.26.0655<\/strong>, da Comarca de\u00a0V\u00e1rzea Paulista<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0IN\u00caZ DONIZETE DE SOUZA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE V\u00c1RZEA PAULISTA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de abril de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1004310-41.2022.8.26.0655<\/strong><\/p>\n APELANTE: In\u00eaz Donizete de Souza<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de V\u00e1rzea Paulista<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.308<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Recusa do registro \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial que n\u00e3o deixa claro a quem o im\u00f3vel ora alienado foi atribu\u00eddo \u2013 Omiss\u00e3o que n\u00e3o impede o ingresso do t\u00edtulo \u2013 Intelig\u00eancia da nota ao item 9, B, 14, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o, ademais, que houve a partilha igualit\u00e1ria do bem por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por In\u00eas Donizete de Souza contra a r. senten\u00e7a de fls. 136\/138, que, mantendo as exig\u00eancias do Oficial, negou acesso ao registro imobili\u00e1rio de escritura de compra e venda do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 16.794 no 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Jundia\u00ed (fls. 98\/100).<\/p>\n Alega a apelante, em resumo: que o bem alienado foi devidamente partilhado, de forma que n\u00e3o h\u00e1 mais mancomunh\u00e3o; e que mesmo que a averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o seja lacunosa, o registro da escritura de compra e venda \u00e9 poss\u00edvel. Pede, ao final, o provimento da apela\u00e7\u00e3o, para determinar o registro do t\u00edtulo. Subsidiariamente, requer que se determine que o Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Jundia\u00ed acrescente a informa\u00e7\u00e3o omitida (fls. 144\/155).<\/p>\n A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 168\/175).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Tratam os autos da negativa de registro de escritura de compra e venda, por meio da qual a apelante e seus dois filhos venderam o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 16.794 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Jundia\u00ed a Daniel Gabriel de Moura.<\/p>\n O Oficial de Registro de Im\u00f3veis de V\u00e1rzea Paulista, cuja circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria passou a abranger o bem em quest\u00e3o, negou o registro do t\u00edtulo, forte no argumento de que a averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial da apelante e de seu ex-marido n\u00e3o deixa claro a quem o im\u00f3vel alienado foi atribu\u00eddo.<\/p>\n A exig\u00eancia foi mantida pelo MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente que sentenciou o procedimento de d\u00favida (fls. 136\/138).<\/p>\n O caso, entretanto, permite o afastamento do \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo.<\/p>\n De acordo com a matr\u00edcula n\u00ba 16.794 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Jundia\u00ed, o im\u00f3vel nela descrito foi adquirido por D\u00e9cio Pereira da Rosa, que era solteiro \u00e0 \u00e9poca (cf. R.2 da matr\u00edcula n\u00ba 16.794 \u2013 fls. 99). D\u00e9cio casou-se com a ora apelante sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens (cf. Av. 3 da matr\u00edcula n\u00ba 16.794 \u2013 fls. 99) e dela se separou, sem que a inscri\u00e7\u00e3o respectiva revelasse de que forma o bem foi partilhado (cf. Av. 4 da matr\u00edcula n\u00ba 16.794 \u2013 fls. 99). Finalmente, de acordo com o R.5 da matr\u00edcula n\u00ba 16.794 (fls. 99\/100), 50% do im\u00f3vel foi vendido por D\u00e9cio aos dois filhos do casal, cada um ficando com 25% do bem.<\/p>\n Consoante nota ao item 9, b, 14, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n “A escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, a senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento ser\u00e1 objeto de averba\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o decidir sobre a partilha de bens dos c\u00f4njuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunh\u00e3o, atentando-se, neste caso, para a mudan\u00e7a de seu car\u00e1ter jur\u00eddico, com a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e surgimento do condom\u00ednio ‘pro indiviso<\/em>‘ “. Ou seja, embora lacunosa, a Av.4 da matr\u00edcula n\u00ba 16.794 (fls. 99) deve ser interpretada no sentido de que a separa\u00e7\u00e3o judicial deu in\u00edcio a um condom\u00ednio\u00a0pro indiviso\u00a0<\/em>entre os c\u00f4njuges, cada um deles permanecendo com 50% do bem.<\/p><\/blockquote>\n E no caso dos autos, n\u00e3o se trata de mera presun\u00e7\u00e3o que decorre da nota acima transcrita. Isso porque h\u00e1 documentos nos autos que comprovam cabalmente que na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, que tramitou perante Vara \u00danica da Comarca de Camanducaia\/MG, o bem matriculado sob n\u00ba 16.794 no 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Jundia\u00ed foi partilhado igualmente entre os ex-c\u00f4njuges (cf. carta de senten\u00e7a extra\u00edda da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial – fls. 62\/96 e 68).<\/p>\n Percebe-se, dessa maneira, que, a partir da separa\u00e7\u00e3o, a apelante e seu ex-marido passaram a ter cada um 50% do im\u00f3vel.<\/p>\n Como D\u00e9cio vendeu sua metade do im\u00f3vel (fls. 99\/100), a apelante permaneceu com 50% do bem e cada um de seus dois filhos passaram a ser titulares da fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 25%.<\/p>\n Ali\u00e1s, se houve o registro da compra e venda de D\u00e9cio aos dois filhos do casal, j\u00e1 se reconheceu, em anterior qualifica\u00e7\u00e3o, que o im\u00f3vel era comum, convertida apenas a comunh\u00e3o em condom\u00ednio.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, vi\u00e1vel a abertura de nova matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis de V\u00e1rzea Paulista, cuja circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria passou a abranger o bem em quest\u00e3o, com o registro da escritura copiada a fls. 40\/44, por meio da qual a apelante e seus filhos venderam a integralidade do bem a Daniel Gabriel de Moura.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar improcedente a d\u00favida e determinar a abertura de nova matr\u00edcula, com o registro da escritura de compra e venda.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 16.04.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004310-41.2022.8.26.0655, da Comarca de\u00a0V\u00e1rzea Paulista, em que \u00e9 apelante\u00a0IN\u00caZ DONIZETE DE SOUZA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE V\u00c1RZEA PAULISTA. 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