![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1033248-20.2022.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0J R NEVES ADMINISTRADORA DE BENS – EIRELI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1033248-20.2022.8.26.0405<\/strong><\/p>\n APELANTE: J R Neves Administradora de Bens – Eireli<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.248<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Pretens\u00e3o de registro de escritura de venda e compra \u2013 C\u00e9dula hipotec\u00e1ria integral averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel \u2013 Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, em protocolo separado, do termo de quita\u00e7\u00e3o referente \u00e0 c\u00e9dula hipotec\u00e1ria integral \u2013 \u00d3bice que n\u00e3o se justifica \u2013 C\u00e9dula que n\u00e3o torna o bem indispon\u00edvel \u2013 Exig\u00eancia outra que impede o registro do t\u00edtulo \u2013 Bem que n\u00e3o consta na titularidade exclusiva da vendedora \u2013 Princ\u00edpio da continuidade n\u00e3o observado \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice por fundamento diverso \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o impropriamente denominada de recurso administrativo (fls. 107\/112), interposta por\u00a0J R Neves<\/strong>\u00a0Administradora de Bens Eireli-ME\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a a fls. 99\/104, que manteve a recusa do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Osasco de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 32.441 daquela serventia.<\/p>\n A recorrente narra que adquiriu 50% do im\u00f3vel em apre\u00e7o conforme carta de arremata\u00e7\u00e3o extra\u00edda de a\u00e7\u00e3o trabalhista (fls. 113\/116), e a outra metade diretamente da propriet\u00e1ria, conforme escritura p\u00fablica de venda e compra (fls. 117\/121), mas o Registrador negou o acesso desse \u00faltimo t\u00edtulo ao f\u00f3lio real porque deveria ser apresentado, em protocolo separado, o Termo de Quita\u00e7\u00e3o referente \u00e0 C\u00e9dula Hipotec\u00e1ria Integral, para o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o de n\u00ba 4 da matr\u00edcula n\u00ba 32.441. Pede, contudo, a reforma da decis\u00e3o porque a exig\u00eancia do Oficial n\u00e3o est\u00e1 fundamentada e desconsidera a extin\u00e7\u00e3o da hipoteca que reca\u00eda sobre o im\u00f3vel, cancelada que foi pela averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 10, al\u00e9m do que suscita que a c\u00e9dula de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio n\u00e3o obsta o acesso do t\u00edtulo ao registro.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 144\/148).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Desde logo, cumpre consignar que a hip\u00f3tese dos autos se refere \u00e0 negativa de ato de registro em sentido estrito, de modo que o recurso administrativo interposto deve ser recebido como apela\u00e7\u00e3o, na forma do art. 202 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Respeitado o entendimento da apelante, o recurso n\u00e3o comporta provimento, mas por fundamento diverso do que constou da nota de devolu\u00e7\u00e3o apresentada pelo Registrador.<\/p>\n Trata-se de im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 32.411 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Osasco, que, conforme o registro de n\u00ba 01, constava sob a titularidade dominial total de Armando Martins Cesaro e sua mulher Adine Cecilia Bayeux Cesaro, mas, por for\u00e7a da arremata\u00e7\u00e3o havida em a\u00e7\u00e3o trabalhista, a recorrente J R Neves Administradora de Bens Eireli passou a deter 50% da propriedade do referido bem, consoante o registro n\u00ba 08 (fls. 60\/64).<\/p>\n Por contrato particular, os anteriores propriet\u00e1rios, Armando e Adine, deram em primeira e especial hipoteca o im\u00f3vel a L. G. Empreendimentos Imobili\u00e1rios S\/C Ltda. (R.2), a qual, por sua vez, cedeu e transferiu todos os direitos decorrentes da mencionada garantia real a Bradesco S\/A Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (AV. 3), seguindo-se a emiss\u00e3o de uma c\u00e9dula hipotec\u00e1ria integral em favor do referido banco (AV. 4).<\/p>\n Com a arremata\u00e7\u00e3o nos autos da demanda trabalhista, houve o cancelamento da hipoteca, conforme AV. 10, mas a averba\u00e7\u00e3o referente \u00e0 c\u00e9dula hipotec\u00e1ria integral permaneceu inscrita na matr\u00edcula (Av. 04).<\/p>\n Da nota devolutiva, protocolo n\u00ba 400387 (fls. 37), consta a exig\u00eancia seguinte:<\/p>\n “1. Apresentar em\u00a0protocolo separado\u00a0<\/strong>o Termo de Quita\u00e7\u00e3o referente a C\u00e9dula Hipotec\u00e1ria Integral, averbada sob o n. 4 da matr\u00edcula n. 32.441.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Entretanto, o registro da escritura de compra e venda do im\u00f3vel n\u00e3o deve ser condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que houve a quita\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula hipotec\u00e1ria integral averbada na matr\u00edcula, porque n\u00e3o existe no Decreto-lei n\u00ba 70\/66 regra semelhante \u00e0 aplic\u00e1vel \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural que condiciona a venda dos bens apenhados ou hipotecados pela c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural \u00e0 pr\u00e9via anu\u00eancia do credor, por escrito (art. 59 do Decreto-lei n\u00ba 167\/67).<\/p>\n Quer dizer, a exist\u00eancia da hipoteca e da c\u00e9dula de cr\u00e9dito hipotec\u00e1ria integral n\u00e3o impede a venda do im\u00f3vel. O im\u00f3vel pode ser transferido ao adquirente, mantendo-se os \u00f4nus nele incidentes.<\/p>\n S\u00f3 que, no caso dos autos, n\u00e3o se sabe se a vendedora detinha a totalidade da metade ideal do im\u00f3vel que foi alienada \u00e0 apelante.<\/p>\n Como se v\u00ea da matr\u00edcula, o im\u00f3vel era de titularidade da vendedora e de seu marido, ao que se seguiu a arremata\u00e7\u00e3o de 50% dele em a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n Os restantes 50% continuaram na propriedade do casal, que se separou consensualmente por senten\u00e7a proferida em 01 de junho de 1992, transitada em julgado (Av. 11), sem que se tenha dado not\u00edcia ao f\u00f3lio real sobre eventual partilha do im\u00f3vel em pauta.<\/p>\n Portanto, pela certid\u00e3o de matr\u00edcula, o im\u00f3vel \u00e9 de propriedade da vendedora e de seu ex-marido, da\u00ed porque aquela n\u00e3o poderia ter alienado a totalidade da parte ideal do im\u00f3vel remanescente da arremata\u00e7\u00e3o \u00e0 apelante compradora sem demonstrar que isso lhe cabia exclusivamente.<\/p>\n Ent\u00e3o, ainda que a exist\u00eancia da averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedisse o registro da escritura de venda e compra no f\u00f3lio real, tal inscri\u00e7\u00e3o haveria de ser impedida pela necessidade de se demonstrar o atendimento ao princ\u00edpio da continuidade, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que a parte alienada do im\u00f3vel era de propriedade exclusiva da vendedora.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0recebo\u00a0<\/strong>o recurso administrativo como\u00a0apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas lhe\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>por exist\u00eancia de \u00f3bice diverso do apresentado pelo Registrador<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1033248-20.2022.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que \u00e9 apelante\u00a0J R NEVES ADMINISTRADORA DE BENS – EIRELI, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. 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