![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003838-82.2023.8.26.0565<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Caetano do Sul<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCOS ADAMUSSI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DE S\u00c3O CAETANO DO SUL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1003838-82.2023.8.26.0565<\/strong><\/p>\n APELANTE: Marcos Adamussi<\/strong><\/p>\n APELADO: Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de S\u00e3o Caetano do Sul<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.254<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Formal de partilha extra\u00eddo de invent\u00e1rio conjunto \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Bens que devem ser paulatinamente partilhados \u2013 Necessidade de aditamento do t\u00edtulo para constar dois planos de partilha \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o do ITCMD emitidas pela fazenda estadual que supre um dos \u00f3bices constantes da nota devolutiva \u2013 Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do oficial que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do imposto, ou eventual isen\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0MARCOS ADAMUSSI\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 136 de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de S\u00e3o Caetano do Sul, que julgou procedente a d\u00favida suscitada, negando o acesso ao registro imobili\u00e1rio do formal de partilha extra\u00eddo dos autos do processo n.\u00ba 1001280-74.2022.8.26.0565 da 6\u00aa Vara C\u00edvel da mesma Comarca, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 10.417.<\/p>\n Da nota devolutiva de fls. 18\/21, que qualificou negativamente o t\u00edtulo, constaram as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n \u201c(…) 1) Desta feita, deve o interessado proceder primeiramente a partilha dos direitos decorrentes do \u00f3bito de ANT\u00d4NIA CAZ\u00c9 ADAMUSSI, para ent\u00e3o posteriormente, prosseguir individualmente \u00e0 partilha de JOS\u00c9 ADAMUSSI NETO,\u00a0realizando duas partilhas e pagamentos distintos.<\/strong><\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 2) Deve o interessado proceder \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de ITCMD referente as homologa\u00e7\u00f5es n\u00ba 74725045 e 74792596,\u00a0para<\/strong>\u00a0que se possa verificar os valores atribu\u00eddos a cada fato gerador.<\/strong>\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suas raz\u00f5es o apelante sustenta, em suma, que o processo de invent\u00e1rio de bens deixados por seus pais, Ant\u00f4nia Caz\u00e9 Adamussi e Jos\u00e9 Adamussi Neto, tramitou conjuntamente, tendo os mesmos herdeiros, homologando-se de forma conjunta a partilha de bens. Foram apresentadas, junto \u00e0 Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, as declara\u00e7\u00f5es de arrolamento n.\u00ba 74725045 (da falecida Ant\u00f4nia) e n.\u00ba 74792596 (do falecido Jos\u00e9) para a devida apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), inexistindo, pois, \u00f3bice ao registro.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 171\/172).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o se ignora que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, ainda que limitada aos requisitos formais do t\u00edtulo e sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais, conforme disposto no item 117 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Est\u00e1 pacificado, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 413-6\/7; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0003968-52.2014.8.26.0453; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1001015-36.2019.8.26.0223).<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o do item 117, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por seu turno, \u00e9 expressa acerca do dever do Oficial do Registro de Im\u00f3veis de qualificar negativamente o t\u00edtulo que n\u00e3o preencha os requisitos legais,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n \u201c117 – Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pretende o apelante o registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos do processo n.\u00ba 1001280-74.2022.8.26.0565 da 6\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Caetano do Sul, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 10.417.<\/p>\n Falecidos Ant\u00f4nia e Jos\u00e9, genitores do recorrente, processou-se o invent\u00e1rio conjunto, objeto do formal de partilha em tela.<\/p>\n Inexiste \u00f3bice para que os bens sejam inventariados conjuntamente, como, de fato, o foram, nos termos do art. 672 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Contudo, nos autos do invent\u00e1rio conjunto dos bens deixados pelos falecimentos de Ant\u00f4nia e Jos\u00e9 houve a partilha da integralidade do im\u00f3vel matriculado, sem que, contudo, houvesse partilha da mea\u00e7\u00e3o pertencente a Jos\u00e9, falecido posteriormente a sua esposa.<\/p>\n Os bens dos falecidos deveriam ter sido paulatinamente partilhados quanto ao seu ingresso no registro de im\u00f3veis, conforme a ordem de falecimentos, ressalvadas hip\u00f3teses de comori\u00eancia, o que, contudo, n\u00e3o ocorreu no caso concreto.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o posta nos autos, de fato, ofende o princ\u00edpio da continuidade, competindo primeiramente a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens deixados por Ant\u00f4nia aos herdeiros, ressalvada a mea\u00e7\u00e3o do vi\u00favo Jos\u00e9, para somente ap\u00f3s haver a transmiss\u00e3o aos herdeiros e n\u00e3o diretamente como ocorreu.<\/p>\n O pleito do apelante assimila-se, pois, \u00e0 partilha\u00a0per saltum,\u00a0<\/em>que j\u00e1 teve tratamento em diversos precedentes deste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 917-6\/7, Rel. Des. RUY CAMILO, j. 4.11.08; Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.067-6\/4, Rel. Des. RUY CAMILO, j. 14.4.09).<\/p>\n Tamb\u00e9m neste sentido:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Casal falecido com \u00fanico herdeiro\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Inexist\u00eancia de comori\u00eancia necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de partilhas sucessivas\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial para acesso ao f\u00f3lio real\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Recurso n\u00e3o provido.\u201d\u00a0<\/em>(TJSP, Conselho Superior da Magistratura, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0051003-05.2011.8.26.0100).<\/p><\/blockquote>\n Relevante ponderar que o patrim\u00f4nio adquirido pelo casal na const\u00e2ncia do casamento, observado o regime de bens, pertence em sua totalidade a ambos os c\u00f4njuges, sendo que ao invent\u00e1rio deve ser levado o todo para apura\u00e7\u00e3o da parte pertencente a cada um deles com a extin\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o.<\/p>\n Nesta ordem de ideias, de rigor a manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice, reconhecendo-se a necessidade de aditamento ao formal de partilha para que dele constem os dois planos de partilha, um para cada um dos inventariados, \u00e0 luz do art. 237 da Lei n.\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Ultrapassado este ponto, n\u00e3o se olvida que, nos termos do art. 289 da Lei n.\u00ba 6.015\/73, incumbe ao oficial de registro a rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio, o que vem corroborado pelos itens 117 e 117.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ:<\/p>\n \u201c117. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.<\/em><\/p>\n 117.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.\u201d<\/em><\/p>\n A omiss\u00e3o do Delegat\u00e1rio pode levar \u00e0 sua responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento do tributo, nos exatos termos do art. 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional-CTN:<\/p>\n \u201cArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/em><\/p>\n (…) VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu oficio.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ocorre que no caso telado, foram apresentadas certid\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o emitidas pela Fazenda Estadual quanto ao ITCMD (fls. 87\/88), devidamente amparadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 Lei n.\u00ba 10.705\/2000, art. 2\u00ba, inciso I e art. 8\u00ba, inciso I, com regulamenta\u00e7\u00e3o disposta nos artigos 21 e seguintes do Decreto n.\u00ba 46.655\/2002, n\u00e3o subsistindo, assim, o \u00f3bice apontado no item 2 da nota devolutiva telada.<\/p>\n Certo \u00e9 que incumbe ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis fiscalizar o recolhimento de impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe s\u00e3o apresentados no exerc\u00edcio do seu mister (artigo 289 da Lei de Registros P\u00fablicos). A fiscaliza\u00e7\u00e3o, contudo, deve se limitar \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo e \u00e0 razoabilidade da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n E, caso a Fazenda P\u00fablica observe em momento apto, a irregularidade do lan\u00e7amento e valores devidos, poder\u00e1, por meios pr\u00f3prios, buscar o pagamento, sem que isto signifique obst\u00e1culo ao ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n Sobre o tema, h\u00e1 precedente recente:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ESCRITURA DE DOA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/em>\u2013\u00a0RECUSA DO OFICIAL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0EXIG\u00caNCIA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL APRESENTADA \u00c0 FAZENDA DO ESTADO PARA ALTERAR A BASE DE C\u00c1LCULO DO ATO NEGOCIAL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0DECLARA\u00c7\u00c3O QUE INFORMA ISEN\u00c7\u00c3O DO ITCMD\u00a0<\/em>\u2013\u00a0DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO OFICIAL DE REGISTRO QUE SE LIMITA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO JU\u00cdZO DE VALOR SOBRE ISEN\u00c7\u00c3O DO TRIBUTO QUE N\u00c3O COMPETE AO OFICIAL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00daVIDA IMPROCEDENTE APELO PROVIDO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1003773-34.2022.8.26.0114; Relator: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do julgamento: 27\/1\/2023).<\/p><\/blockquote>\n Assim, pese embora o afastamento do \u00f3bice constante do item 2 da nota devolutiva telada, mantida a qualifica\u00e7\u00e3o negativa referente ao item 1 da mencionada nota, a d\u00favida \u00e9 procedente, sendo de rigor o n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao recurso.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003838-82.2023.8.26.0565, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Caetano do Sul, em que \u00e9 apelante\u00a0MARCOS ADAMUSSI, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DE S\u00c3O CAETANO DO SUL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19702","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19702"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19702\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19703,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19702\/revisions\/19703"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"