![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1070697-20.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA, VASSILI DEMETRIUS PANAGOULIAS e ANGELA PANAGOULIAS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a05\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1070697-20.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTES: Aparecida Claudina Siqueira Panagoulias, Alexandra Panagoulias Lucena, Vassili Demetrius Panagoulias e Angela Panagoulias<\/strong><\/p>\n APELADO: 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.259<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Usucapi\u00e3o na via extrajudicial \u2013 Necessidade de anu\u00eancia de todos os titulares de dom\u00ednio (e seus sucessores) afetados pelo processo extrajudicial \u2013 \u00d3bice bem formulado \u2013 Senten\u00e7a bem lan\u00e7ada \u2013 Apelo a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 1.611\/1.620) interposta por Aparecida Claudina Siqueira Panagoulias, Angela Panagoulias, Alexandra Panagoulias Lucena e Vassili Demetrius Panagoulias contra r. senten\u00e7a (fls. 1.586\/1.592 e 1.608) pela qual a MM.\u00aa Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, Corregedora Permanente do 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis daquela Comarca, manteve \u00f3bice (fls. 01\/06) ao prosseguimento de processo extrajudicial de usucapi\u00e3o (fls. 15\/27).<\/p>\n Segundo a r. senten\u00e7a (fls. 1.586\/1.592 e 1.608), os requerentes pretendem a declara\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria dos apartamentos matriculados sob os n\u00bas 101.783 e 101.784 e da vaga de garagem matriculada sob o n\u00ba 51.799, pela alega\u00e7\u00e3o de que a posse existe h\u00e1 mais de quinze anos, ou seja, desde 7 de abril de 1997; conforme o registro imobili\u00e1rio, o dono desse bem \u00e9 Carlos de Carli Filho, falecido, casado com Dalva Santos de Carli; n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, entretanto, dispensar notifica\u00e7\u00f5es de quem n\u00e3o haja dado consentimento expresso, ainda que a dilig\u00eancia implique morosidade ou dificuldade; no caso de titular falecido, por for\u00e7a da regra da saisina (C\u00f3d. Civil, arts. 1.784 e 1.791), direitos que lhe competiam passam\u00a0ipso iure\u00a0<\/em>aos herdeiros, circunst\u00e2ncia que faz necess\u00e1rio apresentar escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de herdeiros \u00fanicos, com nomea\u00e7\u00e3o de inventariante, n\u00e3o bastando a notifica\u00e7\u00e3o ou eventual consentimento, ainda que expresso (Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a NSCGJ, Tomo II, Cap\u00edtulo XX, item 418.14); no caso concreto, por\u00e9m, homologada a partilha (fls. 1.405), cada herdeiro, exercendo direito pr\u00f3prio, tem de manifestar anu\u00eancia, destacando-se que o t\u00edtulo apresentado s\u00f3 indica rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com alguns deles; assim \u00e9 que no invent\u00e1rio de Carlos de Carli Filho receberam pagamentos, sobre o bem usucapiendo, a vi\u00fava Dalva Santos de Carli, de um lado, o legat\u00e1rio Carlos Ant\u00f4nio de Carli Filho, os herdeiros filhos Carlos Ant\u00f4nio de Carli, Carlos Alberto de Carli, Maria Divane de Carli Miranda, Denise Helena de Carli Baroni, Helo\u00edsa Helena de Carli Barone Lassance, e os herdeiros netos Carlos de Carli, Jhonny Eduardo de Carli, H\u00e9lio Carlos de Carli, Carlos Ricardo de Carli, Maria Cristina Cordeiro de Melo Anselmo, Ant\u00f4nio Cordeiro de Melo e Pedro Cordeiro de Melo Filho; todavia, no instrumento particular que d\u00e1 causa \u00e0 posse s\u00f3 figuraram a vi\u00fava Dalva Santos de Carli, os herdeiros Carlos Ant\u00f4nio de Carli, Carlos Alberto de Carli, Denise Helena de Carli Baroni, Helo\u00edsa Helena de Carli Baroni Lassance e Carlos Ant\u00f4nio de Carli Filho, que prometeram a aliena\u00e7\u00e3o de suas fra\u00e7\u00f5es ideais a Basile Demetrius Panagoulias; logo, \u00e9 necess\u00e1rio notificar Maria Divane de Carli Miranda, Carlos de Carli, Jhonny Eduardo de Carli, H\u00e9lio Carlos de Carli, Carlos Ricardo de Carli, Maria Cristina Cordeiro de Melo Anselmo, Ant\u00f4nio Cordeiro de Melo, Pedro Cordeiro de Melo Filho, bem como seus c\u00f4njuges e companheiros, cuja fra\u00e7\u00e3o ideal corresponde a mais de dez por cento dos bens usucapiendos; por\u00e9m, sendo necess\u00e1rias tais notifica\u00e7\u00f5es, deve-se entretanto notar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o estado civil de herdeiros netos, por conta e risco dos requerentes, depois de esgotadas as provid\u00eancias poss\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o, cabendo ao Oficial, oportunamente, avaliar o cabimento da notifica\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n Os interessados apelaram (fls. 1.611\/1.620), pedindo a reforma do julgado e sustentando que exercem posse mansa e pac\u00edfica desde 1997, como provam os documentos que trouxeram, os quais indicam, de forma perempt\u00f3ria, que o poder f\u00e1ctico lhes foi transmitido com anu\u00eancia de todos os titulares e sucessores, fazendo desnecess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es exigidas pelo r.\u00a0decisum\u00a0<\/em>para o reconhecimento de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 1.642\/1.645).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n De meritis:\u00a0<\/em>em que pese aos termos do recurso, a r. senten\u00e7a tem de ser mantida por seus pr\u00f3prios termos, pois foram bem lan\u00e7ados os \u00f3bices pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis. \u00c9 que, a despeito da aparente complexidade do caso, derivada t\u00e3o somente no grande n\u00famero de atingidos, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma s\u00f3, como exigem a natureza das coisas e as mais comezinhas regras de direito, a saber: todos os atingidos pela decis\u00e3o extrajudicial de usucapi\u00e3o ou devem anuir, ou t\u00eam de ser notificados para que se possam manifestar (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 5\u00ba, II e LV; Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 216-A, II e \u00a7\u00a7 2\u00ba-4\u00ba e 11-13). Pouco importa, para tanto, a esp\u00e9cie de pedido: ainda que se trate de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, o suposto da rela\u00e7\u00e3o processual (administrativa ou judicial, que seja) \u00e9 que se ou\u00e7a quem for afetado pela perda do direito. Logo, se parte dos herdeiros dos donos tabulares n\u00e3o figuraram no t\u00edtulo, \u00e9 indispens\u00e1vel a sua vinda ao processo administrativo, como assinalado na r. senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n Como j\u00e1 ficou decidido por este Conselho Superior da Magistratura nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1074288-29.2019.8.26.0100, da qual foi Relator o ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a Des. Ricardo Mair Anafe, em 01.9.2020:<\/p>\n \u201cE, conquanto o alegado tempo de posse seja superior ao exigido pelo Art. 1.238 do C\u00f3digo Civil, certo \u00e9 que, em nenhuma modalidade de usucapi\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o legal para dispensa das notifica\u00e7\u00f5es expressamente exigidas. Por meio da usucapi\u00e3o, quer judicial ou administrativa, o titular de dom\u00ednio perde sua propriedade, de sorte que, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular ou de seus herdeiros afigura-se indispens\u00e1vel, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no Art. 13 do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, como fez notar a douta Procuradoria de Justi\u00e7a (fls. 1.644, especialmente), a solu\u00e7\u00e3o correta \u00e9 manter-se a r. senten\u00e7a, como lan\u00e7ada.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 15.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1070697-20.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA, VASSILI DEMETRIUS PANAGOULIAS e ANGELA PANAGOULIAS, \u00e9 apelado\u00a05\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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