![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1013607-34.2022.8.26.0506<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0FERES SABINO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DO 2\u00ba CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PRETO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso e julgaram procedente a d\u00favida inversa suscitada, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1013607-34.2022.8.26.0506<\/strong><\/p>\n Apelante: Feres Sabino<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficiala do 2\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.242<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Legitimidade de parte dos requerentes n\u00e3o demonstrada por aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o da posse\u00a0ad<\/em>\u00a0usucapionem\u00a0<\/em>\u2013 Ata notarial que faz refer\u00eancia a apenas um dos requerentes \u2013 Escritura de sobrepartilha que n\u00e3o supre a exig\u00eancia da descri\u00e7\u00e3o da posse na ata notarial \u2013 Diverg\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal da usucapi\u00e3o entre a ata notarial e o requerimento \u2013 Incompletude das certid\u00f5es c\u00edveis e criminais exigidas para o processamento do pedido \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel necess\u00e1ria por aus\u00eancia de prova de quita\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda \u2013 Afastadas as exig\u00eancias quanto ao instrumento de procura\u00e7\u00e3o e \u00e0 descri\u00e7\u00e3o de benfeitorias\/edifica\u00e7\u00f5es e acess\u00f5es no im\u00f3vel \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 1075\/1085) interposta por\u00a0Feres Sabino\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 1063\/1064) que\u00a0“julgou<\/em>\u00a0improcedente a d\u00favida inversa suscitada\u201d\u00a0<\/em>e manteve a recusa do registro da usucapi\u00e3o extrajudicial requerida com refer\u00eancia ao lote 8, da quadra 2, do loteamento denominado Royal Park, de matr\u00edcula n\u00ba 114.261 da 2\u00aa Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Ribeir\u00e3o Preto, por n\u00e3o afastados os \u00f3bices registr\u00e1rios.<\/p>\n O apelante sustenta, em s\u00edntese, que houve encerramento abrupto e ilegal do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial, negando-lhe o deferimento da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do lote, de que \u00e9 possuidor h\u00e1 mais de 40 anos, conforme a robusta prova documental apresentada, assim como a seus filhos, que receberam os direitos ao im\u00f3vel por sobrepartilha da falecida m\u00e3e. Imputa infundadas as exig\u00eancias, e pede o prosseguimento do processo administrativo com a realiza\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 1110\/1112).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Desde logo, cumpre observar que o dispositivo da senten\u00e7a menciona a improced\u00eancia da d\u00favida inversa, no entanto, na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3bices apresentados pelo Oficial de Registro, como ocorreu, a d\u00favida, seja ela qual for, \u00e9 sempre procedente.<\/p>\n Feita a observa\u00e7\u00e3o, importa consignar tratar-se de processo de d\u00favida suscitada pelo interessado em raz\u00e3o da negativa de registro do pedido de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 114.261 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n A Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Ribeir\u00e3o Preto indeferiu o pedido de usucapi\u00e3o enumerando v\u00e1rios \u00f3bices, conforme a nota devolutiva referente \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 529.637 (fls. 28\/34), que, encerrada, deu ensejo \u00e0 nova prenota\u00e7\u00e3o, sob n\u00ba 558.442 (fls. 292), para assegurar a prioridade e a prefer\u00eancia dos direitos reais envolvidos, nos termos dos artigos 182 e 188 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n As exig\u00eancias formuladas foram assim sintetizadas na manifesta\u00e7\u00e3o da Oficial a fls. 293\/304:<\/p>\n \u201cEm s\u00edntese, considerando o caso concreto, bem como os fatos e documentos apresentados a esta serventia at\u00e9 a formula\u00e7\u00e3o da nota de rejei\u00e7\u00e3o datada de 10\/02\/2022, ocasi\u00e3o em que realizada a qualifica\u00e7\u00e3o registraria derradeira; e considerando este procedimento como Pedido de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida Inversa, verifica-se que a requalifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria por este MM. Ju\u00edzo refere-se \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre requerimento e ata notarial, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o e do cumprimento dos elementos abaixo:<\/em><\/p>\n – legitimidade dos herdeiros Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino para requerer a usucapi\u00e3o extrajudicial, mesmo sem a caracteriza\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da posse qualificada;<\/em><\/p>\n – origem e caracter\u00edsticas da posse; exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o\/benfeitorias e datas de ocorr\u00eancia; valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel usucapiendo; poderes especiais nos instrumentos p\u00fablicos de mandato; certid\u00f5es negativas c\u00edveis e criminais da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a Federal em nome do requerente Feres Sabino; c\u00f3pias de requerimento e da ata notarial (artigo 3\u00ba do Provimento 65\/2017 e itens 416 e seguintes, cap\u00edtulo XX, das NSCGJ);<\/em><\/p>\n – recibos de pagamento como instrumento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do valor pactuado;<\/em><\/p>\n – adequa\u00e7\u00e3o de todos os elementos indicados na ata notarial com os elementos do requerimento, tais como: fundamento legal do pedido; legitimidade (pessoas detentoras da posse); requerentes da usucapi\u00e3o; tempo de posse; valor atribu\u00eddo\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pois bem.<\/p>\n Ao tempo do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial deduzido pelo ora recorrente e por seus filhos, estava em vigor o Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, destinado a estabelecer\u00a0“diretrizes para o<\/em>\u00a0procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de<\/em>\u00a0registro de im\u00f3veis\u201d<\/em>.<\/p>\n Com a consolida\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, relativamente aos servi\u00e7os notariais e registrais, por meio do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, o procedimento de usucapi\u00e3o passou a ser nele tratado.<\/p>\n O artigo 3\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, atual artigo 400 do Provimento 149\/2023, prescreve que o requerimento de reconhecimento da usucapi\u00e3o atender\u00e1, no que couber, aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial, estabelecidos no art. 319 do CPC, e indicar\u00e1: I \u2013 a modalidade de usucapi\u00e3o requerida e sua base legal ou constitucional; II – a origem e as caracter\u00edsticas da posse, a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo, com a refer\u00eancia \u00e0s respectivas datas de ocorr\u00eancia; III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o per\u00edodo aquisitivo; IV – o n\u00famero da matr\u00edcula ou a transcri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em que se encontra inserido o im\u00f3vel usucapiendo ou a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se encontra matriculado ou transcrito; e V – o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel usucapiendo.<\/p>\n O artigo 4\u00ba, inciso I, do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, hoje artigo 401, I, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, por sua vez, disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cO requerimento ser\u00e1 assinado por advogado ou por defensor p\u00fablico constitu\u00eddo pelo requerente e instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/em><\/p>\n I – ata notarial com a qualifica\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do requerente e o respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, se houver, e do titular do im\u00f3vel lan\u00e7ado na matr\u00edcula objeto da usucapi\u00e3o que ateste:<\/em><\/p>\n a) a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel conforme consta na matr\u00edcula do registro em caso de bem individualizado ou a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em caso de n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o, devendo ainda constar as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel, tais como a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o, de benfeitoria ou de qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo;<\/em><\/p>\n b) o tempo e as caracter\u00edsticas da posse do requerente e de seus antecessores;<\/em><\/p>\n c) a forma de aquisi\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel usucapiendo pela parte requerente;<\/em><\/p>\n d) a modalidade de usucapi\u00e3o pretendida e sua base legal ou constitucional;<\/em><\/p>\n e) o n\u00famero de im\u00f3veis atingidos pela pretens\u00e3o aquisitiva e a localiza\u00e7\u00e3o; se est\u00e3o situados em uma ou em mais circunscri\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n f) o valor do im\u00f3vel; e<\/em><\/p>\n g) outras informa\u00e7\u00f5es que o tabeli\u00e3o de notas considere necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n E, por fim, o artigo 8\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, substitu\u00eddo pelo artigo 405 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023 estabelece:<\/p>\n \u201cO reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o pleiteado por mais de um requerente ser\u00e1 admitido nos casos de exerc\u00edcio comum da posse\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Pela leitura dos dispositivos normativos transcritos, conclui-se que deve existir congru\u00eancia entre o requerimento e a ata notarial, al\u00e9m de ser imperioso que sejam atendidos todos os itens enumerados nos incisos dos atuais artigos 400 e 401 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, anteriormente artigos 3\u00ba e 4\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, todavia, n\u00e3o se atendeu a contento tais dispositivos normativos.<\/p>\n Analisados os autos, constata-se que o requerimento de usucapi\u00e3o foi formulado por Feres Sabino e por seus filhos, Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino (fls. 61 a 73), mas a ata notarial s\u00f3 faz refer\u00eancia ao primeiro (fls. 94 a 99).<\/p>\n Al\u00e9m disso, no requerimento, a postula\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o est\u00e1 fundamentada no artigo 1.242 do C\u00f3digo Civil (fls. 66), diversamente do que consta na ata notarial, em que o embasamento do pedido \u00e9 o artigo 1.238 do mesmo diploma legal.<\/p>\n Bem por isso \u00e9 que a Oficial levanta \u00f3bices quanto \u00e0 legitimidade dos requerentes Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino e \u00e0 congru\u00eancia da ata notarial com o pedido de usucapi\u00e3o.<\/p>\n E, quanto ao ponto, est\u00e1 com a raz\u00e3o.<\/p>\n A ata notarial \u00e9 documento indispens\u00e1vel \u00e0 postula\u00e7\u00e3o extrajudicial da usucapi\u00e3o e ela deve identificar o requerente e descrever a posse\u00a0ad usucapionem,\u00a0<\/em>mantendo pertin\u00eancia com o requerimento formulado.<\/em><\/p>\n Na hip\u00f3tese em julgamento, a ata notarial s\u00f3 identifica Feres Sabino como possuidor do im\u00f3vel, sem qualquer men\u00e7\u00e3o aos herdeiros filhos, que figuram apenas no requerimento da usucapi\u00e3o.<\/p>\n A escritura de sobrepartilha n\u00e3o supre a omiss\u00e3o porque nela consta t\u00e3o somente que Catarina Chibebe Sabino transmitiu aos filhos os direitos sobre metade do im\u00f3vel, sendo \u00bc para cada qual, decorrentes de compromisso de compra e venda firmado por instrumento particular em 31\/12\/1980, nada al\u00e9m.<\/p>\n N\u00e3o existe descri\u00e7\u00e3o da posse com refer\u00eancia aos herdeiros filhos de Catarina Chibebe Sabino com todas as exig\u00eancias inseridas nos atos normativos transcritos.<\/p>\n Quer dizer, ainda que se admitisse suprir a aus\u00eancia dos herdeiros Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino na ata notarial de justifica\u00e7\u00e3o de posse, a escritura p\u00fablica de sobrepartilha n\u00e3o cont\u00e9m todos os requisitos exigidos pelo ato normativo incidente na esp\u00e9cie no tocante \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n Raz\u00e3o assiste, portanto, \u00e0 Oficial no que se refere \u00e0 necessidade de ser demonstrada a posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>de Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino, filhos de Feres Sabino e herdeiros de Catarina Chibebe Sabino para requerer a usucapi\u00e3o do im\u00f3vel em pauta.<\/p>\n N\u00e3o se trata de pretender exigir, como alegou o apelante, que os filhos do requerente tivessem nascido no lote em pauta, mas \u00e9 preciso que seja descrita a posse que exercem.<\/p>\n De todo modo, deve ser considerado que a senten\u00e7a se equivoca quando fundamenta o indeferimento pelo fato de residirem Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino em S\u00e3o Paulo, o que indicaria a inexist\u00eancia de posse para aquisi\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o se exige resid\u00eancia no im\u00f3vel em que se postula a decreta\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o, a n\u00e3o ser que se trate da modalidade de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel para fins de moradia, prevista no artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil, que n\u00e3o se requer na hip\u00f3tese em apre\u00e7o.<\/p>\n A posse pode ser comprovada por outros meios, \u00e0 evid\u00eancia.<\/p>\n O que \u00e9 necess\u00e1rio, todavia, \u00e9 a perfeita identifica\u00e7\u00e3o da posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>tal como exigida pela normatiza\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n Sem que os requerentes Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino sejam inclu\u00eddos na ata notarial com a indica\u00e7\u00e3o da posse que exercem, n\u00e3o \u00e9 mesmo poss\u00edvel acolher a postula\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n Outras exig\u00eancias deduzidas pela Oficial merecem acolhimento.<\/p>\n Como j\u00e1 mencionado, a origem e as caracter\u00edsticas da posse s\u00e3o exig\u00eancias ainda pendentes com refer\u00eancia aos requerentes Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino, e, com rela\u00e7\u00e3o a todos, ser\u00e1 necess\u00e1rio indicar o fundamento legal para a postula\u00e7\u00e3o, ante a diverg\u00eancia entre o requerimento, que indica o artigo 1.242 do C\u00f3digo Civil, e a ata notarial, que informa o artigo 1.238 do mesmo diploma legal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, faltaram as certid\u00f5es c\u00edveis e criminais das Justi\u00e7as Estadual e Federal, expedidas dentro do prazo de 30 dias (atualizadas), em nome do requerente Feres Sabino (fls. 301), o que n\u00e3o pode ser suprido pela apresenta\u00e7\u00e3o intempestiva da certid\u00e3o criminal da Justi\u00e7a Estadual, justamente porque trazidas ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o da nota de rejei\u00e7\u00e3o do pedido e anexadas ao processo de d\u00favida (fls. 49\/50).<\/p>\n Necess\u00e1ria tamb\u00e9m a notifica\u00e7\u00e3o do titular do dom\u00ednio a respeito da pretens\u00e3o de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel porque, apesar da prova documental apresentada, n\u00e3o h\u00e1 termo de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do compromisso de compra e venda, da\u00ed porque n\u00e3o se aplica o disposto no artigo 13 do Provimento n\u00ba CNJ 65\/2017, atual artigo 410 do Provimento n\u00ba 149\/2023. Em raz\u00e3o disso, deveria ter sido apresentada mais uma c\u00f3pia do requerimento e da ata notarial, como exigido pela Oficial (artigo 4\u00ba, \u00a72\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, atual artigo 401, \u00a72\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, e item 416.9 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ).<\/p>\n Algumas das exig\u00eancias, todavia, n\u00e3o eram cab\u00edveis.<\/p>\n Os instrumentos p\u00fablicos de mandato atendem, a contento, o disposto no artigo 4\u00ba, VI, do Provimento 65\/2017.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 impedimento a que a pretens\u00e3o de usucapi\u00e3o seja postulada por mandat\u00e1rio, contanto haja confer\u00eancia de poderes espec\u00edficos.<\/p>\n As procura\u00e7\u00f5es outorgadas por Jos\u00e9 Feres Sabino e Jos\u00e9 Guilherme Sabino a seu genitor, o ora apelante Feres Sabino, poderiam ter sido aceitas para o processamento do pedido, n\u00e3o fossem os outros \u00f3bices apresentados, porque mencionam poderes para\u00a0\u201cdescrever a origem da posse\u201d\u00a0<\/em>(fls. 85), para \u201cmelhor descrever e caracterizar o<\/em>\u00a0im\u00f3vel, fornecer origem<\/em>\u201d (fls. 90) e para \u201crepresentar perante reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e<\/em>\u00a0autarquias federais, estaduais e municipais, tabelionatos de notas e registros de<\/em>\u00a0im\u00f3veis, autorizando registros, aberturas de matr\u00edculas e averba\u00e7\u00f5es\u201d\u00a0<\/em>(fls. 85\/86 e 90\/91).<\/p>\n Como as procura\u00e7\u00f5es foram outorgadas pelo prazo de dois anos, findo tal per\u00edodo, deveriam ser substitu\u00eddas, como de rigor.<\/p>\n Quanto \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como se trata de lote de terreno, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a exig\u00eancia de que seja informado sobre a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00e3o\/benfeitorias e datas de ocorr\u00eancia.<\/p>\n O valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel usucapiendo consta apenas da ata notarial, devendo ser feita refer\u00eancia a ele no requerimento de usucapi\u00e3o (art. 4\u00ba, V, Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017, atual art. 400, V, Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023).<\/p>\n Relativamente ao nome da esposa de Feres Sabino que constou do instrumento particular de compra e venda, C\u00e1tia, em vez de Catarina, v\u00ea-se que n\u00e3o houve exig\u00eancia formulada porque ela n\u00e3o figurou como requerente da usucapi\u00e3o, como a pr\u00f3pria Oficial informa a fls. 32, de forma a ser descabida qualquer considera\u00e7\u00e3o a respeito.<\/p>\n Por fim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em encerramento abrupto e ilegal do processo de usucapi\u00e3o. Como o recorrente n\u00e3o cumprira as exig\u00eancias formuladas pela Registradora no tempo oportuno, o procedimento foi encerrado, e os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o cessaram, o que ensejou, inclusive, nova prenota\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida pelo pr\u00f3prio interessado.<\/p>\n Ante o exposto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, e\u00a0julgo procedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida inversa suscitada.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 15.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1013607-34.2022.8.26.0506, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Preto, em que \u00e9 apelante\u00a0FERES SABINO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DO 2\u00ba CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PRETO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento ao recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19689","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19690,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19689\/revisions\/19690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"