![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010167-54.2021.8.26.0477<\/strong>, da Comarca de\u00a0Praia Grande<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SEBASTIANA RODRIGUES DE JESUS<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1010167-54.2021.8.26.0477<\/strong><\/p>\n APELANTE: Sebastiana Rodrigues de Jesus<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Praia Grande<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.257<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Im\u00f3vel adquirido a t\u00edtulo oneroso, na vig\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Posterior constitui\u00e7\u00e3o de usufruto sobre a metade ideal do im\u00f3vel em favor da convivente \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 1.658, 1.660, I e 1.725 do C\u00f3digo Civil \u2013 Injustific\u00e1vel a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor de um dos conviventes sobre im\u00f3vel sujeito ao regime de comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Usufruto que \u00e9 direito real sobre coisa alheia \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Sebastiana Rodrigues de Jesus em face da r. senten\u00e7a (fls. 54\/55), de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Praia Grande, que julgou procedente a d\u00favida suscitada, negando o acesso ao registro imobili\u00e1rio da escritura p\u00fablica de institui\u00e7\u00e3o de usufruto, que tem por objeto o im\u00f3vel de matr\u00edcula n.\u00ba 165.653, da referida serventia imobili\u00e1ria (fls. 58\/63).<\/p>\n Da nota devolutiva de n\u00ba 116965 (fls. 08), que qualificou negativamente o t\u00edtulo, constou o seguinte \u00f3bice:<\/p>\n “Invi\u00e1vel, nesta oportunidade, o registro pretendido, pois constam da escritura como outorgante instituinte do usufruto sobre a metade ideal do im\u00f3vel MILTON VIEIRA DO NASCIMENTO, e como outorgada usufrutu\u00e1ria SEBASTIANA RODRIGUES DE JESUS, contudo, conforme se verifica da matr\u00edcula n\u00ba 165.653, deste registro, a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se deu na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel entre eles, por\u00e9m os conviventes n\u00e3o estipularam o regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel, que neste caso aplica-se o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, conforme estabelece o artigo 1.725, do C\u00f3digo Civil, e tendo em vista que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel foi a t\u00edtulo oneroso, importa, consequentemente, a comunicabilidade de bens (artigo 1.658, e artigo 1.660, inciso I, do C\u00f3digo Civil), portanto, segundo entendimento jurisprudencial enunciado na S\u00famula 377, do Supremo Tribunal Federal, e sendo Sebastiana tamb\u00e9m co-titular da nua-propriedade, n\u00e3o poderia ser usufrutu\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustenta a apelante, em suma, que a decis\u00e3o recorrida deve ser reformada porque n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que seja constitu\u00eddo usufruto por um companheiro em favor de outrem relativamente a bem que est\u00e1 sob o dom\u00ednio do casal em mancomunh\u00e3o.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 89\/91).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O apelo n\u00e3o merece guarida.<\/p>\n A apelante pretende o registro da escritura p\u00fablica de institui\u00e7\u00e3o de usufruto sobre metade ideal do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 165.653 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Praia Grande, em que figuram como instituinte Milton Vieira do Nascimento e como usufrutu\u00e1ria Sebastiana Rodrigues de Jesus, que s\u00e3o conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel e que adquiriram o im\u00f3vel durante essa uni\u00e3o.<\/p>\n Quer dizer, Milton Vieira do Nascimento e Sebastiana Rodrigues de Jesus mant\u00eam uni\u00e3o est\u00e1vel e, durante essa conviv\u00eancia, adquiriram a totalidade do im\u00f3vel em rela\u00e7\u00e3o ao qual o convivente pretende instituir usufruto em benef\u00edcio da companheira.<\/p>\n O \u00f3bice apresentado pelo Oficial foi no sentido de que a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa do im\u00f3vel durante a uni\u00e3o est\u00e1vel do casal, a que deve ser aplicado o regime da comunh\u00e3o parcial de bens porque n\u00e3o houve estipula\u00e7\u00e3o de regime \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil), faz com que ocorra a comunicabilidade do referido bem (artigos 1.658 e 1.660, I, do C\u00f3digo Civil), de tal sorte que a benefici\u00e1ria do usufruto, por j\u00e1 deter a copropriedade do im\u00f3vel, n\u00e3o pode ser usufrutu\u00e1ria.<\/p>\n O usufruto, como \u00e9 cedi\u00e7o, constitui direito real sobre coisa alheia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite a institui\u00e7\u00e3o de usufruto para beneficiar quem j\u00e1 det\u00e9m o dom\u00ednio do bem, como ocorre no presente caso.<\/p>\n Nesse sentido, destaca-se:<\/p>\n \u201cO usufruto tem natureza de direito real sobre coisa alheia e, portanto, n\u00e3o pode ser constitu\u00eddo em favor daquele que j\u00e1 det\u00e9m o dom\u00ednio. Em decorr\u00eancia, n\u00e3o se justifica a constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor de um dos c\u00f4njuges sobre a totalidade de im\u00f3vel sujeito ao regime da comunh\u00e3o de bens, ou que integrar a universalidade decorrente do regime da comunh\u00e3o parcial.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor do outro c\u00f4njuge, desse modo, somente subsiste em rela\u00e7\u00e3o aos bens particulares de um deles\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000578-42.2018.8.26.0348).<\/em><\/p>\n Muito embora o precedente se refira a casamento, h\u00e1 de se aplicar a mesma regra \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, por for\u00e7a dos j\u00e1 mencionados artigos 1.658, 1.660 e 1.725 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 15.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1010167-54.2021.8.26.0477, da Comarca de\u00a0Praia Grande, em que \u00e9 apelante\u00a0SEBASTIANA RODRIGUES DE JESUS, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. 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