![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014481-63.2023.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0M.M. PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1014481-63.2023.8.26.0577<\/strong><\/p>\n APELANTE: M.M. Participa\u00e7\u00f5es Ltda<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.261<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Questionamento a respeito da base de c\u00e1lculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI \u2013 An\u00e1lise do oficial registrador, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcan\u00e7ar o valor \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de flagrante irregularidade no recolhimento \u2013 Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura \u2013 D\u00e1-se provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por M.M. Participa\u00e7\u00f5es Ltda. contra a senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, que julgou procedente a d\u00favida registr\u00e1ria e manteve o \u00f3bice imposto pela Registradora referente \u00e0 exig\u00eancia de recolhimento da diferen\u00e7a devida a t\u00edtulo de imposto de transmiss\u00e3o \u2013 ITBI (fls. 71\/72).<\/p>\n Alegou a apelante, em s\u00edntese, que a utiliza\u00e7\u00e3o do valor constante do instrumento de compromisso de compra e venda n\u00e3o pode ser usado como base de c\u00e1lculo do imposto sobre transmiss\u00e3o\u00a0inter vivos\u00a0<\/strong>de bens im\u00f3veis (ITBI), devendo prevalecer o valor constante da escritura definitiva de compra e venda levada a registro.<\/p>\n Ressaltou que o fato gerador do imposto somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, o que se d\u00e1 mediante o respectivo registro. Acrescentou que o compromisso de compra e venda previamente celebrado configura-se como mera promessa e, portanto, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a efetiva transmiss\u00e3o da propriedade posteriormente realizada e o pre\u00e7o referido na escritura p\u00fablica levada a registro (fls. 78\/89).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 101\/103).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O dissenso versa sobre a possibilidade de registro da escritura p\u00fablica de compra e venda, lavrada em 30 de mar\u00e7o de 2023, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 98.101 junto ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, pelo valor de R$ 7.000.000,00 (fls. 5\/13).<\/p>\n A Oficial do Registro de Im\u00f3veis desqualificou o t\u00edtulo e exigiu o recolhimento da diferen\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) devido \u00e0 Municipalidade, referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, em montante a ser calculado com base no valor do compromisso de compra e venda atualizado (o qual foi celebrado aos 10 de mar\u00e7o de 2022), consoante disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Municipal Complementar n\u00ba 383\/2009.<\/p>\n A exig\u00eancia formulada pela Oficial para registro do t\u00edtulo, contudo, n\u00e3o se sustenta. Este C. Conselho Superior da Magistratura vem decidindo que ao Registrador compete verificar t\u00e3o somente o recolhimento dos tributos relativos aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 atribu\u00edda, pois n\u00e3o lhe cabe discutir o valor recolhido, mat\u00e9ria de interesse exclusivo da Fazenda Municipal, a quem a lei reserva os meios pr\u00f3prios para haver do contribuinte diferen\u00e7as de recolhimento de impostos que entenda devidas.<\/p>\n Sobre o tema:<\/p>\n \u201cAssentou-se orienta\u00e7\u00e3o, neste Conselho Superior, no sentido de que o elast\u00e9rio conferido ao artigo 289 da Lei 6.015\/73, e agora ao artigo 30, XI, da Lei 8.935, \u00e9 o de que ao serventu\u00e1rio compete verificar t\u00e3o s\u00f3 a ocorr\u00eancia do pagamento do imposto relativo aos atos cuja pr\u00e1tica lhe \u00e9 acometida. Ou seja, no caso, em que se busca a pr\u00e1tica de ato registr\u00e1rio, a qualifica\u00e7\u00e3o do Oficial, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre seu recolhimento, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. Com efeito, qualquer diferen\u00e7a de imposto deve ser reclamada pela Fazenda na esfera pr\u00f3pria”.\u00a0<\/em>(CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 28.382-0\/7. LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo. DATA JULGAMENTO: 28\/09\/1995. DATA DJ: 07\/12\/1995. Relator: Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga. No mesmo sentido: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 22.679-0\/9).<\/p><\/blockquote>\n Na mesma linha, foi decidido no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002604-73.2011.8.26.0025, em voto da lavra do ent\u00e3o Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, que:<\/p>\n \u201cA falha apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de questionamento no \u00e2mbito do direito material. N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo nem mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, principal Interessada. Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3o seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o. Neste sentido \u00e9 o parecer da D. Procuradora de Justi\u00e7a, citando precedente deste E. Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6, de 09\/12\/2008).”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, extrapolou a Registradora suas atribui\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o lhe cabe atuar como agente fiscal, exigindo a complementa\u00e7\u00e3o do imposto pago.<\/p>\n H\u00e1, ainda, precedentes recentes deste C. Conselho Superior da Magistratura sobre o assunto:<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Escritura P\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Qualifica\u00e7\u00e3o negativa\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Questionamento a respeito da base de c\u00e1lculo utilizada para recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ITBI\u00a0<\/em>\u2013\u00a0An\u00e1lise pelo oficial registrador, na mat\u00e9ria concernente ao imposto de transmiss\u00e3o, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcan\u00e7ar o valor\u00a0<\/em>\u2013\u00a0N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de flagrante irregularidade no recolhimento\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar a d\u00favida improcedente.\u201d\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000459-49.2017.8.26.0176; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Embu das Artes – Vara do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal; Data do Julgamento: 13\/02\/2019; Data de Registro: 19\/02\/2019).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, adjudica\u00e7\u00e3o e partilha\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Recusa do Oficial com fundamento na irregularidade de recolhimento de tributo\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Discord\u00e2ncia quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro que se limita \u00e0 exist\u00eancia do recolhimento do tributo, bem como da razoabilidade da base de c\u00e1lculo\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade de recusa ao registro da transmiss\u00e3o\u00a0<\/em>causa mortis\u00a0D\u00favida improcedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Recurso provido.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0001065-55.2016.8.26.0459; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Pitangueiras – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 27\/05\/2021; Data de Registro: 02\/06\/2021).”<\/p><\/blockquote>\n Veja-se que, no caso concreto, o compromisso de compra e venda sequer foi registrado (fls. 20\/27). Destarte, a qualifica\u00e7\u00e3o registral deve ser limitada ao t\u00edtulo objeto de ingresso no Registro de Im\u00f3veis, sendo descabido \u00e0 Oficial adentrar na verifica\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es negociais particulares pret\u00e9ritas, decorrentes de compromissos particulares n\u00e3o publicizados pelo registro.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o estando configurado flagrante equ\u00edvoco no recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o ITBI, h\u00e1 que ser afastado o \u00f3bice ao registro.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 13.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1014481-63.2023.8.26.0577, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, em que \u00e9 apelante\u00a0M.M. PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS. 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