{"id":19683,"date":"2024-03-14T13:53:27","date_gmt":"2024-03-14T16:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19683"},"modified":"2024-03-14T13:53:27","modified_gmt":"2024-03-14T16:53:27","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-apelacao-desapropriacao-abertura-de-matricula-necessidade-de-certidao-das-circunscricoes-anteriores-lei-n-6-015-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19683","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Abertura de matr\u00edcula \u2013 Necessidade de certid\u00e3o das circunscri\u00e7\u00f5es anteriores (Lei n. 6.015\/1973, arts. 228-229; NSCGJ, II, XX, 54 e 68.2), mesmo que, no caso, se trate de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2013 Exig\u00eancia corretamente formulada \u2013 Senten\u00e7a bem lan\u00e7ada \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"

\"\"
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007148-51.2022.8.26.0268<\/strong>, da Comarca de\u00a0Itapecerica da Serra<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – SABESP<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2023.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1007148-51.2022.8.26.0268<\/strong><\/p>\n

APELANTE: Cia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo – Sabesp<\/strong><\/p>\n

APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itapecerica da Serra<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 39.203<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Abertura de matr\u00edcula \u2013 Necessidade de certid\u00e3o das circunscri\u00e7\u00f5es anteriores (Lei n. 6.015\/1973, arts. 228-229; NSCGJ, II, XX, 54 e 68.2), mesmo que, no caso, se trate de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2013 Exig\u00eancia corretamente formulada \u2013 Senten\u00e7a bem lan\u00e7ada \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 439\/444) interposta pela Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Sabesp contra a r. senten\u00e7a (fls. 426\/427), proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara de Itapecerica da Serra, Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas dessa Comarca, que julgou procedente a d\u00favida (fls. 401\/403) e, mantendo os \u00f3bices levantados pelo cart\u00f3rio (fls. 397\/398), manteve a denega\u00e7\u00e3o do registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>de uma desapropria\u00e7\u00e3o (cf. a fls. 24\/389 a carta de adjudica\u00e7\u00e3o passada nos autos n. 1003539-36.2017.8.26.0268, da 4\u00aa Vara da Comarca de Itapecerica da Serra).<\/p>\n

Segundo as raz\u00f5es de d\u00favida (fls. 401\/403), o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>foi postergado, porque a interessada tinha de apresentar certid\u00f5es atualizadas, com base nos indicadores reais, do 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 11\u00ba Oficiais de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, complementadas com certid\u00e3o atualizada expedida pelo pr\u00f3prio cart\u00f3rio de Itapecerica da Serra, referentes ao im\u00f3vel desapropriado, comprovando-se ou a inexist\u00eancia de registro anterior, ou a origem tabular da \u00e1rea, para que o desfalque seja anotado nos assentos atingidos, para controle de disponibilidade, nos termos dos itens 54 e 68.2 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a NSCGJ, como indica a jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura CSM (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0001857-17.2012.8.26.0146, j. 20.5.2016).<\/p>\n

A r. senten\u00e7a (fls. 426\/427) manteve tal exig\u00eancia, e dela apelou a interessada Sabesp, pedindo a reforma e aduzindo (fls. 439\/444), sendo a desapropria\u00e7\u00e3o um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio, n\u00e3o se fazem necess\u00e1rias certid\u00f5es tiradas nos assentos de anteriores circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a apelante e quaisquer outros titulares de direitos sobre a \u00e1rea em quest\u00e3o.<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 459\/461).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O caso \u00e9 de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como bem fez notar a Procuradoria de Justi\u00e7a (fls. 460\/461, especialmente), para a abertura de matr\u00edcula a apelante tem de apresentar o t\u00edtulo que d\u00e1 causa ao registro almejado e certid\u00e3o dos registros anteriores, como determina a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 228. A matr\u00edcula ser\u00e1 efetuada por ocasi\u00e3o do primeiro registro a ser lan\u00e7ado na vig\u00eancia desta Lei, mediante os elementos constantes do t\u00edtulo apresentado e do registro anterior nele mencionado.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 229. Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscri\u00e7\u00e3o, a matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com os elementos constantes do t\u00edtulo apresentado e da certid\u00e3o atualizada daquele registro, a qual ficar\u00e1 arquivada em cart\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nessa mesma ordem de ideias, rezam as NSCGJ, Tomo II, Cap. XX:<\/p>\n

\u201c54. A matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com os elementos constantes do t\u00edtulo apresentado e do registro anterior. Se este tiver sido efetuado em outra circunscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada certid\u00e3o expedida h\u00e1 no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias pelo respectivo cart\u00f3rio, a qual ficar\u00e1 arquivada, de forma a permitir f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201c68.2. Para tal finalidade, incumbe \u00e0 nova circunscri\u00e7\u00e3o informar a abertura de matr\u00edcula \u00e0 antiga por meio do sistema Of\u00edcio Eletr\u00f4nico (funcionalidade PEC) em at\u00e9 2 (dois) dias, indicando o n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o da antiga circunscri\u00e7\u00e3o e o n\u00famero correspondente na nova unidade.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

E explica Narciso Orlandi Neto (Registro de Im\u00f3veis,\u00a0<\/em>Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 82; grifou-se):<\/p>\n

\u201cNos modos origin\u00e1rios de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade (desapropria\u00e7\u00e3o judicial ou amig\u00e1vel, usucapi\u00e3o), a abertura de matr\u00edcula segue as regras do art. 176-A da Lei 6.015\/1973. Quando o im\u00f3vel adquirido coincide com o da matr\u00edcula, o t\u00edtulo pode ser registrado na mesma matr\u00edcula. Se for maior ou menor, desfalcando total ou parcialmente duas ou mais matr\u00edculas,\u00a0ser\u00e1<\/strong>\u00a0aberta nova matr\u00edcula, com as averba\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para<\/strong>\u00a0controle de disponibilidade dos im\u00f3veis desfalcados. A matr\u00edcula<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m ser\u00e1 aberta, evidentemente, se o im\u00f3vel n\u00e3o tiver<\/strong>\u00a0registro, ou se o registro n\u00e3o for encontrado.<\/strong><\/em><\/p>\n

Quando for necess\u00e1rio, a matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com base na planta e memorial descritivo que devem integrar o t\u00edtulo judicial (carta de adjudica\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o, ou carta de senten\u00e7a da usucapi\u00e3o), ou extrajudicial (escritura ou termo administrativo, ou decis\u00e3o do oficial no processo extrajudicial de reconhecimento da usucapi\u00e3o). N\u00e3o h\u00e1 registro anterior. Portanto, o t\u00edtulo formal dever\u00e1 conter a adequada especializa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o t\u00edtulo causal e a qualifica\u00e7\u00e3o completa do adquirente.<\/em><\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 176-A determina que, no caso de a \u00e1rea adquirida originalmente ser maior do que a do registro existente, a informa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a apurada seja averbada na matr\u00edcula aberta.\u00a0Conv\u00e9m lembrar que, nessa hip\u00f3tese, o oficial precisa<\/strong>\u00a0investigar se o excesso n\u00e3o est\u00e1 em outro registro; em caso<\/strong>\u00a0positivo, deve fazer a averba\u00e7\u00e3o de controle de disponibilidade.<\/strong>\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Portanto, ainda que, como alerta o mesmo autor (Op. cit.,\u00a0<\/em>p. 82), n\u00e3o exista \u201ccontinuidade objetiva nem subjetiva\u201d entre a matr\u00edcula a ser aberta (trata-se, n\u00e3o se discute, de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria), fato \u00e9 que, como estava na nota devolutiva e foi reconhecido pela r. senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio saber, para o correto funcionamento do registro de im\u00f3veis e para a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da especialidade, se e como a \u00e1rea desapropriada atinge outras parcelas, o que s\u00f3 se pode conseguir por meio de certid\u00e3o das circunscri\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Finalmente, importa consignar que caso as certid\u00f5es solicitadas pelo Oficial Registrador n\u00e3o apontem nenhuma matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o anterior, inexistir\u00e1 \u00f3bice quanto ao registro pretendido.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 13.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007148-51.2022.8.26.0268, da Comarca de\u00a0Itapecerica da Serra, em que \u00e9 apelante\u00a0CIA DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – SABESP, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19683"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19684,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19683\/revisions\/19684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}