![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007246-74.2023.8.26.0438<\/strong>, da Comarca de\u00a0Pen\u00e1polis<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0MADALENA MIRANDA GOMIDE<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEN\u00c1POLIS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 8 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1007246-74.2023.8.26.0438<\/strong><\/p>\n APELANTE: Madalena Miranda Gomide<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Pen\u00e1polis<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.165<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Negativa de registro de escritura de compra e venda de bem im\u00f3vel\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Recusa fundada na necessidade de pr\u00e9vio invent\u00e1rio de bens deixados pelo c\u00f4njuge\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Direito de acrescer n\u00e3o ocorrente na esp\u00e9cie\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Doa\u00e7\u00e3o realizada exclusivamente em favor dos filhos, e n\u00e3o de seus c\u00f4njuges\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Mancomunh\u00e3o sobre o im\u00f3vel doado que decorre do regime de bens do casamento e n\u00e3o de efeitos pr\u00f3prios da doa\u00e7\u00e3o \u2013 Inaplicabilidade do art. 551, par\u00e1grafo \u00fanico do c\u00f3digo civil\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Senten\u00e7a mantida\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0MADALENA MIRANDA GOMIDE\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Pen\u00e1polis, que, em d\u00favida suscitada, manteve a recusa de registro da Escritura P\u00fablica de Venda e Compra do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 29.539 daquela serventia, exigindo a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo c\u00f4njuge falecido, Nilsen Arruda Gomide (fls. 83\/84).<\/p>\n A apelante pretende, em s\u00edntese, seja reconhecido o direito de acrescer com fundamento no artigo 551, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, dispensando-se a abertura de invent\u00e1rio pelo falecimento de seu marido. Nestes termos, requer a reforma da r. senten\u00e7a, com ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real (fls. 85\/92).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 127\/129).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n A recorrente apresentou a registro a escritura p\u00fablica de compra e venda e divis\u00e3o amig\u00e1vel, lavrada pelo 1\u00ba Tabelionato de Notas de Pen\u00e1polis (livro 439, fls. 299\/304), em que Hamilton Vieira Miranda e outros venderam a Acir Vieira de Miranda, casado com Maria Const\u00e2ncia Baffile de Miranda, e Madalena Miranda Gomide, vi\u00fava, uma parte ideal de 60% de uma propriedade composta de 14,4093 hectares, procedente da matr\u00edcula n\u00ba 29.539, adquirindo, cada comprador, 30% do im\u00f3vel, do qual j\u00e1 possu\u00edam em comum, os outros 40%.<\/p>\n Na mesma escritura, os agora \u00fanicos propriet\u00e1rios, Acir e Madalena, decidem dividir o im\u00f3vel, ficando uma gleba de 6,5572 hectares para o primeiro, e outra de 7,8521 hectares para a segunda.<\/p>\n Como esclareceu o Oficial, Madalena comparece na referida escritura na condi\u00e7\u00e3o de vi\u00fava, requerendo que seja acrescida a parte que seria de seu falecido c\u00f4njuge ao patrim\u00f4nio, com invoca\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 551, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, com o que o delegat\u00e1rio n\u00e3o concordou, como explicitado na nota de devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 208.101 (fls. 70):<\/p>\n \u201c- O acr\u00e9scimo requerido pela vendedora Madalena n\u00e3o pode ser feito tendo em vista que a parte recebida por doa\u00e7\u00e3o de seus pais foi feita a ela casada com Nilson e n\u00e3o ao casal, Nesse caso n\u00e3o se aplica o direito de acrescer, previsto no art. 551-\u00a7 1\u00ba do c\u00f3digo civil. – Necess\u00e1rio apresentar o ART do profissional respons\u00e1vel\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A recusa do Oficial, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, deve prevalecer.<\/p>\n O direito de acrescer entre c\u00f4njuges est\u00e1 previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 551 do C\u00f3digo Civil, cujo teor transcrevo:<\/p>\n \u201cArt. 551. Salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a doa\u00e7\u00e3o em comum a mais de uma pessoa entende-se distribu\u00edda entre elas por igual.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os donat\u00e1rios, em tal caso, forem marido e mulher, subsistir\u00e1 na totalidade a doa\u00e7\u00e3o para o c\u00f4njuge sobrevivo\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que na doa\u00e7\u00e3o feita aos c\u00f4njuges, isto \u00e9, ao casal, subentende-se estabelecido o direito de acrescer, de modo que, falecido um dos c\u00f4njuges, o im\u00f3vel passa a pertencer na totalidade ao c\u00f4njuge sobrevivente, n\u00e3o integrando o acervo heredit\u00e1rio.<\/p>\n Nesse sentido \u00e9 o ensinamento de Maria Helena Diniz, em coment\u00e1rio ao art. 551, na obra C\u00f3digo Civil Anotado, S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 18\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 505:<\/p>\n \u201cSe os benefici\u00e1rios s\u00e3o marido e mulher (casal donat\u00e1rio), a regra \u00e9 a do direito de acrescer: a doa\u00e7\u00e3o subsistir\u00e1, na totalidade, para o c\u00f4njuge sobrevivente (RJTJSP, 138:105; RT, 677:218) n\u00e3o passando a parte do bem doado, cab\u00edvel ao de cujus ao acervo heredit\u00e1rio, nem aos herdeiros necess\u00e1rios\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A hip\u00f3tese vertente \u00e9 semelhante \u00e0 apreciada nos autos do Recurso Administrativo n\u00ba 1000010-77.2017.8.26.0019, em que o parecer da lavra do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Paulo Rog\u00e9rio Bonini, foi acolhido pelo ent\u00e3o Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Dr. Ricardo Mair Anafe, onde ficou expressamente consignado que:<\/p>\n “O fato de haver doa\u00e7\u00e3o a um dos c\u00f4njuges que, por for\u00e7a do regime de bens, ir\u00e1 se integrar a comunh\u00e3o, n\u00e3o indica desnecessidade de liquida\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o e dos bens particulares do c\u00f4njuge falecido, formando-se, a um s\u00f3 tempo, a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente e a heran\u00e7a partilh\u00e1vel. A tese confunde os efeitos de cl\u00e1usula contratual decorrente da doa\u00e7\u00e3o em favor de ambos os c\u00f4njuges com os efeitos do regime de bens em rela\u00e7\u00e3o ao bem doado a um s\u00f3 deles.<\/em><\/p>\n Se a recorrente era casada pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens e recebeu, individualmente, doa\u00e7\u00e3o sem a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de incomunicabilidade, houve natural comunh\u00e3o sobre o bem e, com o falecimento de seu c\u00f4njuge, dever\u00e1 a mancomunh\u00e3o ser liquidada para fins de aferi\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o sobre o bem comum e da parte leg\u00edtima dos herdeiros. Neste sentido, j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciando recurso especial em processo que discutir a mesma quest\u00e3o apresentada na tese recursal: Civil. Recurso especial. Invent\u00e1rio. Im\u00f3vel obtido pelo falecido mediante doa\u00e7\u00e3o. \u00danico donat\u00e1rio. Subsist\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu c\u00f4njuge, com base no art. 1178, par\u00e1grafo \u00fanico do CC. Impossibilidade. – A aplica\u00e7\u00e3o do art. 1178, par\u00e1grafo \u00fanico do CC, no sentido de subsistir a doa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, condiciona-se ao fato de terem figurado como donat\u00e1rios marido e mulher. No contrato de doa\u00e7\u00e3o, se apenas o marido figura como donat\u00e1rio, ocorrendo a morte deste, eventual benef\u00edcio \u00e0 mulher somente se configurar\u00e1 se o regime de bens, estabelecido no matrim\u00f4nio, permitir. Recurso especial n\u00e3o conhecido. (STJ Resp 324.593\/SP 3\u00aa T. rel.\u00aa Min.\u00aa Nancy Andrighi j. 16.09.2003 DJ 01.12.2003).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Do teor do voto, colhe-se a seguinte posi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Por outro lado, se na doa\u00e7\u00e3o figura como donat\u00e1rio somente o marido ou a mulher, em raz\u00e3o de sua morte ser\u00e3o os seus herdeiros beneficiados. Nessa hip\u00f3tese, poder\u00e1 o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, caso exista, ser ou n\u00e3o beneficiado em raz\u00e3o do regime de bens adotado no matrim\u00f4nio. Adotado o regime de comunh\u00e3o de bens, o bem doado acrescer\u00e1 a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, nos termos do art. 263, II do CC, se no contrato de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou lan\u00e7ada cl\u00e1usula de incomunicabilidade. A respeito da quest\u00e3o, assim se pronunciou o mestre Pontes de Miranda: ‘No art. 1178, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece-se o direito do c\u00f4njuge sobrevivo \u00e0 totalidade da doa\u00e7\u00e3o. Nada tem isso com a sorte da doa\u00e7\u00e3o confirme o regime matrimonial de bens. O que o par\u00e1grafo \u00fanico faz entender-se \u00e9 que, se os donat\u00e1rios s\u00e3o c\u00f4njuges, a parte do c\u00f4njuge que premorre passa ao sobrevivo. Nada tem isso com a doa\u00e7\u00e3o a um dos c\u00f4njuges, se o regime \u00e9 da comunh\u00e3o de bens, ou outro regime. O par\u00e1grafo \u00fanico sup\u00f5e pluralidade, a\u00ed duas pessoas, que foram os outorgados, e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre eles estatui que toda a doa\u00e7\u00e3o vai ao que est\u00e1 vivo. Se j\u00e1 a haviam recebido, n\u00e3o h\u00e1 invocabilidade do par\u00e1grafo \u00fanico.’\u00a0<\/em>(Tratado de Direito Privado Parte Especial, Tomo XLVI, Ed. Borsoi, Rio de Janeiro, 1964, p. 237).”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na esp\u00e9cie, n\u00e3o houve doa\u00e7\u00e3o ao casal, mas apenas a Madalena, quando era casada pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n A proced\u00eancia da propriedade de Madalena est\u00e1 no R.01 da matr\u00edcula n\u00ba 29.539, em que ela recebeu, em doa\u00e7\u00e3o, juntamente com seus irm\u00e3os, uma parte ideal do referido im\u00f3vel.<\/p>\n Confira-se o R.01 da matr\u00edcula n\u00ba 29.539:<\/p>\n \u201cPor escritura p\u00fablica lavrada no 1\u00ba Tabelionato de Notas local, em 10 de setembro de 1999, no livro 257, fls. 163\/164, o propriet\u00e1rio Augusto Vieira de Miranda, acima qualificado, transmitiu a t\u00edtulo de\u00a0doa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u00e0 seus filhos:\u00a0MADALENA MIRANDA GOMIDE\u00a0<\/strong>(…) casada sob o regime da comunh\u00e3o de bens, antes da Lei 6.515\/77, com\u00a0NILSEN ARRUDA GOMIDE\u00a0<\/strong>(…);\u00a0HAMILTON VIEIRA DE MIRANDA\u00a0<\/strong>(…) casado com\u00a0BALBINA PRANCISCA PAES DE MIRAND<\/strong>A (…);\u00a0ACIR VIEIRA DE MIRANDA\u00a0<\/strong>(…) casado com\u00a0MARIA<\/strong>\u00a0CONST\u00c2NCIA BAFILE DE MIRANDA\u00a0<\/strong>(…);\u00a0EURIDES<\/strong>\u00a0VIEIRA DE MIRANDA CUNHA\u00a0<\/strong>(…) casada com\u00a0RUBENS CUNHA\u00a0<\/strong>(…);\u00a0AMIR VIEIRA DE MIRANDA<\/strong>\u00a0(…) casada com\u00a0MARIA ELENA MUNHOZ MIRANDA<\/strong>\u00a0(…) o im\u00f3vel objeto desta matr\u00edcula (…)\u201d (grifo nosso).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea do registro em apre\u00e7o, a doa\u00e7\u00e3o foi feita pelo genitor a seus filhos, e n\u00e3o a seus filhos e correspondentes c\u00f4njuges.<\/p>\n Desta forma, Madalena recebeu sua parte ideal do im\u00f3vel por doa\u00e7\u00e3o de seu pai, quando estava casada com Nilsen Arruda Gomide, sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, hip\u00f3tese que n\u00e3o d\u00e1 ensejo ao direito de acrescer entre c\u00f4njuges previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 551 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Somente, portanto, em casos de doa\u00e7\u00e3o expressa ao casal \u00e9 que h\u00e1 incid\u00eancia da regra do citado dispositivo legal.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, a doa\u00e7\u00e3o foi feita exclusivamente a Madalena e a seus irm\u00e3os, n\u00e3o incluindo os correspondentes c\u00f4njuges, como j\u00e1 destacado.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia da regra do art. 551, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e0 hip\u00f3tese vertente.<\/p>\n Diante do falecimento do c\u00f4njuge de Madalena, necess\u00e1ria a partilha de bens para que seja dado destino ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 o entendimento da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. RECORRENTE QUE PRETENDE, DEPOIS DE AVERBADO NA MATR\u00cdCULA O \u00d3BITO DE SEU C\u00d4NJUGE, COM QUEM ERA CASADA SOB O REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL DE BENS, SEJA TAMB\u00c9M AVERBADA A SUBSIST\u00caNCIA, EM SEU FAVOR, DA TOTALIDADE DA PARTE IDEAL DO IM\u00d3VEL RECEBIDO POR DOA\u00c7\u00c3O. NEGATIVA DE AVERBA\u00c7\u00c3O, COM EXIG\u00caNCIA DE QUE A PARTE CABENTE AO FALECIDO SEJA LEVADA A INVENT\u00c1RIO. DOA\u00c7\u00c3O REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO C\u00d4NJUGE FALECIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 551 DO C\u00d3DIGO CIVIL \u00d3BICE MANTIDO. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.”\u00a0<\/em>(Parecer 10\/2024-E, Processo CG n\u00ba 1005259-37.2022.8.26.0438, Ju\u00edza Assessora da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, aprovado pelo E. Des. Francisco Eduardo Loureiro, em 19\/01\/2024).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Recorrente que pretende, depois de averbado na matr\u00edcula o \u00f3bito de seu c\u00f4njuge, com quem era casada sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, que seja tamb\u00e9m averbada a subsist\u00eancia, em seu favor, da totalidade da parte ideal do im\u00f3vel recebido por doa\u00e7\u00e3o – Negativa de averba\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia de que a parte cabente ao falecido seja levada a invent\u00e1rio – Doa\u00e7\u00e3o realizada exclusivamente em favor da recorrente, filha dos doadores, e n\u00e3o em favor dela e seu marido – Inaplicabilidade do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 551 do C\u00f3digo Civil – Mancomunh\u00e3o sobre o im\u00f3vel doado que decorre do regime de bens do casamento e n\u00e3o de efeitos pr\u00f3prios da doa\u00e7\u00e3o – \u00d3bice mantido – Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(Parecer 113\/2020-E, Processo CG 1000013-32.2017.8.26.0019, Parecer MM Ju\u00edza Auxiliar da Corregedoria Stef\u00e2nia Costa Amorim Requena, aprovado pelo E. Des. Ricardo Mair Anafe, em 13\/03\/2020).<\/p><\/blockquote>\n Correta, portanto, a recusa do registrado pelo ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007246-74.2023.8.26.0438, da Comarca de\u00a0Pen\u00e1polis, em que \u00e9 apelante\u00a0MADALENA MIRANDA GOMIDE, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PEN\u00c1POLIS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19673","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19673","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19673"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19673\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19674,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19673\/revisions\/19674"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19673"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19673"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19673"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"