![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006582-90.2023.8.26.0099<\/strong>, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0GERALDO SALAROLI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 8 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006582-90.2023.8.26.0099<\/strong><\/p>\n APELANTE: Geraldo Salaroli<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Bragan\u00e7a Paulista<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.166<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0D\u00favida julgada procedente\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Indisponibilidade de bens\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0T\u00edtulo expedido em processo judicial de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Desatendimento ao item 413, do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Possibilidade de registro do t\u00edtulo, subordinada a pr\u00e9via decis\u00e3o judicial determinando supera\u00e7\u00e3o da indisponibilidade\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0\u00d3bice mantido\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Geraldo Salaroli contra a r. senten\u00e7a de fls. 134\/135 proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa ao registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo judicial de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 92.171, ao fundamento de que h\u00e1 averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidades e porque n\u00e3o foi providenciado o aditamento da carta de adjudica\u00e7\u00e3o com determina\u00e7\u00e3o expressa de que a adjudica\u00e7\u00e3o prevaleceria sobre as indisponibilidades, nos termos do item 413, Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Sustenta o apelante, em s\u00edntese, o desacerto da senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, haja vista tratar-se de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada; que o valor referente \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel encontra-se depositado judicialmente; que n\u00e3o h\u00e1 voluntariedade na aliena\u00e7\u00e3o, visto que a adjudica\u00e7\u00e3o foi fruto de regular processo de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e n\u00e3o por ato de disposi\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios (fls. 138\/148).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 174\/177).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento, devendo ser mantida a senten\u00e7a lan\u00e7ada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n Em 3 de fevereiro de 2023, foi apresentada a registro a carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo judicial de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio n.\u00ba 1005132-49.2022.8.26.0099 pelo MM Juiz de Direito da 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, figurando como partes GERALDO SALAROLI e outros e OSCAR DA CUNHA GARCIA NETO e ELIZABETH CAROLYN BEAMAN GARCIA, tendo por objeto im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula 92.171, tendo o Oficial de Registro de Im\u00f3veis desqualificado o t\u00edtulo, emitindo nota devolutiva.<\/p>\n O \u00f3bice apresentado pelo Registrador foi baseado na constata\u00e7\u00e3o de que junto \u00e0 matr\u00edcula h\u00e1 averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidades, raz\u00e3o pela qual exigiu a retifica\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o para expressa indica\u00e7\u00e3o de que a transmiss\u00e3o ocorrida naquele feito deveria prevalecer sobre as indisponibilidades noticiadas na matr\u00edcula, com amparo no item 413, do Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que cont\u00e9m a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\n “413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG.13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel\u00a0desde que\u00a0<\/strong>a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente,\u00a0ou que consignado no t\u00edtulo<\/strong>\u00a0judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em<\/strong>\u00a0rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou<\/strong>\u00a0autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da<\/strong>\u00a0execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Referido dispositivo determina que as indisponibilidades averbadas s\u00f3 n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais e o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem\u00a0desde que\u00a0<\/strong>a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade ou se for consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Id\u00eantica disposi\u00e7\u00e3o consta do art. 16 do Provimento n.\u00ba 39\/2014 do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n Nenhuma dessas provid\u00eancias foi atendida nos autos.<\/p>\n O interessado n\u00e3o atendeu \u00e0 exig\u00eancia, deixando de providenciar a retifica\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, alegando precedentes favor\u00e1veis do Conselho Superior da Magistratura, raz\u00e3o para a suscita\u00e7\u00e3o da presente d\u00favida.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do sustentado pelo apelante, a situa\u00e7\u00e3o em exame realmente n\u00e3o autoriza o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o\u00a0expressa\u00a0<\/strong>por parte do Ju\u00edzo onde expedido o t\u00edtulo judicial, ou, ainda remotamente, decis\u00e3o judicial por parte dos Ju\u00edzos onde decretadas as indisponibilidades autorizando a sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n H\u00e1 de se ressaltar que a retifica\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrava \u00f3bice intranspon\u00edvel ao alcance do interessado, bastando que se dirigisse ao ju\u00edzo do processo judicial de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio para a anota\u00e7\u00e3o da preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de indisponibilidade averbada na matr\u00edcula, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n A raz\u00e3o disso \u00e9 simples: na hip\u00f3tese de reconhecimento judicial da sub-roga\u00e7\u00e3o real da indisponibilidade para o pre\u00e7o da venda judicial, que originalmente que incidia sobre a coisa, n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo a interesse de terceiros. Isso porque a indisponibilidade simplesmente se transfere do im\u00f3vel para o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o, instaurando-se concurso de credores, O cr\u00e9dito que originou a indisponibilidade permanece inc\u00f3lume e \u00edntegro o patrim\u00f4nio do devedor que lhe serve de garantia.<\/p>\n N\u00e3o se altera a quantidade, mas somente a qualidade do patrim\u00f4nio, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da sub-roga\u00e7\u00e3o em universalidades de direito.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como aplicar a presun\u00e7\u00e3o para o caso em exame, diante da disciplina contida no item 413 das NSECGJ, exigindo determina\u00e7\u00e3o judicial expressa.<\/p>\n N\u00e3o se sabe se houve a sub-roga\u00e7\u00e3o e se o valor da arremata\u00e7\u00e3o permanece depositado nos autos, afetado pela indisponibilidade e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor. Essa a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite o registro do t\u00edtulo, embora oriundo de aliena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A doutrina, ao tratar do tema, faz incluir a indisponibilidade (Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 247) no campo das proibi\u00e7\u00f5es ao poder de dispor, eis que: (a) representa uma “inalienabilidade de bens, que pode provir das mais diversas causas”, diz Valmir Pontes (Registro de Im\u00f3veis, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982, p. 179); (b) constitui uma “forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade”, segundo Walter Ceneviva (Lei dos Registros P\u00fablicos Comentada, 20\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, n. 671); (c) implica “a restri\u00e7\u00e3o ao poder de dispor da coisa, impedindo-se sua aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o por qualquer forma”, conforme o ensinamento de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (No\u00e7\u00f5es Fundamentais de Direito Registral e Notarial, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 109); (d) “impede apenas a aliena\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o equivale \u00e0 penhora e n\u00e3o acarreta necessariamente a expropria\u00e7\u00e3o do bem”, no dizer de Francisco Eduardo Loureiro (in\u00a0<\/em>Jos\u00e9 Manuel de Arruda Alvim Neto\u00a0et alii\u00a0<\/em>(coord.), Lei de Registros P\u00fablicos comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.291); (e) “afeta os atributos da propriedade, perdendo o propriet\u00e1rio o poder de disposi\u00e7\u00e3o, de modo que, para alienar ou onerar o bem \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio cancelamento da indisponibilidade”, ensina Ana Paula P. L. Almada (Registros P\u00fablicos, Rio de Janeiro: Forense, S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2020, p. 444); e (f) possui natureza “evidentemente acautelat\u00f3ria, pois visa assegurar o resultado pr\u00e1tico de n\u00e3o dispor do im\u00f3vel enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que autoriza a indisponibilidade de bens”, na opini\u00e3o de Vitor Frederico K\u00fcmpel e Carla Modina Ferrari (Tratado Notarial e Registral Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, S\u00e3o Paulo: YK Editora, 2020, p. 2.843-2.843). Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (op. cit., p. 109-110) ainda faz a seguinte precis\u00e3o: “N\u00e3o obstante a inalienabilidade e a indisponibilidade signifiquem restri\u00e7\u00e3o ao poder de dispor da coisa, usualmente tem-se utilizado o termo inalienabilidade para as restri\u00e7\u00f5es decorrentes de atos de vontade, enquanto o termo indisponibilidade tem sido usado para se referir \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei, ou em raz\u00e3o de atos administrativos ou jurisdicionais. Diferen\u00e7a relevante assenta na finalidade: enquanto nos atos de vontade o que se busca atingir com a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da cl\u00e1usula (daquele que fica impedido de dispor), nos demais atos o objetivo, em regra, \u00e9 dar efetividade a decis\u00f5es administrativas e jurisdicionais, em desfavor de quem tenha alcan\u00e7ado seu poder de disposi\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Estabelecido, assim, que a indisponibilidade \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o ao poder de dispor, com finalidade acautelat\u00f3ria, resta por determinar o seu efetivo alcance no caso concreto, na medida em que o fundamento invocado no recurso repousa na alega\u00e7\u00e3o de que se tratou de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n \u00c9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indisponibilidade dos bens decretada em Ju\u00edzo inviabiliza o ingresso, no f\u00f3lio real, de t\u00edtulo que implique a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura no sentido de que t\u00edtulos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada podem ingressar ao f\u00f3lio real, mesmo diante da indisponibilidade (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001102-96.2021.8.26.0586, Apela\u00e7\u00e3o 1006029-74.2022.8.26.0100). O acesso ao registro imobili\u00e1rio, contudo, se subordina \u00e0 decis\u00e3o judicial expressa que supere a indisponibilidade, como acima visto.<\/p>\n Embora a extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio mediante aliena\u00e7\u00e3o judicial de coisa comum, se qualifique juridicamente como aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, pois independe de ato negocial ou consentimento do cond\u00f4mino renitente, o acesso do t\u00edtulo ao registro n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Reconhe\u00e7o que no caso concreto, mais do que simples excuss\u00e3o, houve adjudica\u00e7\u00e3o da totalidade do pr\u00e9dio comum a um dos cond\u00f4minos.<\/p>\n Em suma, o \u00f3bice deve ser mantido, prevalecendo a determina\u00e7\u00e3o no sentido de que o interessado traga aos autos decis\u00e3o judicial com o reconhecimento da preval\u00eancia da adjudica\u00e7\u00e3o sobre as indisponibilidades anteriormente averbadas na matr\u00edcula ou comunica\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial aos ju\u00edzos que decretaram as constri\u00e7\u00f5es, a fim de que decidam sobre eventual levantamento das restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para manter o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006582-90.2023.8.26.0099, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista, em que \u00e9 apelante\u00a0GERALDO SALAROLI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19671","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19671"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19672,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19671\/revisions\/19672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"