![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004790-20.2023.8.26.0223<\/strong>, da Comarca de\u00a0Guaruj\u00e1<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ANTONIO TARCISIO MENDES DA NOBREGA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0DANIEL PERICLES DE AS ALVES.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1004790-20.2023.8.26.0223<\/strong><\/p>\n APELANTE: Antonio Tarcisio Mendes da Nobrega<\/strong><\/p>\n APELADO: Daniel Pericles de Sa Alves<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.240<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Apelante que pretende discutir a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado na escritura p\u00fablica levada a registro \u2013 Impossibilidade \u2013 T\u00edtulo formalmente em ordem \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Antonio Tarc\u00edsio Mendes da Nobrega\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Guaruj\u00e1\/SP, que julgou improcedente a d\u00favida suscitada e afastou o \u00f3bice que ensejou a recusa do registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 104.801 junto \u00e0 referida serventia imobili\u00e1ria (fls. 158\/160).<\/p>\n O apelante, na qualidade de terceiro interessado, insiste na impossibilidade de registro do t\u00edtulo, ao argumento de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado na escritura p\u00fablica \u00e9 nulo. Aduz ter ocorrido simula\u00e7\u00e3o, pois os valores ajustados n\u00e3o foram devidamente quitados, bem como porque o procurador constitu\u00eddo para pr\u00e1tica do ato agiu de m\u00e1-f\u00e9 ao aceitar o recebimento de maquin\u00e1rios como parte do pre\u00e7o. Ressalta, por fim, ter revogado a procura\u00e7\u00e3o outorgada, no mesmo dia em que lavrada a escritura p\u00fablica levada a registro (fls. 165\/184).<\/p>\n Contrarraz\u00f5es recursais a fls. 218\/227.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 240\/241).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Apresentada a registro escritura p\u00fablica de compra e venda datada de 09 de mar\u00e7o de 2023, lavrada pelo 23\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (livro 4849, fls. 217\/220), tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 104.801 junto ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Guaruj\u00e1\/SP (fls. 30\/33), o registrador, ao qualificar o t\u00edtulo, encontrou \u00f3bice ao seu ingresso no \u00e1lbum registral (fls. 09), que, no entanto, foi afastado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 158\/160).<\/p>\n Como \u00e9 sabido, o processo administrativo de d\u00favida n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, cumprindo deliberar-se sobre a quest\u00e3o exclusivamente \u00e0 luz da documenta\u00e7\u00e3o apresentada ao Oficial. \u00c9, nestes moldes, o precedente deste C. Conselho Superior da Magistratura: \u201cD\u00favida registr\u00e1ria \u00e9 s\u00f3 para dirimir o dissenso, entre o registrador e<\/em>\u00a0o apresentante, sobre a pr\u00e1tica de ato de registro, referente a t\u00edtulo determinado que,<\/em>\u00a0para esse fim (registro) foi protocolado e prenotado. Logo, n\u00e3o se admite, no seu<\/em>\u00a0curso, dilig\u00eancias ou dila\u00e7\u00e3o de provas destinadas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo<\/em>\u00a0desqualificado, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos extratabulares (…). A raz\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0cognitiva, ademais, \u00e9 evitar a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o,<\/em>\u00a0consoante firme orienta\u00e7\u00e3o deste Conselho Superior da Magistratura: \u2018A dila\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0probat\u00f3ria em procedimento desta natureza prorrogaria indevidamente o prazo da<\/em>\u00a0prenota\u00e7\u00e3o, potencializando preju\u00edzo para o direito de prioridade de terceiros, que<\/em>\u00a0tamb\u00e9m tivessem prenotado outros t\u00edtulos que refletissem direitos contradit\u00f3rios.\u2019 \u201d<\/em>\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 027583-0\/7, Santa Rosa do Viterbo, j. 30.10.1995, rel. Des. ALVES BRAGA, in Revista de Direito Imobili\u00e1rio 39\/297-298).<\/p>\n Assim sendo, a r. senten\u00e7a recorrida deve ser mantida.<\/p>\n Com efeito, como consignado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, o t\u00edtulo apresentado a registro est\u00e1 formalmente em ordem, certo que o procurador constitu\u00eddo pelo ora apelante\u00a0\u201cpossu\u00eda, inc\u00f3lume, no momento em assinou a escritura de compra e venda,<\/em>\u00a0poderes para alienar o apartamento triplex n\u00ba 164-A, localizado nos 16\u00ba ao 18\u00ba do<\/em>\u00a0Edif\u00edcio Salinas, bloco A, integrante do Condom\u00ednio Solaris, situado na Avenida<\/em>\u00a0General Monteiro de Barros n\u00ba 638, na cidade de Guaruj\u00e1\/SP, matriculado sob o n\u00ba<\/em>\u00a0104.801. (…) A revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rio posterior n\u00e3o invalida o ato<\/em>\u00a0perfeitamente formal realizado, sendo poss\u00edvel seu registro. Sem preju\u00edzo, os hor\u00e1rios<\/em>\u00a0dos selos digitais dos atos (escritura de venda e compra e revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o)<\/em>\u00a0refor\u00e7am a circunst\u00e2ncia acima apontada, sendo bastante veross\u00edmil, ainda, por ser<\/em>\u00a0pr\u00e1tica comum nos Cart\u00f3rios Extrajudiciais, a alegada comunica\u00e7\u00e3o entre prepostos<\/em>\u00a0dos cart\u00f3rios para aferir se, no momento da lavratura da escritura de compra e venda,<\/em>\u00a0a procura\u00e7\u00e3o ainda estava destilando seus efeitos jur\u00eddicos. E, como j\u00e1 abordado, tal<\/em>\u00a0circunst\u00e2ncia \u00e9 positiva. Quest\u00f5es sobre eventual simula\u00e7\u00e3o, discord\u00e2ncias entre<\/em>\u00a0mandante e mandat\u00e1rio, falta de pagamento e poss\u00edveis amea\u00e7as n\u00e3o podem ser<\/em>\u00a0tratadas nesta via administrativa, que tem por escopo, unicamente, analisar o respeito<\/em>\u00a0\u00e0 formalidade do ato.<\/em>\u201d<\/p>\n Por outro lado, \u00e9 preciso anotar que a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica outorgada pelo apelante a Rondinele da Silva Freitas conferiu poderes ao mandat\u00e1rio para\u00a0\u201cvender, permutar, ou prometer \u00e0 venda, autorizar,<\/em>\u00a0anuir, assistir ou por qualquer outra forma ou t\u00edtulo alienar a quem quiser, pelo pre\u00e7o,<\/em>\u00a0modo e condi\u00e7\u00f5es que convencionar o seguinte im\u00f3vel: o apartamento triplex n\u00ba 164-A,<\/em>\u00a0localizado nos 16\u00ba ao 18\u00ba pavimentos do Edif\u00edcio Salinas, Bloco A, integrante do<\/em>\u00a0CONDOM\u00cdNIO SOLARIS, situado na Avenida General Monteiro de Barros, n\u00ba 638, na<\/em>\u00a0cidade de Guaruj\u00e1, Estado de S\u00e3o Paulo, im\u00f3vel este melhor descrito e caracterizado<\/em>\u00a0na Matr\u00edcula n\u00ba 104801 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guaruj\u00e1, Estado de S\u00e3o<\/em>\u00a0Paulo (…).\u201d\u00a0<\/em>(fls. 17\/18). Destarte, irrelevante o fato de ter sido revogado o mandato em momento posterior \u00e0 compra e venda, ainda que anterior ao registro, uma vez que, nos exatos termos do artigo 682, inciso IV, do C\u00f3digo Civil, cessa o mandato, entre outras causas, pela conclus\u00e3o do neg\u00f3cio a que visa. Como ensina Washington de Barros Monteiro,\u00a0\u201cn\u00e3o<\/em>\u00a0h\u00e1 de se cogitar, por\u00e9m, de revoga\u00e7\u00e3o, quando o mandato j\u00e1 se acha inteiramente<\/em>\u00a0cumprido e conclu\u00eddo o neg\u00f3cio\u201d\u00a0<\/em>(in \u201cCurso de Direito Civil\u201d, vol. 5, 26a Edi\u00e7\u00e3o, 1.993, p. 271).<\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, inexistente v\u00edcio extr\u00ednseco na escritura de compra e venda, dever\u00e1 o apelante, se o caso, valer-se de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, observado o devido processo legal com as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, para atacar o t\u00edtulo que deu lastro ao registro postulado.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 14.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1004790-20.2023.8.26.0223, da Comarca de\u00a0Guaruj\u00e1, em que \u00e9 apelante\u00a0ANTONIO TARCISIO MENDES DA NOBREGA, \u00e9 apelado\u00a0DANIEL PERICLES DE AS ALVES. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”, de conformidade com o voto do Relator, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19665","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19665"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19666,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19665\/revisions\/19666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"