![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006103-56.2023.8.26.0048<\/strong>, da Comarca de\u00a0Atibaia<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 JO\u00c3O NAME<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento e julgaram improcedente a d\u00favida, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006103-56.2023.8.26.0048<\/strong><\/p>\n APELANTE: Jos\u00e9 Jo\u00e3o Name<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficiala de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Atibaia<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.151<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o por inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Doa\u00e7\u00e3o de parte ideal do im\u00f3vel n\u00e3o registrada \u2013 Decis\u00e3o proferida nos autos do processo judicial reconhecendo, expressamente, a natureza\u00a0propter rem<\/em>\u00a0da d\u00edvida que deu ensejo \u00e0 penhora da totalidade do im\u00f3vel \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos promitentes doadores e da co-titular do dom\u00ednio para ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 799, inciso iv, do c\u00f3digo de processo civil \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o devidamente instru\u00edda com as pe\u00e7as do processo judicial relativas a esses atos \u2013 Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento do \u00f3bice apresentado ao registro do t\u00edtulo \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Jos\u00e9 Jo\u00e3o Name\u00a0<\/em><\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Atibaia\/SP, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa de registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o oriunda dos autos do Processo n\u00ba 0014626-21.2017.8.26.0554, da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Santo Andr\u00e9\/SP, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 8.012 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 578\/583).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, que a arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral. Al\u00e9m disso, aduz ser imposs\u00edvel o cumprimento das exig\u00eancias formuladas pelo registrador, pois n\u00e3o possui v\u00ednculos com os executados do processo em que realizada a arremata\u00e7\u00e3o, certo que apenas participou do leil\u00e3o do im\u00f3vel. Ressalta a natureza\u00a0propter<\/em>\u00a0rem\u00a0<\/em>da d\u00edvida que deu ensejo ao processo de execu\u00e7\u00e3o, de maneira que a aus\u00eancia de registro da doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pelos titulares de dom\u00ednio ao executado, n\u00e3o interfere na validade da arremata\u00e7\u00e3o levada a efeito (fls. 591\/604).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 623\/627).<\/p>\n Nos termos da r. decis\u00e3o a fls. 632, os autos foram redistribu\u00eddos a este C. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Desde logo, cumpre lembrar que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o para ingresso no f\u00f3lio real. E a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo judicial n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 413-6\/7; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003968-52.2014.8.26.0453; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0005176-34.2019.8.26.0344; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001015-36.2019.8.26.0223). No exerc\u00edcio desse dever, a Oficial negou o registro por ofensa ao princ\u00edpio da continuidade, na medida em que o executado Roberto Morini n\u00e3o figura como titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel arrematado.<\/p>\n O im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 8.012 (fls. 374\/378) encontrasse registrado em nome de Nair do Carmo Gimenez, na propor\u00e7\u00e3o de 50% do im\u00f3vel (R.7), e de Jos\u00e9 And\u00f3zia Filho e Maria de Lourdes Nascimento And\u00f3zia, na propor\u00e7\u00e3o de 50% do im\u00f3vel (R.8).<\/p>\n De seu turno, o t\u00edtulo apresentado a registro consiste na carta de arremata\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos de processo judicial em que figurou como executado Roberto Morini, em virtude de contrato particular celebrado em 05.11.1991, n\u00e3o registrado, por meio do qual recebeu, em doa\u00e7\u00e3o, a metade ideal do im\u00f3vel pertencente a Jos\u00e9 And\u00f3zia Filho e Maria de Lourdes Nascimento And\u00f3zia (fls. 75\/76).<\/p>\n Como \u00e9 sabido, para ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real, o executado deve ostentar a condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio ou titular de direitos inscritos. Por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade, qualquer t\u00edtulo de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel s\u00f3 pode ter ingresso e dar causa a um registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>se nele constarem, como afetados, referidos titulares de dom\u00ednio. Deve, pois, haver perfeito encadeamento entre as informa\u00e7\u00f5es inscritas e as que se pretendem inscrever, o que n\u00e3o ocorre no caso em pauta.<\/p>\n A prop\u00f3sito, ensina Afr\u00e2nio de Carvalho:\u00a0“O princ\u00edpio da continuidade, que se ap\u00f3ia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transform\u00e1-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseq\u00fcente a ele se ligar\u00e1 posteriormente. Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico”\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 253).<\/p>\n Ademais, a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em processo judicial, diversamente do consignado pelo apelante, encerra forma de transmiss\u00e3o derivada do direito de propriedade. N\u00e3o se desconhece que, em data relativamente recente, o Colendo Conselho Superior da Magistratura chegou a reconhecer que a arremata\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o constitu\u00edam modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Contudo, tal entendimento acabou n\u00e3o prevalecendo, pois o fato de inexistir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou negocial entre o antigo propriet\u00e1rio e o adquirente (arrematante ou adjudicante) n\u00e3o \u00e9 o quanto basta para afastar o reconhecimento de que h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade.<\/p>\n Como destaca Josu\u00e9 Modesto Passos:\u00a0\u201cdiz-se origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o que, em seu suporte f\u00e1tico, \u00e9 independente da exist\u00eancia de um outro direito; derivada, a que pressup\u00f5e, em seu suporte f\u00e1tico, a exist\u00eancia do direito por adquirir. A inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre titulares, a distin\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado do direito anterior e o do direito adquirido originariamente, a extin\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es, tudo isso pode se passar, mas nada disso \u00e9 da ess\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/em>(in\u00a0<\/em>PASSOS, Josu\u00e9 Modesto. A arremata\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis: continuidade do registro e natureza da aquisi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 111 e 112).<\/p>\n Diversos s\u00e3o os precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da impossibilidade de registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o ou de adjudica\u00e7\u00e3o quando o im\u00f3vel n\u00e3o se encontra em nome daqueles que figuraram no polo passivo da lide:<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O – T\u00cdTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O REGISTRAL \u2013 MODO DERIVADO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE – DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O POR INOBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE – APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA.\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1017551-34.2021.8.26.0068; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Barueri – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 31\/08\/2023; Data de Registro: 05\/09\/2023).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Carta de arremata\u00e7\u00e3o – Modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade – Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade – Indispens\u00e1vel recolhimento do ITBI – Entendimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso n\u00e3o provido”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1020648-60.2019.8.26.0602; Relator(a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 28\/4\/2020; Data de Registro: 14\/5\/2020).<\/p><\/blockquote>\n No caso concreto, por\u00e9m, houve decis\u00e3o judicial (fls. 88) reconhecendo, expressamente, a natureza\u00a0propter rem\u00a0<\/em>da d\u00edvida que deu ensejo \u00e0 penhora da totalidade do im\u00f3vel (AV. 12\/8.012, fls. 374\/378).<\/p>\n Por outro lado, ficou comprovada a intima\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos promitentes doadores e da co-titular do dom\u00ednio para que tomassem ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, aplicando-se por analogia o disposto no art. 799, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. A provid\u00eancia permite assegurar eventual direito ou interesse dos promitentes doadores e cond\u00f4minos e, ao mesmo tempo, superar o obst\u00e1culo da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n Ressalte-se, a prop\u00f3sito, que a carta de arremata\u00e7\u00e3o est\u00e1 devidamente instru\u00edda com as pe\u00e7as do processo judicial relativas a esses atos.<\/p>\n \u00c9 preciso entender que o princ\u00edpio da continuidade enfrentou recentes dilemas, ao se deparar com determinadas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como a inefic\u00e1cia relativa do ato ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico, e a extens\u00e3o da responsabilidade civil a terceiros n\u00e3o devedores. N\u00e3o s\u00e3o propriamente exce\u00e7\u00f5es \u00e0 continuidade, mas apenas o reconhecimento de que certos atos s\u00e3o relativamente ineficazes, ou que terceiros s\u00e3o respons\u00e1veis patrimoniais sem serem devedores.<\/p>\n Al\u00e9m dos casos de inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terceiros respons\u00e1veis, ou de responsabilidade sem d\u00e9bito, tamb\u00e9m cria aparente desafio ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o vista como rela\u00e7\u00e3o complexa, integrada de dois elementos, quais sejam, d\u00e9bito (shuld<\/em>) e responsabilidade (haftung<\/em>) \u00e9 cria\u00e7\u00e3o da doutrina alem\u00e3 e, embora pass\u00edvel de cr\u00edticas, gera explica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es em que o respons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 o devedor. O d\u00e9bito consiste no dever de prestar, na necessidade de observar determinado comportamento. A responsabilidade, na sujei\u00e7\u00e3o de bens do devedor ou de terceiro aos fins pr\u00f3prios da execu\u00e7\u00e3o, ou, melhor, na rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as peculiaridades da hip\u00f3tese em an\u00e1lise, o \u00f3bice imposto pela registradora merece ser afastado.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006103-56.2023.8.26.0048, da Comarca de\u00a0Atibaia, em que \u00e9 apelante\u00a0JOS\u00c9 JO\u00c3O NAME, \u00e9 apelado\u00a0OFICIALA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento e julgaram improcedente a d\u00favida, v […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19658","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19658"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19659,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19658\/revisions\/19659"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"