![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001306-66.2023.8.26.0103<\/strong>, da Comarca de\u00a0Caconde<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0L\u00daCIA MARIA NIGRO DE SOUZA ABRAH\u00c3O<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento e julgaram a d\u00favida improcedente, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001306-66.2023.8.26.0103<\/strong><\/p>\n APELANTE: L\u00facia Maria Nigro de Souza Abrah\u00e3o<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caconde<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.146<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Pretens\u00e3o de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Exig\u00eancia do registrador pela apresenta\u00e7\u00e3o da guia ITBI \u2013 Exist\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa e pormenorizada na pr\u00f3pria escritura a respeito da liquida\u00e7\u00e3o do tributo e do documento que a comprovou \u2013 Sufici\u00eancia assentada \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por L\u00daCIA MARIA NIGRO DE SOUZA ABRAH\u00c3O (fls. 51\/54) contra a r. senten\u00e7a (fls. 43\/46), proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente da Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caconde, que manteve a negativa de registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 6.500 daquela serventia (fls. 10\/11), pois n\u00e3o veio acompanhada da guia de ITBI quitada, em ofensa ao disposto no art. 289 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 e ao art. 30, inciso XI, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994.<\/p>\n Em suas raz\u00f5es de recurso, a apelante alega, em s\u00edntese, que, na certid\u00e3o apresentada a fls. 06\/09, consta expressamente o recolhimento do tributo e a completa descri\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento (autenticidade do banco, valor, livro de arquivamento, etc.), conforme fl. 08.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a escritura p\u00fablica foi lavrada pelo Tabeli\u00e3o, que possui f\u00e9 p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual, no seu entender, descabida \u00e9 a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento do referido imposto.<\/p>\n Por fim, esclarece que houve a perda do documento original e, embora respeite a conduta do registrador e compreenda o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o que se lhe imp\u00f5e, considera que a men\u00e7\u00e3o referida \u00e9 suficiente a comprovar o recolhimento do tributo devido.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 73\/75).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A recorrente apresentou, \u00e0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caconde, a escritura p\u00fablica de venda e compra de 1\/3 do im\u00f3vel objeto da matricula de n\u00ba 6.500 (descrito na C.R.I. de fls. 13\/16), lavrada em 28\/09\/2018 perante o Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da mesma comarca.<\/p>\n O pedido foi protocolado sob n\u00ba 81.164, em 17\/05\/2023, e ensejou a seguinte nota de devolu\u00e7\u00e3o (fl. 17):<\/p>\n \u201c1) Apresenta\u00e7\u00e3o da guia de ITBI relativa \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, instru\u00edda com o respectivo comprovante de pagamento, em sua via original ou em c\u00f3pia autenticada, nos termos do art. 289 da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73 c\/c art. 58, I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/em><\/p>\n Informo que poder\u00e1 ser solicitada uma certid\u00e3o da guia de ITBI quitada no Tabeli\u00e3o de Notas de Caconde, que lavrou a Escritura de Venda e Compra.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n A requerente realizou o reingresso do t\u00edtulo em 30 de maio de 2023, acompanhado apenas do requerimento de fl. 18, no qual afirmou que n\u00e3o iria cumprir a nota de exig\u00eancia por entender que a f\u00e9 p\u00fablica do Tabeli\u00e3o de Notas, que no t\u00edtulo declarou ter arquivado a guia de ITBI e seu comprovante, era suficiente para que o registrador o considerasse quitado e comprovado.<\/p>\n Foi, ent\u00e3o, inaugurado o procedimento de d\u00favida, solicitado pela requerente (fls. 01\/05).<\/p>\n Ap\u00f3s parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 33\/37) e manifesta\u00e7\u00e3o da interessada (fl. 38), sobreveio a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (fls. 43\/46), que manteve a exig\u00eancia da Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caconde, contra a qual h\u00e1 insurg\u00eancia via recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Pelo relato feito, constata-se que a interessada postulou o registro da escritura p\u00fablica de compra e venda de 1\/3 do referido bem, conforme se v\u00ea da certid\u00e3o a fls. 06\/09.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, foi levantado \u00f3bice atinente ao t\u00edtulo, relativo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da guia de ITBI, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 289 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n Todavia, raz\u00e3o n\u00e3o assiste \u00e0 zelosa Registradora.<\/p>\n Isto porque a lei 6.015\/73 disp\u00f5e apenas que o Registrador deve fiscalizar a ocorr\u00eancia de pagamento dos impostos.<\/p>\n De fato, disp\u00f5e o artigo 289:<\/p>\n \u201cNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n E, no caso em apre\u00e7o, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de que houve recolhimento do ITBI na certid\u00e3o da escritura p\u00fablica, com descri\u00e7\u00e3o detalhada dos dados da guia, conforme se observa a fl. 08, o que \u00e9 suficiente para o atendimento do disposto no artigo supra transcrito.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o artigo 58, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Caconde apenas estabelece que a compra e venda de im\u00f3vel \u00e9 fato gerador de imposto sobre transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, mas nada disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da guia correspondente por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n Al\u00e9m disso, na esp\u00e9cie, houve apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda ao Registrador, a qual, nos termos do item 152 das NSCGJ \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para o ingresso no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n De se notar que o item 152.1 das mesmas normas, ao dispor que o traslado das escrituras relativas a im\u00f3veis sejam instru\u00eddos com a guia de ITBI ou sua c\u00f3pia autenticada, destina-se ao Tabeli\u00e3o que lavrou a escritura, a fim de que o interessado receba a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo, n\u00e3o implicando a exig\u00eancia pela apresenta\u00e7\u00e3o da guia por parte do Registrador de Im\u00f3veis se, na esp\u00e9cie, a pr\u00f3pria escritura faz refer\u00eancia detalhada ao pagamento do tributo em pauta.<\/p>\n N\u00e3o subsiste, pois, raz\u00e3o para a proced\u00eancia da d\u00favida, pelas raz\u00f5es acima explicitadas, devendo o t\u00edtulo ter acesso ao f\u00f3lio real.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo e\u00a0julgo a d\u00favida improcedente.<\/strong><\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001306-66.2023.8.26.0103, da Comarca de\u00a0Caconde, em que \u00e9 apelante\u00a0L\u00daCIA MARIA NIGRO DE SOUZA ABRAH\u00c3O, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento e julgaram a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19654"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19655,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19654\/revisions\/19655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"