![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1031890-28.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0AGNALDO FLOR PEREIRA, HELENA DE JESUS NAZARETH PEREIRA, MARCIONILIO FLOR PEREIRA, CRISTIANE MAZZUCATO FLOR, VILMA FLOR PEREIRA FAGUNDES, ROMILDO FERREIRA FAGUNDES, REGINALDO FLOR PEREIRA, PRISCILA ZANINI DOS SANTOS FLOR, MARCELO FLOR PEREIRA, GISLAINE XAVIER FLOR PEREIRA, BEATRIZ FLOR PEREIRA PAZ e FERNANDO FLOR PEREIRA PAZ<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a012\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 30 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1031890-28.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTES: Agnaldo Flor Pereira, Helena de Jesus Nazareth Pereira, Marcionilio Flor Pereira, Cristiane Mazzucato Flor, Vilma Flor Pereira Fagundes, Romildo Ferreira Fagundes, Reginaldo Flor Pereira, Priscila Zanini dos Santos Flor, Marcelo Flor Pereira, Gislaine Xavier Flor Pereira, Beatriz Flor Pereira Paz e Fernando Flor Pereira Paz<\/strong><\/p>\n APELADO: 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.225<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Falecimento do titular de dom\u00ednio \u2013 Demonstrada a inexist\u00eancia de invent\u00e1rio em curso, imp\u00f5e-se a notifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros \u2013 Impossibilidade, diante da normativa vigente, de proceder-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o por edital, desde logo \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Agnaldo Flor Pereira e sua esposa Helena de Jesus Nazareth Pereira; Marcionilio Flor Pereira e sua esposa Cristiane Mazzucato Flor; Vilma Flor Pereira Fagundes e seu marido Romildo Ferreira Fagundes; Reginaldo Flor Pereira e sua mulher Priscila Zanini dos Santos Flor; Marcelo Flor Pereira e sua mulher Gislaine Xavier Flor Pereira; Beatriz Flor Pereira Paz e Fernando Flor Pereira Paz contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que julgou procedente a d\u00favida e manteve o \u00f3bice ao avan\u00e7o do processo extrajudicial de usucapi\u00e3o concernente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 37.575 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 530\/534).<\/p>\n Sustentaram os apelantes, em s\u00edntese, que a reforma do r. decis\u00f3rio \u00e9 medida de rigor, devendo ser, desde logo, procedida \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o por edital dos herdeiros da titular dominial falecida, posto que desconhecido o paradeiro e at\u00e9 mesmo os dados de qualifica\u00e7\u00e3o a permitir a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para sua localiza\u00e7\u00e3o (fls. 546\/553).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 590\/591).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Apresentado o requerimento de usucapi\u00e3o extrajudicial referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 37.575 (matr\u00edcula acostada a fls. 149\/151), o Oficial de Registro de Im\u00f3veis obstou o seu processamento sob o argumento de que o pedido deveria ser emendado para que os interessados declinassem as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos herdeiros da titular dominial falecida, vedado proceder, de plano, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o por edital, como desejado.<\/p>\n E raz\u00e3o est\u00e1 com o Registrador, que remanesceu chancelada pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente.<\/p>\n Comprovado que n\u00e3o houve invent\u00e1rio dos bens deixados pela titular dominial Maria Santos da Silva, falecida aos 25 de maio de 1981 (fls. 180), os seus herdeiros Josias Pereira da Silva e Reginaldo Pereira da Silva e respectivas mulheres (se casados) devem ser notificados, competindo aos requerentes indicar, de forma inequ\u00edvoca, quem s\u00e3o os herdeiros e seus endere\u00e7os. Sem essa demonstra\u00e7\u00e3o e consequente tentativa de notifica\u00e7\u00e3o, mostra-se prematura a notifica\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n O artigo 216-A, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 13 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArt. 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com:<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/em>.\u00a0Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n \u00a7 13. Para efeito do \u00a7 2o deste artigo, caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.”<\/em><\/p>\n Assim est\u00e1 disciplinado no C\u00f3digo Nacional de Normas Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cArt. 407. Se a planta n\u00e3o estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes ou ocupantes a qualquer t\u00edtulo e n\u00e3o for apresentado documento aut\u00f4nomo de anu\u00eancia expressa, eles ser\u00e3o notificados pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de 15 dias, considerando-se sua in\u00e9rcia como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado se a parte notificanda comparecer em cart\u00f3rio.<\/em><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Se o notificando residir em outra comarca ou circunscri\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo oficial de registro de t\u00edtulos e documentos da outra comarca ou circunscri\u00e7\u00e3o, adiantando o requerente as despesas.<\/em><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de c\u00f3pia do requerimento inicial e da ata notarial, bem como de c\u00f3pia da planta e do memorial descritivo e dos demais documentos que a instru\u00edram.<\/em><\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Se os notificandos forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, tamb\u00e9m ser\u00e3o notificados, em ato separado, os respectivos c\u00f4njuges ou companheiros.<\/em><\/p>\n \u00a7 5.\u00ba Dever\u00e1 constar expressamente na notifica\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o de que o transcurso do prazo previsto no caput sem manifesta\u00e7\u00e3o do titular do direito sobre o im\u00f3vel consistir\u00e1 em anu\u00eancia ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o do bem im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u201cArt. 408. Infrut\u00edferas as notifica\u00e7\u00f5es mencionadas neste Cap\u00edtulo, estando o notificando em lugar incerto, n\u00e3o sabido ou inacess\u00edvel, o oficial de registro de im\u00f3veis certificar\u00e1 o ocorrido e promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 15 dias cada um, interpretando o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o por edital poder\u00e1 ser publicada em meio eletr\u00f4nico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo Tribunal.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido, as Normas Extrajudiciais desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, valendo destacar o subitem 418.16, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II:<\/p>\n \u201c418.16. Caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, ou inacess\u00edvel, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suma, consoante o r.\u00a0decisum\u00a0<\/em>apelado (fls. 530\/534):<\/p>\n \u201cA exig\u00eancia formulada, portanto, se justifica: h\u00e1 necessidade de concord\u00e2ncia ou notifica\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos registrados.<\/em><\/p>\n Caso falecidos e na falta de anu\u00eancia pela via adequada,\u00a0ent\u00e3o<\/strong>\u00a0seus herdeiros dever\u00e3o ser notificados.\u00a0<\/strong>Para isso, dever\u00e3o ser perfeitamente identificados e sua localiza\u00e7\u00e3o deve ser informada.<\/em><\/p>\n Desconhecido seu paradeiro, devem ser esgotadas as provid\u00eancias poss\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o. Somente se n\u00e3o forem encontrados nos endere\u00e7os alcan\u00e7ados para notifica\u00e7\u00e3o pessoal ou se estiverem em lugar incerto ou n\u00e3o sabido ser\u00e1 poss\u00edvel notifica\u00e7\u00e3o por edital (item 418.16, Cap.XX, das NSCGJ).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator.<\/strong><\/p>\n (DJe de 07.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1031890-28.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0AGNALDO FLOR PEREIRA, HELENA DE JESUS NAZARETH PEREIRA, MARCIONILIO FLOR PEREIRA, CRISTIANE MAZZUCATO FLOR, VILMA FLOR PEREIRA FAGUNDES, ROMILDO FERREIRA FAGUNDES, REGINALDO FLOR PEREIRA, PRISCILA ZANINI DOS SANTOS FLOR, MARCELO FLOR PEREIRA, GISLAINE XAVIER FLOR PEREIRA, BEATRIZ […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19646","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19647,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19646\/revisions\/19647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"