{"id":19635,"date":"2024-03-04T11:12:19","date_gmt":"2024-03-04T14:12:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19635"},"modified":"2024-03-04T11:12:19","modified_gmt":"2024-03-04T14:12:19","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-registro-de-escritura-publica-de-venda-e-compra-qualificacao-negativa-do-titulo-alienacao-fiduciaria-em-ga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19635","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Registro de Escritura P\u00fablica de venda e compra \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio \u2013 Venda do bem diretamente a terceiro com a anu\u00eancia do devedor fiduciante \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do pacto comiss\u00f3rio \u2013 Anu\u00eancia do devedor fiduciante que \u00e9 suficiente para afastar os \u00f3bices ao registro \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-17524\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png 420w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806-300x161.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 420px) 100vw, 420px\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1020643-83.2022.8.26.0068<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>Barueri<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0<strong>RZK EMPREENDIMENTO IMOBILI\u00c1RIO LTDA.\u00a0<\/strong>e<strong>\u00a0BANCO SAFRA S\/A<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI.<\/strong><\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Deram provimento, v u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 5 de dezembro de 2023.<\/p>\n<p><strong>FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1020643-83.2022.8.26.0068<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELANTES: RZK Empreendimento Imobili\u00e1rio Ltda. e Banco Safra S\/A<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Barueri<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 39.165<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Registro de Escritura P\u00fablica de venda e compra \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio \u2013 Venda do bem diretamente a terceiro com a anu\u00eancia do devedor fiduciante \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do pacto comiss\u00f3rio \u2013 Anu\u00eancia do devedor fiduciante que \u00e9 suficiente para afastar os \u00f3bices ao registro \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0<em>RZK Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. e Banco Safra S\/A\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Barueri, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a negativa de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra, cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 134.643, daquela serventia (fls. 222\/223).<\/p>\n<p>Alegam as apelantes, em s\u00edntese, (i) que a escritura de venda e compra do im\u00f3vel em apre\u00e7o, formalizada por partes capazes, \u00e9 v\u00e1lida e eficaz, e contou com o comparecimento espont\u00e2neo e a anu\u00eancia da devedora fiduciante \u00e0 venda direta do bem a\u00a0<em>RZK<\/em>\u00a0<em>Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.,\u00a0<\/em>uma vez consolidada a propriedade ao Banco Safra, com a dispensa dos leil\u00f5es e ren\u00fancia ao direito de prefer\u00eancia de que trata o artigo 27, \u201ccaput\u201d e \u00a72\u00ba-B, da Lei 9.514\/97; (ii) que mesmo se o neg\u00f3cio fosse considerado nulo, haveria de ser preservado em sua ess\u00eancia, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, j\u00e1 que, no caso, o efeito obtido \u00e9 o mesmo da da\u00e7\u00e3o em pagamento prevista no artigo 26, \u00a78\u00ba, da lei 9.514\/97. Requerem, portanto, a reforma da senten\u00e7a, julgando-se a d\u00favida improcedente (fls. 235\/258).<\/p>\n<p>A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 299\/300).<\/p>\n<p><strong>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n<p>A d\u00favida foi suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Barueri, em virtude de recusa do registro de escritura p\u00fablica de venda e compra, cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 134.643 daquela serventia.<\/p>\n<p>Na nota devolutiva expedida, o registrador exigiu a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es p\u00fablicos pelo credor fiduci\u00e1rio para aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, na forma prevista no artigo 27, da Lei n. 9.514\/97, conforme segue:<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cPrimeiramente, cumpre destacar que na matr\u00edcula n\u00ba 134.643 deste Registro de Im\u00f3veis, e objeto da transa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sob exame, consta em sua Av.20 a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio, BANCO SAFRA S\/A. Pela escritura sob exame, consta em seu item 1.4 o seguinte: &#8216;1.4) DA DESIST\u00caNCIA PELA ANUENTE DOS LEIL\u00d5ES P\u00daBLICOS DA LEI 9.514\/97: Pelo presente instrumento, a fim de viabilizar a transfer\u00eancia da propriedade do IM\u00d3VEL pelo VENDEDOR ao COMPRADOR na forma da presente Escritura em raz\u00e3o de entendimentos extrajudiciais havidos entre as PARTES e, sendo os leil\u00f5es do artigo 27 e par\u00e1grafos da Lei 9.514\/97 realizados em benef\u00edcio do devedor fiduciante, a ANUENTE renuncia expressamente ao direito de prefer\u00eancia do artigo 27, \u00a72\u00ba, B da mesma lei e, neste ato, desiste e nada tem a opor quanto a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es e por consequ\u00eancia, d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o ao VENDEDOR na forma do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 27 da Lei 9.514\/97, declarando que n\u00e3o h\u00e1 import\u00e2ncia a sobejar e autoriza, desde j\u00e1, o Sr. Oficial Registrador averbar na matr\u00edcula do IM\u00d3VEL sua concord\u00e2ncia com a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00f5es\u00a0<\/em>(sic)<em>\u201d<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n<p>Sustentam as apelantes que todas as exig\u00eancias formuladas pelo registrador merecem ser afastadas e est\u00e3o com raz\u00e3o.<\/p>\n<p>Na esp\u00e9cie, houve a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio (AV. 20 da Matr\u00edcula n\u00ba 134.643), o Banco Safra S\/A, ap\u00f3s o que realizou a venda a RZK Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., com a anu\u00eancia do devedor fiduciante, Goincorp Incorpora\u00e7\u00f5es e Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.<\/p>\n<p>Muito embora n\u00e3o tenham sido realizados os leil\u00f5es de que trata o artigo 27 da Lei 9.514\/97, como a regra a\u00ed inserida \u00e9 disposta em benef\u00edcio dos devedores fiduciantes e, no presente caso, o devedor fiduciante manifestou expressa anu\u00eancia com a venda e compra realizada entre o credor fiduci\u00e1rio e o comprador RZK Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., n\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o bastante para negar o ingresso da escritura de venda e compra no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Veja-se que o credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o realizou a definitiva incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao seu patrim\u00f4nio em pagamento da d\u00edvida, de modo que n\u00e3o se configurou o pacto comiss\u00f3rio.<\/p>\n<p>E a expressa concord\u00e2ncia do devedor fiduciante quanto \u00e0 venda a terceiro afasta a obje\u00e7\u00e3o ao registro do neg\u00f3cio no f\u00f3lio real.<\/p>\n<p>Em suma, os \u00f3bices apresentados pelo Oficial ao registro pretendido pelos apelantes devem ser afastados, autorizando o ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0<strong>dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 04.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n<div id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1020643-83.2022.8.26.0068, da Comarca de\u00a0Barueri, em que s\u00e3o apelantes\u00a0RZK EMPREENDIMENTO IMOBILI\u00c1RIO LTDA.\u00a0e\u00a0BANCO SAFRA S\/A, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARUERI. 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