![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1092983-89.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CHRISTIAN ENGELMEIER<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a06\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1092983-89.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Christian Engelmeier<\/strong><\/p>\n APELADO: 6\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.206<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Compromisso de compra e venda \u2013 Lei municipal que n\u00e3o elencou, dentre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do imposto sobre transmiss\u00e3o\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>(ITBI), o compromisso de compra venda \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar improcedente a d\u00favida e deferir o registro.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Christian Engelmeier contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 6\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, que manteve a recusa do registro do instrumento particular de compromisso de compra e venda referente aos im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 139.582 e 148.409 junto \u00e0 referida serventia extrajudicial (fls. 98\/103).<\/p>\n Em suas raz\u00f5es, o recorrente alegou, em s\u00edntese, que o t\u00edtulo ofertado a registro encontra-se h\u00edgido e apto \u00e0 sua finalidade, n\u00e3o se justificando a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em><\/strong>\u2013\u00a0ITBI. O imposto de transmiss\u00e3o s\u00f3 deve incidir sobre transa\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio, que impliquem efetiva transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o constitu\u00eddo o fato gerador, indevida a exig\u00eancia registr\u00e1ria (fls. 109\/121).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 140\/144).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Apresentado a registro o instrumento particular de compromisso de compra e venda referente aos im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 139.582 e 148.409 junto ao 6\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo, o Registrador condicionou o seu ingresso na t\u00e1bua registral \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em><\/strong>ITBI (nota de devolu\u00e7\u00e3o a fls. 31\/32).<\/p>\n Tal exig\u00eancia, contudo, respeitado o entendimento da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, deve ser afastada, autorizando o ingresso do t\u00edtulo no cadastro predial.<\/p>\n Os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 61.810, de 14 de setembro de 2022, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo por ato oneroso, de bens im\u00f3veis por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, prelecionam:<\/p>\n \u201cArt.1\u00ba O imposto sobre Transmiss\u00e3o \u00b4inter vivos\u00b4 de bens im\u00f3veis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:<\/em><\/p>\n I – a transmiss\u00e3o ‘inter vivos’, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso:<\/em><\/p>\n a) de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica;<\/em><\/p>\n b) de direitos reais sobre bens im\u00f3veis, exceto os de garantia e as servid\u00f5es.<\/em><\/p>\n II – a cess\u00e3o, por ato oneroso, de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio deste Munic\u00edpio.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cArt.2\u00ba. Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto:<\/em><\/p>\n I – a compra e venda;<\/em><\/p>\n II – a da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/em><\/p>\n III – a permuta;<\/em><\/p>\n IV – o mandato em causa pr\u00f3pria ou com poderes equivalentes para a transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3\u00ba, inciso I, desta Lei;<\/em><\/p>\n V – a arremata\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n VI – o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou montemor.<\/em><\/p>\n VII – o uso, o usufruto e a enfiteuse;<\/em><\/p>\n VIII – a cess\u00e3o de direitos do arrematante ou adjudicat\u00e1rio, depois de assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n IX – a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;<\/em><\/p>\n X – a cess\u00e3o de direitos \u00e0 sucess\u00e3o;<\/em><\/p>\n XI – a cess\u00e3o de benfeitorias e constru\u00e7\u00f5es em terreno compromissado \u00e0 venda ou alheio;<\/em><\/p>\n XII – a institui\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie;<\/em><\/p>\n XIII – todos os demais atos onerosos translativos de im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o elencou, dentre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, o compromisso de compra e venda, apenas a cess\u00e3o de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda (artigo 2\u00ba, inciso IX, da Lei Municipal n\u00ba 11.154\/1991).<\/p>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 como se determinar a sujei\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o\u00a0Inter Vivos\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ITBI do compromisso de compra e venda levado a registro, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 albergado pela lei local, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Por oportuno, a respeito do princ\u00edpio da legalidade, cabe transcrever a li\u00e7\u00e3o de Luciano Amaro, para quem\u00a0\u201cn\u00e3o tem a<\/em>\u00a0autoridade administrativa o poder de decidir, no caso concreto, se o tributo \u00e9 devido<\/em>\u00a0ou quanto \u00e9 devido. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma decorr\u00eancia necess\u00e1ria da incid\u00eancia<\/em>\u00a0da norma sobre o fato concreto, cuja exist\u00eancia \u00e9 suficiente para o nascimento daquela<\/em>\u00a0obriga\u00e7\u00e3o (CTN, art. 114)”\u00a0<\/em>(Direito tribut\u00e1rio brasileiro. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, p. 112).<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o constitu\u00eddo o fato gerador do tributo ora questionado, como j\u00e1 dito, de rigor o afastamento do \u00f3bice imposto pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, deferindo o registro almejado.<\/p>\n No mais, como bem destacou a MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente,\u00a0\u201cquanto a eventuais cautelas complementares em virtude da falsidade<\/em>\u00a0anteriormente praticada, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer medida a ser tomada,<\/em>\u00a0notadamente diante da certid\u00e3o de fl. 21, que confirma a regularidade formal das<\/em>\u00a0assinaturas reconhecidas.\u201d\u00a0<\/em>(fls. 102).<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o para, reformando a r. senten\u00e7a,\u00a0julgar\u00a0<\/strong>improcedente a d\u00favida e permitir o rogado registro.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 01.03.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1092983-89.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0CHRISTIAN ENGELMEIER, \u00e9 apelado\u00a06\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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