![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008102-74.2022.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ROBERTO ANT\u00d4NIO SALOM\u00c3O<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1008102-74.2022.8.26.0405<\/strong><\/p>\n APELANTE: Roberto Ant\u00f4nio Salom\u00e3o<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.201<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 A\u00e7\u00e3o movida pelos cession\u00e1rios contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda \u2013 Registro da transmiss\u00e3o da propriedade negado \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Roberto Ant\u00f4nio Salom\u00e3o\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a que manteve a recusa do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Osasco\/SP em promover o registro de carta de senten\u00e7a oriunda dos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que tramitou perante a 8\u00aa Vara C\u00edvel daquela Comarca (Processo n\u00ba 0044575-62.2011.8.26.0405), tendo por objeto o im\u00f3vel identificado como lote n\u00ba 27-B, correspondente a parte do lote 20 da quadra 14, Jardim Cipava, Osasco\/SP, com origem na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.066 do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 379\/380).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, ter adquirido o im\u00f3vel da empresa Cipava Imobili\u00e1ria Ltda. que, por sua vez, havia celebrado compromisso de compra e venda com a empresa Companhia Territorial de Osasco S\/A., relativamente a uma \u00e1rea de 576.000m\u00b2, posteriormente loteada. Assim, da escritura lavrada em 10 de maio de 2007, constou como outorgante vendedora a Companhia Territorial de Osasco S\/A, como anuente cedente Cipava Imobili\u00e1ria (anteriormente denominada Cipava Construtora Imobili\u00e1ria e Pavimentada S\/A) e como outorgado comprador, Roberto Ant\u00f4nio Salom\u00e3o, ora apelante.<\/p>\n Esclarece que, na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ficou expressamente decidido que n\u00e3o havia necessidade de inclus\u00e3o da compromiss\u00e1ria vendedora do im\u00f3vel no polo passivo da demanda, raz\u00e3o pela qual a exig\u00eancia formulada pelo registrador merece ser afastada (fls. 395\/410).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 439\/440).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Foi apresentada para registro a carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ajuizada por\u00a0Roberto Ant\u00f4nio Salom\u00e3o<\/em>, ora apelante, contra a empresa Cipava Imobili\u00e1ria Ltda., tendo por objeto identificado como lote n\u00ba 27-B, correspondente a parte do lote 20 da quadra 14, Jardim Cipava, Osasco\/SP, com origem na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.066 do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (Processo n\u00ba 0044575-62.2011.8.26.0405 da 8\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Osasco\/SP).<\/p>\n De in\u00edcio, saliente-se que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o impede a sua qualifica\u00e7\u00e3o nem implica desobedi\u00eancia, como est\u00e1 no item 117 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, no mais, \u00e9 li\u00e7\u00e3o corrente deste Conselho Superior da Magistratura (mencione-se, por brevidade, o decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0003968-52.2014.8.26.0453, j. 25.2.2016).<\/p>\n Observe-se, ademais, que\u00a0in casu\u00a0<\/em>se trata, verdadeiramente, de t\u00edtulo judicial (pass\u00edvel, portanto, de qualifica\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o de ordem judicial (hip\u00f3tese em que o cumprimento seria coativo e independeria do exame de legalidade pr\u00f3prio da atividade registral).<\/p>\n Destarte, deve-se considerar que, por for\u00e7a do princ\u00edpio do trato consecutivo (ou da continuidade), como regra geral s\u00f3 se admite a inscri\u00e7\u00e3o (registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>ou averba\u00e7\u00e3o – Lei n\u00ba 6.015, art. 167, I e II)\u00a0\u201cdaqueles actos de disposi\u00e7\u00e3o em que o disponente coincide com o<\/em>\u00a0titular do direito segundo o registo\u201d\u00a0<\/em>(Carlos Ferreira de Almeida,\u00a0apud\u00a0<\/em>Ricardo Dip, Registros sobre Registros, n.\u00ba 208).<\/p>\n \u00c9 o que diz a Lei n\u00ba 6.015\/1973:<\/p>\n “Art. 195. Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/em><\/p>\n Art. 237. Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nas palavras de Afr\u00e2nio de Carvalho (Registro de Im\u00f3veis, 3\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 304):\u00a0“O princ\u00edpio de<\/em>\u00a0continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada<\/em>\u00a0im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidades \u00e0 vista da<\/em>\u00a0qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro<\/em>\u00a0como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es que derivam umas das outras,<\/em>\u00a0asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente”.<\/em><\/p>\n No caso concreto, das certid\u00f5es imobili\u00e1rias acostadas a fls. 46, 48 e 49 depreende-se que o im\u00f3vel em quest\u00e3o est\u00e1 registrado em nome de Companhia Territorial de Osasco S\/A. Logo, por for\u00e7a do princ\u00edpio do trato consecutivo, qualquer t\u00edtulo de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel s\u00f3 pode ter ingresso e dar causa a um registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>se nele constarem, como afetados, referida titular de dom\u00ednio. N\u00e3o \u00e9 isso que sucede, entretanto, com a carta de senten\u00e7a em quest\u00e3o, eis que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra Cipava Imobili\u00e1ria Ltda., compromiss\u00e1ria compradora do im\u00f3vel, que, por sua vez, havia cedido seus direitos a Helio Franco Caiuby e sua esposa, Maria de Lourdes Lefevre Caiuby, que, ent\u00e3o, cederam seus direitos ao apelante (fls. 72).<\/p>\n Como se v\u00ea, o t\u00edtulo foi deficientemente formado, pois a a\u00e7\u00e3o deveria ter sido ajuizada tamb\u00e9m contra a titular de dom\u00ednio e n\u00e3o apenas contra a cession\u00e1ria dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. A aus\u00eancia de continuidade entre a titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel e aquela que figurou como r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o se altera pelo fato de ter sido feita refer\u00eancia, na decis\u00e3o judicial proferida naqueles autos, quanto \u00e0 desnecessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo. Veja-se, a prop\u00f3sito, que o Juiz do processo n\u00e3o deu nenhuma ordem no sentido da dispensa da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade, no caso concreto.<\/p>\n Ora, a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, que \u00e9 a promitente vendedora, n\u00e3o participou da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria como r\u00e9 e nela n\u00e3o foi citada, bem como n\u00e3o anuiu expressamente com a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio para o apelante. Em raz\u00e3o disso, o registro da carta de senten\u00e7a depende da pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel pela r\u00e9 da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou do aditamento do t\u00edtulo para que dele passe a constar a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da cess\u00e3o do compromisso de compra e venda, tudo para que seja preservada a continuidade entre as transmitentes e seus adquirentes.<\/p>\n Veja-se que a exig\u00eancia de respeito \u00e0 continuidade, como requisito para o registro do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o do dom\u00ednio, decorre de reiterada jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura e, portanto, n\u00e3o caracteriza inova\u00e7\u00e3o e n\u00e3o viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da coisa julgada:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente. Carta de senten\u00e7a extra\u00edda de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. A\u00e7\u00e3o originariamente movida contra sucessores do propriet\u00e1rio e promitente vendedor do im\u00f3vel, j\u00e1 falecido. Necessidade de pr\u00e9vio registro da partilha que, em invent\u00e1rio ou arrolamento de bens, atribuiu o im\u00f3vel aos r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Princ\u00edpio da continuidade. Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.104-6\/4, Comarca de S\u00e3o Caetano do Sul, Relator Desembargador Ruy Camilo, j. 16\/06\/2009).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o com mandado de averba\u00e7\u00e3o – Ingresso obstado – A\u00e7\u00e3o de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria movida em face de pessoas apontadas como herdeiras da titular do dom\u00ednio – Ofensa aos Princ\u00edpios da continuidade e da disponibilidade – Transfer\u00eancia da propriedade im\u00f3vel que, ademais, se d\u00e1 mediante o registro do t\u00edtulo e n\u00e3o por averba\u00e7\u00e3o – Artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil – D\u00favida julgada procedente – Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.170-6\/4, Comarca de S\u00e3o Caetano do Sul, Relator Desembargador Luiz T\u00e2mbara, j. 03\/12\/2009).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3vel \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Exame formal e restrito aos aspectos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u2013 Cita\u00e7\u00e3o de apenas alguns dos titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel e diverg\u00eancia entre a \u00e1rea descrita no compromisso de compra e venda e a \u00e1rea descrita na matr\u00edcula \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade objetiva \u2013 Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003976-17.2012.8.26.0415 \u2013 Comarca de Palmital, Relator Desembargador Elliot Ackel).<\/p>\n “Registro de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Propriet\u00e1rio tabular n\u00e3o integrou o polo passivo da a\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral \u2013 Tempus regit actum \u2013 Impossibilidade de examinar, no \u00e2mbito administrativo, a pertin\u00eancia de cancelamentos de inscri\u00e7\u00f5es resultantes de ordens judiciais exaradas em processos contenciosos \u2013 Forma\u00e7\u00e3o defeituosa do t\u00edtulo \u2013 Confirma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de desqualifica\u00e7\u00e3o registral e, portanto, da r. senten\u00e7a impugnada \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000328-93.2015.8.26.0451, Comarca de Piracicaba, Rel. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 10\/3\/2017).<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 A\u00e7\u00e3o movida pelos cession\u00e1rios de compromisso de compra e venda contra os compromiss\u00e1rios compradores do im\u00f3vel \u2013 Registro da transmiss\u00e3o da propriedade \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1036218-40.2019.8.26.0100 da Comarca de S\u00e3o Paulo, Relator Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 01.11.2019).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria A\u00e7\u00e3o movida pelos cession\u00e1rios contra a cedente do contrato de compromisso de compra e venda Registro da transmiss\u00e3o da propriedade negado Princ\u00edpio da continuidade D\u00favida julgada procedente Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.\u201d\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001281-67.2020.8.26.0100, Comarca de S\u00e3o Paulo, Rel. Desembargador Ricardo Anafe, j. 20\/08\/2020.<\/p><\/blockquote>\n E mais recentemente:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00daVIDA JULGADA PROCEDENTE. INGRESSO NO F\u00d3LIO REAL OBSTADO POR VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA CONTINUIDADE. CARTA DE SENTEN\u00c7A QUE DETERMINA A TRANSFER\u00caNCIA DA PROPRIEDADE POR QUEM N\u00c3O \u00c9 TITULAR DE DOM\u00cdNIO, APENAS COMPROMISS\u00c1RIO COMPRADOR DEVER DO OFICIAL DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS POR FOR\u00c7A DOS ATOS QUE LHE FOREM APRESENTADOS EM RAZ\u00c3O DO OF\u00cdCIO. APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\u201d\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006371-36.2021.8.26.0451; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Piracicaba – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 23\/08\/2023; Data de Registro: 25\/08\/2023).<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Carta extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Registro negado. R\u00e9us que n\u00e3o s\u00e3o os titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel. Necessidade de registro do t\u00edtulo pelo qual os r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria se tornaram titulares do dom\u00ednio. Imperiosa observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade. D\u00favida julgada procedente. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.\u201d\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1101791-54.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central C\u00edvel – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos; Data do Julgamento: 29\/04\/2022; Data de Registro: 11\/05\/2022).<\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 como superar os \u00f3bices apresentados pelo Oficial Registrador, devendo ser mantida a senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008102-74.2022.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que \u00e9 apelante\u00a0ROBERTO ANT\u00d4NIO SALOM\u00c3O, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19624","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19624"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19625,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19624\/revisions\/19625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"