![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1130468-26.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SERGIO BAPTISTA ANTUNES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1130468-26.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Sergio Baptista Antunes<\/strong><\/p>\n APELADO: 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.010<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha de bens \u2013 Excesso de mea\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Divis\u00e3o dos bens im\u00f3veis n\u00e3o igualit\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Valor excedente pago em esp\u00e9cie\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Transmiss\u00e3o onerosa configurada \u2013 ITBI devido \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0S\u00e9rgio Baptista Antunes\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Paulo que, na d\u00favida suscitada, manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha com refer\u00eancia ao im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 70.670 daquela serventia extrajudicial (fls. 47\/50).<\/p>\n Alega o apelante, em s\u00edntese, que a partilha de bens foi realizada de forma igualit\u00e1ria, com a divis\u00e3o id\u00eantica do valor patrimonial, n\u00e3o havendo, portanto, recebimento de quinh\u00e3o de valor superior ao da respectiva mea\u00e7\u00e3o. Houve apenas partilha de bens comuns entre os exc\u00f4njuges, o que n\u00e3o configura ato oneroso a justificar a incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o ITBI. Por isso, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente a d\u00favida, determinando o registro do t\u00edtulo (fls. 56\/65).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 96\/100).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e partilha de bens foi negado pelo Oficial, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o com o seguinte teor (fls. 36\/37):<\/p>\n \u201c1. Conforme se verifica, a partilha dos im\u00f3veis que integravam o patrim\u00f4nio do casal ficou caracterizada pelo “excesso de mea\u00e7\u00e3o” em favor de um dos exc\u00f4njuges (S\u00c9RGIO BAPTISTA ANTUNES), raz\u00e3o pela qual h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o – ITBI, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Lei n. 11.154\/91 e Decreto n. 55.196\/2014).<\/em><\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio que seja recolhido e apresentado o respectivo comprovante do pagamento do ITBI (se c\u00f3pia, autenticada) incidente sobre o valor dos im\u00f3veis, que excede a mea\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Baptista Antunes.<\/em><\/p>\n (…)<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n De acordo com a partilha de bens (fls. 20\/35), constatouse que o ex-marido recebeu bens im\u00f3veis e m\u00f3veis que somaram o valor de R$ 23.268.000,00 e \u00e0 ex-mulher foram atribu\u00eddos bens im\u00f3veis e m\u00f3veis que totalizaram a quantia de R$ 2.868.000,00. Diante da diferen\u00e7a de quinh\u00f5es, para igualar a mea\u00e7\u00e3o, o apelante pagou \u00e0 exc\u00f4njuge, a quantia de R$ 10.200.000,00 (fls. 30).<\/p>\n No entanto, como se constatou, os bens im\u00f3veis que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio comum n\u00e3o foram divididos de modo igualit\u00e1rio, porquanto o ex-marido ficou com os bens im\u00f3veis que atingiram o montante de R$ 4.994.500,00 e a ex-mulher com os bens im\u00f3veis no valor total de R$ 1.000.000,00.<\/p>\n A respeito, o artigo 2\u00ba, inciso VI, da Lei do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00ba 11.154, de 30 de dezembro de 1991, estabelece:<\/p>\n \u201cArt.2\u00ba – Est\u00e3o compreendidos na incid\u00eancia do imposto:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI – o valor dos im\u00f3veis que, na divis\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou na partilha, forem atribu\u00eddos a um dos c\u00f4njuges separados ou divorciados, ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, considerando, em conjunto, apenas os bens im\u00f3veis constantes do patrim\u00f4nio comum ou monte-mor<\/em>\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Assim, como se v\u00ea, a legisla\u00e7\u00e3o municipal determina expressamente, para fins de incid\u00eancia de imposto de transmiss\u00e3o ITBI, a considera\u00e7\u00e3o apenas dos bens im\u00f3veis, de modo conjunto, constantes do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n Nestes termos, foi correta a qualifica\u00e7\u00e3o registral negativa ante a incid\u00eancia do imposto no caso concreto, pois, considerados os bens im\u00f3veis, houve excesso de mea\u00e7\u00e3o mediante compensa\u00e7\u00e3o do valor recebido a maior pelo ex-marido com outros bens do acervo comum, exigindo o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o ITBI.<\/p>\n \u00c9 da incumb\u00eancia do Registrador a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o dos bens im\u00f3veis por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio (item e subitem 117 e 117.1, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), sob pena, inclusive, de ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do tributo (artigo 134, IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n \u00c0 falta de decis\u00e3o judicial que exclua, na hip\u00f3tese concreta, a incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o ITBI em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, compete o seu recolhimento.<\/p>\n Note-se que os entendimentos jurisprudenciais relacionados na pe\u00e7a recursal s\u00e3o todos de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o posta, este Colendo Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 teve oportunidade de se debru\u00e7ar, valendo colacionar os seguintes precedentes:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0ESCRITURA P\u00daBLICA DE DIV\u00d3RCIO E PARTILHA DE BENS\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0EXCESSO DE MEA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0DIVIS\u00c3O DOS BENS IM\u00d3VEIS N\u00c3O IGUALIT\u00c1RIA\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0TRANSMISS\u00c3O ONEROSA CONFIGURADA \u2013 ITBI DEVIDO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0<\/strong>\u00d3BICE MANTIDO\u00a0<\/em>\u2013<\/strong>\u00a0RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1073633-52.2022.8.26.0100, j. 09\/05\/2023, Rel. DES. FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA).<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente. Partilha realizada em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”. Apartamento e vaga de garagem atribu\u00eddos para a apelante. Partilha desigual, com previs\u00e3o de pagamento de quantia em dinheiro, ao divorciando, para a reposi\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o na totalidade dos bens comuns. Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, ou de decis\u00e3o judicial em que reconhecida a sua n\u00e3o incid\u00eancia. Recurso n\u00e3o provido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1067171-21.2018.8.26.0100, j. 26\/02\/2019, Rel. DES. PINHEIRO FRANCO).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1130468-26.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0SERGIO BAPTISTA ANTUNES, \u00e9 apelado\u00a010\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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