![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1012223-96.2022.8.26.0292<\/strong>, da Comarca de\u00a0Jacare\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ABIGAIL MARQUES DE SOUZA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JACARE\u00cd.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1012223-96.2022.8.26.0292<\/strong><\/p>\n APELANTE: Abigail Marques de Souza<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jacare\u00ed<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 42.989\u00a0<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Escritura de venda e compra \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio pela aliena\u00e7\u00e3o parcial do im\u00f3vel a diversos adquirentes sem v\u00ednculo pessoal que justifique a aquisi\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio geral \u2013 Suspeita fundada da exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 lei, com o escopo de violar normas cogentes da Lei n\u00b0. 6.766\/79 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o prevista e vedada de MDO expresso pelas normas de reg\u00eancia \u2013 Registro negado \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Abigail Marques de Souza\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a de fls. 59\/61, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Jacare\u00ed, que manteve a recusa em se proceder ao registro de escritura de venda e compra por meio da qual os propriet\u00e1rios tabulares alienaram, para dezoito compradores sem v\u00ednculo pessoal entre si ou com os vendedores, fra\u00e7\u00f5es ideais em propor\u00e7\u00f5es variadas, que totalizam 84,11% do im\u00f3vel (prenota\u00e7\u00e3o n. 292.726).<\/p>\n A conclus\u00e3o foi de que o \u00f3bice encontra fundamento no item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, o qual veda\u00a0“a forma\u00e7\u00e3o de<\/em>\u00a0condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de<\/em>\u00a0descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de<\/em>\u00a0condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra”,\u00a0<\/em>notadamente porque, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcio de v\u00ednculo dos compradores entre si ou com os vendedores e algumas das fra\u00e7\u00f5es alienadas correspondem a \u00e1rea menor do que o m\u00f3dulo m\u00ednimo estabelecido pelo INCRA, situa\u00e7\u00e3o que revela potencial parcelamento irregular do im\u00f3vel.<\/p>\n A parte suscitada apela alegando, em resumo, que a aliena\u00e7\u00e3o contratada n\u00e3o caracteriza parcelamento irregular, uma vez que os adquirentes est\u00e3o cientes de se tratar de condom\u00ednio\u00a0pro indiviso<\/em>, cujas fra\u00e7\u00f5es ideais n\u00e3o correspondem a parcelas certas e localizadas do terreno; que n\u00e3o existem elementos que apontem a divis\u00e3o f\u00e1tica; que se trata da estipula\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, nos termos do artigo 1.358-C do C\u00f3digo Civil, no qual cada um dos copropriet\u00e1rios exerce uso e gozo sobre a totalidade do im\u00f3vel por uma fra\u00e7\u00e3o de tempo equivalente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o ideal (fls. 69\/72).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento (fls. 98\/99).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n Por primeiro, vale notar que, embora a d\u00favida inversamente suscitada pela parte tenha sido julgada improcedente, o comando judicial foi pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice.<\/p>\n No m\u00e9rito, o recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Como se sabe, o Oficial disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, o t\u00edtulo apresentado envolve a aliena\u00e7\u00e3o de 84,11% do im\u00f3vel para dezoito compradores em fra\u00e7\u00f5es diferenciadas: 20,78%; 1,95%, 4,43%; 3,21%; 4,13%; 5,19%; 4,11%; 14,14%; 1,70%; 1,50%; 2,55%; 2,50%; 3,90%; 5,24%; 2,26%; 2,35%; 2,48% e 1,69%, permanecendo os propriet\u00e1rios tabulares com a fra\u00e7\u00e3o de 15,89% (fls. 08\/19).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre eventual v\u00ednculo entre os contratantes ou sobre a raz\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do condom\u00ednio pretendido sobre o im\u00f3vel rural, que tem \u00e1rea de 5,9524 hectares. A distin\u00e7\u00e3o entre as fra\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas se d\u00e1 apenas pela propor\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o pago por cada comprador.<\/p>\n O Oficial qualificou negativamente o t\u00edtulo, entendendo invi\u00e1vel o registro devido \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, notadamente \u00e0 vista da aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os contratantes e a distribui\u00e7\u00e3o de pequenas fra\u00e7\u00f5es ideais inferiores ao m\u00f3dulo rural estabelecido pelo INCRA para a localidade, que \u00e9 de 2 hectares, o que chega,\u00a0“em alguns casos a representar as diminutas \u00e1reas de 892,86m\u00b2,<\/em>\u00a01.005,95m\u00b2, 1.011,90m\u00b2, 1.517,86m\u00b2”\u00a0<\/em>(fls. 36\/38).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Jacare\u00ed, anotando que\u00a0“o bairro Varadouro possui diversos<\/em>\u00a0im\u00f3veis em condi\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular do solo”\u00a0<\/em>(fls. 56\/57).<\/p>\n O Corregedor Permanente, por sua vez, concluiu que a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio caracteriza hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo, cujo registro \u00e9 vedado nos termos do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ, ainda que a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refira a \u00e1rea certa e determinada.<\/p>\n A senten\u00e7a n\u00e3o merece reparo, pois acompanhou a orienta\u00e7\u00e3o deste Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n Conforme voto proferido no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 990.10.512.895-5, em maio de 2011, de lavra do Corregedor Geral da Justi\u00e7a Des. Maur\u00edcio Vidigal:<\/p>\n “A aus\u00eancia de atrelamento da fra\u00e7\u00e3o ideal ao solo, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima o registro, porquanto a simples expans\u00e3o de condom\u00ednio supostamente pro indiviso no tempo, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os sujeitos de direito, \u00e9 indicativo, segundo o que normalmente acontece, de divis\u00e3o informal, sem o controle registr\u00e1rio”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido foi a orienta\u00e7\u00e3o nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n. 0009405-61.2012.8.26.0189, 1004264-05.2015.8.26.0362, n. 1000352-08.2018.8.26.0584 e 1007822-05.2019.8.26.0019, dentre outras.<\/p>\n No caso concreto, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o incomum de aquisi\u00e7\u00e3o conjunta por dezoito compradores sem v\u00ednculo e em propor\u00e7\u00f5es bastante distintas, a matr\u00edcula n. 96.208 indica que se trata de im\u00f3vel rural encravado, situado no Bairro do Varadouro (fl. 30), localidade com diversos im\u00f3veis irregularmente parcelados, sendo a situa\u00e7\u00e3o conhecida do Minist\u00e9rio P\u00fablico local (fls. 56\/57).<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser admitida a justificativa do estabelecimento de condom\u00ednio em multipropriedade, pois o t\u00edtulo n\u00e3o traz indica\u00e7\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o de tempo atribu\u00edda a cada adquirente ou remiss\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, como determinam os artigos 1.358-F e 1.358- G do C\u00f3digo Civil, bem como o item 458 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/p>\n Em suma, o formato do neg\u00f3cio entabulado e o contexto f\u00e1tico conhecido indicam parcelamento irregular do solo, com descumprimento do Estatuto da Terra (m\u00f3dulo rural m\u00ednimo), o que \u00e9 vedado nos termos do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1012223-96.2022.8.26.0292, da Comarca de\u00a0Jacare\u00ed, em que \u00e9 apelante\u00a0ABIGAIL MARQUES DE SOUZA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JACARE\u00cd. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19618","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19618"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19660,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19618\/revisions\/19660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"