![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002856-02.2023.8.26.0587<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1002856-02.2023.8.26.0587<\/strong><\/p>\n APELANTE: Cristina Figueira de Mello<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 43.003<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Im\u00f3vel adquirido por usucapi\u00e3o \u2013 Condom\u00ednio volunt\u00e1rio estabelecido de forma origin\u00e1ria \u2013 Altera\u00e7\u00f5es de titularidades de fra\u00e7\u00f5es ideais que n\u00e3o revelam fracionamento irregular do im\u00f3vel \u2013 Titularidade modificada por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria e aliena\u00e7\u00e3o a pessoas com v\u00ednculo de parentesco \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO em face da r. senten\u00e7a de fls. 127\/128, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, mantendo a negativa de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 25 de maio de 2023 junto ao 7\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo SP, tendo por objeto a fra\u00e7\u00e3o ideal de im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 30.264 daquela Serventia (fls. 47\/50).<\/p>\n Sustenta a apelante que a suspeita de fracionamento irregular do solo levantada pelo Oficial n\u00e3o deve prevalecer; n\u00e3o se trata de parcelamento irregular do im\u00f3vel, que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do im\u00f3vel n\u00e3o se alterou desde a abertura da matr\u00edcula, remanescendo um condom\u00ednio volunt\u00e1rio entre os titulares das fra\u00e7\u00f5es ideais, com transmiss\u00e3o das mesmas fra\u00e7\u00f5es por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria ou por aliena\u00e7\u00e3o a outros sucessores e legat\u00e1rios da fam\u00edlia Figueira de Mello, como \u00e9 o caso em exame (fls. 131\/141).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 157\/158).<\/p>\n \u00c9 o Relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Presentes os requisitos legais e administrativos, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n No m\u00e9rito, respeitado o entendimento do diligente Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Sebasti\u00e3o e da Douta Procuradoria de Justi\u00e7a, o recurso de apela\u00e7\u00e3o merece provimento.<\/p>\n A apelante, por meio de escritura p\u00fablica de venda e compra (fl.47\/50), juntamente com Jo\u00e3o Figueira de Mello, vendeu a fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/60 do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 30.264 a Danielle Waldhoff e Philippe Waldhoff (prenota\u00e7\u00e3o 132.995).<\/p>\n O registrador negou o registro do t\u00edtulo, fundado na suspeita de parcelamento irregular do solo. A nota de devolu\u00e7\u00e3o foi lan\u00e7ada com o seguinte teor (fls. 02\/04):<\/p>\n \u201cTrata-se de escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 25 de maio de 2023, \u00e0s folhas 67\/72 do livro n\u00ba 6470 do 7\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo SP, objetivando a parte ideal de 1\/60 do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 30.264.<\/em><\/p>\n A escritura p\u00fablica em exame tem como objeto a parte ideal de 1\/60 do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 30.264, com diversas inscri\u00e7\u00f5es municipais e v\u00e1rios propriet\u00e1rios, sendo que cada um possui uma parte ideal do respectivo im\u00f3vel que se caracteriza como uma \u00e1rea total de 119.783,00 M\u00b2.<\/em><\/p>\n No entanto, observamos que consta da escritura, que ‘fazem a presente aquisi\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio n\u00e3o importando em parcela certa ou determinada’.<\/em><\/p>\n Verificamos, ainda, nas certid\u00f5es de valor venal do ano de 2023, a indica\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es com as seguintes \u00e1reas: 4.675,92 M\u00b2, 1.781,56 M\u00b2. 554,00M\u00b2, 303,80 M\u00b2, 511,02M\u00b2, 337,88M\u00b2, 582,33 M\u00b2, 372,65 M\u00b2, situadas neste Munic\u00edpio, na Praia do Say, na Avenida Adelino Tavares, n\u00fameros 729, 1195, 1.765, 1.893, 2.221 e 2.319. Assim, com base nos endere\u00e7os e nas inscri\u00e7\u00f5es municipais do im\u00f3vel foi consultado o site do Google Maps, cujas imagens obtidas corroboram com os ind\u00edcios de constitui\u00e7\u00e3o de loteamento ou de condom\u00ednio edil\u00edcio pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, o qual se denomina CONDOM\u00cdNIO CH\u00c1CARA SANTA CEC\u00cdLIA. Como se v\u00ea, as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos, bem como as imagens por sat\u00e9lite, configuram ind\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio com constitui\u00e7\u00e3o irregular de loteamento ou de condom\u00ednio edil\u00edcio, situa\u00e7\u00e3o que constitui \u00f3bice ao registro da pretendida venda e compra da parte ideal de 1\/60 do im\u00f3vel objeto da MATR\u00cdCULA n\u00ba 30.264, at\u00e9 que seja regularizado o referido loteamento ou condom\u00ednio, tendo em vista que ainda n\u00e3o consta nesta Serventia o registro do loteamento ou da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria do condom\u00ednio.<\/em><\/p>\n Cumpre-nos esclarecer que, al\u00e9m dos fatos acima apontados, a observa\u00e7\u00e3o feita na escritura p\u00fablica de que as partes declaram que fazem a presente aquisi\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio n\u00e3o importando em parcela certa ou determinada, por si s\u00f3, implica em ind\u00edcio de ocorr\u00eancia do fato previsto no item 166 do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais (provimento n.\u00ba 37\/2013, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Paulista), conforme decis\u00e3o em car\u00e1ter normativo, exarada no processo CG n\u00ba 2.588\/2000, pelo ent\u00e3o corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Lu\u00eds de Macedo.<\/em><\/p>\n Cumpre-nos tamb\u00e9m esclarecer que, cabe \u00e0s partes comprovar que n\u00e3o se trata de parcelamento irregular do solo urbano ou constitui\u00e7\u00e3o irregular de condom\u00ednio edil\u00edcio ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, conforme disposto nos itens 166 e 166.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ\/SP, os quais transcrevemos abaixo:<\/em><\/p>\n ‘166. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra.<\/em><\/strong><\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/strong><\/p>\n ‘166.1 Para comprova\u00e7\u00e3o de efetiva\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular, poder\u00e1 o oficial valer-se de imagens obtidas por sat\u00e9lite ou aerofotogrametria.’<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n Assim, os interessados devem, preliminarmente, regularizar eventual parcelamento de solo ou constitui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio, de forma a possibilitar o registro do presente t\u00edtulo, que deve ser apresentado concomitantemente, caso lhe seja preliminar; ou subsequentemente e devidamente retificado, com a inclus\u00e3o dos respectivos lotes ou das respectivas unidades, caso lhe seja posterior\u201d.<\/em><\/p>\n Pois bem.<\/p>\n O Sr. Oficial recusou o ingresso do t\u00edtulo com fundamento no item 166, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (Provimento n\u00ba 56\/2019), com o seguinte teor:<\/p>\n ‘166. \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.’<\/em><\/p><\/blockquote>\n Muito embora absolutamente corretos os fundamentos invocados pelo Oficial Registrador, a norma gen\u00e9rica deve ser submetida a um \u201cteste de realidade\u201d. E a realidade se revela pelo exame mais detido do caso concreto, ao apontar para a viabilidade de ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real, acolhendo-se as raz\u00f5es invocadas pela apelante no sentido de que se est\u00e1 diante de um condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples; que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do im\u00f3vel permanece inalterada, sem inten\u00e7\u00e3o de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o vigente quanto \u00e0 lei do parcelamento do solo; que inocorreu novo fracionamento das partes ideais, e que as sucessivas altera\u00e7\u00f5es da titularidade das fra\u00e7\u00f5es ideais decorreram exclusivamente do direito heredit\u00e1rio e\/ou de neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados com pessoas com grau de parentesco.<\/p>\n Em consequ\u00eancia desta an\u00e1lise individual do caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o da disciplina do item 166, do Cap\u00edtulo XX, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a estaria prejudicada.<\/p>\n Para se chegar a tal ordem de conclus\u00e3o, necess\u00e1ria a an\u00e1lise da matr\u00edcula do im\u00f3vel e das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n A matr\u00edcula 30.264 do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Sebasti\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda por um terreno situado na praia do Sahy, correspondente a uma \u00e1rea de 119.783,00M\u00b2, designada Gleba 01.<\/p>\n De acordo com o R.1 contido na referida matr\u00edcula, o dom\u00ednio do im\u00f3vel foi conferido por\u00a0usucapi\u00e3o\u00a0<\/strong>\u00e0s seguintes pessoas:\u00a01)<\/strong>\u00a0Esp\u00f3lio de PAULO EUGENIO FIGUEIRA DE MELLO<\/strong>,\u00a02<\/strong>) CECILIA WHATELY SACK, 3) FRANCISCO PEREZ E SUA MULHER CORA NARA PEREZ,\u00a04)\u00a0<\/strong>HUGO GEORG EINAR EGON FALKENBERG,\u00a05)\u00a0<\/strong>PETER MANGELS E SUA MULHER GESINE ADOLFINE ELISABETH MANGELS,\u00a06)<\/strong>\u00a0GEORGES SCHNYDER,\u00a07)\u00a0<\/strong>ANNA SCHNYDER GERMANOS E SEU MARIDO MARIO JORGE GERMANOS,\u00a08)\u00a0<\/strong>ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI,\u00a09)\u00a0<\/strong>KLAUS MULLER CARIOBA,\u00a010)\u00a0<\/strong>PIERRE EDOUARD BRAUEN e SUA MULHER MARIA RUTH CYRILLO BRAUEN,\u00a011)\u00a0<\/strong>DONALD JOSEPH ARCHER DE CAMARGO E SUA MULHER THEREZA RAMOS ARCHER DE CAMARGO.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o tramitou perante o Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal – Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Comarca de S\u00e3o Paulo e, com a Av.4 na matr\u00edcula do im\u00f3vel, foi inserida a identifica\u00e7\u00e3o das \u201cpropor\u00e7\u00f5es da aquisi\u00e7\u00e3o\u201d a cada copropriet\u00e1rio: com exce\u00e7\u00e3o de Georges Schnyder e Ana Schnyder Germanos, a quem seria atribu\u00edda a fra\u00e7\u00e3o de 1\/20 avos a cada, todos os demais seriam propriet\u00e1rios da fra\u00e7\u00e3o de 2\/20 avos.<\/p>\n Deste modo, como se observa do pr\u00f3prio t\u00edtulo judicial extra\u00eddo da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o proposta, o im\u00f3vel passou a ser titularizado por 11 copropriet\u00e1rios e seus respectivos c\u00f4njuges, propriedade essa fundada na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria derivada da posse mansa, pac\u00edfica e longeva sobre a \u00e1rea e reconhecida por usucapi\u00e3o.<\/p>\n Portanto, parece claro que a constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio volunt\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel decorreu do pr\u00f3prio t\u00edtulo de usucapi\u00e3o conquistado pelos autores daquela demanda, modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade em que se conferiu a cada autor a fra\u00e7\u00e3o ideal sobre a totalidade do im\u00f3vel.<\/p>\n Tal retrospecto justifica, ali\u00e1s, a identifica\u00e7\u00e3o de 12 inscri\u00e7\u00f5es municipais descritas na referida matr\u00edcula e melhor visualizadas no anexo da SEURB de fl. 12, tratando-se da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de sucesso da demanda de usucapi\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o da posse mansa e pac\u00edfica sobre determinada \u00e1rea de terra.<\/p>\n A partir deste quadro de propor\u00e7\u00f5es das fra\u00e7\u00f5es ideais, novos t\u00edtulos ingressaram ao f\u00f3lio real, ora decorrentes do falecimento dos propriet\u00e1rios, ora decorrente de neg\u00f3cio jur\u00eddico volunt\u00e1rio, sempre com a manuten\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais primitivamente reconhecidas e decorrentes do t\u00edtulo de usucapi\u00e3o.<\/p>\n No caso em exame, a fra\u00e7\u00e3o ideal objeto da escritura p\u00fablica, cujo ingresso ao f\u00f3lio real foi negado pelo Registrador, tem origem na fra\u00e7\u00e3o ideal de titularidade do\u00a0Esp\u00f3lio de Paulo Eugenio Figueira de Mello<\/strong>, ou seja, 2\/20 sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n De acordo com o R.44 da matr\u00edcula, com o falecimento de Paulo Eug\u00eanio Figueira de Mello ocorrido em 15 de dezembro de 1973, o im\u00f3vel foi levado \u00e0 partilha e, conforme formal de partilha registrado, a fra\u00e7\u00e3o ideal de\u00a01\/20\u00a0<\/strong>do im\u00f3vel foi atribu\u00edda \u00e0 vi\u00fava\u00a0Joanna Cavalcanti de<\/strong>\u00a0Albuquerque Figueira de Mello\u00a0<\/strong>e a fra\u00e7\u00e3o de\u00a01\/80\u00a0<\/strong>a cada um dos herdeiros filhos:\u00a0Anna Maria Figueira de Mello, Jo\u00e3o Henrique Figueira de Mello,<\/strong>\u00a0Maria Luiza Figueira de Mello, Paulo Figueira de Mello casado com Maria<\/strong>\u00a0Julia Araujo Pinto Figueira de Mello<\/strong>.<\/p>\n Com o falecimento da vi\u00fava Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello, a fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/20 do im\u00f3vel foi partilhada, atribuindo-se\u00a01\/80\u00a0<\/strong>do im\u00f3vel para cada um dos filhos: Anna Maria Figueira de Mello, Jo\u00e3o Henrique Figueira de Mello, Maria Luiza Figueira de Mello e Esp\u00f3lio de Paulo Figueira de Mello, o que, somado \u00e0s fra\u00e7\u00f5es j\u00e1 titularizadas, fez com que cada filho se tornasse titular da fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/40 do im\u00f3vel (R.46 da matr\u00edcula 30.264).<\/p>\n Com o \u00f3bito de Jo\u00e3o Henrique Figueira de Mello,\u00a01\/40\u00a0<\/strong>do im\u00f3vel foi partilhado a cada um dos herdeiros filhos,\u00a0Cristina Figueira de<\/strong>\u00a0Mello<\/strong>, casada com Anderson Ferreira Luiz Cabral,\u00a0Jo\u00e3o Figueira de Mello\u00a0<\/strong>e para a\u00a0legat\u00e1ria Eveline Suzanne Jeanette Waldhoff<\/strong>, ficando cada qual com a fra\u00e7\u00e3o de 1\/120 do im\u00f3vel (R.50 da matr\u00edcula 30.264).<\/p>\n Este \u00e9 o ponto de interesse do caso em exame.<\/p>\n A escritura p\u00fablica objeto da presente d\u00favida tem por alienantes Jo\u00e3o Figueira de Mello e Cristina Figueira de Mello, cada qual titular da fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/120 do im\u00f3vel, e como adquirentes compradores Danielle Waldhoff e Philippe Waldhoff, filhos de Eveline Suzanne Jeanette Waldhoff, propriet\u00e1ria da fra\u00e7\u00e3o de 1\/120 do im\u00f3vel.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi firmado entre pessoas integrantes da mesma fam\u00edlia ou que, no m\u00ednimo, j\u00e1 mantinham rela\u00e7\u00e3o de afeto ou parentesco, ainda que long\u00ednquo. N\u00e3o se tratou de neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado entre desconhecidos.<\/p>\n Muito pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n Os adquirentes s\u00e3o filhos da copropriet\u00e1ria Eveline Suzanne Jeanette Waldhoff, titular da fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/120 do im\u00f3vel, indicativos de um v\u00ednculo entre os compradores.<\/p>\n A presen\u00e7a do v\u00ednculo entre os compradores \u00e9 circunst\u00e2ncia que tem sido considerada nos precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura como indicativo de burla \u00e0 lei do parcelamento do solo. Neste sentido as apela\u00e7\u00f5es c\u00edveis n\u00ba 1007822-05.2019.8.26.0019; 0009405-61.2012.8.26.0189 e 0000682-07.2014.8.26.0408.<\/p>\n Ocorre que no caso em exame a an\u00e1lise da cadeia dominial revela um cen\u00e1rio que est\u00e1 longe de ser qualificado como fraude ou tentativa de burla \u00e0 lei de parcelamento do solo, ainda que se trate de fra\u00e7\u00e3o ideal. As circunst\u00e2ncias n\u00e3o se identificam com a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ordin\u00e1rio voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular.<\/p>\n Outro motivo para que se conclua pela aus\u00eancia de burla \u00e0 lei de parcelamento do solo diz respeito ao fato de que n\u00e3o houve novo fracionamento de partes ideais por ato volunt\u00e1rio, mas apenas e t\u00e3o somente em raz\u00e3o da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n Consequentemente, a conclus\u00e3o que se extrai da referida an\u00e1lise \u00e9 que a escritura p\u00fablica de venda e compra n\u00e3o importa fracionamento do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula, n\u00e3o mascara segrega\u00e7\u00e3o ou qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial no im\u00f3vel. Os vendedores herdaram a exata fra\u00e7\u00e3o de 1\/60 do im\u00f3vel, exatamente aquela que alienaram.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o se extrai da descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio a identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea certa e delimitada, tampouco medidas espec\u00edficas ou outros elementos que permitam identificar parcelamento do solo.<\/p>\n O t\u00edtulo, de fato, contempla apenas o deslocamento patrimonial subjetivo da parte ideal do bem pertencente aos alienantes, mas n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar,\u00a0in concreto,\u00a0<\/em>de parcelamento do solo obstativo do ingresso da escritura p\u00fablica de venda e compra ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio.<\/p>\n Nesta linha de orienta\u00e7\u00e3o h\u00e1 precedentes deste Conselho Superior da Magistratura que ilustram o entendimento aqui adotado:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ESCRITURA P\u00daBLICA DE VENDA E COMPRA DE FRA\u00c7\u00c3O IDEAL DE LOTE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0FORMA\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO VOLUNT\u00c1RIO SIMPLES\u00a0<\/em>\u2013\u00a0FRA\u00c7\u00d5ES IDEAIS A QUE N\u00c3O EST\u00c3O VINCULADAS MEDIDAS ESPEC\u00cdFICAS OU OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR PARCELA CERTA E DETERMINADA NO SOLO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0AN\u00c1LISE DOS ELEMENTOS REGISTR\u00c1RIOS QUE, NO CASO CONCRETO, N\u00c3O PERMITEM CONCLUIR PELO USO DO INSTITUTO DO CONDOM\u00cdNIO VOLUNT\u00c1RIO COM O INTUITO DE FRAUDAR AS NORMAS QUE REGEM O PARCELAMENTO DO SOLO, DE NATUREZA COGENTE\u00a0<\/em>\u2013\u00a0EVENTUAL SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA CARACTERIZADORA DO DESDOBRO QUE DEMANDA PROVID\u00caNCIAS DOS PREJUDICADOS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA PARA JULGAR A D\u00daVIDA IMPROCEDENTE.(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1026073-09.2021.8.26.0114; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas – 6\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 27\/01\/2023; Data de Registro: 02\/02\/2023)<\/em><\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0ESCRITURA P\u00daBLICA DE DOA\u00c7\u00c3O DE FRA\u00c7\u00c3O IDEAL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0SITUA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O RETRATA BURLA \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/em>\u2013\u00a0AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O DE LIMITES F\u00cdSICOS DA \u00c1REA ALIENADA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0DOADORES QUE PRETENDEM ANTECIPAR A LEG\u00cdTIMA DOS FILHOS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0EXCE\u00c7\u00c3O \u00c0 VEDA\u00c7\u00c3O DO ITEM 166, DO CAP\u00cdTULO XX, DO TOMO II, DAS NSCGJ QUE TRATA DA SUCESS\u00c3O MORTIS CAUSA, APLIC\u00c1VEL NA ESP\u00c9CIE SEGUNDO O BROCARDO UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO (ONDE H\u00c1 A MESMA RAZ\u00c3O FUNDAMENTAL, DEVE SER APLICADA A MESMA REGRA JUR\u00cdDICA)\u00a0<\/em>\u2013\u00a0\u00d3BICE AFASTADO\u00a0<\/em>\u2013\u00a0RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1015062-43.2021.8.26.0482; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Presidente Prudente – 4\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 25\/11\/2022; Data de Registro: 02\/12\/2022)<\/em><\/p>\n Recurso provido\u00a0<\/em>\u2013\u00a0REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Escritura de compra e venda de lote\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Condom\u00ednio volunt\u00e1rio simples\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Inexist\u00eancia de elemento registr\u00e1rio a indicar descumprimento de normas urban\u00edsticas e do projeto de loteamento\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Inexist\u00eancia de venda de fra\u00e7\u00e3o ideal ou forma\u00e7\u00e3o sucessiva de condom\u00ednio volunt\u00e1rio\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Aquisi\u00e7\u00e3o direta ao loteador da integralidade do im\u00f3vel por dois compradores\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Descumprimento futuro de restri\u00e7\u00e3o convencional ou legal deve ser impugnada pelos demais propriet\u00e1rios do loteamento, pelo loteador ou pelo Poder P\u00fablico\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Desdobro n\u00e3o autorizado\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o do item 166 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ aos casos em que haja elemento registr\u00e1rio indicando burla \u00e0s normas urban\u00edsticas\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Ato futuro ilegal deve ter seu ingresso no registro impedido\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade de presun\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 dos adquirentes\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida improcedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1021487-53.2019.8.26.0451; Relator (a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Piracicaba – 5\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 01\/09\/2020; Data de Registro: 08\/09\/2020)”<\/em><\/p><\/blockquote>\n Por fim, as fotografias apresentadas pelo registrador por si s\u00f3 n\u00e3o s\u00e3o capazes de apontar que tenha havido aliena\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio decorrente de um parcelamento irregular ou fraudulento, haja vista que a suspeita de parcelamento irregular h\u00e1 de ser extra\u00edda dos elementos registr\u00e1rios.<\/p>\n Consequentemente, o \u00f3bice apresentado pelo registrador n\u00e3o merece subsistir e a distin\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do caso afasta a veda\u00e7\u00e3o administrativa trazida pelos precedentes citados por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1002856-02.2023.8.26.0587, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em que \u00e9 apelante\u00a0CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19616","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19616"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19616\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19662,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19616\/revisions\/19662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"