![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000125-58.2023.8.26.0126<\/strong>, da Comarca de\u00a0Caraguatatuba<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.,<\/strong>\u00a0\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento e julgaram a d\u00favida improcedente, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000125-58.2023.8.26.0126<\/strong><\/p>\n APELANTE: Finanza Prime Fomento Mercantil Ltda<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caraguatatuba<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 42.986<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia (propriedade superveniente) \u2013 Altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.514\/1997 pela Lei n\u00ba 14.711\/2023 \u2013 Admiss\u00e3o do registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente (artigo 22, \u00a73\u00ba) \u2013 Neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 Irrelev\u00e2ncia, por duas raz\u00f5es \u2013 Primeiro, pela inexist\u00eancia de t\u00edtulo contradit\u00f3rio indicativo da viola\u00e7\u00e3o de direito de terceiro entre a data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e a vig\u00eancia da lei nova \u2013 Segundo, porque n\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia superveniente no regime original da Lei 9514\/97 \u2013 Regime geral das garantias compat\u00edvel com a constitui\u00e7\u00e3o de direito real de garantia sobre propriedade superveniente. \u00f3bice afastado \u2013 Recurso a que se d\u00e1 provimento.\u00a0<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.,\u00a0<\/strong>atual denomina\u00e7\u00e3o de FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face da r. senten\u00e7a, de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Caraguatatuba, que manteve o \u00f3bice ao registro de Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida com Pacto Adjeto de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia (im\u00f3vel superveniente) e Cr\u00e9dito Rotativo, e de Escritura P\u00fablica de Rerratifica\u00e7\u00e3o, firmadas, respectivamente, em 26\/05\/2021 e 17\/05\/2022, com refer\u00eancia ao im\u00f3vel de matr\u00edcula n.\u00ba 51.846 daquela Serventia (fls. 90\/92).<\/p>\n Da nota devolutiva prenotada sob o n\u00ba 220.581, que, vencida, foi substitu\u00edda pela de n\u00ba 223.474 no ensejo da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida inversa, constou o seguinte:<\/p>\n “1) Primeiramente, informamos que o registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia (im\u00f3vel superviniente ‘sic’) n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo pass\u00edvel de registro nos termos do art. 167, I, da Lei 6.015\/1973.<\/em><\/p>\n 2) O princ\u00edpio da continuidade, insculpido no art. 195 da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, determina que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito ou \u00f4nus se o outorgante ou devedor dele aparecer como seu titular. No caso ora analisado, verificamos que o im\u00f3vel matricula n\u00ba 51.846, n\u00e3o \u00e9 de propriedade de Nezio Antonio Barreiros e sua esposa Leovegilda Maria Ferreira Barreiros e Ironman San Nartin ‘sic’ Garrido e sua mulher Liana Claudia Barreiros Garrido, uma vez que o im\u00f3vel encontra-se alienado \u00e0 Finanza Prime Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios N\u00e3o Padronizados CNPJ n\u00ba 39.863.075\/0001-31, que, atualmente, det\u00e9m a propriedade resol\u00favel do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 como proceder ao registro sem ferir o princ\u00edpio acima aludido, e o princ\u00edpio da disponibilidade, o qual se depreende do art. 1228 do C\u00f3digo Civil Brasileiro vigente (e de seu an\u00e1logo art. 524 do C\u00f3digo Civil de 1916). Assim, o registro do t\u00edtulo apresentado depende do cancelamento da aliena\u00e7\u00e3o que onera o im\u00f3vel (termo de quita\u00e7\u00e3o, cuja firma dever\u00e1 estar notarialmente autenticada, e seus poderes devidamente comprovados), conforme foi decido nos autos do processo n\u00ba 1111191-68.2016.8.26.0100 da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo: […]\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sustenta a apelante, em suma, que \u00e9 plenamente cab\u00edvel o registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia em car\u00e1ter superveniente por n\u00e3o afetar o direito do credor fiduci\u00e1rio anterior, al\u00e9m do que a efic\u00e1cia da nova garantia fica subordinada ao adimplemento da condi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo devedor fiduciante na primeira d\u00edvida. Aduz, ainda, que h\u00e1 expressa previs\u00e3o nos artigos 1.361, \u00a73\u00ba e 1.420, \u00a71\u00b0, do C\u00f3digo Civil, para a averba\u00e7\u00e3o da propriedade superveniente. Pede, portanto, o provimento do recurso, liberando-se as escrituras para registro.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 160\/161).<\/p>\n Em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de fls. 163\/164, o Oficial informou que submeteu o t\u00edtulo \u00e0 nova prenota\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a de n\u00ba 220.581 estava vencida (fls. 167).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apelante postula o registro da Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida com Pacto Adjeto de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia (im\u00f3vel superveniente) e Cr\u00e9dito Rotativo (fls. 28\/43), assim como da Escritura P\u00fablica de Rerratifica\u00e7\u00e3o a fls. 44\/53, em que\u00a0Finanza Prime<\/strong>\u00a0Fomento Mercantil Ltda\u00a0<\/strong>figura como credora fiduci\u00e1ria e\u00a0N\u00e9zio Antonio<\/strong>\u00a0Barreiros\u00a0<\/strong>e sua mulher\u00a0Leovegilda Maria Ferreira Barreiros,\u00a0<\/strong>e\u00a0Ironman<\/strong>\u00a0San Martin Garrido\u00a0<\/strong>e sua mulher\u00a0Liana Claudia Barreiros Garrido\u00a0<\/strong>figuram como garantidores fiduciantes com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel de matr\u00edcula n.\u00ba 51.846 do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Caraguatatuba.<\/p>\n Da certid\u00e3o de matr\u00edcula, v\u00ea-se que os propriet\u00e1rios Ironman San Martin Garrido e sua mulher Liana Cl\u00e1udia Barreiros Garrido, e N\u00e9zio Ant\u00f4nio Barreiros e sua mulher Leovegilda Maria Ferreira Barreiros transferiram, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a propriedade do im\u00f3vel \u00e0 Desenvolve SP Ag\u00eancia de Fomento do Estado de S\u00e3o Paulo S.A., para a garantia de d\u00edvida originada por financiamento concedido a PHC Ind\u00fastria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda, nos termos do Registro n\u00ba 04, datado de 07\/01\/2015, a qual, por sua vez, cedeu os direitos e obriga\u00e7\u00f5es credit\u00f3rios a Finanza Prime Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios N\u00e3o Padronizados, conforme a Averba\u00e7\u00e3o de n\u00ba 05, realizada em 05\/07\/2021.<\/p>\n Estando, portanto, o im\u00f3vel alienado a Finanza Prime Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios N\u00e3o Padronizados \u00e9 que o Registrador negou o ingresso, no f\u00f3lio real, do registro da Escritura P\u00fablica de Confiss\u00e3o de D\u00edvida com Pacto Adjeto de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia (im\u00f3vel superveniente) e Cr\u00e9dito Rotativo, e da subsequente escritura p\u00fablica rerratificativa.<\/p>\n Todavia, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente passou a ser suscet\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis a partir da Lei n\u00ba 14.711\/2023, que alterou a Lei n\u00ba 9.514\/1997, com destaque para o disposto no artigo 22, par\u00e1grafo 3\u00ba:<\/p>\n ” Art. 22. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta Lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba A. aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, \u00e9 suscet\u00edvel de registro no registro de im\u00f3veis desde a data de sua celebra\u00e7\u00e3o, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduci\u00e1ria anteriormente constitu\u00edda”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse novo cen\u00e1rio, n\u00e3o subsiste o \u00f3bice apontado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, admitindo-se o registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente que, contudo, s\u00f3 se tornar\u00e1 eficaz quando do cancelamento da propriedade fiduci\u00e1ria anteriormente constitu\u00edda.<\/p>\n Vale dizer, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa em apre\u00e7o, passou a ser permitido o ingresso do t\u00edtulo de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente no f\u00f3lio real, afastando-se o \u00f3bice comumente apontado no sentido de que, j\u00e1 existindo aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia do im\u00f3vel registrada na matr\u00edcula em favor do credor fiduci\u00e1rio e a quem se outorgara a propriedade resol\u00favel do bem, haveria ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registral por n\u00e3o mais pertencer o bem aos devedores ou garantidores fiduciantes.<\/p>\n Evidente que se pode argumentar que o exame da legalidade se faz \u00e0 luz da lei vigente ao tempo do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou, ao menos, ao tempo do dia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Duas circunstancias por\u00e9m, autorizam o ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n A primeira \u00e9 a inexist\u00eancia de qualquer prenota\u00e7\u00e3o ou registro antin\u00f4mico entre a data do neg\u00f3cio \u2013 ou a data do ingresso do t\u00edtulo – e a data do presente julgamento. Dizendo de modo diverso, o exame do t\u00edtulo \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o superveniente, em aparente desafio ao aforismo\u00a0tempus regit actum,\u00a0<\/em>consagrado na jurisprud\u00eancia registral, se faz sem preju\u00edzo a direitos de terceiros. N\u00e3o h\u00e1 o risco de em raz\u00e3o da admiss\u00e3o do registro \u2013 que retroagir\u00e1 \u00e0 data da prenota\u00e7\u00e3o \u2013 interesses de terceiros serem atingidos.<\/p>\n N\u00e3o faria sentido manter a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e submeter as partes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou, nem isso, a simplesmente reapresentar o t\u00edtulo perante o Oficial, inaugurando nova prenota\u00e7\u00e3o e ciclo do procedimento registr\u00e1rio, diante da inexist\u00eancia de qualquer direito contradit\u00f3rio ingressado nesse meio tempo, ou de preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, merece o t\u00edtulo ter acesso ao registro imobili\u00e1rio por uma segunda raz\u00e3o.<\/p>\n Persiste fundado entendimento doutrin\u00e1rio no sentido da possibilidade do acesso ao registro imobili\u00e1rio da propriedade fiduci\u00e1ria superveniente antes mesmo da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.711\/23, que alterou o artigo 22 da Lei n\u00ba 9.514\/97.<\/p>\n Parte expressiva da doutrina j\u00e1 admitia a figura da propriedade fiduci\u00e1ria superveniente, com esteio nos artigos 1.361, \u00a73\u00ba e 1.420, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n No dizer autorizado de Melhim Namem Chalhub, anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 14.711\/23, “a constitui\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de garantia n\u00e3o tem por objeto o direito aquisitivo que se encontra no patrim\u00f4nio do devedor-fiduciante, mas, sim, o direito futuro de propriedade do qual o fiduciante se tornar\u00e1 titular quando implementada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva (pagamento); disso resulta, obviamente, que a efic\u00e1cia da garantia (nova) fica subordinada ao implemento dessa condi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se confunda a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria da propriedade superveniente com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em segundo grau, que \u00e9 inadmiss\u00edvel” (Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria, 8\u00aa, Edi\u00e7\u00e3o atualizada Forense, 2.023, p. 116).<\/p>\n A quest\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria superveniente n\u00e3o se encontra no plano da validade do neg\u00f3cio, mas sim no plano da efic\u00e1cia. A garantia \u00e9 valida, apenas sua efic\u00e1cia se encontra subordinada ao implemento de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, qual seja, a extin\u00e7\u00e3o da primeira propriedade fiduci\u00e1ria resol\u00favel.<\/p>\n No dizer de Pontes de Miranda, trata da \u201cp\u00f3s-eficaliza\u00e7\u00e3o\u201d da garantia real constitu\u00edda a\u00a0non domino\u00a0<\/em>(Tratado de direito privado. S\u00e3o Paulo, RT, 1983, t. XX, p. 27). Essa a raz\u00e3o pela qual, ainda antes da reforma da Lei n\u00ba 14.711\/23, os artigos 1.420, \u00a7 2\u00ba e 1.361, \u00a73\u00ba j\u00e1 admitiam a figura da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de propriedade superveniente. Impec\u00e1vel a reda\u00e7\u00e3o dos preceitos no CC\/2002. A garantia outorgada por quem n\u00e3o \u00e9 dono, ao contr\u00e1rio do dito no CC\/1916, n\u00e3o se revalida, simplesmente por n\u00e3o ser inv\u00e1lida, mas apenas ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao verdadeiro propriet\u00e1rio.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, aqui, promessa de outorga de garantia, nem de garantia sobre coisa alheia, mas mera garantia ineficaz, que ganha, de modo autom\u00e1tico e independentemente de qualquer outra emiss\u00e3o de vontade das partes, plenos efeitos se a coisa for adquirida pelo outorgante.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o legislativa autorizando o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real apenas positivou de modo expl\u00edcito situa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se encontrava no regime geral de garantias do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n N\u00e3o subsiste raz\u00e3o para a proced\u00eancia da d\u00favida, pelas in\u00fameras raz\u00f5es acima explicitadas.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo e\u00a0julgo a d\u00favida improcedente<\/strong>.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 22.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000125-58.2023.8.26.0126, da Comarca de\u00a0Caraguatatuba, em que \u00e9 apelante\u00a0FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.,\u00a0\u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento e julgaram a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19612","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19612"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19613,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19612\/revisions\/19613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"