![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001257-77.2023.8.26.0506<\/strong>, da Comarca de\u00a0Ribeir\u00e3o Preto<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SILVIO DANIEL ALVES MICA<\/strong>\u00a0e\u00a0LUCIMARA CANDIDA BARBOSA MICA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE RIBEIR\u00c3O PRETO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 16 de fevereiro de 2024.<\/p>\n FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001257-77.2023.8.26.0506<\/strong><\/p>\n Apelantes: Silvio Daniel Alves Mica e Lucimara Candida Barbosa Mica<\/strong><\/p>\n Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 42.984<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0D\u00favida inversa julgada procedente\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Registro de instrumento particular de venda e compra com financiamento banc\u00e1rio garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Qualifica\u00e7\u00e3o negativa\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Ordem judicial de indisponibilidade de bens que recai sobre o devedor fiduciante\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Inexist\u00eancia de obst\u00e1culo ao registro do t\u00edtulo\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 \u00d3bice afastado\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o provida para julgar improcedente a d\u00favida e autorizar o registro.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Silvio Daniel Alves Mica e Lucimara Candida Barbosa Mica contra a r. senten\u00e7a de fls. 75\/76, proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, que julgou “improcedente” a d\u00favida inversamente suscitada pela parte e manteve a recusa em se proceder ao registro de instrumento particular de venda e compra com financiamento banc\u00e1rio garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n. 202.167 perante a referida serventia extrajudicial (prenota\u00e7\u00e3o n. 576.005).<\/p>\n F\u00ea-lo a r. senten\u00e7a, basicamente, diante da exist\u00eancia de ordem de indisponibilidade dos bens em nome do coadquirente Silvio Daniel Alves Mica, oriunda da 6\u00aa Vara do Trabalho de Ribeir\u00e3o Preto (Processo de autos n. 00011242220115150153), conforme registro datado de 04\/09\/2017, constante nos arquivos da serventia, o que impede a inscri\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria em favor de Ita\u00fa Unibanco S.A.<\/p>\n Segundo a magistrada, o registro do contrato depende de pr\u00e9vio cancelamento da referida restri\u00e7\u00e3o judicial (fls. 75\/76).<\/p>\n Apelam os suscitantes, alegando, em resumo, que n\u00e3o est\u00e3o se desfazendo de bens, mas, ao contr\u00e1rio, est\u00e3o aumentando o seu patrim\u00f4nio, sendo que o financiamento banc\u00e1rio para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 202.167 foi concedido mediante pacto adjeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em favor do banco credor, de modo que eles, devedores fiduciantes, n\u00e3o disp\u00f5em da titularidade do im\u00f3vel enquanto pendente a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; que h\u00e1 posicionamento da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, Recurso Administrativo n. 1117050-60.2019.8.26.0100 (Parecer CG 128\/2020-E), pelo afastamento do \u00f3bice relativo \u00e0 exist\u00eancia de indisponibilidade em desfavor do devedor fiduciante.<\/p>\n Em raz\u00e3o do exposto e pelo que mais argumentam \u00e0s fls. 83\/90, pedem o provimento de seu apelo.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento (fls. 122\/123).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Decido.<\/strong><\/p>\n O recurso comporta provimento, respeitado o entendimento da MM\u00aa Ju\u00edza\u00a0a quo.<\/em><\/p>\n Por primeiro, vale notar que, embora a d\u00favida inversamente suscitada pela parte tenha sido julgada improcedente, o comando judicial foi pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice.<\/p>\n No m\u00e9rito, como se sabe, o Oficial disp\u00f5e de autonomia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935\/1994).<\/p>\n No caso, o Oficial entendeu pela recusa de registro do instrumento particular de venda e compra com financiamento banc\u00e1rio garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em virtude de ordem de indisponibilidade em nome do devedor fiduciante (fls. 08\/25, 26\/27, 32\/36, 37 e 65\/66).<\/p>\n Contudo, o entendimento mais recente desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 no sentido da possibilidade de averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade de im\u00f3vel em favor do credor fiduci\u00e1rio na hip\u00f3tese de inadimplemento, a despeito da exist\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade contra devedor fiduciante (Parecer CG 128\/2020-E).<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o fundamentou-se na l\u00f3gica de que n\u00e3o h\u00e1 como a indisponibilidade recair sobre o pr\u00f3prio bem se o devedor ainda n\u00e3o det\u00e9m a propriedade plena, de modo que incab\u00edvel que tal restri\u00e7\u00e3o se estenda ao credor fiduci\u00e1rio e at\u00e9 mesmo aos demais credores que buscam no patrim\u00f4nio do devedor a satisfa\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Destacou-se que entendimento contr\u00e1rio, no sentido de que a indisponibilidade na matr\u00edcula obsta a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, vai de encontro ao conceito do pr\u00f3prio instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n Conforme o Parecer em quest\u00e3o, de lavra do Juiz Assessor da Corregedoria Alberto Gentil de Almeida Pedroso, com aprova\u00e7\u00e3o pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Ricardo Anafe (destaques nossos):<\/p>\n “Entretanto, adentrando na an\u00e1lise do modelo idealizado pela Lei n.\u00b0 9.514\/97 para aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria,\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0parece existir \u00f3bice algum ao ato de consolida\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0da propriedade em favor do credor, desde que<\/strong>\u00a0observado o procedimento legal – pois a<\/strong>\u00a0indisponibilidade n\u00e3o atinge especificamente o bem<\/strong>\u00a0im\u00f3vel objeto do contrato, mas os direitos<\/strong>\u00a0reservados ao devedor<\/strong>.<\/em><\/p>\n (…)\u00a0O bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o encontra-se no patrim\u00f4nio do devedor at\u00e9 quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u00a0<\/strong>firmada entre as partes. Assim, mostra-se equivocado impedir a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade outrora resol\u00favel em definitivo em favor do credor sob o argumento de existir ordem de indisponibilidade.<\/em><\/p>\n