![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001257-81.2021.8.26.0204<\/strong>, da Comarca de\u00a0General Salgado<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CLEIVA MARA ROSSI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 9 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001257-81.2021.8.26.0204<\/strong><\/p>\n APELANTE: Cleiva Mara Rossi<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de General Salgado<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.187<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Compra e Venda \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Suposta ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva n\u00e3o configurada \u2013 T\u00edtulo que permite identificar o im\u00f3vel, perfeitamente descrito \u2013 Desnecessidade de rerratifica\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica \u2013 \u00d3bice afastado \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Cleiva Mara Rossi\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de General Salgado\/SP, que manteve a desqualifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada em 17 de novembro de 2021, tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 1.216 junto \u00e0 referida serventia imobili\u00e1ria (fls. 46\/47).<\/p>\n A apelante reiterou a impugna\u00e7\u00e3o apresentada por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, acrescentando que o cadastro referido na matr\u00edcula como sendo do INCRA n\u00e3o obedece ao n\u00famero de d\u00edgitos dos respectivos cadastros e que o im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 cadastrado entre os im\u00f3veis rurais de General Salgado\/SP (fls. 64\/65).<\/p>\n Sobreveio aos autos manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro (fls. 106\/108).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 111\/115).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O dissenso versa sobre a registrabilidade da escritura de venda e compra lavrada pelo Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de General Salgado\/SP, em 17 de novembro de 2021 (fls. 09\/12). Seu ingresso no f\u00f3lio real foi recusado pelo Oficial que, na nota devolutiva expedida, exigiu a retifica\u00e7\u00e3o da escritura\u00a0\u201cpara constar o<\/em>\u00a0n\u00famero do INCRA (608.041.008.133)\u201d<\/em>, assim como apresentar o\u00a0\u201ccomprovante<\/em>\u00a0da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do ITR para o devido c\u00e1lculo emolumentar art. 22, da lei n\u00ba<\/em>\u00a04947\/66; e CCIR art. 22, da lei n. 4947\/66; ou descaracteriza\u00e7\u00e3o deste perante o<\/em>\u00a0INCRA\u201d\u00a0<\/em>(fls. 08). Ao suscitar a presente d\u00favida, o registrador justificou a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo alegando que haveria ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, uma vez que o im\u00f3vel foi deficientemente caracterizado na medida em que um de seus n\u00fameros cadastrais fora omitido (fls. 01\/03).<\/p>\n A despeito do \u00f3bice apresentado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, confirmado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, \u00e9 poss\u00edvel o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em>da escritura p\u00fablica, como rogado.<\/p>\n Para o direito registr\u00e1rio, n\u00e3o basta que o im\u00f3vel objeto de inscri\u00e7\u00e3o seja\u00a0determinado;\u00a0<\/em>\u00e9 preciso que seja\u00a0especializado,<\/em>\u00a0ou seja, que seja\u00a0descrito<\/em>:<\/p>\n \u201cPrimeiramente, observe-se que especializar, para o sistema registral, n\u00e3o \u00e9 o mesmo que determinar o ente individuado (tratese aqui de pessoas, fatos ou coisas). Com efeito, \u00e9 de todo poss\u00edvel determinar sem especializar: pode dizer-se que um dado im\u00f3vel se designe ‘Fazenda Carlos de Laet’; outro, ‘Ch\u00e1cara Imperador Felipe II’; e esses im\u00f3veis poder\u00e3o estar determinados para o registro, suposto que sociologicamente se reconhe\u00e7am de modo not\u00f3rio (com notoriedade quoad se). E, no entanto, podem n\u00e3o ter, no registro, medidas de contorno, indica\u00e7\u00e3o de superf\u00edcie, lugar ubi, par\u00e2metros referenciais, figura, etc. Ou seja, est\u00e3o determinados, mas n\u00e3o est\u00e3o especializados.<\/em><\/p>\n Determinar \u00e9 identificar; j\u00e1 especializar \u00e9 individualizar de maneira caracter\u00edstica, visando a distinguir, demarcar, estremar o ente individual […].<\/em><\/p>\n Todavia, se imposs\u00edvel \u00e9 definir o ente individual, j\u00e1 o mesmo n\u00e3o se passa com sua descri\u00e7\u00e3o. E descrev\u00ea-lo \u00e9 exatamente indicar algo singular dentro de sua especialidade, enunciar aquilo que o torna indiv\u00edduo no \u00e2mbito da esp\u00e9cie, ou seja, aquilo que lhe d\u00e1 uma natureza concreta indiv\u00eddua.\u201d\u00a0<\/em>(Ricardo Dip, Registro de Im\u00f3veis (princ\u00edpios), tomo II, Descalvado: Primvs, 2018, p. 9-10, n. 240, grifos do autor).<\/p><\/blockquote>\n O meio t\u00e9cnico de fazer essa descri\u00e7\u00e3o \u00e9 o apontado pelas normas vigentes, em especial pela Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso II, 3, e 225. Confira-se, em particular:<\/p>\n \u201cArt. 176. […]<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00ba 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n I – cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro ato de registro ou de averba\u00e7\u00e3o caso a transcri\u00e7\u00e3o possua todos os requisitos elencados para a abertura da matr\u00edcula;<\/em><\/p>\n II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n 3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n a – se rural, do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea;<\/em><\/p>\n b – se urbano, de suas caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea, logradouro, n\u00famero e de sua designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Isso vem explicitado pelas Normas dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, Tomo II, Cap\u00edtulo XX, itens 57 a 60, 63 a 67, 69 e 70.<\/p>\n Dentre essas orienta\u00e7\u00f5es, vale destacar:<\/p>\n \u201c57. A identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel compreendem:<\/em><\/p>\n I – se urbano:<\/em><\/p>\n a) a localiza\u00e7\u00e3o e nome do logradouro para o qual faz frente;<\/em><\/p>\n b) o n\u00famero, quando se tratar de pr\u00e9dio; ou, sendo terreno, se fica do lado par ou \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima; ou n\u00famero do lote e da quadra, se houver;<\/em><\/p>\n c) a designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.<\/em><\/p>\n II – se rural, o c\u00f3digo do im\u00f3vel e os dados constantes do CCIR, a localiza\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n III – o distrito em que se situa o im\u00f3vel;<\/em><\/p>\n IV – as confronta\u00e7\u00f5es, inadmitidas express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como “com quem de direito”, ou “com sucessores” de determinadas pessoas, que devem ser exclu\u00eddas, se existentes no registro de origem, indicando-se preferencialmente os im\u00f3veis confinantes e seus respectivos registros.<\/em><\/p>\n V – a \u00e1rea do im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Veja-se, ademais, que as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, Tomo II, Cap\u00edtulo XX, preveem que:<\/p>\n \u201c121. Ser\u00e3o averbadas a altera\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de rural para urbano, bem como a mudan\u00e7a da zona urbana ou de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio, quando altere a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n No caso concreto, na matr\u00edcula n\u00ba 1.216 (fls. 22\/32), o im\u00f3vel est\u00e1 assim descrito:\u00a0\u201cUM TERRENO com \u00e1rea de sete mil, quatrocentos e<\/em>\u00a0sessenta metros quadrados (7.460,00m\u00b2) (…), encravado no im\u00f3vel geral denominado<\/em>\u00a0FAZENDA LIMOEIRO\u201d, situado neste munic\u00edpio e comarca, com denomina\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0especial de \u201cCH\u00c1CARA LIMOEIRO, confrontando nos fundos com Osvaldo Marques,<\/em>\u00a0por um lado e cabeceira com Cecilia Castilho, por outro lado com Carmelo Cesar,<\/em>\u00a0sucessor de Antonio Silvino Pereira Filho (…)\u201d.\u00a0<\/em>Consta da referida matr\u00edcula, ainda, que\u00a0\u201cno im\u00f3vel existem as benfeitorias seguintes: UMA CASA DE TIJOLOS<\/em>\u00a0E TELHAS TIPO FRANCESAS, PAIOL, CHIQUEIRO e outras de somenos<\/em>\u00a0import\u00e2ncia (…)\u201d\u00a0<\/em>(AV-11-1.216), sendo que \u201cpassou a pertencer ao per\u00edmetro<\/em>\u00a0urbano\u201d\u00a0<\/em>da cidade, como\u00a0\u201ccomprova c\u00f3pia da Lei n\u00ba 1.481, de 10 de dezembro de<\/em>\u00a01990\u201d\u00a0<\/em>(AV-12-1.216), encontrando-se\u00a0\u201ccadastrado como ‘LOTE) 01.0 QUADRA<\/em>\u00a013 SETOR 48′, conforme comprova Certid\u00e3o expedida pela Prefeitura Municipal<\/em>\u00a0local, sob n\u00ba 315\/2000, e localizado na Rua Projetada\u201d\u00a0<\/em>(AV-13-1.216), nele tendo sido edificado um pr\u00e9dio residencial\u00a0\u201cde 245,28 metros quadrados de<\/em>\u00a0constru\u00e7\u00e3o, conforme comprova Certid\u00e3o n\u00ba 315\/2000; Auto de Conclus\u00e3o n\u00ba<\/em>\u00a0025\/2000; Habite-se n\u00ba 025\/2000 expedidos pela municipalidade local (…)\u201d,\u00a0<\/em>que\u00a0\u201clevou (…) o n\u00ba 110\u201d\u00a0<\/em>(AV-14-1.216).<\/p>\n De outro lado, na escritura p\u00fablica apresentada a registro (fls. 09\/12), o im\u00f3vel objeto da venda e compra, matriculado sob n\u00ba 1.216 junto ao Registro de Im\u00f3veis local, foi descrito como:\u00a0\u201cUM<\/em>\u00a0TERRENO com \u00e1rea de sete mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados<\/em>\u00a0(7.460,00m\u00b2), encravado no im\u00f3vel geral denominado FAZENDA LIMOEIRO, situado<\/em>\u00a0neste munic\u00edpio e comarca, confrontando nos fundos com Osvaldo Marques, por um<\/em>\u00a0lado e cabeceira com Cec\u00edlia Castilho, por outro lado com Carmelo Coser, sucessor de<\/em>\u00a0Antonio Silvino Pereira Filho, contendo uma casa de tijolos e telhas tipo francesas,<\/em>\u00a0paiol e chiqueiro. Consta como endere\u00e7o de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a Rua Projetada, n.\u00ba<\/em>\u00a0110\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Sede.\u201d CADASTRO MUNICIPAL N.\u00ba 4813010. Im\u00f3vel este bem descrito e<\/em>\u00a0caracterizado junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e na matr\u00edcula acima<\/em>\u00a0referidos\u201d (…).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Como se v\u00ea, no t\u00edtulo h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ao logradouro em que localizado, seu n\u00famero e atual designa\u00e7\u00e3o cadastral, bem como \u00e0s confronta\u00e7\u00f5es e sua \u00e1rea, tudo em conson\u00e2ncia ao que consta da respectiva matr\u00edcula.<\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o se justifica a exig\u00eancia de rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda para inclus\u00e3o do n\u00famero de cadastro originariamente existente junto ao INCRA, certo que n\u00e3o se mostra configurada ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva na medida em que afastada qualquer possibilidade de erro referente ao im\u00f3vel que, como dito, encontra-se perfeitamente descrito.<\/p>\n Ademais, tal como averbado no f\u00f3lio real, o im\u00f3vel, por for\u00e7a da Lei Municipal n\u00ba 1.481, de 10 de dezembro de 1990, passou a pertencer ao per\u00edmetro urbano da cidade, o que \u00e9 corroborado pelas certid\u00f5es a fls. 13 e 14 que, de seu turno, confirmam sua inscri\u00e7\u00e3o junto aos cadastros municipais para fins de IPTU e defini\u00e7\u00e3o do respectivo valor venal que, se o caso, poder\u00e1 servir de par\u00e2metro para o c\u00e1lculo dos emolumentos devidos. A prop\u00f3sito, a averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero cadastral atual na matr\u00edcula poder\u00e1 ser feita por ocasi\u00e3o do registro da escritura, ou posteriormente, assim como o descredenciamento do im\u00f3vel junto ao INCRA que, por ora, n\u00e3o impede o registro da escritura de compra e venda em quest\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>ao apelo para, afastado o \u00f3bice registral, julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 19.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001257-81.2021.8.26.0204, da Comarca de\u00a0General Salgado, em que \u00e9 apelante\u00a0CLEIVA MARA ROSSI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19608","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19608"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19608\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19609,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19608\/revisions\/19609"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"