{"id":19605,"date":"2024-02-15T15:22:35","date_gmt":"2024-02-15T18:22:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19605"},"modified":"2024-02-15T15:22:35","modified_gmt":"2024-02-15T18:22:35","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-sentenca-expedida-nos-autos-de-acao-de-instituicao-de-servidao-administrativa-georreferenciamento-desnecessidade-ato-de-reg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19605","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a expedida nos autos de a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa \u2013 Georreferenciamento \u2013 Desnecessidade \u2013 Ato de registro que n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do bem \u2013 Indica\u00e7\u00e3o de “ponto de amarra\u00e7\u00e3o” que ligue o local da servid\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do bem \u2013 Afastamento \u2013 Prova de que a carta de senten\u00e7a foi aditada justamente para essa finalidade \u2013 Comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa que se assemelha, na origem, \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000960-75.2023.8.26.0472<\/strong>, da Comarca de\u00a0Porto Ferreira<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0COMPANHIA DE G\u00c1S DE S\u00c3O PAULO COMG\u00c1S<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), TORRES DE CARVALHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de fevereiro de 2024.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1000960-75.2023.8.26.0472<\/strong><\/p>\n

Apelante: Companhia de G\u00e1s de S\u00e3o Paulo Comg\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Porto Ferreira<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 42.985<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de senten\u00e7a expedida nos autos de a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa \u2013 Georreferenciamento \u2013 Desnecessidade \u2013 Ato de registro que n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do bem \u2013 Indica\u00e7\u00e3o de “ponto de amarra\u00e7\u00e3o” que ligue o local da servid\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do bem \u2013 Afastamento \u2013 Prova de que a carta de senten\u00e7a foi aditada justamente para essa finalidade \u2013 Comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa que se assemelha, na origem, \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n

Apresentada a registro a carta de senten\u00e7a expedida nos autos da a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa (Processo n\u00ba 0004658-05.2006.8.26.0472, da 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Ferreira), o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, no exerc\u00edcio do seu dever de qualifica\u00e7\u00e3o, obstou o ingresso do t\u00edtulo no \u00e1lbum imobili\u00e1rio, fazendo as seguintes exig\u00eancias: a) georreferenciamento dos im\u00f3veis; b) declara\u00e7\u00e3o e respectivo comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR (exerc\u00edcio vigente); e c) planta e memorial descritivo com um \u201cponto de amarra\u00e7\u00e3o\u201d entre a descri\u00e7\u00e3o perim\u00e9trica da servid\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula serviente (fls. 31\/33).<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente houve por bem afastar duas das exig\u00eancias registr\u00e1rias, mantendo, contudo, a atinente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o e respectivo comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR (fls. 68\/71), o que levou a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico a interpor o presente recurso (fls. 87\/93).<\/p>\n

Parecer da d. Procuradoria de Justi\u00e7a a fls. 116\/121.<\/p>\n

Considerando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico discordou do r. decis\u00f3rio de primeiro grau, sustentando que a \u00fanica exig\u00eancia que deveria ter sido mantida \u00e9 a relativa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo com um \u201cponto de amarra\u00e7\u00e3o\u201d entre a descri\u00e7\u00e3o perim\u00e9trica da servid\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da matr\u00edcula serviente, a apelante foi intimada a se manifestar (fls. 123\/124), o que ocorreu a fls. 127\/136.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

De in\u00edcio, cabe observar que o MM. Juiz Corregedor Permanente e este C. Conselho Superior da Magistratura, ao apreciar quest\u00f5es apresentadas no procedimento de d\u00favida, devem requalificar o t\u00edtulo por completo, n\u00e3o havendo que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio,\u00a0reformatio in pejus\u00a0<\/em>ou decis\u00e3o\u00a0extra petita<\/em>. Como se est\u00e1 diante do exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00e3o administrativa, invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada de princ\u00edpios que regem o Direito Processual Civil ou Penal.<\/p>\n

Tr\u00eas foram as exig\u00eancias feitas pelo Oficial: a) georreferenciamento dos im\u00f3veis; b) declara\u00e7\u00e3o e respectivo comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR (exerc\u00edcio vigente); e c) planta e memorial descritivo com um \u201cponto de amarra\u00e7\u00e3o\u201d entre a descri\u00e7\u00e3o perim\u00e9trica da servid\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula serviente.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira exig\u00eancia, tem raz\u00e3o o MM. Juiz Corregedor Permanente ao afast\u00e1-la.<\/p>\n

Em se tratando de registro de servid\u00e3o administrativa, sem modifica\u00e7\u00e3o de limites e confronta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel rural, o georreferenciamento do bem n\u00e3o se faz necess\u00e1rio, sendo inaplic\u00e1vel ao caso o \u00a7 3\u00ba do art. 225 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o semelhante, j\u00e1 decidiu o E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

“Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida\u00a0<\/em>\u2013\u00a0T\u00edtulo judicial\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Servid\u00e3o administrativa\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Especialidade objetiva\u00a0<\/em>\u2013\u00a0T\u00edtulo que permite identificar o lugar da servid\u00e3o no im\u00f3vel serviente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Ainda que desnecess\u00e1rio o georreferenciamento do im\u00f3vel para o registro stricto sensu da servid\u00e3o, bastando que seja poss\u00edvel saber onde ela se situa no im\u00f3vel, no presente caso h\u00e1 identidade do tipo de medi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e da servid\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0\u00d3bice afastado\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida improcedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003721-09.2018.8.26.0358, Rel. Des. Torres Garcia, j. em 23\/6\/2023).<\/p><\/blockquote>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceira exig\u00eancia, tamb\u00e9m sem raz\u00e3o o Oficial.<\/p>\n

Isso porque embora a faixa de servid\u00e3o no interior do im\u00f3vel serviente deva estar perfeitamente individualizada, h\u00e1 prova nos autos de que o “ponto de amarra\u00e7\u00e3o” mencionado pelo registrador j\u00e1 consta no t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

Com efeito, a carta de senten\u00e7a acostada a fls. 47 t\u00edtulo apresentado a registro constitui-se\u00a0“pelas folhas 01 a 1304 do processo<\/em>\u00a0digital n\u00ba 0004658-05.2006.8.26.0472″<\/em>, que tramita perante a 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Ferreira. E conforme fls. 151 do presente procedimento de d\u00favida, a fls. 1.296 do processo n\u00ba 0004658-05.2006.8.26.0472, o MM. Juiz da 2\u00aa Vara de Porto Ferreira deferiu o aditamento da carta de senten\u00e7a justamente para que nela passasse a constar os “pontos de amarra\u00e7\u00e3o” exigidos pelo Oficial, com a apresenta\u00e7\u00e3o de novos memoriais descritivos e plantas (fls. 137\/150).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante a imprescindibilidade da indica\u00e7\u00e3o dos “pontos de amarra\u00e7\u00e3o”, isso j\u00e1 foi feito por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

Resta a an\u00e1lise da exig\u00eancia relacionada \u00e0 declara\u00e7\u00e3o e respectivo comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR (exerc\u00edcio vigente).<\/p>\n

Nesse ponto, com raz\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, embora o fundamento n\u00e3o seja o apontado no r. parecer de fls. 116\/121.<\/p>\n

Em se tratando de inscri\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa reconhecida em processo judicial espec\u00edfico, aplica-se ao caso as regras concernentes \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, que \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Evidentemente que a servid\u00e3o administrativa n\u00e3o implica perda de propriedade para o particular. Por outro lado, servid\u00e3o administrativa e desapropria\u00e7\u00e3o se assemelham na origem, pois ambas, de forma coativa, atingem o direito de propriedade do particular.<\/p>\n

A compulsoriedade da institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o administrativa ocasiona a aus\u00eancia de nexo causal entre o estado jur\u00eddico anterior e a atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da\u00ed porque aplic\u00e1vel ao caso dos autos o decidido na apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001857-17.2012.8.26.0146, que afastou a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITR forte nos seguintes fundamentos:<\/p>\n

“Com essas considera\u00e7\u00f5es, suficientes para afastar, in concreto, toda e qualquer exig\u00eancia ligada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de pagamento ou de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais desatrelados do registro idealizado, \u00e9 oportuno, em acr\u00e9scimo,\u00a0e particularmente quanto ao<\/strong>\u00a0ITR\u00a0<\/strong>(imposto sobre propriedade territorial rural), tendo em vista o comando emergente do art. 21, caput, da Lei n.\u00ba 9.393\/1996,\u00a0real\u00e7ar<\/strong>, \u00e0 luz do acima argumentado,\u00a0a<\/strong>\u00a0desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de seu pagamento<\/strong>, a ser fiscalizado e perseguido pela Uni\u00e3o, pela Fazenda P\u00fablica Federal ou, nos termos do art. 153, \u00a7 4.\u00ba, III, da CF, pelos Munic\u00edpios. Dela (a comprova\u00e7\u00e3o), portanto, independe o registro.<\/em><\/p>\n

\u00c0 dispensa afirmada, ademais, tamb\u00e9m leva a intelec\u00e7\u00e3o do par. \u00fanico do art. 21 da Lei n.\u00ba 9.393\/1996, que, ao fazer remiss\u00e3o ao art. 134 do CTN, condicionou a responsabilidade solid\u00e1ria (e subsidi\u00e1ria) dos tabeli\u00e3es e registradores pelas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pelo contribuinte \u00e0 exist\u00eancia de um v\u00ednculo entre o tributo n\u00e3o pago e o ato praticado, ausente, em se tratando do ITR, cujo fato gerador, sendo a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel rural, \u00e9 alheio ao registro da desapropria\u00e7\u00e3o, realizado ent\u00e3o para fins de regulariza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o patrimonial havida e para dar publicidade mais expressiva \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o ocorrida”\u00a0<\/em>(CSM\/SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001857-17.2012.8.26.0146, Rel. Des. Pereira Cal\u00e7as, j. em 20\/5\/2016).<\/p><\/blockquote>\n

Ou seja, como o fato gerador do ITR (propriedade, dom\u00ednio \u00fatil ou posse de im\u00f3vel rural) \u00e9 completamente alheio \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o administrativa, inaplic\u00e1vel ao caso o disposto no art. 21 da Lei n\u00ba 9.393\/96, a exemplo do precedente acima citado.<\/p>\n

Por todo o exposto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para julgar a d\u00favida improcedente.<\/p>\n

FRANCISCO LOUREIRO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n

(DJe de 14.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000960-75.2023.8.26.0472, da Comarca de\u00a0Porto Ferreira, em que \u00e9 apelante\u00a0COMPANHIA DE G\u00c1S DE S\u00c3O PAULO COMG\u00c1S, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORTO FERREIRA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19605","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19605"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19605\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19606,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19605\/revisions\/19606"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}