{"id":19603,"date":"2024-02-15T14:44:56","date_gmt":"2024-02-15T17:44:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19603"},"modified":"2024-02-15T14:44:56","modified_gmt":"2024-02-15T17:44:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-apelacao-titulo-judicial-sentenca-de-adjudicacao-compulsoria-que-mandou-proceder-ao-registro-de-todas-as-transmissoes-que-lev","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19603","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que mandou proceder ao registro de todas as transmiss\u00f5es que levaram \u00e0 titularidade pela adjudicat\u00e1ria \u2013 Necessidade de verificar-se o pagamento do imposto em cada qual dessas transmiss\u00f5es (lei n. 6.015\/1973, art. 289), o que foi reconhecido na bem lan\u00e7ada senten\u00e7a \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-17524\" src=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\" alt=\"\" width=\"420\" height=\"225\" srcset=\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png 420w, https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806-300x161.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 420px) 100vw, 420px\" \/><\/p>\n<p><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0<strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1114271-30.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0<strong>S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0<strong>MARIA CECILIA MASCITTI KITADE<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>ESP\u00d3LIO DE JULIETA MASCITTI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0<strong>1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n<p><strong>ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0<strong>&#8220;Negaram provimento, v.u.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0<strong>RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2023.<\/p>\n<p><strong>FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1114271-30.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELANTES: Maria Cecilia Mascitti Kitade e Esp\u00f3lio de Julieta Mascitti<\/strong><\/p>\n<p><strong>APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n<p><strong>VOTO N\u00ba 39.177<\/strong><\/p>\n<p><strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que mandou proceder ao registro de todas as transmiss\u00f5es que levaram \u00e0 titularidade pela adjudicat\u00e1ria \u2013 Necessidade de verificar-se o pagamento do imposto em cada qual dessas transmiss\u00f5es (lei n. 6.015\/1973, art. 289), o que foi reconhecido na bem lan\u00e7ada senten\u00e7a \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n<p>Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 84\/88) interposta por Maria Cec\u00edlia Mascitti Kitade e Esp\u00f3lio de Julieta Mascitti contra r. senten\u00e7a (fls. 67\/72 e 81) pela qual a MM.\u00aa Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis dessa Comarca, manteve \u00f3bice ao registro\u00a0<em>stricto<\/em>\u00a0<em>sensu\u00a0<\/em>de uma adjudica\u00e7\u00e3o coativa, trazida por carta passada nos autos n. 1002228-29.2017.8.26.0100, da 11\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo (transcri\u00e7\u00e3o n. 67.501 \u2013 fls. 52\/53; protocolo n. 422.997 \u2013 fls. 07).<\/p>\n<p>Segundo o termo de d\u00favida (fls. 01\/03 e 07), para que se fa\u00e7a o final registro\u00a0<em>stricto sensu\u00a0<\/em>em favor dos interessados Maria Cec\u00edlia Mascitti Kitade e Esp\u00f3lio de Julieta Mascitti, \u00e9 necess\u00e1rio proceder tamb\u00e9m outros quatro registros anteriores (a saber:\u00a0<em>\u201ca) a<\/em>\u00a0<em>ENVIL ENGENHARIA E COM\u00c9RCIO LTDA., DINA DE CARVALHO e ESP\u00d3LIO DE<\/em>\u00a0<em>HERMANCE DE CARVALHO; b) JO\u00c3O GUILHERME HEROLD e URSULA<\/em>\u00a0<em>HEROLD; c) por partilha do patrim\u00f4nio de JO\u00c3O a URSULA HEROLD, RALPH<\/em>\u00a0<em>HEROLD, SANDRA REGINA PONCHIO HEROLD, KARIN HEROLD FLORES e<\/em>\u00a0<em>MANOEL FERNANDES FLORES; d) a CONSTANZO MASCITTI e JULIETA<\/em>\u00a0<em>MASCITTI; e finalmente e) a MARIA CEC\u00cdLIA MASCITTI KITADE por sucess\u00e3o de<\/em>\u00a0<em>CONSTANZO\u201d<\/em>); logo, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o pagamento do imposto de transmiss\u00e3o relativo a cada qual dessas inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A r. senten\u00e7a (fls. 67\/72 e 81) decidiu que:\u00a0<em>(a)\u00a0<\/em>n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de tributo na hip\u00f3tese do item\u00a0<em>a\u00a0<\/em>da nota devolutiva (fls. 02 e 07), pois Envil Engenharia e Com\u00e9rcio Ltda., Dina de Carvalho e Esp\u00f3lio de Hermance de Carvalho s\u00e3o propriet\u00e1rios e, pois, n\u00e3o h\u00e1 falar em imposto de transmiss\u00e3o para a abertura de matr\u00edcula;\u00a0<em>(b)\u00a0<\/em>incide o imposto de transmiss\u00e3o\u00a0<em>inter vivos\u00a0<\/em>no caso do item\u00a0<em>b\u00a0<\/em>da nota devolutiva (fls. 02 e 07), visto que se trata de compromisso de compra e venda entre os propriet\u00e1rios e Jo\u00e3o Guilherme e \u00darsula;\u00a0<em>(c)\u00a0<\/em>deve ser pago o imposto de transmiss\u00e3o\u00a0<em>causa mortis\u00a0<\/em>na situa\u00e7\u00e3o do item\u00a0<em>c\u00a0<\/em>da nota de exig\u00eancia, j\u00e1 que foi partilhado o direito deixado pelos ditos Jo\u00e3o Guilherme e \u00darsula;\u00a0<em>(d)\u00a0<\/em>tamb\u00e9m recai o imposto de transmiss\u00e3o\u00a0<em>inter<\/em>\u00a0<em>vivos\u00a0<\/em>sobre o caso do item\u00a0<em>d\u00a0<\/em>da nota de exig\u00eancias, pois os herdeiros de Jo\u00e3o Guilherme e \u00darsula compromissaram venda a Constanzo Mascitti e Julieta Mascitti, o que, como dito, \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria; e\u00a0<em>(e)\u00a0<\/em>por fim, j\u00e1 havia sido reconhecido, nos autos n. 1060563-65.2022.8.26.0100, o pagamento do imposto de sucess\u00e3o\u00a0<em>causa mortis\u00a0<\/em>na transmiss\u00e3o feita de Constanzo Mascitti a Maria Cec\u00edlia Mascitti Kitade.<\/p>\n<p>Os interessados sustentaram, apelando (fls. 84\/88), que pelo tempo e natureza dos fatos geradores n\u00e3o existe o dever de pagar os tributos referidos na r. senten\u00e7a, pois a transmiss\u00e3o, agora, se d\u00e1 dos propriet\u00e1rios tabulares, citados na a\u00e7\u00e3o contenciosa, para eles recorrentes.<\/p>\n<p>A douta Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 114\/115).<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Preliminarmente, note-se que a r. senten\u00e7a apelada \u00e9 de\u00a0<em>proced\u00eancia,\u00a0<\/em>ainda que parte das exig\u00eancias tenha sido afastada, porque, ao fim e ao cabo, foi mantida a negativa de inscri\u00e7\u00e3o, como constava da nota devolutiva: \u00e9 que o provimento judicial, na a\u00e7\u00e3o de d\u00favida, decide direta e exclusivamente \u201cinscreva-se\u201d ou \u201cn\u00e3o se inscreva\u201d, pouco importando se o faz mantendo um, alguns ou todos os fundamentos da nota de exig\u00eancia, ou mesmo se reconhece outros \u00f3bices n\u00e3o apontados pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<p><em>De meritis:\u00a0<\/em>como est\u00e1 na r. senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (fls. 27 e 29\/30, especialmente), h\u00e1 expresso comando jurisdicional, transitado em julgado, determinando que o registro resultante desse\u00a0<em>decisum\u00a0<\/em>se fa\u00e7a depois de lavrados\u00a0<em>todos\u00a0<\/em>as inscri\u00e7\u00f5es anteriores, supostamente necess\u00e1rias; portanto, como bem afirmaram a r. senten\u00e7a ora apelada (fls. 67\/72 e 81) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 114\/115), outro rem\u00e9dio n\u00e3o existe, nesta via administrativa, a n\u00e3o ser reconhecer que todos os registros antecedentes t\u00eam de ser feitos e que, por isso mesmo, dado o art. 289 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, h\u00e1 de ser verificado o pagamento do tributo correspondente a cada uma das transmiss\u00f5es que vierem a ser inscritas. Por conseguinte, eventual discuss\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia desses impostos s\u00f3 pode ter lugar na esfera contenciosa\u00a0\u2013\u00a0mas aqui, como dito, n\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser a manuten\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a e do \u00f3bice registral.<\/p>\n<p>Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0<strong>nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantida a r. senten\u00e7a de proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n<p><strong>FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>(DJe de 15.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n<div id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1114271-30.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes\u00a0MARIA CECILIA MASCITTI KITADE\u00a0e\u00a0ESP\u00d3LIO DE JULIETA MASCITTI, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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