![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001285-66.2020.8.26.0048<\/strong>, da Comarca de\u00a0Atibaia<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ERNANI TEIXEIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1001285-66.2020.8.26.0048<\/strong><\/p>\n APELANTE: Ernani Teixeira<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Atibaia<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.184<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o na via extrajudicial \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o fundamentada do confrontante \u2013 Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para os fins das NSCGJ, II, XX, 420.4.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 469\/476) interposta por Ernani Teixeira contra a r. senten\u00e7a (fls. 459\/465), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Atibaia, Corregedor Permanente da Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da referida Comarca, que julgou improcedente a d\u00favida e permitiu o prosseguimento de processo extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/p>\n O apelante aduz (fls. 469\/476) que o processo de usucapi\u00e3o, instaurado a requerimento de Rubens Pedroso e de sua mulher Zuleide Tricoli Pedroso, n\u00e3o pode prosseguir, pois est\u00e3o a pedir para si uma \u00e1rea que \u00e9 em verdade possu\u00edda pelo apelante, exclusivamente, de maneira que n\u00e3o existe, em favor deles, apelados, nenhuma posse pr\u00f3pria (\u201ccom\u00a0animus domini<\/em>\u201d), e tanto \u00e9 assim, que os relativos tributos (imposto predial urbano de 2015\/2016) foram pagos por ele, apelante; a exist\u00eancia de cerca n\u00e3o significa que a parte que est\u00e1 al\u00e9m desse tapume n\u00e3o seja objeto de posse do apelante, pois essa \u00e9 uma cerca interna que n\u00e3o indica o limite entre a sua posse e a dos apelados; ademais, impugna o conte\u00fado da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, pois estava desacompanhado de advogado e foi levado a erro por for\u00e7a dos termos jur\u00eddicos empregados, de forma que n\u00e3o concorda com a pretens\u00e3o dos apelados, que querem apropriar-se de cerca de 42% da \u00e1rea que cabe ao apelante; soma-se a isso o fato de que os apelados nunca fizeram constru\u00e7\u00f5es nem plantios no local; por tudo isso, insiste em opor-se ao pedido e pede a reforma do r.\u00a0decisum.<\/em><\/p>\n Os autos, que antes tinham ido \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, foram distribu\u00eddos para este Conselho Superior da Magistratura (fls. 522\/523 e 524).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 515\/519).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Em que pese aos termos da bem lan\u00e7ada senten\u00e7a (fls. 459\/465) e ao parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 515\/519), o caso \u00e9 de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para que, acolhida a impugna\u00e7\u00e3o de Ernani Teixeira, n\u00e3o mais se prossiga no processo extrajudicial de usucapi\u00e3o intentado por Rubens Pedroso e de sua mulher Zuleide Tricoli Pedroso.<\/p>\n Quando se trata de impugna\u00e7\u00e3o manifestada em processo extrajudicial de usucapi\u00e3o, um ponto tem de ficar assente: nem o Oficial de Registro de Im\u00f3veis nem o Juiz Corregedor Permanente podem dirimir ou solucionar lit\u00edgios. O julgamento da impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina a compor lides. Pelo contr\u00e1rio: quando se julga uma impugna\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie, tudo o que se pode fazer \u00e9 verificar a exist\u00eancia do lit\u00edgio (caso em que cessa a inst\u00e2ncia administrativa, pois a contenda s\u00f3 pode ser resolvida por meio de a\u00e7\u00e3o contenciosa) ou constatar que, a despeito da contradi\u00e7\u00e3o do interessado, verdadeira lide n\u00e3o h\u00e1, mas t\u00e3o-somente apar\u00eancia dela (o que autoriza o prosseguimento na inst\u00e2ncia administrativa, na qual, como se sabe, tem de imperar o consenso, uma vez que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 Juiz).<\/p>\n Posto isso, v\u00ea-se que no caso existe verdadeira lide possess\u00f3ria entre os interessados, porque o apelante Ernani Teixeira sustenta e defende que a cerca, tantas vezes discutida, n\u00e3o reflete a verdadeira situa\u00e7\u00e3o dos limites nem indica corretamente o exerc\u00edcio da posse de uns e de outros, aduzindo-se ainda, at\u00e9, a inexist\u00eancia de atos externos de poder f\u00e1tico (= aus\u00eancia de cultivos e edifica\u00e7\u00f5es), mat\u00e9ria toda essa que s\u00f3 pode ser conhecida e apreciada depois de prova judici\u00e1ria.<\/p>\n Note-se que n\u00e3o prejudica nem favorece nenhum dos interessados o que se disse ou deixou de dizer em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, e causa esp\u00e9cie o erro cometido pela Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que n\u00e3o podia ter registrado o ato de nenhuma forma, nos termos do item 91 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a: afinal, \u00e9 justamente para que os interessados se possam expressar livremente e, assim, possam ter mais facilidade em chegar a uma solu\u00e7\u00e3o consensual, que a sess\u00e3o \u00e9 e tem de ser confidencial.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o se pode exigir que todo confrontante, para impugnar eficazmente, esteja obrigado a realizar levantamento geod\u00e9sico de seu im\u00f3vel ou, quando menos, a providenciar assistente t\u00e9cnico. N\u00e3o se estando diante de nenhuma das hip\u00f3teses de manifesta\u00e7\u00e3o infundada (cf. NSCGJ, II, XX, item 420.3)\u00a0\u2013\u00a0ou seja, tendo sido trazida a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos da discord\u00e2ncia, e tendo sido indicado, de forma plaus\u00edvel, onde e como se poderia dar o avan\u00e7o na propriedade do impugnante\u00a0\u2013, isso basta para que se remeta o caso para a esfera jurisdicional, com a extin\u00e7\u00e3o do feito administrativo.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, dando a impugna\u00e7\u00e3o por fundamentada para os fins do item 420.4 do Cap\u00edtulo XX do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 09.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1001285-66.2020.8.26.0048, da Comarca de\u00a0Atibaia, em que \u00e9 apelante\u00a0ERNANI TEIXEIRA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ATIBAIA. 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