![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1030352-38.2021.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SILVANA GRINBERG DE ROUSSET VALENTE, OVIDIO MIGUEL VALENTE\u00a0<\/strong>e\u00a0CELLY DE ROUSSET MEDICI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 7 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1030352-38.2021.8.26.0405<\/strong><\/p>\n APELANTES: Silvana Grinberg de Rousset Valente, Ovidio Miguel Valente e Celly de Rousset Medici<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.087<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013 Rejei\u00e7\u00e3o do pedido \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Controv\u00e9rsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o, na modalidade eleita \u2013 Impossibilidade de prosseguimento da usucapi\u00e3o, na via extrajudicial \u2013 Interessada que, assim querendo, poder\u00e1 buscar solu\u00e7\u00e3o jurisdicional como disposto no art. 216-A, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e no item 421.5, Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 379\/403) interposta por Silvana Grinberg de Rousset Valente, Ov\u00eddio Miguel Valente e Celly de Rousset Medici em face da r. senten\u00e7a (fls. 377\/378) proferida pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Osasco, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa de registro da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o do im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575 pela diverg\u00eancia de \u00e1rea entre o constante no pedido e nos demais documentos apresentados, nos termos do artigo 17 do Provimento n\u00ba 65 do CNJ.<\/p>\n Afirmam os apelantes, em s\u00edntese, ser desimportante a diverg\u00eancia entre a \u00e1rea descrita no formal de partilha do im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575 e a \u00e1rea de fato existente porque se trata de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, sendo inexig\u00edvel justo t\u00edtulo; inexistir invas\u00e3o ou sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea porque os confrontantes s\u00e3o os mesmos; integrar a \u00e1rea remanescente o im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575, apesar da \u00e1rea descrita ser menor do que a \u00e1rea que efetivamente existe no local.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 433\/435).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de processo extrajudicial de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano, que correu perante o 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Osasco, e no qual a MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente julgou procedente a d\u00favida suscitada e confirmou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido, mantendo a negativa de registro.<\/p>\n Houve, de fato, men\u00e7\u00e3o equivocada ao im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.626, provavelmente decorrente do erro contido no formal de partilha que igualmente fez refer\u00eancia ao aludido assento.<\/p>\n No entanto, o im\u00f3vel que se pretende usucapir \u00e9 o remanescente da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575, o qual ser\u00e1 levado em conta para o julgamento do presente recurso.<\/p>\n Desde logo, importa consignar tratar-se de processo de d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, em virtude de impugna\u00e7\u00e3o da parte requerente da usucapi\u00e3o \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido e consequente negativa de inscri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17, \u00a7 5\u00ba, do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017 e do item 421.5, Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n O Oficial de Registro indeferiu o pedido de usucapi\u00e3o nos seguintes termos (fls. 308\/309):<\/p>\n \u201cA \u00e1rea inicial da referida transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 680,00m\u00b2, objeto de dois destaques que originaram as matr\u00edculas 80.281 e 25.316 com as \u00e1reas de 314,00m\u00b2 e 242,00m\u00b2, respectivamente. Restou \u00e1rea de 124,00m\u00b2.<\/em><\/p>\n Conforme Formal de Partilha e demais documentos autuados (fls. 2 a 9, 17 a 20 e 80 a 179) verifica-se diverg\u00eancia de \u00e1rea entre o remanescente da transcri\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea pretendida no pedido, 340,85m\u00b2, maior do que a \u00e1rea remanescente da transcri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Os requerentes alegam que sempre pagaram os impostos sobre a \u00e1rea de 340,85m\u00b2 conforme demonstrado nos Impostos Prediais autuados sob as (fls. 56 a 75).<\/em><\/p>\n Decido.<\/em><\/p>\n N\u00e3o promovida a comprova\u00e7\u00e3o documental sobre a totalidade da \u00e1rea pretendida de 340,85m\u00b2. Esta se restringe a 124,00m\u00b2 do neg\u00f3cio objeto de regulariza\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/em><\/p>\n T\u00edtulo apresentado em atendimento ao art. 13, \u00a74\u00ba e art. 17, \u00a72\u00ba do Provimento 65\/2017 do Conselho Superior da Magistratura e itens 419.4 e 421.2 da Se\u00e7\u00e3o XII das Normas da Corregedoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo\/SP \u00e9 insuficiente \u00e0 totalidade pretendida.<\/em><\/p>\n Com base no art. 17, \u00a72\u00ba do Provimento 65\/2017 do Conselho Superior da Magistratura extingo o procedimento sem deferimento da pretens\u00e3o.<\/em><\/p>\n Fica ao crit\u00e9rio das partes requerentes o eventual uso da via judicial para usucapi\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Depreende-se da certid\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575 (fls. 22\/24) que o im\u00f3vel perfazia \u00e1rea de 680,00 m\u00b2, mas sofreu dois destaques, de 314,00m\u00b2 e de 242,00m\u00b2, como se v\u00ea das certid\u00f5es de matr\u00edculas n\u00bas 80.281 (fls. 27\/31) e 25.316 (fls. 32\/33), respectivamente.<\/p>\n Ent\u00e3o, o total remanescente do im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575 \u00e9 de 124,00m\u00b2.<\/p>\n No entanto, a ata notarial descreve a superf\u00edcie de 340,85m\u00b2 como a \u00e1rea a ser usucapida (fls. 14\/21).<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que a \u00e1rea a ser usucapida (340,85m\u00b2) \u00e9 maior do que a remanescente do im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575 (124,00m\u00b2) ap\u00f3s sofrer os dois destaques de \u00e1rea por for\u00e7a da abertura das matr\u00edculas n\u00bas 80.281 e 25.316.<\/p>\n De outra parte, o formal de partilha extra\u00eddo dos autos de invent\u00e1rio de Josef Grinberg, pai das apelantes Silvana e Celly, identifica o im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.575 de modo absolutamente divergente do registro imobili\u00e1rio, e nem mesmo indica sua \u00e1rea (item \u201cd\u201d, fls. 112).<\/p>\n As demais provas documentais acostadas n\u00e3o s\u00e3o suficientes ao deferimento da usucapi\u00e3o pela via extrajudicial: o memorial descritivo \u00e9 elaborado mediante provid\u00eancia da pr\u00f3pria parte; a anu\u00eancia dos confrontantes n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3, demonstrar a superf\u00edcie em quest\u00e3o; e, por fim, ainda que os comprovantes de pagamento de IPTU eventualmente abrangessem o prazo de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio e descrevessem a \u00e1rea usucapienda, seriam insuficientes para o deferimento do pedido ante as diverg\u00eancias antes apontadas.<\/p>\n A prop\u00f3sito, o \u00a78\u00ba do art. 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973, prev\u00ea a rejei\u00e7\u00e3o do pedido pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis se a documenta\u00e7\u00e3o exigida n\u00e3o estiver em ordem para a concess\u00e3o da usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Destarte, havendo controv\u00e9rsia, no caso concreto, sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o, na modalidade eleita, caber\u00e1 aos requerentes, assim querendo, buscarem na via jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito, de acordo com a possibilidade institu\u00edda pelo art. 216-A, \u00a7 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e pelo item 421.5, Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Em suma, n\u00e3o h\u00e1 como prosseguir na via extrajudicial, devendo a apelante se valer de a\u00e7\u00e3o contenciosa para a pretendida aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio por usucapi\u00e3o.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 02.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1030352-38.2021.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que s\u00e3o apelantes\u00a0SILVANA GRINBERG DE ROUSSET VALENTE, OVIDIO MIGUEL VALENTE\u00a0e\u00a0CELLY DE ROUSSET MEDICI, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. 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