![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001035-05.2021.8.26.0278<\/strong>, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que \u00e9 apelante\u00a0VICTOR HUGO FABOTTI DELGADO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0001035-05.2021.8.26.0278<\/strong><\/p>\n APELANTE: Victor Hugo Fabotti Delgado<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.185<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o na via extrajudicial \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Falta de prova da posse pr\u00f3pria (\u201ccom animus domini\u201d) de antecessora \u2013 Impossibilidade de afirmar-se neste caso, na via administrativa, a sucess\u00e3o na posse nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do C\u00f3digo Civil \u2013 Senten\u00e7a bem lan\u00e7ada \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Victor Hugo Fabotti Delgado contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Itaquaquecetuba, Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de Itaquaquecetuba, que julgou procedente a d\u00favida e impediu o prosseguimento de processo extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/p>\n Segundo a r. senten\u00e7a (fls. 274\/276), o requerente Victor Hugo Fabotti Delgado n\u00e3o conseguiu provar o exerc\u00edcio de posse pelo tempo suficiente para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, pois os documentos que trouxe n\u00e3o deixam claro a que t\u00edtulo e de que forma a pessoa jur\u00eddica antecessora ocupava o im\u00f3vel.<\/p>\n Na apela\u00e7\u00e3o (fls. 280\/285) est\u00e1 dito que o im\u00f3vel foi inicialmente ocupado em 10.10.2001 por Recimax Com\u00e9rcio de Metais, em \u00e1rea maior, e sua posse foi sucessivamente transmitida mediante contratos escritos (de Recimax para Carlos Peres Delgado e Marcelo Silva, em 02.06.2009; de Carlos e Marcelo para apenas Carlos, em 03.07.2017), at\u00e9 que, em 22.01.2018, o apelante, por contrato de cess\u00e3o gratuita, celebrado com seu pai Carlos Peres Delgado, adquiriu a posse na \u00e1rea menor usucapienda, com exclusividade; contudo, o cart\u00f3rio afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar se a pessoa jur\u00eddica Recimax exercia ou n\u00e3o posse pr\u00f3pria (\u201ccom\u00a0animus domini<\/em>\u201d), o que n\u00e3o est\u00e1 correto; a prova da posse pr\u00f3pria (\u201ccom\u00a0animus domini<\/em>\u201d) verifica-se independentemente de prova escrita ou contrato, mas tira-se das circunst\u00e2ncias do caso, as quais, de modo efetivo, indicam que o poder f\u00e1tico da empresa realmente existiu, mediante contrato social registrado na Junta Comercial, notas fiscais de entrada e sa\u00edda de mercadorias, c\u00f3pias de mandados de intima\u00e7\u00e3o e de cita\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o etc.; \u00e9 incoerente a afirma\u00e7\u00e3o de que Carlos e Marcelo tinham posse pr\u00f3pria, mas a sua antecessora a sociedade Recimax n\u00e3o a havia, valendo notar que n\u00e3o existem not\u00edcias de demandas judiciais contra essa pessoa jur\u00eddica, acerca de sua posse; pede, assim, o apelante, que se reforme a r. senten\u00e7a e lhe seja reconhecida a usucapi\u00e3o almejada.<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 542\/544).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Como diz o C\u00f3d. Civil, art. 1.207, 2\u00aa parte,\u00a0\u201cao sucessor singular \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais\u201d\u00a0<\/em>(successio possessionis<\/em>) dentre esses efeitos, a contagem de prazo para a usucapi\u00e3o (C\u00f3d. Civil, art. 1.243).<\/p>\n Para que seja poss\u00edvel admitir-se essa sucess\u00e3o na posse, \u00e9 preciso que os poderes f\u00e1ticos exercidos pelos interessados sejam cont\u00ednuos e tenham a mesma natureza (= sejam sempre posse\u00a0ad<\/em>\u00a0usucapionem<\/em>).<\/p>\n A constata\u00e7\u00e3o dessa homogeneidade dos poderes f\u00e1ticos, entretanto, n\u00e3o pode ser feita retroativamente, como se o poder f\u00e1tico hoje exercido demonstrasse de modo cabal, de tr\u00e1s para frente, que os possuidores antecedentes tamb\u00e9m mantinham posse pr\u00f3pria (\u201ccom\u00a0animus domini<\/em>\u201d), especialmente na via extrajudicial, onde as limita\u00e7\u00f5es instrut\u00f3rias e a aus\u00eancia de coisa julgada tornam ainda mais necess\u00e1ria a firme cautela na aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos para a usucapi\u00e3o.<\/p>\n Na hip\u00f3tese dos autos, os documentos que supostamente indicam a presen\u00e7a da pessoa jur\u00eddica Recimax no local (fls. 19\/20 e 48\/74) n\u00e3o d\u00e3o prova contundente da forma pela qual essa sociedade iniciou e conservou o poder f\u00e1tico sobre o im\u00f3vel: o s\u00f3 fato de a empresa estar l\u00e1 n\u00e3o indica, com efeito, que ela tenha exercido a posse como se dona fosse, e sem seguran\u00e7a sobre isso (= sem certeza sobre a posse pr\u00f3pria de Recimax) n\u00e3o h\u00e1 como cogitar da soma desse tempo anterior com os per\u00edodos subsequentes, para a consuma\u00e7\u00e3o do prazo de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria. Nesse contexto, andaram bem o Oficial de Registro de Im\u00f3veis (fls. 05\/06, em especial) e a r. senten\u00e7a (fls. 274\/276), quando afirmaram a aus\u00eancia do requisito temporal para a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva na via extrajudicial como tamb\u00e9m fez notar o Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 542\/544).<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 01.02.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O\u00a0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001035-05.2021.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que \u00e9 apelante\u00a0VICTOR HUGO FABOTTI DELGADO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA. 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