![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1034353-46.2022.8.26.0562<\/strong>, da Comarca de\u00a0Santos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0FERNANDO ANTONIO CAL\u00c7ADA BERNARDO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, com determina\u00e7\u00e3o, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de outubro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1034353-46.2022.8.26.0562<\/strong><\/p>\n APELANTE: Fernando Antonio Cal\u00e7ada Bernardo<\/strong><\/p>\n APELADO: Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.162<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa julgada procedente \u2013 Escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Pretens\u00e3o de ingresso no f\u00f3lio real \u2013 Inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Im\u00f3vel n\u00e3o partilhado \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Fernando Antonio Cal\u00e7ada Bernardo<\/em><\/strong>, visando \u00e0 reforma da senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida inversamente suscitada, mantendo a recusa do 1\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Santos do ingresso no f\u00f3lio real de escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha dos bens do esp\u00f3lio de Em\u00eddio Bernardo e de Clara Cal\u00e7ada, especificamente com refer\u00eancia ao bem im\u00f3vel descrito no item “3.2.e” da anterior escritura de invent\u00e1rio e partilha, que se referia apenas \u00e0 loja sob n\u00ba 735 da Avenida Jovino de Mello, originada da matr\u00edcula 54.634, atual matr\u00edcula 96.370, para incluir tamb\u00e9m a loja n\u00ba 791 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli, contida na matr\u00edcula 54.634 (fls. 272\/284).<\/p>\n A Nota de Devolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.416 (fls. 116), posteriormente ratificada pela de n\u00ba 6.499 (fls. 125), indicou, como motivo de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n \u201c1. A escritura de Invent\u00e1rio e Partilha, datada de 26 de janeiro de 2.022, do 14\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo SP, no livro n\u00ba.6.225, \u00e0s fls.219, j\u00e1 encontra-se registrada sob n\u00ba.3 e 4 na matr\u00edcula n\u00ba.96.370 em data de 30 de junho de 2.022, sendo assim s.m.j. n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel modificar (retificar, ratificar e aditar) essa situa\u00e7\u00e3o tendo em vista, que a escritura j\u00e1 registrada est\u00e1 perfeita e acabada. Para o registro pretendido ser\u00e1 necess\u00e1rio a escritura de sobrepartilha da sucess\u00e3o de Emidio Bernardo e de Clara Cal\u00e7ada, da qual conste a sobrepartilha do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba.54.634 (Loja n\u00ba.791 da Rua Jo\u00e3o Fracaroli).<\/em><\/p>\n 2. T\u00edtulo sujeito a novas exig\u00eancias\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O recorrente, na qualidade de herdeiro dos im\u00f3veis em pauta, alega, em s\u00edntese, que n\u00e3o existe \u00f3bice ao registro da escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha em apre\u00e7o porque as duas lojas formam um todo \u00fanico, com inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00fanica (41.030.022.001), aduzindo que n\u00e3o se alterou elemento essencial da escritura de invent\u00e1rio e partilha. Pede a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula da loja 735 para alterar o valor venal que lhe foi atribu\u00eddo e a abertura de matr\u00edcula para a loja 791. No mais, refere desrespeito de prazos pelo Registrador, postulando seja apenado ao menos com advert\u00eancia (fls. 290\/304).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 312\/317).<\/p>\n Encaminhados os autos \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, sobreveio determina\u00e7\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o do recurso a este C. Conselho Superior da Magistratura (fls. 323).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Fernando Antonio Cal\u00e7ada Bernardo<\/em>, um dos herdeiros de Em\u00eddio Bernardo e Clara Cal\u00e7ada, apresentou a registro escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens por eles deixados, para registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel identificado como loja n\u00ba 735 da Avenida Jovino de Mello, localizada no pavimento t\u00e9rreo do pr\u00e9dio situado na referida avenida, esquina com a Rua Jo\u00e3o Fracarolli n\u00bas 791, 795 e 799, no loteamento denominado Jardim Bom Retiro, no per\u00edmetro urbano da Comarca de Santos, com a \u00e1rea \u00fatil de 43,60m\u00b2; \u00e1rea comum de 5,84m\u00b2 e \u00e1rea total constru\u00edda de 49,44m\u00b2, melhor descrita no item \u201c3.2.e\u201d do instrumento (fls. 28\/29).<\/p>\n Referida loja constou inicialmente da matr\u00edcula 54.634, a qual ainda cont\u00e9m as lojas de n\u00bas 791, 795 e 799 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli (fls. 14\/17). Da matr\u00edcula tamb\u00e9m se v\u00ea o registro da institui\u00e7\u00e3o da especifica\u00e7\u00e3o condominial, com refer\u00eancia tanto \u00e0 loja n\u00ba 735 da Avenida Jovino de Mello, quanto das lojas n\u00bas 791, 795 e 799 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli (R.1).<\/p>\n A requerimento do interessado, foi aberta a matr\u00edcula n\u00ba 96.370 para a loja n\u00ba 735 (fls. 147\/149), o que foi feito em conson\u00e2ncia com a descri\u00e7\u00e3o existente na matr\u00edcula 54.634, que lhe deu origem, bem como com a constante da escritura de invent\u00e1rio e partilha.<\/p>\n E, conforme os registros de n\u00bas 3 e 4 da matr\u00edcula n\u00ba 96.370 (loja 735 da Avenida Jovino de Mello), ingressou no f\u00f3lio real a escritura de invent\u00e1rio e partilha dos bens de Em\u00eddio Bernardo e de Clara Cal\u00e7ada, que culminou em atribuir ao herdeiro e recorrente Fernando Antonio Cal\u00e7ada Bernardo a integralidade do im\u00f3vel em pauta. Ambos os registros foram efetuados em 30 de junho de 2.022.<\/p>\n V\u00ea-se, ent\u00e3o, que a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha apresentada pelo ora recorrente foi qualificada positivamente e deu origem aos registros n\u00bas 3 e 4 da matr\u00edcula n\u00ba 96.370.<\/p>\n Posteriormente, o recorrente veio a constatar que a loja 735 e a loja 791 formavam, de fato, um todo \u00fanico, o que ensejou a escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o da anterior escritura de invent\u00e1rio e partilha, onde o im\u00f3vel descrito no item \u201c3.2.e\u201d passou a conter n\u00e3o apenas a loja 735, mas tamb\u00e9m a loja 791 (fls. 47\/54), que foi apresentada ao f\u00f3lio real.<\/p>\n A negativa do Registrador fundou-se na impossibilidade de retificar, ratificar e aditar escritura j\u00e1 registrada, notadamente porque, na esp\u00e9cie, exige-se sobrepartilha do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 54.634, identificado como loja 791 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli.<\/p>\n A senten\u00e7a manteve a recusa do Oficial de Registro, e com raz\u00e3o.<\/p>\n Apesar da alegada unifica\u00e7\u00e3o de fato das lojas referidas, \u00e9 certo que esta realidade \u00e9 ignorada pelo registro de im\u00f3veis, tanto que a matr\u00edcula 54.634 faz refer\u00eancia, no total, a quatro lojas, onde se incluem as tratadas nos autos (735 e 791). Al\u00e9m disso, h\u00e1 institui\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, a partir do que cada loja foi perfeitamente identificada, como se v\u00ea no registro de n\u00ba 1 da certid\u00e3o de matr\u00edcula n\u00ba 54.634 (fls. 14\/17):<\/p>\n \u201c(…) EMIDIO BERNARDO, j\u00e1 qualificado, instituiu a\u00a0especifica\u00e7\u00e3o condominial\u00a0<\/strong>do pr\u00e9dio sob n\u00bas. 735 da Avenida Jovino de Mello e n\u00bas. 791, 795 e 799 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli, de acordo com a Lei n\u00ba. 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, Decreto n\u00ba.55.815, de 08 de mar\u00e7o de 1.965, Lei n\u00ba 4.864, de 29 de novembro de 1.965, com estrutura de concreto armado, composto de um \u00fanico bloco, com um pavimento, assim discriminado:\u00a0Pavimento T\u00e9rreo,\u00a0<\/strong>onde se localizam as lojas n\u00bas.735 da Avenida Jovino de Mello e n\u00bas.791, 795 e 799 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli. Acima acha-se a cobertura, onde se localizam laje e telhado. Achase edificado com recuos frontais, lateral e posterior. As unidades aut\u00f4nomas assim se descrevem e caracterizam-se, resumidamente:\u00a0A LOJA sob n\u00ba.735 da Avenida Jovino de Mello,\u00a0<\/strong>cont\u00e9m: a \u00e1rea \u00fatil de 43,60 m\u00b2.; \u00e1rea comum de 5.84 m\u00b2 . e \u00e1rea total constru\u00edda de 49,44 m\u00b2 ., correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, a fra\u00e7\u00e3o ideal de 36,58% do todo, equivalente a 102,40 m\u00b2 . Ficam de uso exclusivo desta loja, as seguintes \u00e1reas: a) toda a \u00e1rea de recuo fronteira \u00e0 Avenida Jovino de Mello, que mede 5,00 metros de largura, por 9,90 metros de comprimento; b) parte da \u00e1rea de recuo fronteira \u00e0 Rua Jo\u00e3o Fracarolli, que mede 3,00 metros de largura, por 10,80 metros de comprimento, fazendo curva na esquina com a Rua Jo\u00e3o Fracarolli e, c) parte da \u00e1rea de recuo lateral do pr\u00e9dio, que mede 1,50 metros de largura, por 5,70 metros de comprimento;\u00a0A<\/strong>\u00a0LOJA sob n\u00ba. 791 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli,\u00a0<\/strong>cont\u00e9m: a \u00e1rea \u00fatil de 25,20 m\u00b2.; \u00e1rea comum de 3,37 m\u00b2. e \u00e1rea total constru\u00edda de 28,57 m\u00b2 ., correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, a fra\u00e7\u00e3o ideal de 21,14% do todo, equivalente a 59,20 m\u00b2 . Ficam de uso exclusivo desta loja, as seguintes \u00e1reas: a) parte da \u00e1rea de recuo fronteira \u00e0 Rua Jo\u00e3o Fracarolli, que mede 3,00 metros de largura, por 3,15 metros de comprimento e, b) parte da \u00e1rea de recuo lateral do pr\u00e9dio, que mede 1,50 metros de largura, por 3,15 metros de comprimento:\u00a0A LOJA sob n\u00ba.795 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli<\/strong>, cont\u00e9m: a \u00e1rea \u00fatil de 25,20 m\u00b2 .; \u00e1rea comum de 3,37 m\u00b2 . e \u00e1rea total constru\u00edda de 28,57 m\u00b2 ., correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, a fra\u00e7\u00e3o ideal de 21,14% do todo, equivalente a 59,20 m\u00b2 . Ficam de uso exclusivo desta loja, as seguintes \u00e1reas: a) parte da \u00e1rea de recuo fronteira \u00e0 Rua Jo\u00e3o Fracarolli, que mede 3,00 metros de largura, por 3,15 metros de comprimento e, b) parte da \u00e1rea de recuo lateral do pr\u00e9dio, que mede 1,50 metros de largura, por 3,15 metros de comprimento e,\u00a0A LOJA sob n\u00ba.799 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli,\u00a0<\/strong>cont\u00e9m: a \u00e1rea \u00fatil de 25,20 m\u00b2.; \u00e1rea comum de 3,37 m\u00b2. e \u00e1rea total constru\u00edda de 28,57 m\u00b2., correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, a fra\u00e7\u00e3o ideal de 21,14% do todo, equivalente a 59,20 m\u00b2 . Ficam de uso exclusivo desta loja, as seguintes \u00e1reas: a) parte da \u00e1rea de recuo fronteira \u00e0 Rua Jo\u00e3o Fracarolli, que mede 3,00 metros de largura, por 3,15 metros de comprimento; b) parte da \u00e1rea de recuo lateral do pr\u00e9dio, que mede 1,50 metros de largura, por 3,15 metros de comprimento e, c) toda a \u00e1rea de recuo dos fundos do pr\u00e9dio, que mede 2,00 metros de largura, por 9,90 metros de comprimento\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Al\u00e9m disso, a loja de n\u00ba 735 passou a ser descrita na matr\u00edcula 96.370, que foi aberta a pedido do interessado, com as mesmas informa\u00e7\u00f5es antes contidas na matr\u00edcula 54.634. Quer dizer, continuou a ser identificada com a mesma metragem antes existente: com a \u00e1rea \u00fatil de 43,60m\u00b2; \u00e1rea comum de 5,84m\u00b2 e \u00e1rea total constru\u00edda de 49,44m\u00b2, como se v\u00ea da correspondente certid\u00e3o a fls. 18\/19.<\/p>\n A escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de fato das duas lojas, 735 da Avenida Jovino de Mello e 791 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli, com, aparentemente, um s\u00f3 n\u00famero de contribuinte municipal, altera a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que antes constava do item \u201c3.2.e\u201d da escritura de invent\u00e1rio e partilha, abarcando, al\u00e9m da primeira loja, tamb\u00e9m a segunda.<\/p>\n O que ocorreu, na verdade, foi o acr\u00e9scimo de im\u00f3vel que anteriormente n\u00e3o estava contido na escritura de invent\u00e1rio e partilha, o que n\u00e3o pode ser levado a efeito por escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existir erro a ser sanado.<\/p>\n Conforme o item 55 do Cap\u00edtulo XVI, do Tomo II, das NSCGJ, s\u00f3 os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades \u00e9 que autorizam saneamento por escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, nos termos seguintes:<\/p>\n \u201cOs erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, quando insuscet\u00edveis de saneamento mediante ata retificativa, podem ser remediados por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou pelo substituto legal\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Na hip\u00f3tese dos autos, exige-se a sobrepartilha, porquanto se pretende incluir im\u00f3vel ainda n\u00e3o arrolado no invent\u00e1rio.<\/p>\n N\u00e3o se trata de corrigir erro, inexatid\u00e3o material ou irregularidade, at\u00e9 porque a escritura de invent\u00e1rio e partilha teve ingresso no registro por haver compatibilidade entre o que nela estava contido e a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel correspondente \u00e0 loja 735 da Avenida Jovino de Mello.<\/p>\n A loja 791 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli est\u00e1 contida na matr\u00edcula 54.634, sendo vi\u00e1vel oportuna abertura de matr\u00edcula espec\u00edfica para ela, desde que se apresente a escritura de sobrepartilha.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como incluir a loja 791 da Rua Jo\u00e3o Fracarolli na matr\u00edcula n\u00ba 96.370 referente \u00e0 loja 735 da Avenida Jovino de Mello porque\u00a0\u201cn\u00e3o \u00e9 nela expressa e claramente descrita ou mencionada (vide certid\u00e3o de<\/em>\u00a0fls. 147\/149)\u201d<\/em>, como decidido em senten\u00e7a.<\/p>\n Sem compatibilidade entre o que consta no t\u00edtulo, escritura de retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha, e o existente no registro imobili\u00e1rio, n\u00e3o se cumpre o princ\u00edpio da especialidade objetiva e se impede o ingresso do instrumento no f\u00f3lio real.<\/p>\n Deve, pois, haver perfeito encadeamento entre as informa\u00e7\u00f5es inscritas e as que se pretendem inscrever, o que n\u00e3o ocorre no caso telado.<\/p>\n A prop\u00f3sito, ensina Afr\u00e2nio de Carvalho:<\/p>\n “O princ\u00edpio da continuidade, que se ap\u00f3ia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram sempre a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente. Ao exigir que cada inscri\u00e7\u00e3o encontre sua proced\u00eancia em outra anterior, que assegure a legitimidade da transmiss\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do direito, acaba por transform\u00e1-la no elo de uma corrente ininterrupta de assentos, cada um dos quais se liga ao seu antecedente, como o seu subseq\u00fcente a ele se ligar\u00e1 posteriormente. Gra\u00e7as a isso o Registro de Im\u00f3veis inspira confian\u00e7a ao p\u00fablico”\u00a0<\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 253).<\/p><\/blockquote>\n Em suma, a negativa do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santos era mesmo de ser mantida.<\/p>\n No mais, a alega\u00e7\u00e3o de que o Registrador descumpriu o prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o, cancelando-a dois dias antes do termo final, assim como apresentou a nota devolutiva quatro dias ap\u00f3s o prazo regulamentar, demanda an\u00e1lise na via pr\u00f3pria por envolver compet\u00eancia da Corregedoria Permanente e, havendo recurso, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelo que se determina sejam extra\u00eddas as principais pe\u00e7as dos autos, encaminhando-se ao Juiz Corregedor Permanente para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o,\u00a0com determina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 03.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1034353-46.2022.8.26.0562, da Comarca de\u00a0Santos, em que \u00e9 apelante\u00a0FERNANDO ANTONIO CAL\u00c7ADA BERNARDO, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, com determina\u00e7\u00e3o, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19582","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19582"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19582\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19583,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19582\/revisions\/19583"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19582"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"