![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008096-79.2021.8.26.0477<\/strong>, da Comarca de\u00a0Praia Grande<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0JO\u00c3O ROBERTO DE CARVALHO NICOLETTI, PRISCILA AMORIM DE CARVALHO NICOLETTI<\/strong>\u00a0e\u00a0ALEXANDRE CORREIA NICOLETTI<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de outubro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1008096-79.2021.8.26.0477<\/strong><\/p>\n APELANTES: Jo\u00e3o Roberto de Carvalho Nicoletti, Priscila Amorim de Carvalho Nicoletti e Alexandre Correia Nicoletti<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Praia Grande<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.159<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com for\u00e7a de mandado \u2013 Empresa propriet\u00e1ria tabular do im\u00f3vel \u2013 Exig\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o do N\u00ba do CNPJ da titular do dom\u00ednio \u2013 Dado inexistente \u2013 Impossibilidade de cumprimento da exig\u00eancia pelos interessados no registro \u2013 Mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Jo\u00e3o Roberto de Carvalho Nicoletti, Alexandre Correia Nicoletti e Priscila Amorim de Carvalho Nicoletti\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Comarca de Praia Grande, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa do registro de senten\u00e7a, com for\u00e7a de mandado, extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, processo n\u00ba 1009614-41.2020.8.26.0477, que tramitou na 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Praia Grande (fls. 256\/257), referente ao im\u00f3vel da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 39.163, do 3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos (fls. 138\/139).<\/p>\n Afirmaram os apelantes, em s\u00edntese, que n\u00e3o t\u00eam como cumprir a exig\u00eancia registr\u00e1ria, pois a propriet\u00e1ria tabular do im\u00f3vel n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ\/MF, conforme demonstram as c\u00f3pias dos atos arquivados na JUCESP e a pesquisa realizada na REDESIM.<\/p>\n Aduziram que o princ\u00edpio da especialidade subjetiva deve ser mitigado e, por conseguinte, autorizado o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real (fls. 260\/266).<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 296\/299).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O acesso do t\u00edtulo judicial \u00e0 t\u00e1bua registral acabou obstado devido \u00e0 deficit\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o daquele que figura como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 39.163, do 3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos.<\/p>\n A nota devolutiva descreve duas exig\u00eancias, mas apenas uma delas foi mantida por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 164):<\/p>\n “1) Para procedermos o pretendido registro, o interessado dever\u00e1 apresentar o documento expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil constando o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF) de Constru\u00e7\u00f5es Gesiva Limitada (artigo 176, \u00a71\u00ba, inciso III, item 2, al\u00ednea ‘b’, da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73, item 62, cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, artigos 7\u00ba, 13 e 14 do provimento n\u00ba 39\/2014, e Provimento 61\/2017, ambos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, princ\u00edpio ‘tempus regit actum’\u00a0<\/em>\u2013\u00a0artigo 1.246 do C\u00f3digo Civil, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003970-04.2018.8.26.0505, da Comarca de Ribeir\u00e3o Pires-SP)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Os recorrentes apresentaram a registro a senten\u00e7a judicial, com for\u00e7a de mandado, extra\u00edda da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria que moveram contra Constru\u00e7\u00f5es Gesiva Ltda., a propriet\u00e1ria tabular do im\u00f3vel tratado nos autos.<\/p>\n E afirmam que a empresa propriet\u00e1ria do bem n\u00e3o possu\u00eda CNPJ, at\u00e9 porque n\u00e3o existia regula\u00e7\u00e3o a respeito deste cadastro ao tempo em que foi constitu\u00edda, como demonstram por meio dos documentos obtidos na JUCESP e pela resposta negativa \u00e0 consulta feita na REDESIM, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os dados do CNPJ, de sorte que pugnaram pela relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n Como sabido, a norma vigente ao tempo da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a registro (tempus regit actum<\/em>) \u00e9 a que deve ser observada, sendo obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), em conformidade com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e das que lhe antecederam; artigo 176, \u00a71\u00ba, III, item 2, al\u00ednea ‘b’, da Lei Federal n\u00ba 6.015\/73 (que mencionava o antigo Cadastro Geral de Contribuintes – CGC); e item 62, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, da\u00ed o \u00f3bice oposto ao registro para que seja informado e comprovado o respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas, no caso concreto, a exig\u00eancia registr\u00e1ria deve ser afastada, porquanto os apelantes demonstraram que a empresa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel se registrou na JUCESP em 1953, tendo como \u00faltimo ato l\u00e1 inscrito uma altera\u00e7\u00e3o contratual datada de novembro de 1955, quando n\u00e3o existia n\u00famero de CNPJ, posto que o cadastro foi criado a partir da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 27\/1998, o qual veio a substituir o Cadastro Geral de Contribuintes, que, por sua vez, foi institu\u00eddo em pela Lei n\u00ba 4.503\/1964.<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, imposs\u00edvel impor aos recorrentes o fornecimento de n\u00famero de CNPJ relativamente \u00e0 propriet\u00e1ria tabular.<\/p>\n Frise-se que na transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel consta o endere\u00e7o da propriet\u00e1ria tabular, que \u00e9 o mesmo existente na JUCESP, a demonstrar que se trata da mesma pessoa jur\u00eddica que figurou no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n Este Colendo Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 se pronunciou sobre a mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva em caso semelhante:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Promitente vendedor falecido\u00a0<\/em>\u2013\u00a0CPF\/MF inexistente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Exig\u00eancia afastada\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade de cumprimento pelo apresentante\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Princ\u00edpio da razoabilidade\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida improcedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Recurso provido.”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0039080-79.2011.8.26.0100, CSM, Rel. DES. JOS\u00c9 RENATO NALINI, 20\/09\/2012).<\/p><\/blockquote>\n Relevante destacar o seguinte trecho do v. ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n “(…) Assim, para n\u00e3o sacrificar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a publicidade, \u00e9 de rigor flexibilizar, in concreto, a severidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, dispensado a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do CPF\/MF de Henri Marie Octave Sannejouand, cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral \u00e9, de mais a mais, conhecido e consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (RG n.\u00ba 75.149 – mod. 19 – fls. 07), em sintonia com a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 23). A especialidade subjetiva, se, na hip\u00f3tese, valorada com excessivo rigor, levar\u00e1, em desprest\u00edgio da razoabilidade, at\u00e9 porque a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser satisfeita pela interessada, ao enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 um contrassenso. Com a exig\u00eancia, o que se perde, confrontado com o ganho, tem maior import\u00e2ncia, de sorte a justificar a reforma da senten\u00e7a: a garantia registaria \u00e9 instrumento, n\u00e3o finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consist\u00eancia jur\u00eddica supera o formalismo (…)”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n De se notar que o Registrador, por ocasi\u00e3o da d\u00favida, aduziu que necessitava do n\u00famero do CNPJ para realizar consulta quanto \u00e0s ordens de indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens,\u00a0\u201cconforme estabelecem os artigos 7\u00ba, 13 e 14, do<\/em>\u00a0provimento n\u00ba 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e os itens<\/em>\u00a0411 e 412, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de<\/em>\u00a0Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d<\/em>.<\/p>\n No entanto, eventual impossibilidade de consulta \u00e0s ordens de indisponibilidade de bens por dados diversos do CNPJ n\u00e3o pode constituir \u00f3bice ao registro do t\u00edtulo judicial se o princ\u00edpio da especialidade subjetiva est\u00e1 atendido, como ocorre no presente caso.<\/p>\n Em suma, diante da sufici\u00eancia de elementos aptos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular, de rigor a mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, afastando-se, pois, o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para\u00a0julgar improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 24.01.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008096-79.2021.8.26.0477, da Comarca de\u00a0Praia Grande, em que s\u00e3o apelantes\u00a0JO\u00c3O ROBERTO DE CARVALHO NICOLETTI, PRISCILA AMORIM DE CARVALHO NICOLETTI\u00a0e\u00a0ALEXANDRE CORREIA NICOLETTI, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. 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