Parecer 271\/2009-E<\/p>\n
Processo CG 2009\/43007<\/p>\n
Data inclus\u00e3o: 03\/11\/2009<\/p>\n
(271\/2009-E)<\/p>\n
Tabelionato de Notas \u2013 Escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o de bem em favor de c\u00f4njuge sobrevivente \u2013 Aus\u00eancia de descendentes e ascendentes \u2013 Imprescindibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos \u00f3bitos dos genitores do c\u00f4njuge falecido \u2013 Dificuldade ou eventual impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es que n\u00e3o autoriza a lavratura do ato notarial \u2013 Necessidade de recurso \u00e0 via jurisdicional \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n Trata-se de recurso administrativo (equivocadamente denominado de \u201capela\u00e7\u00e3o\u201d) interposto por Francisco Nogales contra decis\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do 31\u00ba Subdistrito – Pirituba, que indeferiu requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para lavratura de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens deixados pelo falecimento de Maria do Nascimento Nogales, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es concernentes aos \u00f3bitos dos genitores desta (fls. 37 a 40).<\/p>\n Sustenta, em s\u00edntese, que n\u00e3o disp\u00f5e de informa\u00e7\u00f5es a respeito do local de nascimento e \u00f3bito de seus ex-sogros, os quais eram de nacionalidade portuguesa, nada tendo obtido a respeito no Consulado portugu\u00eas e no S\u00edtio das Conservat\u00f3rias de Registro Civil de Portugal. Ademais, acrescenta, sua esposa faleceu com 84 anos de idade, a evidenciar que seus genitores n\u00e3o poderiam mesmo estar vivos, como confirmado pela declara\u00e7\u00e3o firmada por pessoa do conv\u00edvio pr\u00f3ximo deles. Assim, n\u00e3o se mostrando justo exigir o recurso \u00e0 via jurisdicional para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e n\u00e3o havendo risco de preju\u00edzo a quem quer que seja, requer o deferimento da autoriza\u00e7\u00e3o da lavratura da escritura pretendida, prontificando-se o patrono que subscreve o recurso a garantir pessoalmente a pr\u00e1tica do ato, firmando confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo valor do im\u00f3vel a ser adjudicado (fls. 42 a 54).<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se no sentido de ser dado provimento ao recurso (fls. 62 e 63).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Passo a opinar.<\/p>\n Em que pesem os argumentos expendidos pelo Recorrente e o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, o recurso interposto, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o comporta provimento, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n Com efeito, o Recorrente pretende a lavratura de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel deixado pelo falecimento de sua esposa Maria do Nascimento Nogales, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de \u00f3bito dos genitores desta \u00faltima.<\/p>\n Nos termos do art. 1.838 do C\u00f3digo Civil, a sucess\u00e3o ser\u00e1 deferida por inteiro ao c\u00f4njuge sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes do c\u00f4njuge falecido. Isso significa que o c\u00f4njuge sobrevivente figura apenas em terceiro lugar na ordem de prefer\u00eancia da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, recebendo a integralidade da heran\u00e7a t\u00e3o somente se n\u00e3o houver descendentes e ascendentes (cf. Mauro Antonini, C\u00f3digo Civil Comentado. Coord. Min. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2007, p. 1.831). Havendo concorr\u00eancia de ascendente em primeiro grau, ao c\u00f4njuge caber\u00e1 um ter\u00e7o da heran\u00e7a; e metade desta, se houver um s\u00f3 ascendente ou se maior for aquele grau (art. 1.837 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n \n Essas regras sucess\u00f3rias evidenciam a necessidade da verifica\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da lavratura de escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o de bens em favor de c\u00f4njuge sobrevivente, da inexist\u00eancia de descendentes e ascendentes do c\u00f4njuge falecido.<\/p>\n N\u00e3o sendo poss\u00edvel, como regra, a comprova\u00e7\u00e3o documental da inexist\u00eancia de descendentes, a menos que estes sejam falecidos, basta ao interessado na celebra\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que o (a) falecido (a) n\u00e3o deixou filhos. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de ascendentes, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa, impondo-se a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es comprobat\u00f3rias dos \u00f3bitos dos genitores do de cujus.<\/p>\n Assim, imprescind\u00edvel, no caso, a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es dos \u00f3bitos dos pais da falecida Maria do Nascimento Nogales para viabilizar a lavratura da pretendida escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por ela deixado \u00e0 \u00e9poca do seu falecimento, mostrando-se l\u00edcita a exig\u00eancia formulada pelo Senhor Tabeli\u00e3o a esse respeito.<\/p>\n Como decidido pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente, \u201cAo Tabeli\u00e3o compete mesmo exigir a documenta\u00e7\u00e3o pertinente para arquivamento no respectivo classificador, ou remiss\u00e3o na escritura das certid\u00f5es, viabilizando, assim, a lavratura do ato notarial, certo que a comprova\u00e7\u00e3o do \u00f3bito, para efeito de evidenciar a inexist\u00eancia dos herdeiros ascendentes, \u00e9 demonstrada pela respectiva certid\u00e3o, elemento indispens\u00e1vel para materializar o invent\u00e1rio extrajudicial.\u201d (fls. 39).<\/p>\n O fato de o ora Recorrente n\u00e3o dispor da documenta\u00e7\u00e3o solicitada e nem de elementos que permitam localiz\u00e1-la no pa\u00eds de origem dos genitores da falecida n\u00e3o autoriza a lavratura do ato notarial em quest\u00e3o, n\u00e3o se podendo flexibilizar, na esfera administrativa, nem mesmo pela aplica\u00e7\u00e3o dos invocados princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, exig\u00eancia essencial \u00e0 seguran\u00e7a e validade do ato jur\u00eddico a ser praticado.<\/p>\n Na esteira, uma vez mais, do decidido pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente, \u201c(…) no \u00e2mbito administrativo, a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o se compadece com ila\u00e7\u00f5es, presun\u00e7\u00f5es ou apar\u00eancias, reclamando mesmo a autentica\u00e7\u00e3o dos falecimentos a serem comprovados por certid\u00f5es\u201d (fls. 39).<\/p>\n Da\u00ed por que somente na esfera jurisdicional poder\u00e3o ser apreciadas as alegadas circunst\u00e2ncias que, na hip\u00f3tese em tela, impedem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, para eventual comprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3bitos dos genitores da falecida por outros meios de prova, o que conduz \u00e0 necessidade da instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial de invent\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, correta se mostra a recusa do Senhor Tabeli\u00e3o, ratificada com acerto pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n Nesses termos, o parecer que se submete \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser negado provimento ao recurso.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de agosto de 2009.<\/p>\n (a) \u00c1LVARO LUIZ VALERY MIRRA<\/strong><\/p>\n Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. S\u00e3o Paulo, 03\/09\/2009. (a) LUIZ ELIAS T\u00c2MBARA – Corregedor Geral da Justi\u00e7a em Exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Parecer 271\/2009-E Processo CG 2009\/43007 Data inclus\u00e3o: 03\/11\/2009 (271\/2009-E) Tabelionato de Notas \u2013 Escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o de bem em favor de c\u00f4njuge sobrevivente \u2013 Aus\u00eancia de descendentes e ascendentes \u2013 Imprescindibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos \u00f3bitos dos genitores do c\u00f4njuge falecido \u2013 Dificuldade ou eventual impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1958","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1958"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1958\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}