![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1032941-74.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0SILVIA MANFREDINI BORDIGNON<\/strong>, s\u00e3o apelados\u00a0SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\u00a0<\/strong>e\u00a0DECIMO PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 5 de dezembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1032941-74.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Silvia Manfredini Bordignon<\/strong><\/p>\n APELADOS: Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda e Decimo Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.195<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Usucapi\u00e3o na via extrajudicial \u2013 D\u00favida \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o infundada \u2013 Prosseguimento na via administrativa \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 211\/215) interposta por\u00a0Silvia Maria Manfredini Bordignon\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a (fls. 202\/205), proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo, Corregedora Permanente do 11\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis dessa Comarca, que julgou improcedente a d\u00favida e permitiu o prosseguimento de processo extrajudicial de usucapi\u00e3o.<\/p>\n A apelante pede a reforma da r. senten\u00e7a e aduz (fls. 211\/215):\u00a0(a)\u00a0<\/em>n\u00e3o pode prosseguir o processo de usucapi\u00e3o instaurado a requerimento de Solotrat Engenharia Geot\u00e9cnica EIRELI, pois ela, apelante, \u00e9 uma das donas da \u00e1rea usucapienda e exerce posse mansa e pac\u00edfica sobre essa parcela desde 03 de novembro de 2005, quando recebeu o bem por heran\u00e7a dos bens de seu pai, o qual, por sua vez, era dono desde 18 de dezembro de 1987;\u00a0(b)\u00a0<\/em>a \u00e1rea est\u00e1 alugada a terceiro;\u00a0(c)\u00a0<\/em>nunca teve conhecimento do compromisso de compra e venda alegado pela requerente;\u00a0(d)\u00a0<\/em>havendo controv\u00e9rsia sobre a posse, s\u00e3o indispens\u00e1veis a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e documental, bem como a tomada do depoimento pessoal dos litigantes;\u00a0(e)\u00a0<\/em>a apelante paga o tributo municipal (IPTU); e\u00a0(f)\u00a0<\/em>alguns dos propriet\u00e1rios ainda n\u00e3o foram notificados, o que \u00e9 indispens\u00e1vel tamb\u00e9m para que se saiba se alguma parte do im\u00f3vel foi dada em comodato.<\/p>\n A apelada Solotrat Engenharia Geot\u00e9cnica EIRELI apresentou contrarraz\u00f5es (fls. 220\/228).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 269\/270).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n De in\u00edcio, observe-se que n\u00e3o conv\u00e9m (para dizer o m\u00ednimo) que os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis reduzam a termo, no pr\u00f3prio ato ou a partir de grava\u00e7\u00f5es, o que se disse e discutiu em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, como se fez nestes autos (fls. 49\/57): em que pese ao zelo dos Registradores, fato \u00e9 que o ato \u00e9 confidencial e seu conte\u00fado n\u00e3o pode ser conservado (item 91 do Cap\u00edtulo XIII do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), justamente para que, na busca da composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, os interessados tenham plena liberdade para debater o que mais lhes convier, sem que depois se possa tirar, do que afirmaram, qualquer tipo de conclus\u00e3o ou ila\u00e7\u00e3o que influa no deslinde final da quest\u00e3o.<\/p>\n De meritis,\u00a0<\/em>o caso \u00e9 de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para que, afastada a impugna\u00e7\u00e3o de Silvia Maria Manfredini Bordignon, siga avante o processo extrajudicial de usucapi\u00e3o intentado por Solotrat Engenharia Geot\u00e9cnica EIRELI.<\/p>\n Quando se trata de impugna\u00e7\u00e3o manifestada em processo extrajudicial de usucapi\u00e3o, um ponto tem de ficar assente, como est\u00e1 salientado na r. senten\u00e7a (cf. fls. 203\/204): nem o Oficial de Registro de Im\u00f3veis nem o Corregedor Permanente podem dirimir ou solucionar lit\u00edgios, uma vez que nenhum deles est\u00e1 no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa. O julgamento da impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina a compor lides. Pelo contr\u00e1rio: quando se julga uma impugna\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie, tudo o que se pode fazer \u00e9 verificar a exist\u00eancia da lide (caso em que cessa a inst\u00e2ncia administrativa, pois a contenda s\u00f3 pode ser resolvida por meio de a\u00e7\u00e3o contenciosa) ou constatar que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o do impugnante, verdadeira lide n\u00e3o h\u00e1, mas t\u00e3o-somente apar\u00eancia dela (o que autoriza o prosseguimento na inst\u00e2ncia administrativa, na qual, como se sabe, tem de imperar o consenso).<\/p>\n Dada essa premissa, v\u00ea-se que\u00a0in casu\u00a0<\/em>a apelante n\u00e3o conseguiu demonstrar a exist\u00eancia de verdadeira lide possess\u00f3ria entre si e a requerente da usucapi\u00e3o, de modo que a sua impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 infundada: \u00e9 que para nenhum dos pontos que arguiu a apelante conseguiu trazer sequer um ind\u00edcio ou in\u00edcio de prova, pois se limitou a opor-se genericamente ao memorial descritivo e \u00e0 planta (sem indicar de modo consistente onde estaria a irregularidade), contentou-se em alegar o comodato ou o arrendamento da \u00e1rea (sem declinar quem seriam tais ou quais possuidores diretos\u00a0ex commodato\u00a0<\/em>ou\u00a0ex locato<\/em>), e restringiu-se a afirmar-se possuidora (mas n\u00e3o trouxe ind\u00edcio de posse, sequer do pagamento de tributos). Finalmente, o mero desconhecimento de um neg\u00f3cio jur\u00eddico (na hip\u00f3tese, do contrato alegado pela requerente como t\u00edtulo para in\u00edcio de seu poder f\u00e1tico) ou a falta de notifica\u00e7\u00e3o de outros poss\u00edveis interessados (o que se far\u00e1 at\u00e9 o final do processo cf., em todo caso, fls. 20\/21, para verificar-se o bom cuidado que se tem tomado nesse ponto) n\u00e3o s\u00e3o causas suficientes para dizer que a aven\u00e7a n\u00e3o exista, ou que desde logo se deva interromper a inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n Ora, sendo infundada a impugna\u00e7\u00e3o, andaram bem o Oficial de Registro de Im\u00f3veis e a MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, quando a afastaram para que se continue no processo extrajudicial, de maneira que a r. senten\u00e7a n\u00e3o merece reparo, e o recurso n\u00e3o pode ser provido.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 23.01.2024 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1032941-74.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0SILVIA MANFREDINI BORDIGNON, s\u00e3o apelados\u00a0SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\u00a0e\u00a0DECIMO PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19578"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19579,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19578\/revisions\/19579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"