![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1005637-03.2023.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0RONALDO APARECIDO FELIX DA COSTA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a07\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de outubro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1005637-03.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Ronaldo Aparecido Felix da Costa<\/strong><\/p>\n APELADO: 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.158<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Usucapi\u00e3o extrajudicial \u2013\u00a0Successio<\/em>\u00a0possessionis\u00a0<\/em>(art. 1207 do C\u00f3digo Civil) \u2013 Aus\u00eancia, contudo, de demonstra\u00e7\u00e3o da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido \u2013 Intelig\u00eancia do art. 1238 do c\u00f3digo civil \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0Ronaldo Aparecido Felix da Costa<\/strong>, em procedimento de d\u00favida, suscitada pelo 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, visando a reforma da r. senten\u00e7a de fls. 178\/182, que manteve a recusa ao prosseguimento do processo de usucapi\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 15.418.<\/p>\n O apelante aduz, em suma, que det\u00e9m posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta sobre o im\u00f3vel usucapiendo pelo prazo legal, comprovada documentalmente. Afirma ser vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da\u00a0successio possessionis\u00a0<\/em>uma vez existir anu\u00eancia de todos os herdeiros.<\/p>\n A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 215\/217).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Trata-se de pedido extrajudicial de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, fundado em alega\u00e7\u00e3o de posse mansa e pac\u00edfica, h\u00e1 mais de quinze anos, sobre o im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00ba 15.418 do 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital.<\/p>\n Sustenta o recorrente que seus genitores, Marli Ribeiro da Costa e Rinoel Felix Costa, ingressaram no im\u00f3vel localizado na Rua Tabajaras, n.\u00ba 652, Mo\u00f3ca, em 1992, quando firmaram, com os titulares de dom\u00ednio, Jo\u00e3o Paulo Marsiglia; Pedro Paulo Marsiglia e Carla Maria Marsiglia, compromisso particular de venda e compra (fls. 69\/72), exercendo, desde ent\u00e3o, a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta do im\u00f3vel.<\/p>\n Marli Ribeiro da Costa e Rinoel Felix Costa faleceram em 17\/07\/2012 (fls. 73) e 24\/10\/2020 (fls. 74), respectivamente.<\/p>\n O requerimento conta com a anu\u00eancia dos demais herdeiros e irm\u00e3os do recorrente, Robson Felix da Costa, Magali Felix da Costa Renna e seu marido Jos\u00e9 Roberto Renna (fls. 79).<\/p>\n O pedido foi indeferido nos moldes da nota devolutiva de fls. 166\/170.<\/p>\n O t\u00edtulo foi reapresentado de forma a dar cumprimento parcial \u00e0s exig\u00eancias apontadas, mantidas, em resumo, as seguintes: o n\u00e3o cumprimento ao item 416 do Cap. XX das NSCGJ, bem como ao art. 3\u00ba do Provimento CNJ 65\/2017; a impossibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da\u00a0successio possessionis\u00a0<\/em>uma vez que at\u00e9 a partilha dos bens, os direitos dos co-herdeiros, quanto \u00e0 propriedade e posse da heran\u00e7a, s\u00e3o indivis\u00edveis, regendo-se pelas normas relativas ao condom\u00ednio, devendo-se adequar o p\u00f3lo ativo do requerimento, que dever\u00e1 tamb\u00e9m ser firmado pelos demais herdeiros; necessidade de robustecer a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios do exerc\u00edcio possess\u00f3rio e de demonstrar a exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00f5es, benfeitorias ou quaisquer acess\u00f5es no im\u00f3vel usucapiendo; e, finalmente, esclarecimento quanto ao uso atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pelo recorrente, vez que aparententemente no local do im\u00f3vel funciona um estabelecimento comercial de nome fantasia \u201cLa Bamba Tex Mex\u201d, o que, acaso confirmado, depender\u00e1 da formula\u00e7\u00e3o de requerimento de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em favor da microempresa.<\/p>\n Por meio da r. senten\u00e7a recorrida, a d\u00favida foi julgada procedente, afastando-se apenas o \u00faltimo \u00f3bice, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cNo que diz respeito ao funcionamento do estabelecimento<\/em>\u00a0comercial de nome \u201cLA BAMBA TEX MEX\u201d no im\u00f3vel<\/em>\u00a0usucapiendo desde 01\/03\/2008, n\u00e3o subsiste a exig\u00eancia de que a<\/em>\u00a0parte suscitada deve adequar o pedido a fim de que a<\/em>\u00a0microempresa requeira o reconhecimento da usucapi\u00e3o, caso ela<\/em>\u00a0exer\u00e7a a posse do im\u00f3vel. Conforme se observa da ficha cadastral<\/em>\u00a0da JUCESP, trata-se de microempresa de titularidade da parte<\/em>\u00a0suscitada, cujo nome empresarial \u00e9 Ronaldo Aparecido Felix da<\/em>\u00a0Costa – ME (fls. 07\/13). Embora tenha CNPJ para fins<\/em>\u00a0tribut\u00e1rios, o empres\u00e1rio individual n\u00e3o \u00e9 considerado pessoa<\/em>\u00a0jur\u00eddica, de forma que a empresa \u00e9 explorada pela pessoa f\u00edsica,<\/em>\u00a0em seu pr\u00f3prio nome. Inexistindo personalidade jur\u00eddica<\/em>\u00a0aut\u00f4noma e, consequentemente, separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio do<\/em>\u00a0empres\u00e1rio e da empresa, esta n\u00e3o pode adquirir bem im\u00f3vel,<\/em>\u00a0raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para requerer a usucapi\u00e3o:<\/em>\u00a0(…)\u201d\u00a0<\/em>(fls. 178\/182).<\/p><\/blockquote>\n Pois bem.<\/p>\n A d\u00favida foi suscitada em procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial, com fundamento no art. 17, \u00a7 5\u00ba do Provimento CNJ n\u00ba 65\/2017:<\/p>\n \u201cArt. 17. Para a elucida\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00favidas, imprecis\u00f5es ou incertezas, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis ou por escrevente habilitado.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do requerimento poder\u00e1 ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de im\u00f3veis, que poder\u00e1 reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejei\u00e7\u00e3o no mesmo prazo ou suscitar\u00e1 d\u00favida registral nos moldes dos art. 198 e seguintes da LRP.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n A apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n A usucapi\u00e3o \u00e9 modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse prolongada e mediante o preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n A pretens\u00e3o, portanto, est\u00e1 sujeita \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n i) posse mansa e ininterrupta pelo prazo previsto em lei; ii) inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse; iii) \u201canimus domini\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em qualquer modalidade de usucapi\u00e3o devem, pois, estar presentes sempre os elementos: posse e tempo.<\/p>\n No tocante ao tempo, cumpre ao postulante da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria demonstrar, portanto, que ostenta a posse pelo prazo de 15 anos, de forma cont\u00ednua e sem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao elemento posse, exige-se a posse qualificada\u00a0ad usucapionem<\/em>, ou seja, a posse potencializada pela convic\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, de ter a coisa para si com\u00a0animus domini<\/em>.<\/p>\n Assim, a configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva n\u00e3o se contenta com a posse normal\u00a0ad interdicta<\/em>, exigindo-se a posse\u00a0ad<\/em>\u00a0usucapionem<\/em>, em que, al\u00e9m da exterioriza\u00e7\u00e3o da apar\u00eancia de dom\u00ednio, o usucapiente deve demonstrar o exerc\u00edcio da posse com \u00e2nimo de dono pelo prazo, sem interrup\u00e7\u00e3o e sem oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fixadas estas premissas, verifica-se que os genitores do recorrente, Marli Ribeiro da Costa e Rinoel Felix Costa, firmaram, em 1992, com os titulares de dom\u00ednio, Jo\u00e3o Paulo Marsiglia; Pedro Paulo Marsiglia e Carla Maria Marsiglia, compromisso particular de venda e compra do im\u00f3vel usucapiendo, localizado na Rua Tabajaras, n.\u00ba 652, Mo\u00f3ca.<\/p>\n \u00c9 dos autos que Marli Ribeiro da Costa e Rinoel Felix Costa faleceram em 17\/07\/2012 (fls. 73) e 24\/10\/2020 (fls. 74), respectivamente.<\/p>\n No que concerne \u00e0\u00a0successio possessionis<\/em>, respeitado o entendimento do Oficial Registrador, indiscut\u00edvel que com o falecimento dos genitores do recorrente operou-se a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, transmitindo-se o direito imediata e automaticamente aos herdeiros, que passaram a ser compossuidores.<\/p>\n No ponto, relevante trazer \u00e0 baila li\u00e7\u00e3o de Francisco Eduardo Loureiro ao comentar o artigo 1243, do C\u00f3digo Civil 1:<\/p>\n \u201cNa sucessio possessionis a transmiss\u00e3o se opera ex lege. A posse \u00e9 uma, de modo que n\u00e3o pode o possuidor atual descartar a posse do transmitente porque maculada por v\u00edcios que n\u00e3o lhe conv\u00e9m.<\/em><\/p>\n Em termos diversos, n\u00e3o pode sucessor inaugurar um novo per\u00edodo sucess\u00f3rio, desprezando a posse de seu antecessor. Se a posse do falecido era ad usucapionem, tanto melhor para o herdeiro, que poder\u00e1 aproveitar o per\u00edodo anterior para complementar o prazo exigido em lei. (…) Como diz Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro, ‘o tempo do herdeiro carrega os v\u00edcios e virtudes da posse do morto’\u00a0<\/em>(Tratado de usucapi\u00e3o, 3. Ed. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2003, p. 749).<\/p><\/blockquote>\n E, n\u00e3o se vislumbra \u00f3bice a que o recorrente pleiteie o dom\u00ednio pela usucapi\u00e3o computando para si o tempo de posse exercida pelos\u00a0de cujus\u00a0<\/em>uma vez existente concord\u00e2ncia entre todos os herdeiros (fls. 79).<\/p>\n \u00c9, neste sentido, o preciso ensinamento de Benedito Silv\u00e9rio Ribeiro:<\/p>\n “(…) verifica-se a ocorr\u00eancia de composse entre herdeiros, antes de realizada a partilha.<\/em><\/p>\n A heran\u00e7a, no dizer de Julianus, nada mais \u00e9 do que a sucess\u00e3o em todo o direito que teve o defunto hereditas nihilaliud est, quam successio in universum jus, quod defunctus habuit. (…) Sendo a heran\u00e7a um condom\u00ednio a ser distribu\u00eddo aos herdeiros, conforme as quotas cabentes a cada um, na ocasi\u00e3o da partilha, deixando o finado apenas posse, transmitida com as mesmas caracter\u00edsticas precedentes, isto \u00e9, se clandestina, prec\u00e1ria, interrompida, violenta ou com outra qualifica\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 a s\u00ea-lo ap\u00f3s a transmiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n Havendo, dessa forma, composse entre os herdeiros, antes de efetuado o partilhamento, evidenciado est\u00e1 que um n\u00e3o poder\u00e1 afastar outro herdeiro de seus direitos, da mesma forma que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite n\u00e3o poder\u00e1 afastar os filhos nem estes \u00e0quele.”<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Firmada, destarte, a presun\u00e7\u00e3o em favor da exist\u00eancia de composse ou de comunh\u00e3o (animus societas), pode-se dizer, a priori, que um herdeiro, havendo outros, n\u00e3o poder\u00e1 pleitear o dom\u00ednio pela competente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o nem computar para si o tempo de posse exercida pelo de cujus,\u00a0exceto se os demais<\/strong>\u00a0concordarem com a continua\u00e7\u00e3o exclusiva por parte daquele\u201d.<\/strong>\u00a0(grifo nosso)\u00a0<\/em>(Tratado de Usucapi\u00e3o, volume 1, 8\u00aa ed. rev. e atual. com a usucapi\u00e3o familiar S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012,p\u00e1g. 296\/299).<\/p><\/blockquote>\n Ultrapassado este ponto, ocorre que, no caso telado, o processo n\u00e3o foi instru\u00eddo adequadamente.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 nos autos documentos suficientes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da posse\u00a0ad usucapionem\u00a0<\/em>e com\u00a0animus<\/em>\u00a0domini\u00a0<\/em>pelo prazo legalmente exigido.<\/p>\n A despeito da juntada dos boletos relativos \u00e0 taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da microempresa \u201cLa Bamba Tex Mex\u201d (fls. 142\/156), n\u00e3o foram acostados aos autos outros documentos comprobat\u00f3rios da posse qualificada, a saber, contas de consumo; recibos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; comprovantes de pagamento de IPTU, etc.<\/p>\n E, a ata notarial tampouco traz a demonstra\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 proced\u00eancia da pretens\u00e3o. Dela n\u00e3o consta indica\u00e7\u00e3o dos atos possess\u00f3rios praticados, quer pelos falecidos genitores do recorrente, quer por ele pr\u00f3prio (fls. 64\/65 e 66\/67).<\/p>\n Para al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de benfeitorias ou qualquer acess\u00e3o no im\u00f3vel usucapiendo, com refer\u00eancia \u00e0s respectivas datas de ocorr\u00eancia.<\/p>\n A imposi\u00e7\u00e3o constante do artigo 3\u00ba, inciso II, do Provimento CNJ 65\/2017 e do item 416.1, II, do Cap. XX das NSCGJ visa, justamente, a demonstra\u00e7\u00e3o dos atos possess\u00f3rios praticados pela parte requerente da usucapi\u00e3o, o que,\u00a0in casu<\/em>, n\u00e3o restou demonstrado.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, mantendo-se a proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/strong><\/p>\n [1]<\/strong>\u00a0C\u00f3digo Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2017.<\/p>\n (DJe de 15.12.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1005637-03.2023.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0RONALDO APARECIDO FELIX DA COSTA, \u00e9 apelado\u00a07\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19564","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19564"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19566,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19564\/revisions\/19566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"