![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1016723-60.2022.8.26.0405<\/strong>, da Comarca de\u00a0Osasco<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento, v u.<\/strong>“, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de setembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1016723-60.2022.8.26.0405<\/strong><\/p>\n APELANTE: Lucia Yoshiko Kohigashi Luz<\/strong><\/p>\n APELADO: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Osasco<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.127<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava que foi paga com o usufruto vital\u00edcio sobre os bens do monte e os quinh\u00f5es dos herdeiros filhos com a nuapropriedade \u2013 Valor do usufruto que corresponde a um ter\u00e7o do valor dos bens, por for\u00e7a do disposto na lei estadual N\u00ba 10.775\/2000 \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es aos herdeiros que ultrapassou a for\u00e7a da heran\u00e7a em detrimento da mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, configurando transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, por ato gracioso, sem compensa\u00e7\u00e3o patrimonial na partilha \u2013 Incid\u00eancia de ITCMD \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Lucia Yoshiko Kohigashi Luz\u00a0<\/em>contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Osasco\/SP, que manteve a negativa de registro de escritura de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados por Mitsuo Kohigashi (fls. 87\/89).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que todos os impostos devidos em virtude da partilha realizada foram recolhidos, na forma do procedimento administrativo declarat\u00f3rio previsto na Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 46.655\/2002. Afirma que n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro manifestar eventual discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao valor recolhido, mas sim, \u00e0 pr\u00f3pria Fazenda do Estado.<\/p>\n Ressalta a exist\u00eancia de precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que o Oficial deve exigir prova do recolhimento dos tributos ou a declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe competindo, por\u00e9m, aferir o correto recolhimento dos valores. Discorda, ainda, do questionamento levantado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma da partilha realizada, certo que as partes, todas maiores e capazes, livremente deliberaram por deixar a totalidade do usufruto vital\u00edcio dos bens em favor da vi\u00fava, em pagamento de sua mea\u00e7\u00e3o, e a nua propriedade aos tr\u00eas filhos do falecido. Nega que a partilha realizada possa configurar doa\u00e7\u00e3o, porque os valores da mea\u00e7\u00e3o e dos quinh\u00f5es foram respeitados (fls. 98\/109).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a ofertou parecer opinando pelo n\u00e3o provimento do apelo (fls. 135\/138).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A discuss\u00e3o travada nos autos diz respeito \u00e0 regularidade dos valores recolhidos a t\u00edtulo de ITCMD devido para registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, tendo por objeto os im\u00f3veis deixados pelo falecimento de Mitsuo Kohigashi.<\/p>\n O t\u00edtulo foi prenotado em 10.08.2021, tendo sido expedida nota de devolu\u00e7\u00e3o em 14.09.2021 (fls. 08\/09), nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c(…) no que pese as partes atribu\u00edrem o mesmo valor do usufruto \u00e0 nua propriedade na presente partilha, a citada Lei n\u00ba. 10.705\/2000,\u00a0estabelece que o usufruto corresponde a 1\/3 (um ter\u00e7o) do valor do<\/strong>\u00a0bem, e a nua propriedade corresponde a 2\/3 (dois ter\u00e7os)<\/strong>. E sendo certo que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem, em conson\u00e2ncia com a fra\u00e7\u00e3o correspondente a nua-propriedade, verifica-se\u00a0que o pagamento realizado na partilha, em favor dos<\/strong>\u00a0herdeiros, foram feitos acima de seus respectivos quinh\u00f5es\u00a0<\/strong>(…). Tais diferen\u00e7as, quando atribu\u00eddas aos herdeiros, acima de seus respectivos quinh\u00f5es,\u00a0est\u00e3o sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>em raz\u00e3o do disposto no art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba da lei 10.705\/2000, e art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba do Decreto 46.655\/2002.<\/em><\/p>\n Por todo o exposto, dever\u00e1 a parte interessada providenciar o recolhimento da diferen\u00e7a do ITCMD, apurada no valor venal proporcional a nua-propriedade recebida por cada herdeiro na presente partilha\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ao suscitar a presente d\u00favida, esclareceu o registrador que, discordando da exig\u00eancia formulada, a interessada reapresentou o t\u00edtulo e formulou requerimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, o que foi objeto de nova prenota\u00e7\u00e3o, em 08.02.2022. Na oportunidade, o Oficial apresentou mais um \u00f3bice, afirmando que as certid\u00f5es das transcri\u00e7\u00f5es dos registros anteriores dos im\u00f3veis, as quais servir\u00e3o para abertura de matr\u00edculas e posterior registro da partilha, n\u00e3o atendem ao prazo de trinta dias exigido pelos artigos 197 e 229 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 c.c. o item 56, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n Ora, \u00e9 sabido que ao registrador cabe examinar, de forma exaustiva, o t\u00edtulo apresentado e, havendo exig\u00eancias de qualquer ordem, estas dever\u00e3o ser formuladas de uma s\u00f3 vez (artigo 198 Lei n\u00ba 6.015\/1973), n\u00e3o no curso do processo de d\u00favida. Da\u00ed porque, encontrando \u00f3bices antes inexistentes, deveria o Oficial expedir uma outra nota devolutiva e n\u00e3o, apresentar exig\u00eancias ao suscitar a d\u00favida, sem que fosse dada oportunidade \u00e0 parte interessada para cumprimento.<\/p>\n De qualquer maneira, n\u00e3o se pode olvidar que tanto o MM. Juiz Corregedor Permanente quanto este Colendo Conselho Superior da Magistratura, ao apreciar as quest\u00f5es postas no processo de d\u00favida, devem requalificar o t\u00edtulo por completo. A qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo realizada no julgamento da d\u00favida \u00e9 devolvida por inteiro ao \u00f3rg\u00e3o para tanto competente, sem que disso decorra decis\u00e3o\u00a0extra\u00a0<\/em>ou\u00a0ultra petita\u00a0<\/em>e, tampouco, viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e ampla defesa, como decidido por este \u00f3rg\u00e3o colegiado na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 33.111-0\/3, da Comarca de Limeira, em v. ac\u00f3rd\u00e3o de que foi Relator o Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha:<\/p>\n “Inicialmente, cabe ressaltar a natureza administrativa do procedimento da d\u00favida, que n\u00e3o se sujeita, assim, aos efeitos da imutabilidade material da senten\u00e7a. Portanto, nesse procedimento h\u00e1 a possibilidade de revis\u00e3o dos atos praticados, seja pela pr\u00f3pria autoridade administrativa, seja pela inst\u00e2ncia revisora, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio (cf. Ap. Civ. 10.880-0\/3, da Comarca de Sorocaba). N\u00e3o vai nisso qualquer ofensa ao direito de ampla defesa e muito menos se suprime um grau do julgamento administrativo. O exame qualificador do t\u00edtulo, tanto pelo oficial delegado, como por seu Corregedor Permanente, ou at\u00e9 mesmo em sede recursal, deve necessariamente ser completo e exaustivo, visando escoimar todo e qualquer v\u00edcio impeditivo de acesso ao cadastro predial. Poss\u00edvel, portanto, a requalifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo nesta sede, ainda que de of\u00edcio, podendo ser levantados \u00f3bices at\u00e9 o momento n\u00e3o arg\u00fcidos, ou ser reexaminado fundamento da senten\u00e7a, at\u00e9 para altera\u00e7\u00e3o de sua parte dispositiva”\u00a0<\/em>(in “Revista de Direito Imobili\u00e1rio”, 39\/339).<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nesse cen\u00e1rio, a irregularidade verificada, que dever\u00e1 ser oportunamente sanada, n\u00e3o impede o prosseguimento do feito e tampouco a an\u00e1lise do presente recurso, o qual, no entanto, n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n Analisado o t\u00edtulo apresentado a registro, verifica-se que a vi\u00fava era casada com o inventariado pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, sendo, portanto, meeira de todo o patrim\u00f4nio. Na partilha, a mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava foi paga com o usufruto vital\u00edcio sobre os bens do monte e os quinh\u00f5es dos herdeiros filhos, com a nuapropriedade.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 irregularidade, diante da farta jurisprud\u00eancia existente sobre o tema, em se admitir a possibilidade, quando da elabora\u00e7\u00e3o do plano de partilha, de ser atribu\u00edda aos herdeiros a nuapropriedade dos im\u00f3veis e o usufruto ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite (AI n\u00ba 233.257-4\/3, SP, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; AI n\u00ba 133.340-4\/1, SP, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; AI n\u00ba 174.195-4\/9, Comarca de Pen\u00e1polis, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; AI n\u00ba 138.922-4\/4, Comarca de Ja\u00fa, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; AI n\u00ba 234.881-4, Comarca de S\u00e3o Carlos, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo). Na doutrina, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica encontra igual respaldo, conforme lecionam Sebasti\u00e3o Amorim e Euclides Oliveira (in \u201cInvent\u00e1rios e Partilhas\u201d, Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito, 15\u00aa ed., 2003, p. 297\/298):\u00a0\u201cA doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis, t\u00edpico ato ‘inter vivos’, pode ocorrer<\/em>\u00a0tamb\u00e9m no \u00e2mbito do processo de invent\u00e1rio, por meio da cess\u00e3o gratuita de direitos<\/em>\u00a0heredit\u00e1rios ou de mea\u00e7\u00e3o, fazendo incidir o correspondente imposto de transmiss\u00e3o. O<\/em>\u00a0mesmo se diga da chamada ‘partilha diferenciada’, em que determinado herdeiro \u00e9 beneficiado com cota superior \u00e0 que lhe seria devida por heran\u00e7a, sem reposi\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0pecuni\u00e1ria aos demais herdeiros. Diversamente, ocorrendo cess\u00e3o de bem im\u00f3vel ou de<\/em>\u00a0direito a ele relativo, a t\u00edtulo oneroso, ou havendo reposi\u00e7\u00e3o na partilha diferenciada,<\/em>\u00a0assim como na hip\u00f3tese de permuta de bens, o imposto ser\u00e1 outro (o ITBI), de<\/em>\u00a0compet\u00eancia do Munic\u00edpio (CF\/88, art. 156), com regulamenta\u00e7\u00e3o local (…).\u201d<\/em><\/p>\n No caso concreto, insurge-se a apelante contra a exig\u00eancia de recolhimento do ITCMD, apurado a partir do valor venal proporcional \u00e0 nua propriedade recebida por cada herdeiro, ao argumento de que a partilha, feita entre maiores e capazes, apenas cuidou de atribuir as por\u00e7\u00f5es ideais conforme ajustado entre os interessados, n\u00e3o sendo devido qualquer outro imposto sen\u00e3o o que foi recolhido em raz\u00e3o da sucess\u00e3o\u00a0\u201ccausa mortis\u201d<\/em>.<\/p>\n Ocorre que, com a atribui\u00e7\u00e3o da nua-propriedade sobre a totalidade dos bens levados a invent\u00e1rio, os tr\u00eas herdeiros de Mitsuo Kohigashi receberam mais que a for\u00e7a da heran\u00e7a, em detrimento da mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava. Na verdade, recebendo a vi\u00fava-meeira apenas o direito real de usufruto, for\u00e7oso admitir-se que ela transmitiu, por ato\u00a0\u201cinter<\/em>\u00a0vivos\u201d,\u00a0<\/em>sua mea\u00e7\u00e3o sobre a nua-propriedade, ainda que tenha sido compensada em parte, quando se lhe atribuiu usufruto sobre o todo de cada um dos im\u00f3veis inventariados. De qualquer modo, ineg\u00e1vel que receberam os herdeiros mais do que houveram na qualidade de sucessores\u00a0\u201ccausa mortis\u201d\u00a0<\/em>e, pelo que excedeu, \u00e9 devido o imposto por ato entrevivos porque configurada a transmiss\u00e3o de direitos imobili\u00e1rios.<\/p>\n Relevante destacar, neste ponto, os ensinamentos dos j\u00e1 citados Sebasti\u00e3o Amorim e Euclides de Oliveira:\u00a0“Hip\u00f3tese bastante comum \u00e9<\/em>\u00a0a do c\u00f4njuge vi\u00favo, com direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o nos bens da heran\u00e7a, concorrendo com<\/em>\u00a0herdeiros filhos. Atribui-se ao vi\u00favo o direito de usufruto sobre determinados bens e fazse<\/em>\u00a0a partilha da nua-propriedade aos herdeiros. Cumpre ressalvar, no entanto, que o<\/em>\u00a0valor do usufruto corresponde a uma fra\u00e7\u00e3o do valor dos bens, que no Estado de S\u00e3o<\/em>\u00a0Paulo, por for\u00e7a da Lei n. 10.775\/2000, seria de 1\/3. Sobre a diferen\u00e7a entre esse ter\u00e7o e<\/em>\u00a0o valor da mea\u00e7\u00e3o, pelas cotas atribu\u00eddas aos herdeiros, incidir\u00e1 o imposto de<\/em>\u00a0transmiss\u00e3o, que pode ser o ITCMD no caso de liberalidade, ou o ITBI se houver<\/em>\u00a0pagamento ou reposi\u00e7\u00e3o do valor.”\u00a0<\/em>(in \u201cInvent\u00e1rio e Partilha: teoria e pr\u00e1tica\u201d, 26\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020, Cap\u00edtulo 10, n. 2.2).<\/p>\n Logo, considerando que a atribui\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es aos herdeiros ultrapassou a for\u00e7a da heran\u00e7a em detrimento da mea\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, o que caracteriza transmiss\u00e3o\u00a0\u201cinter vivos\u201d<\/em>, por ato gracioso, sem compensa\u00e7\u00e3o patrimonial na partilha, mostra-se configurada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD (Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000, art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba e art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, itens 3 e 4 c.c. art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba do Decreto 46.655\/2002). Ressalte-se que, diferentemente do quanto entende a apelante, o precedente referido em suas raz\u00f5es recursais (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1001328-44.2020.8.26.0584; Relator Des. Ricardo Anafe (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de S\u00e3o Pedro – 2\u00aa Vara; Data do Julgamento: 02\/12\/2021; Data de Registro: 15\/12\/2021), na verdade confirma o acerto do \u00f3bice ora apresentado pelo registrador, na medida em que se refere \u00e0 efetiva apresenta\u00e7\u00e3o, naquele caso, da guia de recolhimento do ITCMD devido em raz\u00e3o do valor da mea\u00e7\u00e3o superar o valor do usufruto.<\/p>\n Por fim, insta consignar que \u00e9 da incumb\u00eancia do registrador a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o de bens por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio (itens 117 e 117.1, Cap\u00edtulo XX do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), sob pena, inclusive, de ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do tributo (artigo 134, inciso VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n Da\u00ed porque o \u00f3bice apresentado est\u00e1 correto, visto que n\u00e3o se refere a eventual questionamento quanto ao valor recolhido, mas sim, diz respeito \u00e0 efetiva necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto devido por conta do excesso de mea\u00e7\u00e3o. Sobre o tema:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00daVIDA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0APELA\u00c7\u00c3O FORMAL<\/em>\u00a0DE PARTILHA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0EXCESSO DE MEA\u00c7\u00c3O DIVIS\u00c3O DOS BENS<\/em>\u00a0N\u00c3O IGUALIT\u00c1RIA\u00a0<\/em>\u2013\u00a0VALOR EXCEDENTE DA MEA\u00c7\u00c3O<\/em>\u00a0INCID\u00caNCIA DE ITCMD\u00a0<\/em>\u2013\u00a0DEVER DOS REGISTRADORES<\/em>\u00a0IMOBILI\u00c1RIOS DE EXIGIR A COMPROVA\u00c7\u00c3O DO<\/em>\u00a0RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PARA REGISTRO DA<\/em>\u00a0TRANSFER\u00caNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL\u00a0<\/em>\u2013\u00a0APELO<\/em>\u00a0N\u00c3O PROVIDO.”\u00a0<\/em>(TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1005304-40.2022.8.26.0309; Relator (a): Fernando Antonio Torres Garcia (Corregedor Geral); \u00d3rg\u00e3o Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Jundia\u00ed – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 27\/01\/2023; Data de Registro: 02\/02\/2023).<\/p><\/blockquote>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 04.12.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1016723-60.2022.8.26.0405, da Comarca de\u00a0Osasco, em que \u00e9 apelante\u00a0LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ, \u00e9 apelado\u00a02\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento, v u.“, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19550","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19550"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19551,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19550\/revisions\/19551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"