![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1115630-15.2022.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0GUILHERME ANDERE VON BRUCK LACERDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de setembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1115630-15.2022.8.26.0100<\/strong><\/p>\n APELANTE: Guilherme Andere Von Bruck Lacerda<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.121<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura de Compra e Venda da nua-propriedade \u2013 Necessidade de institui\u00e7\u00e3o do usufruto \u2013 Neg\u00f3cio jur\u00eddico incompleto \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Guilherme Andere Von Bruck Lacerda\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada e, afastando a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do ITBI, por estar configurada hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o, manteve a recusa do registro de escritura de venda e compra referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 88.082 junto ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, sob o fundamento de que o t\u00edtulo retrata neg\u00f3cio jur\u00eddico incompleto (fls. 33\/37).<\/p>\n Em s\u00edntese, o apelante alega que a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o dos usufrutu\u00e1rios na escritura n\u00e3o interfere na transmiss\u00e3o da nua-propriedade do im\u00f3vel e, portanto, no registro do t\u00edtulo, especialmente se consideradas as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n Entende que o fato de n\u00e3o haver disposi\u00e7\u00e3o sobre a institui\u00e7\u00e3o do usufruto n\u00e3o \u00e9 motivo para impedir a transfer\u00eancia da nua-propriedade do im\u00f3vel, certo que foi essa a vontade dos titulares alienantes.<\/p>\n Acrescenta que, falecidos os vendedores, eventual usufruto institu\u00eddo em seu favor j\u00e1 estaria extinto, consolidando-se a plena propriedade do im\u00f3vel em favor do ent\u00e3o nu-propriet\u00e1rio, ora recorrente (fls. 43\/51).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 69\/71).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n O registro da escritura p\u00fablica de compra e venda foi negado pelo Oficial de Registro, que expediu nota de devolu\u00e7\u00e3o nos seguintes termos (fls. 07):<\/p>\n \u201c1. A escritura p\u00fablica apresentada para registro tem como neg\u00f3cio jur\u00eddico a venda da nua-propriedade do im\u00f3vel matriculado sob n. 88.082 nesta Serventia, entretanto, anota-se que a escritura em quest\u00e3o \u00e9 omissa com rela\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o ou reserva do usufruto.<\/em><\/p>\n (1.1) Pelo acima exposto, dever\u00e1 a escritura p\u00fablica ser retificada a fim de especificar a reserva ou institui\u00e7\u00e3o do respectivo usufruto. Ainda, se assim for o caso, dever\u00e1 ser apresentada a escritura p\u00fablica pela qual se realizou a reserva do usufruto, devendo esta ser objeto de prenota\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, devendo ser registrada concomitantemente \u00e0 escritura p\u00fablica aqui tratada.<\/em><\/p>\n 2. Dever\u00e1 ser apresentada a guia de recolhimento do ITBI (…).\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n O segundo \u00f3bice apresentado pelo registrador foi corretamente afastado pela MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, por estar configurada hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 13.402\/2002).<\/p>\n O primeiro \u00f3bice, no entanto, \u00e9 mesmo intranspon\u00edvel.<\/p>\n Com efeito, a escritura de compra e venda apresentada a registro (fls. 08\/10) consubstancia ajuste de venda e compra da nua-propriedade do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 88.082 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, l\u00e1 especificado, de in\u00edcio, como n\u00e3o onerado. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o alguma em rela\u00e7\u00e3o ao usufruto.<\/p>\n Ademais, a pr\u00f3pria matr\u00edcula do im\u00f3vel n\u00e3o ostenta nenhum assentamento relativo ao usufruto (fls. 12\/13).<\/p>\n Ora, a nua-propriedade deve ser compreendida como gravada por uma restri\u00e7\u00e3o, um verdadeiro direito subjetivo, em que se constitui o usufruto. Esse direito tem natureza real e, por conseguinte, para fazer espraiar seus efeitos depende de registro, nos precisos termos do artigo 1.227 do C\u00f3digo Civil e do n. 7 do inciso I do artigo 167 da Lei de Registros P\u00fablicos: \u00e9 o registro, com efeito, que deduz do dom\u00ednio o usufruto, de modo que s\u00f3 ent\u00e3o \u00e9 que se pode falar em nua-propriedade.<\/p>\n Como diz a doutrina:<\/p>\n \u201cSe um direito subsiste apesar de se lhe tirar elemento com que se comp\u00f5e outro direito, duas consequ\u00eancias temos: a) n\u00e3o houve limita\u00e7\u00e3o, nem divis\u00e3o do direito, mas apenas restri\u00e7\u00e3o ao seu exerc\u00edcio, com ou sem forma\u00e7\u00e3o de direito da mesma categoria (e. g., dom\u00ednio e usufruto, dom\u00ednio e loca\u00e7\u00e3o); b) \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do direito que sobreveio, o status quo ante aparece (= d\u00e1-se a \u201cconsolida\u00e7\u00e3o\u201d).\u201d\u00a0<\/em>(Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado XIX, \u00a7 2.254, 1)<\/p>\n \u201cO usufruto, como todos os direitos reais limitados, n\u00e3o limita o direito de propriedade, nada lhe destaca. O direito de propriedade continua de ser, tal qual o concebeu o sistema jur\u00eddico. O uso e a fruto n\u00e3o se atribu\u00edram ao usufrutu\u00e1rio como algo que se cortou \u00e0 propriedade, de modo que o dom\u00ednio passasse a ser menos. O que passou a ser menos foi o exerc\u00edcio do direito de propriedade, o poder de usar e fruir. Restringiu-se o direito de propriedade, no que concerne a isso. O dom\u00ednio permaneceu o que era. N\u00e3o se atribuiu ao usufrutu\u00e1rio somente o que se atribui ao locat\u00e1rio, se bem que esse possa, praticamente, conseguir o mesmo, quanto ao bem, que o usufrutu\u00e1rio conseguiria. Deu-se-lhe mais: o direito real. Por\u00e9m, com isso, n\u00e3o se limitou o dom\u00ednio, como acontece se a lei atribui a outro pr\u00e9dio algum direito de vizinhan\u00e7a.\u201d\u00a0<\/em>(Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado XIX, \u00a7 2.251, 1).<\/p><\/blockquote>\n E \u00e9 essa a raz\u00e3o pela qual a reserva h\u00e1 de ser expressa, e n\u00e3o inferida, no t\u00edtulo, sobretudo porque existe a possibilidade da separada institui\u00e7\u00e3o do usufruto em favor de terceiro.<\/p>\n Em outras palavras, o usufruto n\u00e3o pode ser presumido, devendo sua institui\u00e7\u00e3o ficar absolutamente clara na escritura p\u00fablica. Por conseguinte, n\u00e3o pode ter acesso ao Registro de Im\u00f3veis a escritura em que apenas haja refer\u00eancia \u00e0 venda da nuapropriedade, sem que conste expressamente do ato notarial a reserva do usufruto em favor do alienante ou sua institui\u00e7\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, como bem ponderou a MM.\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente, a escritura p\u00fablica lavrada traduz neg\u00f3cio jur\u00eddico incompleto, o que afasta o acolhimento da argumenta\u00e7\u00e3o trazida pelo apelante em suas raz\u00f5es de inconformismo e leva ao acerto da recusa formulada pelo registrador.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 29.11.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1115630-15.2022.8.26.0100, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0GUILHERME ANDERE VON BRUCK LACERDA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. 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