![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006225-47.2022.8.26.0099<\/strong>, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0PR\u00d3SPERO INVESTIMENTOS LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1006225-47.2022.8.26.0099<\/strong><\/p>\n APELANTE: PR\u00d3SPERO INVESTIMENTOS LTDA<\/strong><\/p>\n APELADO: OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.117<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Aus\u00eancia da certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo munic\u00edpio, atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 Baixa do cadastro no INCRA que ser\u00e1 possibilitada com a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o em apre\u00e7o, nos termos da instru\u00e7\u00e3o normativa do INCRA N\u00ba 82\/2015 e da correspondente nota t\u00e9cnica INCRA\/DF\/DFC N\u00ba 02\/2016 \u2013 Exig\u00eancia quanto ao reconhecimento das firmas dos s\u00f3cios no instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade com integraliza\u00e7\u00e3o do capital afastada a certid\u00e3o de inteiro teor da JUCESP instru\u00edda com o instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade com integraliza\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 h\u00e1bil a registro intelig\u00eancia do artigo 54 da Lei N\u00ba 8.934\/94 \u2013 D\u00favida que procede por n\u00e3o afastados todos os \u00f3bices \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 108\/118) interposta por\u00a0Pr\u00f3spero Investimentos Ltda.\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 96\/97) que julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, S\u00e3o Paulo, em promover o registro da transfer\u00eancia do im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 53.626 do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios para o da sociedade em decorr\u00eancia da integraliza\u00e7\u00e3o do capital, devido \u00e0 necessidade de pr\u00e9via audi\u00eancia do INCRA para altera\u00e7\u00e3o da natureza do bem, de rural para urbano, e de reconhecimento das firmas dos s\u00f3cios no instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade com integraliza\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n A r. senten\u00e7a manteve a d\u00favida no entendimento de que a audi\u00eancia do INCRA para altera\u00e7\u00e3o da natureza do im\u00f3vel est\u00e1 prevista no artigo 53, da Lei n\u00ba 6.766\/79 e porque a exig\u00eancia de firma reconhecida consta no artigo 221, II, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, n\u00e3o havendo exce\u00e7\u00e3o para os atos registrados na junta comercial.<\/p>\n Houve interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, que foram rejeitados por pretenderem discutir o m\u00e9rito da decis\u00e3o (fls. 105).<\/p>\n Alega a apelante, em s\u00edntese, que a manifesta\u00e7\u00e3o do INCRA \u00e9 desnecess\u00e1ria porque o im\u00f3vel \u00e9 tributado por IPTU e o pr\u00f3prio Oficial Registrador reconhece que a \u00e1rea n\u00e3o \u00e9 mais rural, e que o t\u00edtulo dominial foi registrado na JUCESP, sendo dispens\u00e1vel o reconhecimento das firmas por meio f\u00edsico.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 137\/140).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Pr\u00f3spero Investimentos Ltda. requereu ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, em 02\/06\/2021, a transfer\u00eancia do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 53.626 para seu nome, em raz\u00e3o da integraliza\u00e7\u00e3o do bem levada a efeito pelos s\u00f3cios, Marcos Rimoli Prospero e sua mulher Carla Hanli Cavalcanti Yue, por ocasi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n Sobreveio a nota de exig\u00eancia n\u00b0 275507, com o apontamento de quatro \u00f3bices (fls. 58\/59). Com a perda da validade da prenota\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo foi reapresentado em 19 de julho de 2022 e prenotado sob n\u00ba 290195, prevalecendo tr\u00eas \u00f3bices (fls. 77\/84), adiante indicados:<\/p>\n “1. como os assentos registr\u00e1rios est\u00e3o nos mostrado (sic) o im\u00f3vel em quest\u00e3o, como rural, e o expediente a que citada nota de devolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 a se reportar, como urbano, necess\u00e1rias provid\u00eancias para que possa esta Serventia cancelar o cadastro do citado bem junto ao INCRA, e averbar seu cadastro como urbano, junto \u00e0 Prefeitura de Vargem, munic\u00edpio de sua localiza\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o foi apresentado \u00e0 Serventia;<\/em><\/p>\n 2. temos tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es no expediente que motivou a an\u00e1lise resultante da sobredita nota de devolu\u00e7\u00e3o, de que citado im\u00f3vel encontrasse no per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio de Vargem desta comarca de Bragan\u00e7a, o que precisa ser demonstrado com documento da Prefeitura do munic\u00edpio de sua localiza\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/p>\n 3. necessidade de prova do reconhecimento das firmas lan\u00e7adas no instrumento particular que cuidou da constitui\u00e7\u00e3o da empresa Prospero Investimentos Ltda., que est\u00e1 fazendo parte da certid\u00e3o expedida pela Junta Comercial deste estado (sic) de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n E a r. senten\u00e7a (fls. 96\/97) manteve os \u00f3bices registrais.<\/p>\n Em que pese \u00e0s raz\u00f5es recursais, a exig\u00eancia quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou, deve prevalecer.<\/p>\n Com efeito, apesar da senten\u00e7a ter mantido a exig\u00eancia sob fundamento de que \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via audi\u00eancia do INCRA para a baixa do cadastro do im\u00f3vel de rural para urbano, invocando o artigo 53 da Lei n\u00ba 6.766\/79, v\u00ea-se que o Oficial n\u00e3o exigiu a referida baixa, apenas solicitou a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para que pudesse realizar o cancelamento do cadastro do citado bem naquele instituto.<\/p>\n Confira-se novamente a exig\u00eancia:<\/p>\n \u201c1. \u2013 como os assentos registr\u00e1rios est\u00e3o nos mostrado (sic) o im\u00f3vel em<\/em>\u00a0quest\u00e3o, como rural, e o expediente a que citada nota de devolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 a<\/em>\u00a0se reportar como urbano, necess\u00e1rias provid\u00eancias para que possa esta<\/em>\u00a0Serventia cancelar o cadastro do citado bem junto ao INCRA, e averbar<\/em>\u00a0seu cadastro como urbano, junto \u00e0 Prefeitura de Vargem, munic\u00edpio de<\/em>\u00a0sua localiza\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o foi apresentado \u00e0 Serventia;<\/em><\/p>\n 2. temos tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es no expediente que motivou a an\u00e1lise resultante da sobredita nota de devolu\u00e7\u00e3o, de que citado im\u00f3vel encontrasse no per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio de Vargem desta comarca de Bragan\u00e7a, o que precisa ser demonstrado com documento da Prefeitura do munic\u00edpio de sua localiza\u00e7\u00e3o;<\/em>\u201d (g.n.)<\/p><\/blockquote>\n O que o Registrador est\u00e1 a exigir, portanto, \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel teve alterada sua natureza de rural para urbana, a fim de possibilitar oportuna baixa do im\u00f3vel no INCRA.<\/p>\n E dita comprova\u00e7\u00e3o se faz com a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio, atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou, nos termos do que estabelece a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INCRA de n\u00ba 82\/2015.<\/p>\n Muito embora o artigo 53 da Lei n\u00ba 6.766\/79 mencione a necessidade da pr\u00e9via audi\u00eancia do INCRA para a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do uso do im\u00f3vel de rural para urbano, o pr\u00f3prio instituto entende que o cumprimento do disposto neste artigo d\u00e1-se apenas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio, atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou, conforme o artigo 23, II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INCRA n\u00ba 82\/2015:<\/p>\n \u201cArt. 23. O requerimento ser\u00e1 instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n II \u2013 certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio, atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n O INCRA emitiu nota t\u00e9cnica com a seguinte conclus\u00e3o a respeito da quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cd) a pr\u00e9via audi\u00eancia do INCRA para altera\u00e7\u00e3o de uso do solo rural para fins urbanos, a que se refere o art. 53 da Lei 6.766\/79, deve ser interpretada como realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es cadastrais pertinentes, nos termos do Cap\u00edtulo VI da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INCRA n\u00ba 82\/2015, ap\u00f3s a pr\u00e1tica dos atos registrais respectivos”\u00a0<\/em>(Nota T\u00e9cnica INCRA\/DF\/DFC n\u00ba 02\/2016).<\/p><\/blockquote>\n E com refer\u00eancia \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida para a comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do uso do solo de rural para urbano destaca-se justamente a do inciso II do artigo 23 da IN do INCRA n\u00ba 82\/2015, com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0“certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio,<\/em>\u00a0atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo<\/em>\u00a0que o delimitou\u201d<\/em>.<\/p>\n Ent\u00e3o, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio, atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou (art. 23, II, da IN do INCRA n\u00ba 82\/2015), o que possibilitar\u00e1, inclusive, a baixa no INCRA.<\/p>\n A Ficha de Cadastro Imobili\u00e1rio (fls. 53\/54), a Certid\u00e3o de Dados Cadastrais e Valor Venal do Im\u00f3vel (fls. 55) e o boleto para pagamento do IPTU (fls. 56) n\u00e3o s\u00e3o documentos que suprem a certid\u00e3o do Munic\u00edpio de que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com a indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou, \u00e0 evid\u00eancia. N\u00e3o se trata de se apegar a formalismo exagerado, mas de dar cumprimento ao que as normas aplic\u00e1veis consideram ser a documenta\u00e7\u00e3o pertinente a comprovar a altera\u00e7\u00e3o do uso do solo de rural para urbano.<\/p>\n A derradeira exig\u00eancia, todavia, n\u00e3o prevalece.<\/p>\n A certid\u00e3o de inteiro teor do registro realizado pela JUCESP com refer\u00eancia \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da sociedade com integraliza\u00e7\u00e3o de bens (fls. 32\/51) \u00e9 que foi apresentada a registro, e o instrumento particular correspondente apenas fez parte integrante da documenta\u00e7\u00e3o que acompanhou a certid\u00e3o da JUCESP (fls. 34\/45).<\/p>\n Ali\u00e1s, isso \u00e9 o que constou expressamente da manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial a seguir transcrita:\u00a0\u201c3. necessidade de prova do reconhecimento das firmas<\/em>\u00a0lan\u00e7adas no instrumento particular que cuidou da constitui\u00e7\u00e3o da empresa Prospero<\/em>\u00a0Investimentos Ltda., que est\u00e1 fazendo parte da certid\u00e3o expedida pela Junta Comercial deste<\/em>\u00a0estado (sic) de S\u00e3o Paulo<\/em>\u201d (grifa-se).<\/p>\n N\u00e3o se tratou, portanto, de mera apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade com integraliza\u00e7\u00e3o de bens a registro, mas de certid\u00e3o de inteiro teor do registro realizado pela JUCESP, que se fez acompanhar de c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o, inclusive do instrumento em apre\u00e7o.<\/p>\n E nos termos do artigo 64, da Lei n\u00ba 8.934\/94, que cuida do Registro Mercantil,\u00a0\u201ca certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios<\/em>\u00a0individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram<\/em>\u00a0arquivados, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico<\/em>\u00a0competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou para o<\/em>\u00a0aumento do capital\u201d<\/em>.<\/p>\n Trata-se de norma especial que prevalece sobre a norma geral contida no artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Como na hip\u00f3tese \u201csub judice\u201d foi apresentada a certid\u00e3o de inteiro teor do registro realizado na JUCESP, documento h\u00e1bil \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do registro da transfer\u00eancia do im\u00f3vel, \u201cex vi\u201d do disposto no artigo 64, da Lei n\u00ba 8.934\/94, a exig\u00eancia de reconhecimento das firmas dos s\u00f3cios no instrumento particular de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade com integraliza\u00e7\u00e3o de bens era descabida.<\/p>\n Em suma, prevalecendo a exig\u00eancia quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio, atestando que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido no per\u00edmetro urbano, com indica\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o delimitou, ainda que afastada a outra exig\u00eancia, a d\u00favida procede e o recurso de apela\u00e7\u00e3o deve ser rejeitado.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 21.11.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006225-47.2022.8.26.0099, da Comarca de\u00a0Bragan\u00e7a Paulista, em que \u00e9 apelante\u00a0PR\u00d3SPERO INVESTIMENTOS LTDA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19536","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19537,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19536\/revisions\/19537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"