![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008640-40.2021.8.26.0292<\/strong>, da Comarca de\u00a0Jacare\u00ed<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANTONIO LUCIANO NETO<\/strong>\u00a0e\u00a0ANA PAULA CARDOSO<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JACARE\u00cd.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1008640-40.2021.8.26.0292<\/strong><\/p>\n APELANTES: Antonio Luciano Neto e Ana Paula Cardoso<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jacare\u00ed<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.088<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Recusa de registro de Escritura P\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Exig\u00eancia de pr\u00e9vio registro da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel da vendedora \u2013 \u00d3bice n\u00e3o justificado, na esp\u00e9cie \u2013 Escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel que estabelece o regime da comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 Ado\u00e7\u00e3o do regime legal que n\u00e3o deflagra a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no item 9, al\u00ednea \u201ca\u201d, subitens 11 e 42, e item 83, do cap\u00edtulo XX, das NSCGJ \u2013 Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Ant\u00f4nio Luciano Neto\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 83\/86) que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jacare\u00ed e manteve a exig\u00eancia de pr\u00e9vio registro da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel da transmitente perante o registro de im\u00f3veis da comarca em que tem ou teve seu \u00faltimo domicilio, para, s\u00f3 ent\u00e3o, realizar o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 3.722 daquela serventia.<\/p>\n O apelante sustenta, em s\u00edntese, a desnecessidade do registro da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel dos transmitentes do im\u00f3vel porque o artigo 1\u00ba do Provimento 37\/2014, do CNJ, estabelece ser facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel prevista nos artigos 1.723 a 1.727, do C\u00f3digo Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo e porque os vendedores, ora conviventes, declararam a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel na escritura, sendo a exig\u00eancia do registro uma formalidade exagerada. Alega, ainda, que as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a n\u00e3o podem criar obriga\u00e7\u00f5es aos particulares sem previs\u00e3o em lei, e invoca precedentes jurisprudenciais para o afastamento do \u00f3bice.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 140\/143).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Foi apresentada a registro a escritura p\u00fablica de venda e compra (fls. 150\/155) do im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 3.722 no Registro de Im\u00f3veis de Jacare\u00ed de propriedade de Juliana Roberta Ferreira, que se qualificou como solteira, tendo comparecido seu companheiro, Camilo Geoffrey da Rocha, como anuente.<\/p>\n Na nota devolutiva expedida (fl. 30), o registrador fez a seguinte exig\u00eancia:<\/p>\n \u201cComprovar o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel\u00a0<\/strong>perante o registro de im\u00f3veis competente, para que possamos dar continuidade no registro pretendido\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A exig\u00eancia fundou-se no disposto no item 9, al\u00ednea \u201ca\u201d, subitens 11 e 42, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, que disp\u00f5em:<\/p>\n \u201c9. No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos:<\/em><\/p>\n a) o registro de:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n 11. conven\u00e7\u00f5es antenupciais e das escrituras p\u00fablicas que regulem regime de bens dos companheiros na uni\u00e3o est\u00e1vel (Livro 3);<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n 42. outros atos, fatos ou t\u00edtulos previstos em lei ou cuja natureza como ato de registro em sentido estrito seja definida em ato normativo; \u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Sobre a quest\u00e3o, o item 83 do mesmo cap\u00edtulo das Normas de Servi\u00e7o em apre\u00e7o ainda estabelece:<\/p>\n \u201c83. As escrituras antenupciais e as escrituras p\u00fablicas que regulem regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e3o registradas no Registro de Im\u00f3veis da comarca em que os c\u00f4njuges ou companheiros t\u00eam ou tiverem seu \u00faltimo domic\u00edlio sem preju\u00edzo de sua averba\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no lugar da situa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de propriedade ou dos que forem sendo adquiridos\u201d<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n Referida normatiza\u00e7\u00e3o dirige-se tanto \u00e0s escrituras antenupciais, quanto \u00e0s escrituras p\u00fablicas que regulam o regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo pertinente fazer uma breve refer\u00eancia a ambas.<\/p>\n A escritura antenupcial, nos termos do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.640 do C\u00f3digo Civil s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel quando os nubentes optam por regime de bens diverso da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n Havendo op\u00e7\u00e3o pelo regime da comunh\u00e3o parcial, basta que isto seja reduzido a termo no processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento. Confira-se:<\/p>\n \u201cArt. 1.640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o se fala, portanto, em escritura antenupcial no casamento para instituir o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. A op\u00e7\u00e3o pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens ser\u00e1 formalizada por simples termo no processo de habilita\u00e7\u00e3o ao casamento.<\/p>\n Na uni\u00e3o est\u00e1vel, por sua vez, \u201csalvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens<\/em>\u201d (art. 1.725 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Em s\u00edntese, tanto para o casamento, quanto para a uni\u00e3o est\u00e1vel, no sil\u00eancio dos interessados, o regime de bens ser\u00e1 o da comunh\u00e3o parcial. Para a ado\u00e7\u00e3o de regime diverso, \u00e9 preciso haver a expressa men\u00e7\u00e3o neste sentido na escritura antenupcial para a hip\u00f3tese de casamento, e na escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel para a situa\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que s\u00f3 h\u00e1 raz\u00e3o para exigir o registro das escrituras antenupciais e as escrituras de uni\u00e3o est\u00e1vel que se destinam a regular regime de bens diverso da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n Fosse outro o entendimento, criar-se-ia indevida distin\u00e7\u00e3o entre o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n Na esp\u00e9cie, a escritura de venda e compra do im\u00f3vel faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel mantida pela propriet\u00e1ria tabular,\u00a0sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>, referindo-se \u00e0 correspondente escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o lavrada no 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo (fl. 150).<\/p>\n Como a vendedora do im\u00f3vel adotou o regime de comunh\u00e3o parcial na uni\u00e3o est\u00e1vel mantida com Camilo Geoffrey da Rocha, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o bastante para exigir, previamente ao assento no f\u00f3lio real da escritura de compra e venda, o registro da escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Ante do exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o e julgo\u00a0improcedente\u00a0<\/strong>a d\u00favida.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.11.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008640-40.2021.8.26.0292, da Comarca de\u00a0Jacare\u00ed, em que s\u00e3o apelantes\u00a0ANTONIO LUCIANO NETO\u00a0e\u00a0ANA PAULA CARDOSO, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JACARE\u00cd. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19534"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19535,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19534\/revisions\/19535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"