![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007525-42.2022.8.26.0132<\/strong>, da Comarca de\u00a0Catanduva<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes\u00a0GUILHERME ROJAS FERNANDES<\/strong>\u00a0e\u00a0RAFAELLA GHANNAGE PEREIRA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CATANDUVA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1007525-42.2022.8.26.0132<\/strong><\/p>\n APELANTES: Guilherme Rojas Fernandes e Rafaella Ghannage Pereira<\/strong><\/p>\n APELADO: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Catanduva<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.122<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura P\u00fablica de pacto de conviv\u00eancia em uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Regime convencional da separa\u00e7\u00e3o total de bens \u2013 Exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es no pacto estabelecido que, segundo o oficial, n\u00e3o comportam ingresso no registro de im\u00f3veis porque ilegais \u2013 Ren\u00fancia \u00e0 postula\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o patrimonial, embasada na s\u00famula 377 do STF, que apenas refor\u00e7a a incomunicabilidade de bens na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Nulidade n\u00e3o configurada \u2013 Ren\u00fancia ao direito real de habita\u00e7\u00e3o \u2013 Ren\u00fancia tamb\u00e9m ao direito concorrencial pelos conviventes \u2013 Artigo 426 do c\u00f3digo civil que veda o pacto sucess\u00f3rio \u2013 Sistema dos registros p\u00fablicos em que impera o princ\u00edpio da legalidade estrita \u2013 T\u00edtulo que, tal como se apresenta, n\u00e3o comporta registro \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0Guilherme Rojas Fernandes\u00a0<\/strong>e\u00a0Rafaella Ghannage Pereira<\/strong>contra a r. senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Catanduva\/SP, que manteve a negativa de registro de escritura p\u00fablica de pacto de conviv\u00eancia em uni\u00e3o est\u00e1vel (fls. 130\/138).<\/p>\n Alegam os apelantes, em s\u00edntese, que a refer\u00eancia, no pacto, \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 377 do STF se justifica ante a tend\u00eancia atual de mudan\u00e7a de entendimento por parte dos Tribunais, no sentido de for\u00e7ar a comunica\u00e7\u00e3o patrimonial mesmo em caso de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens. Aduzem que, por n\u00e3o desejarem tal comunica\u00e7\u00e3o, manifestaram expressa ren\u00fancia no pacto celebrado, que tem por objetivo n\u00e3o apenas eleger o regime patrimonial de bens dos conviventes, mas tamb\u00e9m fixar sua livre vontade a respeito. Negam que a ren\u00fancia ao direito concorrencial possa ser equiparada a um pacto sucess\u00f3rio, \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a de pessoa viva ou \u00e0 ren\u00fancia de heran\u00e7a a termo, pois apenas externaram sua vontade de que, no caso de exist\u00eancia de descendentes ou ascendentes, estes herdem a totalidade da heran\u00e7a deixada pelo falecido, honrando o desejo dos conviventes de que o sobrevivente n\u00e3o venha a concorrer com eventuais ascendentes ou descendentes existentes no momento da abertura da sucess\u00e3o do outro. Acrescentam ser poss\u00edvel a ren\u00fancia ao direito de habita\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico e desde que o convivente confirme seu consentimento depois do \u00f3bito do companheiro (fls. 143\/151).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 178\/180).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Os apelantes pretendem fazer registrar, no Livro 3 do Registro de Im\u00f3veis, a escritura p\u00fablica de pacto de conviv\u00eancia em uni\u00e3o est\u00e1vel em que convencionado o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens. O t\u00edtulo foi negativamente qualificado pelo registrador, que expediu nota devolutiva (fls. 12\/14) nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c(…) a conclus\u00e3o de nossa an\u00e1lise \u00e9 a de que \u00e9 poss\u00edvel o registro do pacto antenupcial no Livro 3 deste Registro de Im\u00f3veis, sem se fazer nenhuma refer\u00eancia, entretanto, \u00e0s ren\u00fancias relacionadas a Sumula 377, direito sucess\u00f3rio\/concorrencial e de habita\u00e7\u00e3o. Para tanto, todavia, \u00e9 necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia expressa do(s) requerente(s).<\/em><\/p>\n Assim,\u00a0apresentar declara\u00e7\u00e3o firmada pelo(s) requerente(s), com firma reconhecida<\/strong>, manifestando concord\u00e2ncia expressa com o registro do pacto e ainda com o fato de que desse mesmo registro n\u00e3o constar\u00e1 nada relacionado \u00e0s citadas ren\u00fancias”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ao requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, os ora apelantes manifestaram expressa concord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao registro da escritura p\u00fablica com a exclus\u00e3o da express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o sucess\u00f3ria\u201d, aduzindo que o objeto de ambos os conviventes \u00e9 a \u201cren\u00fancia \u00e0 concorr\u00eancia sucess\u00f3ria\u201d com ascendentes ou descendentes do falecido. Insistiram, por\u00e9m, nas demais cl\u00e1usulas pactuadas.<\/p>\n Ora, \u00e9 sabido que a retifica\u00e7\u00e3o de uma escritura p\u00fablica somente \u00e9 poss\u00edvel por meio da lavratura de outra escritura p\u00fablica. Portanto, n\u00e3o basta que, por ocasi\u00e3o da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, haja mera anu\u00eancia ou mesmo requerimento de exclus\u00e3o de determinada cl\u00e1usula pactuada para que, ent\u00e3o, o conte\u00fado do t\u00edtulo seja alterado e, por conseguinte, registrado.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cindibilidade do t\u00edtulo, como sugerido pelo registrador, pois n\u00e3o houve requerimento do\u00a0apresentante neste sentido (princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Ali\u00e1s, o \u00f3bice ao registro n\u00e3o est\u00e1 propriamente na\u00a0impossibilidade de cindir o t\u00edtulo e sim, no fato de que os conviventes\u00a0pactuaram disposi\u00e7\u00f5es que, segundo o registrador, n\u00e3o podem ser\u00a0inscritas porque ilegais.<\/p>\n Quanto \u00e0 cl\u00e1usula referente \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 377 do STF, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao registrador. Com efeito, ao estipularem tal cl\u00e1usula no pacto em an\u00e1lise, os conviventes sinalizaram que obedecer\u00e3o \u00e0 regra da separa\u00e7\u00e3o de bens e que, no curso da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia dos seus efeitos. Logo, ainda que referida S\u00famula diga respeito ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, inexiste nulidade na cl\u00e1usula que a ela faz refer\u00eancia no intuito de deixar claro que na uni\u00e3o est\u00e1vel estabelecida prevalecer\u00e1 o pacto celebrado, segundo o qual haver\u00e1 incomunicabilidade absoluta de bens, protegendo o interesse l\u00edcito dos conviventes na destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n \u00c9 preciso dizer que, em verdade, o ideal seria que o pacto houvesse se limitado a prever o regime de bens estipulado para a uni\u00e3o est\u00e1vel estabelecida entre os conviventes, deixando as demais disposi\u00e7\u00f5es para instrumento diverso que, sem necessidade de ingresso no registro imobili\u00e1rio, viesse a ser oportunamente analisado por exemplo, quando da abertura do invent\u00e1rio daquele que primeiro vier a falecer, caso ainda esteja, \u00e0 \u00e9poca, vivendo com o companheiro.<\/p>\n N\u00e3o sendo assim, bem como porque a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser feita como que por resumo, alternativa n\u00e3o h\u00e1 sen\u00e3o confirmar a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo. \u00c9 que a despeito de concordarem com a exclus\u00e3o da express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cren\u00fancia \u00e0\u00a0pretens\u00e3o sucess\u00f3ria\u201d, insistem os apelantes na cl\u00e1usula por meio da qual abdicam ao direito \u00e0 heran\u00e7a, um do outro, quando em concorr\u00eancia com descendentes ou ascendentes.<\/p>\n Ora, ainda que permane\u00e7am os apelantes com o direito \u00e0 heran\u00e7a quando o convivente herdar com exclusividade, ou seja, se n\u00e3o houver descendentes ou ascendentes do falecido, a ren\u00fancia \u00e0 concorr\u00eancia sucess\u00f3ria esbarra na veda\u00e7\u00e3o legal trazida pelo artigo 426 do C\u00f3digo Civil, que impede o pacto sucess\u00f3rio.<\/p>\n Pela mesma raz\u00e3o de direito, \u00e9 tamb\u00e9m nula a ren\u00fancia ao direito de habita\u00e7\u00e3o, uma vez que, em contraven\u00e7\u00e3o ao mencionado artigo 426 do C\u00f3digo Civil, se disp\u00f4s sobre heran\u00e7a de pessoa viva. Como ensina Pontes de Miranda:<\/p>\n \u201cNo direito brasileiro, n\u00e3o se admite qualquer contrato sucess\u00f3rio, nem a ren\u00fancia a heran\u00e7a. Estatui o C\u00f3digo Civil, art. 1.089: ‘N\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva’.<\/em><\/p>\n A regra jur\u00eddica, a despeito dos dois termos empregados \u201ccontrato\u201d e \u201cheran\u00e7a\u201d, tem de ser entendida como se estivesse escrito: ‘N\u00e3o pode ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral, bilateral ou plurilateral a heran\u00e7a ou qualquer elemento da heran\u00e7a de pessoa viva’. N\u00e3o importa quem seja o outorgante (o de cujo ou o prov\u00e1vel herdeiro ou legat\u00e1rio), nem quem seja o outorgado (c\u00f4njuge, prov\u00e1vel herdeiro ou legat\u00e1rio, ou terceiro).<\/em><\/p>\n Nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, Livro IV, Titulo 70, \u00a7 3, permitiam-se, ex argumento, os pactos chamados renunciativos ou abdicativos (pacta de non succedendo), se sob juramento perante o Tribunal do Desembargo do Pa\u00e7o, mas isso foi revogado pelo costume, confirmado pela n\u00e3o-atribui\u00e7\u00e3o de tomada de tal juramento a qualquer-outro \u00f3rg\u00e3o estatal.\u201d\u00a0<\/em>(Tratado de Direito Privado XXXVIII, \u00a7 4.208, 2).<\/p>\n \u201cPactos sucess\u00f3rios, sucess\u00f5es pact\u00edcias, contratos de heran\u00e7a, sempre se chamaram, no direito brasileiro, como tamb\u00e9m no pr\u00f3prio direito romano, os pactos aquisitivos, em que algum dos contraentes promete instituir ou se obriga a aceitar sucess\u00e3o (de sucedendo), e os renunciativos, em que se promete n\u00e3o instituir ou n\u00e3o aceitar (de non succedendo). Esses pactos sempre foram (com ligeiras exce\u00e7\u00f5es) considerados nulos. Procurava-se, assim, evitar que os contratos derrogassem regras legais de interesse p\u00fablico, iuris publici, como o \u00e9 a mat\u00e9ria das sucess\u00f5es, quod pactis privatorum mutari non potest (L. 38, D., de pactis, 2, 14).\u201d\u00a0<\/em>(Tratado de Direito Privado VIII, \u00a7 917, 3).<\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o se desconhece a controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria sobre o tema, bem como a exist\u00eancia de alguns julgados em sentido contr\u00e1rio, mas o fato \u00e9 que, no sistema dos registros p\u00fablicos, impera o princ\u00edpio da legalidade estrita, de sorte que, tal como se apresenta, o t\u00edtulo n\u00e3o comporta registro.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.11.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1007525-42.2022.8.26.0132, da Comarca de\u00a0Catanduva, em que s\u00e3o apelantes\u00a0GUILHERME ROJAS FERNANDES\u00a0e\u00a0RAFAELLA GHANNAGE PEREIRA, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CATANDUVA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19532","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19532"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19532\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19533,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19532\/revisions\/19533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"