![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003559-67.2022.8.26.0198<\/strong>, da Comarca de\u00a0Franco da Rocha<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0LE\u00d4NIDAS MOURA MANTENA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1003559-67.2022.8.26.0198<\/strong><\/p>\n APELANTE: Le\u00f4nidas Moura Mantena<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Franco da Rocha<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.110<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0D\u00favida\u00a0<\/strong>\u2013 Instrumento particular de cess\u00e3o de direitos\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0CND\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Exig\u00eancia afastada, segundo atual orienta\u00e7\u00e3o deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Subitem 117.1, Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0Apelo provido.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por\u00a0LE\u00d4NIDAS MOURA MANTENA\u00a0<\/strong>em face da r. senten\u00e7a de fls. 33\/35 de lavra do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Franco da Rocha, que julgou procedente a d\u00favida inversa suscitada, negando o acesso ao registro imobili\u00e1rio do instrumento particular de cess\u00e3o de direitos do im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 38.223 (fls. 82\/83).<\/p>\n Da nota devolutiva de fls. 77, que qualificou negativamente o t\u00edtulo, constou a seguinte exig\u00eancia:<\/p>\n \u201cFaltou constar do contrato se o cedente est\u00e1 ou n\u00e3o sujeito \u00e0s exig\u00eancias das Leis previdenci\u00e1rias.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Em suas raz\u00f5es o apelante sustenta, em suma, que a exig\u00eancia condiciona o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios; entendimento afastado pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 1\u00b0, inc. IV da Lei n\u00ba 7.711\/88. Al\u00e9m disso, h\u00e1 consolidado entendimento jurisprudencial e Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas exigidas.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo provimento do recurso (fls. 64\/68).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o comporta guarida.<\/p>\n Como bem alegado no recurso e ratificado pela ilustre Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, o disposto pela al\u00ednea “b” do inciso I do art. 47, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o \u00e9 requisito para registro\u00a0stricto sensu.<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia consolidada e reiterada deste C. Conselho \u00e9 no sentido de que as certid\u00f5es negativas de tributos federais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, porque n\u00e3o dizem respeito ao fato jur\u00eddico por inscrever, n\u00e3o podem ser exigidas como condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de ato de registro previsto na Lei n.\u00ba 6.015\/73, art. 167, I.<\/p>\n A li\u00e7\u00e3o est\u00e1 recolhida nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e vem sendo reiterada nos julgados deste Colegiado. Assim:<\/p>\n “Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais”\u00a0<\/em>(NSCGJ, Tomo II, Cap\u00edtulo XX, item 117.1).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, exigindo-se certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND) expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Impossibilidade\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das NSCGJ\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Registrador que n\u00e3o pode assumir o papel de fiscal dos tributos n\u00e3o vinculados ao ato registrado\u00a0<\/em>\u2013\u00a0D\u00favida improcedente\u00a0<\/em>\u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o provida”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1000791- 27.2017.8.26.0625, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 15.5.2018, DJe 17.7.2018).”<\/p><\/blockquote>\n Consta do voto:<\/p>\n “N\u00e3o se justifica a exibi\u00e7\u00e3o de CND (certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios), diante da contempor\u00e2nea compreens\u00e3o do Colendo Conselho Superior da Magistratura, iluminada por diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 173-DF e ADI n. 394-STF, rel Min. Joaquim Barbosa, j. 25.9.2008), a dispens\u00e1-la, porquanto a exig\u00eancia, uma vez mantida, prestigiaria vedada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0013759-77.2012.8.26.0562, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0021311-24.2012.8.26.0100, rel. Des. Renato Nalini, j. 17.1.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0013693- 47.2012.8.26.0320, rel. Des. Renato Nalini, j. 18.4.2013; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 9000004- 83.2011.8.26.0296, rel. Des. Renato Nalini, j. 26.9.2013; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0002289- 35.2013.8.26.0426, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 26.8.2014; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 14803- 69.2014.8.26.0269, rel. Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, j. 30.6.2016).<\/p><\/blockquote>\n Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasi\u00f5es, j\u00e1 se posicionou pela inconstitucionalidade de atos do Poder P\u00fablico que traduzam exerc\u00edcio abusivo e coercitivo de exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, inclusive com natureza de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Tal entendimento se encontra consubstanciado em enunciados da Suprema Corte (S\u00famulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposi\u00e7\u00e3o, pela autoridade fiscal, de restri\u00e7\u00f5es de \u00edndole punitiva, quando motivada tal limita\u00e7\u00e3o pela mera inadimpl\u00eancia do contribuinte, revela-se contr\u00e1ria \u00e0s liberdades p\u00fablicas ora referidas (RTJ 125\/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), conforme voto do E. Ministro CELSO DE MELLO:\u00a0“O fato irrecus\u00e1vel, nesta mat\u00e9ria, como j\u00e1<\/em>\u00a0evidenciado pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, \u00e9 que o Estado n\u00e3o<\/em>\u00a0pode valer-se de meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o, convertendo-os em instrumentos de<\/em>\u00a0acertamento da ela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para, em fun\u00e7\u00e3o deles e mediante interdi\u00e7\u00e3o ou<\/em>\u00a0grave restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, econ\u00f4mica ou profissional<\/em>\u00a0constranger o contribuinte a adimplir obriga\u00e7\u00f5es fiscais eventualmente em atraso”<\/em>\u00a0(STF, RE 666405\/RS).<\/p><\/blockquote>\n Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, a confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia representa indevida restri\u00e7\u00e3o ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua e instrumentalizada para, ao arrepio da lei e distante do devido processo legal, for\u00e7ar o contribuinte ao pagamento de tributos.<\/p>\n Caracteriza, em s\u00edntese, limita\u00e7\u00e3o a interesses privados e desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, \u00e0 qual se alinha este Colendo Conselho Superior da Magistratura, mascarando uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, sem observ\u00e2ncia do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, certo que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral buscado.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, a fim de que se proceda ao registro pretendido.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 28.11.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003559-67.2022.8.26.0198, da Comarca de\u00a0Franco da Rocha, em que \u00e9 apelante\u00a0LE\u00d4NIDAS MOURA MANTENA, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19528","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19528"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19529,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19528\/revisions\/19529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"