![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1027485-33.2021.8.26.0224<\/strong>, da Comarca de\u00a0Guarulhos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ISMAEL NICASSIO DA SILVA<\/strong>\u00a0e Interessado\u00a0AGATA GABRIELA NICASSIO COSTA<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 31 de agosto de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 1027485-33.2021.8.26.0224<\/strong><\/p>\n APELANTE: Ismael Nicassio da Silva<\/strong><\/p>\n INTERESSADO: Agata Gabriela Nicassio Costa<\/strong><\/p>\n APELADO: Primeiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guarulhos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.083<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Ordem de indisponibilidade que obsta o registro da aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 Princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o \u2013 \u00d3bice mantido \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso a que se nega provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por\u00a0ISMAEL NICASSIO DA SILVA\u00a0<\/strong>contra a r. senten\u00e7a (fls. 173\/176) que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Guarulhos, mantendo-se o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n A Nota de Exig\u00eancia de fls. 11\/12 indicou como motivo de recusa do ingresso do t\u00edtulo:<\/p>\n \u201cFica mantida a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo nos exatos termos da anterior nota devolutiva, cujo teor (que fica reiterado) foi o seguinte:<\/em><\/p>\n ‘Consta na Av.60 da matr\u00edcula 37.597 que foi decretada a indisponibilidade dos bens dos propriet\u00e1rios\u00a0WAICHI MIZUNO<\/strong>\u00a0e\u00a0TOMINO MIZUNO\u00a0<\/strong>(por decis\u00e3o proferida pela 6\u00aa Vara C\u00edvel desta comarca), nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (processo CG 2010\/43285).<\/em><\/p>\n Possivelmente<\/em><\/strong>, tal a\u00e7\u00e3o tenha por objeto a irregularidade no parcelamento do terreno objeto da matr\u00edcula\u00a0n.37.597<\/strong>.<\/em><\/p>\n Assim, para que seja poss\u00edvel o registro do t\u00edtulo, faz-se necess\u00e1rio o levantamento da indisponibilidade dos bens dos vendedores.’\u201d<\/em><\/p>\n Sustenta o recorrente, em suma, que o im\u00f3vel telado foi adquirido em 25\/07\/1988, quando n\u00e3o constava qualquer ordem de indisponibilidade. Ademais, o apontamento na matr\u00edcula est\u00e1 em desacordo com a senten\u00e7a exarada no respectivo processo.<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 227\/229).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A apela\u00e7\u00e3o, a despeito de seus jur\u00eddicos fundamentos, n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Com efeito, restou apresentada a registro a escritura de venda e compra lavrada em 25 de julho de 1988, perante o 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Guarulhos, figurando como vendedores Waichi Mizuno e sua mulher Tomino Mizuno; como compradores Orlando Alves Lopes casado com Diva Machado Lopes e Walter Alves Lopes casado com Maria Apparecida de Oliveira Lopes; tendo por objeto o im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 37.597 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Guarulhos.<\/p>\n O t\u00edtulo foi prenotado sob n.\u00ba 361.756 e qualificado negativamente.<\/p>\n A indisponibilidade foi determinada durante a instru\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0006654-64.2010.8.26.0224, Av. 60\/37.597, de 01\/09\/2010 (fls. 85), conforme nota de devolu\u00e7\u00e3o (fls. 11), sendo certo que a escritura p\u00fablica foi apresentada para registro em 14\/06\/2021.<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o item 413 do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ:<\/p>\n \u201c413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13\/2012 e CNJ n\u00ba 39\/2014 e na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Referido dispositivo determina que as indisponibilidades averbadas s\u00f3 n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais e o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade ou se foi consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Id\u00eantica disposi\u00e7\u00e3o consta do art. 16, do Provimento n.\u00ba 39\/2014, do C. Conselho Nacional de Justi\u00e7a,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cArt. 16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es judiciais, assim como n\u00e3o impedem o registro da aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel desde que a aliena\u00e7\u00e3o seja oriunda do ju\u00edzo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribu\u00eddo o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a posterior a\u00e7\u00e3o desse decorrente, ou que consignado no t\u00edtulo judicial a preval\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o oriunda de outro ju\u00edzo ou autoridade administrativa a que foi dada ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n \u00c0 vista da ordem de indisponibilidade averbada sob o n.\u00ba 60 da matr\u00edcula n.\u00ba 37.597, a transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria ocorrida, de fato, n\u00e3o comporta registro.<\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento deste Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Partilha de direitos heredit\u00e1rios. Cess\u00e3o de direitos ocorrida nos autos do arrolamento, com adjudica\u00e7\u00e3o integral do bem em favor de um dos herdeiros. Im\u00f3vel com ordem de indisponibilidade. Aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Impossibilidade de registro. Recurso desprovido.\u201d\u00a0<\/em>[1]<\/strong><\/p><\/blockquote>\n N\u00e3o se pode olvidar, ademais, que os atos registr\u00e1rios s\u00e3o norteados pelo\u00a0princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/em>segundo o qual a constitui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis, somente se operam por atos\u00a0inter vivos\u00a0<\/em>mediante a inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/p>\n Assim, a despeito da data da lavratura da escritura p\u00fablica telada (25\/07\/1988), o t\u00edtulo s\u00f3 produziria efeitos perante terceiros mediante inscri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, o que n\u00e3o ocorreu tempestivamente.<\/p>\n O im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00ba 37.597 encontra-se registrado em nome de Waichi Mizuno, n\u00e3o havendo, pois, como se ultrapassar o \u00f3bice registr\u00e1rio (fls. 65\/85).<\/p>\n Finalmente, a an\u00e1lise do alcance da r. decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito jurisdicional (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0006654-64.2010.8.26.0224 em que decretada a ordem de indisponibilidade) refoge a esta esfera administrativa.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0nego provimento\u00a0<\/strong>ao apelo.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Nota:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]\u00a0<\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1003970-04.2018.8.26.0505, Des. Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a Geraldo\u00a0Francisco Pinheiro Franco.<\/p>\n (DJe de 27.02.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1027485-33.2021.8.26.0224, da Comarca de\u00a0Guarulhos, em que \u00e9 apelante\u00a0ISMAEL NICASSIO DA SILVA\u00a0e Interessado\u00a0AGATA GABRIELA NICASSIO COSTA, \u00e9 apelado\u00a0PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Negaram provimento, v u.”, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-19517","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19517"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19517\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19518,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19517\/revisions\/19518"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"