{"id":19498,"date":"2023-10-10T11:35:51","date_gmt":"2023-10-10T14:35:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19498"},"modified":"2023-10-10T11:35:51","modified_gmt":"2023-10-10T14:35:51","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imovel-conferencia-de-bens-exigencia-de-recolhimento-de-itbi-entre-o-valor-atribuido-e-o-valor-venal-de-referencia-preenchimento-da-declaracao-de-nao-incidencia-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=19498","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Registro de Im\u00f3vel – Confer\u00eancia de Bens – Exig\u00eancia de recolhimento de ITBI entre o valor atribu\u00eddo e o valor venal de refer\u00eancia – Preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI tomando por base o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821\/SP (processo-paradigma do Tema n.1.113) – Cumpre destacar que somente o valor que excede o limite do capital integralizado est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ITBI – Exig\u00eancia afastada – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a01123933-81.2023.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitante:\u00a0D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Suscitado:\u00a0Ricardo Antonio Sparvoli<\/strong><\/p>\n

Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0<\/strong>a requerimento de\u00a0Ricardo Antonio Sparvoli\u00a0<\/strong>tendo em vista negativa de registro de instrumento particular de transforma\u00e7\u00e3o de contrato social, por meio do qual s\u00f3cio resolveu pelo aumento do capital social mediante confer\u00eancia do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 4.527 daquela serventia (prenota\u00e7\u00e3o n. 602.032).<\/p>\n

O Oficial informa que a negativa foi motivada pela necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI sobre a diferen\u00e7a apurada entre o valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel (R$ 2.225.879,00) e o valor venal de refer\u00eancia (R$ 2.790.339,00), notadamente porque a lei imp\u00f5e aos registradores controle rigoroso do recolhimento de tributos, sob pena de responsabilidade pessoal.<\/p>\n

Documentos vieram \u00e0s fls. 04\/46.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o dirigida ao Oficial e em impugna\u00e7\u00e3o, a parte suscitada alegou que o capital social da empresa foi integralizado pelo im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 4.527, com atribui\u00e7\u00e3o de valor de R$ 2.225.879,00, tal como consta na Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica do s\u00f3cio propriet\u00e1rio, o que \u00e9 autorizado pelo artigo 23 da Lei n. 9.249\/95; que a incid\u00eancia do ITBI \u00e9 exigida quando o valor do bem tem apenas parte integralizada ao capital social, com remanescente destinado a constitui\u00e7\u00e3o de reserva de capital; que n\u00e3o houve excesso de valor al\u00e9m daquele integralizado, inexistindo qualquer imposi\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o do valor venal considerado unilateralmente na exig\u00eancia apresentada; que todo o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio foi integralizado na conta de capital social, n\u00e3o havendo incid\u00eancia do ITBI com base na tese firmada pelo STF para o tema n. 796 (fls. 13\/24 e 47\/55).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento do \u00f3bice (fls. 59\/63).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

No m\u00e9rito, a d\u00favida \u00e9 improcedente. Vejamos os motivos.<\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante ressaltar que o Registrador disp\u00f5e de autonomia e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, podendo recusar t\u00edtulos que entender contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e aos princ\u00edpios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n.8.935\/1994), o que n\u00e3o se traduz como falha funcional.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que, para os registradores, vigora ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015\/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n.8.935\/1994).<\/p>\n

Entretanto, o Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do recolhimento do tributo (e n\u00e3o se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do ente fiscal, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo).<\/p>\n

Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

“Ao oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).<\/p>\n

“Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).<\/p>\n

“Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor”\u00a0<\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0009480- 97.2013.8.26.0114 – Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/p><\/blockquote>\n

Nessa mesma linha, este ju\u00edzo vem decidindo pela insubsist\u00eancia do \u00f3bice quando n\u00e3o caracterizada flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do c\u00e1lculo (processo de autos n\u00famero 1115167-78.2019.8.26.0100, 1116491-06.2019.8.26.0100, 1059178-53.2020.8.26.0100, 1079550-52.2022.8.26.0100, 1063599-18.2022.8.26.0100, 1039109-29.2022.8.26.0100 e 1039015-81.2022.8.26.0100).<\/p>\n

No caso concreto, verifica-se que o aumento de capital no valor de R$ 2.225.879,00 foi integralizado pelo s\u00f3cio Ricardo Antonio Sparvoli mediante confer\u00eancia\u00a0do<\/strong>\u00a0im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 4.527 do 10\u00ba RI da Capital\u00a0<\/strong>(fls. 04\/09), valor esse que foi informado \u00e0 municipalidade conforme declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia de fl. 35.<\/p>\n

Em que pese a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do valor declarado do im\u00f3vel para efeitos de imposto de renda, o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI tomando por base o valor da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821\/SP (processo-paradigma do Tema n.1.113), sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n

“a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN);<\/em><\/p>\n

c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Cumpre destacar que somente o valor que excede o limite do capital integralizado est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ITBI, conforme tese firmada pelo STF para o tema n.796 de Repercuss\u00e3o Geral, nos seguintes termos:<\/p>\n

“A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Outrossim, quanto \u00e0 data do fato gerador informada na declara\u00e7\u00e3o de imunidade, deve-se atentar que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia surge justamente na ocasi\u00e3o do registro do t\u00edtulo, como reconheceu o STF no julgamento de m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n.\u00a01.294.969\/SP<\/strong>, com repercuss\u00e3o geral\u00a0(processo-paradigma do\u00a0Tema n. 1124 ITBI \u2013\u00a0<\/strong>\u00a0Aus\u00eancia Registro Cart\u00f3rio<\/strong>):<\/p>\n

\u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens<\/em>\u00a0im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da<\/em>\u00a0propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse contexto, incumbe \u00e0 municipalidade questionar as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte e exigir o que entender devido pela via adequada.<\/p>\n

A exig\u00eancia formulada na nota de devolu\u00e7\u00e3o de fls. 44\/46 deve, portanto, ser afastada.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0JULGO IMPROCEDENTE\u00a0<\/strong>a d\u00favida para afastar o \u00f3bice registr\u00e1rio e, consequentemente, determinar o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 05 de outubro de 2023.<\/p>\n

Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad<\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n

(DJe de 09.10.2023 \u2013 SP)<\/p>\n

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SENTEN\u00c7A Processo n\u00ba:\u00a01123933-81.2023.8.26.0100 Classe – Assunto\u00a0D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Suscitante:\u00a0D\u00e9cimo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis Suscitado:\u00a0Ricardo Antonio Sparvoli Juiz(a) de Direito: Dr(a).\u00a0Luciana Carone Nucci Eug\u00eanio Mahuad Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo\u00a0Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital\u00a0a requerimento de\u00a0Ricardo Antonio Sparvoli\u00a0tendo em vista negativa de registro de instrumento particular de transforma\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-19498","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19498"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19499,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19498\/revisions\/19499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}