![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Decis\u00e7\u00f5es-CSM1-e1665517214806.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0006691-15.2022.8.26.0566<\/strong>, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Carlos<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0CELSO LOPES<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O CARLOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“Deram provimento, v.u.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores\u00a0RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A) (Presidente), GUILHERME GON\u00c7ALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI(PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10 de agosto de 2023.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 0006691-15.2022.8.26.0566<\/strong><\/p>\n APELANTE: Celso Lopes<\/strong><\/p>\n APELADO: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de S\u00e3o Carlos<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 39.059<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de sobrepartilha de bens em div\u00f3rcio \u2013 Partilha que se limitou a atribuir a mea\u00e7\u00e3o a cada um dos ex-c\u00f4njuges \u2013 Ordens de indisponibilidade em desfavor de um dos ex-c\u00f4njuges que n\u00e3o obstam o ingresso do t\u00edtulo no assento imobili\u00e1rio \u2013 Aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial \u2013 Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento \u2013 Afastado o \u00f3bice registral.<\/strong><\/p>\n Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Celso Lopes contra a r. senten\u00e7a proferida pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de S\u00e3o Carlos, que manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de sobrepartilha de bens em div\u00f3rcio consensual referente ao im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba 168.484 da referida serventia extrajudicial (fls. 374\/376).<\/p>\n Alegou o apelante, em s\u00edntese, que o \u00f3bice ao ingresso do t\u00edtulo na t\u00e1bua registral n\u00e3o se sustenta, pois, apesar das ordens de indisponibilidades de bens decretadas em desfavor de um dos ex-c\u00f4njuges, na partilha realizada, foi observada a mea\u00e7\u00e3o, atribuindo-se a cada um dos ex-c\u00f4njuges a metade (50%) do im\u00f3vel.<\/p>\n N\u00e3o houve qualquer ato de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, mas mera atribui\u00e7\u00e3o a cada um dos ex-c\u00f4njuges da sua mea\u00e7\u00e3o, de modo que o registro da escritura p\u00fablica de sobrepartilha deve ser autorizado (fls. 398\/406).<\/p>\n A D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 440\/443).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a tem de ser reformada, nada obstante os fundamentos nela insertos, os termos da recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e o parecer da DD. Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n O acesso ao f\u00f3lio real da escritura p\u00fablica de sobrepartilha de bens (div\u00f3rcio) foi obstado devido \u00e0s ordens de indisponibilidade decretadas em desfavor de um dos ex-c\u00f4njuges, devidamente inscritas na matr\u00edcula imobili\u00e1ria n.\u00ba 168.484 (averba\u00e7\u00f5es n.\u00bas 03 e 04).<\/p>\n Analisada a referida matr\u00edcula imobili\u00e1ria (fls. 17\/20), verificou-se que a aquisi\u00e7\u00e3o de 7,696% do im\u00f3vel se deu ao tempo em que Celso Lopes era casado com Eliana de Cassia Soler Lopes, no regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n Como sabido, em regra, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens conduz \u00e0 comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do casamento, ficando exclu\u00eddos da comunh\u00e3o aqueles que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na const\u00e2ncia dele por doa\u00e7\u00e3o, sucess\u00e3o ou sub-roga\u00e7\u00e3o de bens particulares. Assim, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, qualquer dos c\u00f4njuges tem o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, facultando-lhe requerer a partilha dos bens comuns.<\/p>\n E foi exatamente isso que aconteceu no caso em testilha.<\/p>\n Com o fim do v\u00ednculo conjugal, o im\u00f3vel adquirido onerosamente na const\u00e2ncia do casamento foi partilhado, tocando metade (50%) para cada um dos ex-c\u00f4njuges; ou seja, aquele direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o foi concretizado, atribuindo-se a cada um dos ex-c\u00f4njuges a fra\u00e7\u00e3o de 50% sobre o bem (fls. 24\/27).<\/p>\n Por sua vez, a ordem judicial de indisponibilidade se dirige ao direito de dispor do propriet\u00e1rio por for\u00e7a do artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil. Tal direito de dispor n\u00e3o se atrela ao bem na forma de direito real, mas se configura como direito potestativo do propriet\u00e1rio que, em desejando, poder alienar voluntariamente a propriedade.<\/p>\n Estabelecido, assim, que a indisponibilidade \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o ao poder de dispor e evidenciado que o ex-c\u00f4njuge Celso Lopes n\u00e3o abriu m\u00e3o do patrim\u00f4nio que lhe pertencia, o \u00f3bice registr\u00e1rio deve ser afastado e autorizado o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em><\/strong>da escritura p\u00fablica de sobrepartilha.<\/p>\n Frise-se que as indisponibilidades continuar\u00e3o em vigor, produzindo todos os seus efeitos contra quem \u00e9 dirigida at\u00e9 que levantadas pelos Ju\u00edzos competentes.<\/p>\n Ante o exposto, pelo meu voto,\u00a0dou provimento\u00a0<\/strong>\u00e0 apela\u00e7\u00e3o, a fim de, reformada a r. senten\u00e7a, afastar o \u00f3bice e deferir o registro\u00a0stricto sensu\u00a0<\/em><\/strong>pretendido.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator\u00a0<\/strong><\/p>\n (DJe de 09.10.2023 \u2013 SP)<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0006691-15.2022.8.26.0566, da Comarca de\u00a0S\u00e3o Carlos, em que \u00e9 apelante\u00a0CELSO LOPES, \u00e9 apelado\u00a0OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S\u00c3O CARLOS. 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